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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002031-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF, deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 11.342,71, assim como dar provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, no que se refere ao pagamento de danos materiais e, por fim, majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (17.1 e 17.2).

Sustenta que o acórdão possui omissão e contradição. Aduz a ocorrência de prescrição e decadência. Sustenta ausência de interesse de agir, porque não houve reclamação da autora através do programa de olho na qualidade. Aduz sua ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado entre a autora e a CEF. Por fim, aduz a inexistência de danos morais (embargos de declaração).

Contrarrazões de F. D. N. O. (32.1).

Contrarrazões da CEF (34.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 5002031-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF, deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 11.342,71, assim como dar provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, no que se refere ao pagamento de danos materiais e, por fim, majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (17.1 e 17.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

Sustenta que o acórdão possui omissão e contradição. Aduz a ocorrência de prescrição e decadência. Sustenta ausência de interesse de agir, porque não houve reclamação da autora através do programa de olho na qualidade. Aduz sua ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado entre a autora e a CEF. Por fim, aduz a inexistência de danos morais (embargos de declaração).

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (17.1). Vejamos:

 

I.b. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA

 

A ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado entre a autora e a CEF, e que o imóvel é de propriedade do FAR.

No entanto, a construtora realizou a construção da obra no imóvel disponibilizado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e forneceu o manual do proprietário (187.4). 

Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da ação. 

Cito o seguinte precedente em apoio a esse raciocínio:

 

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. FAR. RECURSO DA CEF INTEMPESTIVO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CEF NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO.
1. Duas Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em face da Sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CEF e a CURY a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 3.700,63 (três mil e setecentos reais e sessenta e três centavos) a título de indenização pelos danos materiais e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.
2. Nos termos do artigo 270 do Código de Processo Civil, "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.".
3. A CEF foi devidamente intimada da Sentença em 03/03/2023, o prazo para a interposição do recurso findou-se em 24/03/2023, como certificado no evento 241 do processo originário. Logo, por ter interposto Apelação em 12/04/2023, passados quase vinte dias após o término do prazo para a sua interposição, é imperioso o reconhecimento da sua intempestividade.
4. Embora não se constate a participação direta da construtora no negócio jurídico celebrado entre a mutuária e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, houve a juntada do contrato de compra e venda para a produção do empreendimento habitacional COZUMEL II, no qual consta que a produção do empreendimento será realizada pela construtora CURY. Legitimidade da construtora configurada.
5. O interesse de agir "surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Situa-se, portanto, na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido." (REsp 930.336-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/2/2014.)
6. No caso concreto, a resistência tanto da CEF quanto da construtora para a solução dos danos demonstra que os vícios apontados pela fiduciante certamente não seriam resolvidos sem o ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a sua necessidade para obter a tutela jurisdicional requerida.
7. Em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ. Prescrição afastada.
6. Laudo, elaborado por perito do Juízo, informa que os danos materiais evidenciados no imóvel da fiduciante decorrem de vícios de construção. Danos materiais configurados.
7. A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Resta demonstrado nos autos a existência de vícios de construção que afetam a habitabilidade do imóvel. Consequentemente, está configurada a existência de danos morais.
8. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo Juízo de origem é adequada e compatível com as circunstâncias observadas, bem como tem sido o valor adotado por esta Turma Especializada em situações similares.
9. Recurso da CEF não conhecido. Recurso da construtora desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação interposta pela CEF e negar provimento à Apelação interposta pela construtora. Condeno os Apelantes em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2.  Apelação Cível, 5005038-84.2020.4.02.5117, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Reis Friede, julgado em 05/09/2023, DJe 08/09/2023)

 

I.c. DO INTERESSE DE AGIR

 

A construtora afirmou ausência do interesse de agir, porque não houve reclamação da autora através do programa "de olho na qualidade". 

A tese não deve ser acolhida.

A mutuária não é obrigada a escolher a via extrajudicial para a solução do problema, porque não existe legislação e nem cláusula contratual trazida aos autos nesse sentido. Assim, a opção pela via judicial não importa supressão de instância administrativa e nem abuso do direito de litígio.

Aplica-se, sim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição do art. 5º, XXXV, da CF.

Além disso, a pretensão resistida da construtora é notória e está demonstrada nos autos, na medida em que apresentou defesa com impugnação de todos os argumentos da autora. 

Portanto, há interesse de agir da apelada. 

 

I.d. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

 

A apelante sustenta que ocorreu o decurso do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC, e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do art. 27 do CDC e do art. 618 do CC.

O prazo decadencial do art. 26, II, § 1º e §3º (90 dias), e o prazo prescricional do art. 27 (5 anos), ambos do CDC, referem-se à possibilidade de abatimento proporcional do preço, complementação do peso, substituição do produto ou restituição imediata da quantia paga, conforme o art. 19 do CDC:

 

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

Esta ação é de indenização por vício na construção de imóvel.

Dessa forma, os prazos de decadência do art. 26, II, § 1º e §3º e de prescrição do art. 27 do CDC não são aplicáveis a este caso.

O art. 618 do CC estabeleceu o prazo de responsabilidade de 5 anos entre o dono da obra e o empreiteiro:

 

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

 

Em primeiro lugar, o prazo refere-se à responsabilidade entre empreiteiro e o dono da obra. A CURY CONSTRUTORA é ao mesmo tempo a dona do empreendimento e a empreiteira.

Em segundo lugar, o referido prazo é de garantia, e não de prescrição ou decadência.

Em terceiro lugar, o prazo se aplica somente para situações que ameaçam a solidez e a segurança do imóvel. Não é o caso dos autos, porque o imóvel recebeu o certificado HABITE-SE. 

Portanto, é óbvio que é inaplicável o art. 618 do CC.

Nas ações indenizatórias, decorrentes de vícios na construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de acordo com o art. 205 do CC, uma vez que o CDC não estabeleceu prazo específico:

 

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

 

Transcrevo os seguintes precedentes:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.

2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022).
2.1. Com efeito, a Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.

(STJ. AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Agravo improvido.

(STJ. AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada.

(...)

7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(STJ. REsp n. 1.819.058/SP, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019)

 

O termo inicial para o ajuizamento da ação indenizatória é a partir da constatação do evento danoso.

Nesse sentido, adoto como termo inicial da prescrição a data de ingresso no imóvel em 09/01/2014 (187.2), porque não há informação sobre a data em que a autora constatou os danos.

A mutuária protocolizou esta ação em 13/04/2020 (1.1).

Dessa forma, não houve decurso do prazo prescricional de 10 anos entre 09/01/2014 e 13/04/2020.

 

I.g. DO VALOR DO DANO MATERIAL E DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL

 

O programa "Minha Casa Minha Vida" é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia para população de baixa e baixíssima renda.

O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas.

Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.

O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos reclamados referem-se ao assentamento inadequado das esquadrias nas janelas e desprendimento do revestimento, como paredes e pisos do banheiro, da sala e dos quartos, cujos reparos orçam em R$ R$ 15.318,42 (135.1, folhas 20). 

Assim, o dano material é devido. A sentença fixou os danos materiais no valor de R$ 11.517,61 (247.1). No entato, o pedido, em petição inicial, foi referente ao valor de R$ 11.342,71 (1.1).

Assim, os danos materiais devem ser reduzidos para R$ 11.342,71, em adequação ao pedido.

O dano moral, por sua vez, resulta do transtorno diário oriundo dos vícios apontados, sem o seu efetivo reparo, por longo período. Não houve apenas um simples aborrecimento passageiro.

Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida" ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável.

Cito o seguinte precedente em apoio a esse raciocínio:

 

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.250,04 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV com recursos do FAR.
3. A condenação fixada na sentença a título de indenização por danos morais está correlata ao pedido formulado, não havendo que se falar em sentença extra ultra.

4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).

5. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.

6. No que concerne à aplicabilidade do CDC em contratos vinculados ao PMCMV, ao contrário do alegado pela CEF, a Lei nº 8.078/1990 é aplicável a tais contratos. O mencionado Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.

7. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.  Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se necessária a redução do valor determinado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

9. Não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que a sentença atacada não condenou a apelante à reparação dos danos existentes no imóvel, fixando apenas a indenização pelos danos materiais, nos termos e valor constatado pelo perito na prova pericial produzida.

10. Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa a manutenção da sentença, no que toca aos danos materiais, reduzindo-se o valor imposto a título de indenização por danos morais.

11. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(TRF2. AC 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. Juíza Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma, julgado em 16/11/2022)

Portanto, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 5002031-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF, deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 11.342,71, assim como dar provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, no que se refere ao pagamento de danos materiais e, por fim, majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00.

2. Sustenta que o acórdão possui omissão e contradição. Aduz a ocorrência de prescrição e decadência. Sustenta ausência de interesse de agir, porque não houve reclamação da autora através do programa de olho na qualidade. Aduz sua ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado entre a autora e a CEF. Por fim, aduz a inexistência de danos morais.

3. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800655v4 e do código CRC 04524187.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 30/04/2026, às 15:04:29

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5002031-84.2020.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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