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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (56.1), opostos pelo autor, L. C. J., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à apelação dos réus para julgar improcedente o pedido de nulidade do concurso público de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (45.1 e 45.2).

Aduz que o acórdão possui omissão e contradição, pois (I) utilizou argumentação consequencialista em relação a classificação de PEDRO RUBIM, pois a isonomia deve aferir-se no momento do ato administrativo, não por seu resultado final; (II) converteu regra objetiva de tempo em discricionariedade; (III) se contradisse ao aplicar o Tema 485, do STF, porque confundiu controle de legalidade e controle do mérito administrativo; (IV) omitiu-se ante a entrega tardia de documentação por ordem judicial (V) omitiu-se quanto a quebra de sigilo, individualidade e impessoalidade do certamente; (VI) não fundamentou suficientemente sua decisão. Sustenta, ademais, que os vícios apontados não envolvem reexame de questões de fatos, mas jurídicas. Subsidiariamente, requer, o suprimento de omissão em relação da ausência de sua intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos contra a sentença (56.1).

Contrarrazões da UFRJ (63.1).

Contrarrazões de E. M. C. (64.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773906v8 e do código CRC 6ae3797b.

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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (56.1), opostos pelo autor, L. C. J., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à apelação dos réus para julgar improcedente o pedido de nulidade do concurso público de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (45.1 e 45.2).

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

O embargante aduz que o acórdão possui omissão e contradição, pois (I) utilizou argumentação consequencialista em relação a classificação de PEDRO RUBIM, pois a isonomia deve aferir-se no momento do ato administrativo, não por seu resultado final; (II) converteu regra objetiva de tempo em discricionariedade; (III) se contradisse ao aplicar o Tema 485, do STF, porque confundiu controle de legalidade e controle do mérito administrativo; (IV) omitiu-se ante a entrega tardia de documentação por ordem judicial (V) omitiu-se quanto a quebra de sigilo, individualidade e impessoalidade do certamente; (VI) não fundamentou suficientemente sua decisão. Sustenta, ademais, que os vícios apontados não envolvem reexame de questões de fatos, mas jurídicas. Subsidiariamente, requer, o suprimento de omissão em relação da ausência de sua intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos contra a sentença (56.1).

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (45.1). Vejamos ponto a ponto:

(I) O embargente sustenta que o acórdão utilizou argumentação consequencialista em relação a classificação de PEDRO RUBIM, uma vez que a isonomia deve aferir-se no momento em si do ato administrativo, não por seu resultado final. Vejamos o voto:

Alega, em adição, o favorecimento de P. R. B. F., único candidato novamente convocado à sala de avaliação para complementar sua arguição de memorial, após o final da apresentação de seus concorrentes.

Assim, sustenta excessiva discricionariedade nas provas didática e de arguição memorial, em descumprimento do princípio da publicização dos atos da administração pública. Afirma, inclusive, que a banca examinadora se reuniu antes de cada membro decidir as notas individualmente, o que acarretou em notas por vezes idênticas.

Todavia, o candidato, P. R. B. F., recebeu a sua nota mais alta na Prova de Arguição de Memorial e as suas notas mais baixas justamente na Prova Didática e na Prova de Apreciação de Títulos e Trabalhos, a demonstrar que não foi beneficiado pela Banca Examinadora ou recebeu tratamento mais benéfico em relação aos demais candidatos (1.3, folhas 20):

Aliás, em razão da avaliação a que foi submetido pela banca examinadora, as notas atribuídas a P. R. B. F. tiveram como consequência uma queda em sua classificação (1ª posição na primeira fase para a 2ª posição ao final do concurso) e, consequentemente, a perda da única vaga em disputa.

A alegação não procede.

O acórdão não utilizou-se de argumentação consequencialista no trecho acima. Não se disse, em momento algum, que os fins justificariam os meios. Apenas pontuou-se, com muita clareza, que não faria sentido supor favorecimento a um candidato que, ao fim, recebeu uma pontuação insuficiente em sua avaliação. Não se trata, assim, de argumentação consequencialista, mas de técnica de fundamentação lógica. Não se pode, a título de beneficiar-se alguém em certamento público, reduzir-se a sua nota.

(II) O embargante sustenta que o acórdão converteu regra objetiva de tempo em discricionariedade. Vejamos o voto:

Narra, ainda, que a prova didática possuía, conforme disposto no edital, duração de 50 minutos e que apesar de E. M. C. ter ultrapassado este tempo, em prejuízo de sua exposição, não teve redução de nota.

O autor transcreveu o diálogo entre a Presidente da mesa e a candidata ELEONORA (1.1, folhas 24):

Presidente da Banca:

“Eleonora, o seu tempo acaba por esgotar...bem, você não vai terminar sua fala, Eleonora?

Eleonora: “Eu estava no final, era só um momento já de empolgação, então, eu termino assim.”

Presidente da Banca: “OK, obrigada então, nós vamos agora assistir ao próximo candidato.” 

Inferir, a partir desse fato, que a candidata não faz jus à pontuação que recebeu de seus avaliadores, foge à competência jurisdicional, por adentrar ao mérito de sua avaliação. Uma avaliação de exposição oral, pode, em alguma medida, comportar avaliações subjetivas dos avaliadores acerca de sua qualidade, sem que isso comporte em uma predileção pessoal a determinado candidato.

O embargante não compreendeu a fundamentação do voto.

Em momento algum se reconheceu que a regra objetiva limitativa do tempo de exposição dos candidatos comportava discricionariedade. Como se comprovou, a candidata ELEONORA CEIA interrompeu a sua exposição, tão logo instada para tanto. Não houve violação ao tempo de exposição. 

O acórdão disse apenas que "inferir, a partir desse fato, que a candidata não faz jus à pontuação que recebeu de seus avaliadores, foge à competência jurisdicional, por adentrar ao mérito de sua avaliação".

(III) O embargante aduz que o acórdão se contradisse ao aplicar o Tema 485, do STF, porque confundiu controle de legalidade e controle do mérito administrativo. Vejamos o voto:

A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 23/04/2015).

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

EXAME DE ORDEM. BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, no bojo do mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB), denegou a segurança.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se foram cometidas irregularidades pela banca examinadora do 41º Exame de Ordem Unificado, em especial no que tange às questões de n.º 50 (direito empresarial) e 76 (direito processual do trabalho), da prova de primeira fase, objetiva (amarela - tipo 3).

3. No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisá-lo sob o aspecto apenas da legalidade, sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a Administração Pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na Constituição Federal, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público.

4. É pacífica a jurisprudência de que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos. Neste sentido, em sede de repercussão geral, no tema n.º 485, o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento.

5. No caso, considerando a ausência de demonstração de desajuste entre as questões impugnadas e o conteúdo programático ou hipótese clara de teratologia na resposta, bem como considerando que restou demonstrado que a correção da prova da apelante não foi feita em desacordo com o gabarito, o acolhimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia - com que devem ser tratados todos os candidatos que concorreram -, sendo certo que os demais candidatos se submeteram ao mesmo gabarito e método de correção, e afrontaria, ainda, o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que deve ser adotado em casos como o presente. Precedentes.

6. Ausente ilegalidade na atuação administrativa e estando a sentença em consonância com a jurisprudência acerca da matéria debatida, não merece prosperar o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos moldes em que prolatada.

7. Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma, AC Nº 5062888-08.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 29/11/2024).

Em suma, o autor não comprovou a ocorrência de violação à isonomia. O autor não comprovou a suposta ilegalidade afirmada (consistente no tratamento diferenciado a determinados candidatos), mas apenas se restringiu a apresentar especulações sobre a atuação da Banca Examinadora a partir de sua impressão individual sobre o ocorrido.

Ademais, o autor foi cientificado de todos os atos administrativos afetos às provas que realizou. Inclusive, apresentou recurso administrativo, que foi  desprovido.

Diante dos elementos contidos nos autos, sem prova de qualquer ilegalidade, o caso limita-se ao mérito administrativo, em que o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de invasão de competência privativa da Administração Pública.

O acórdão foi claro no trecho acima. O autor não comprovou a ocorrência de violação à isonomia, apta a macular a legalidade do concurso público. O autor limitou-se "a apresentar especulações sobre a atuação da Banca Examinadora a partir de sua impressão individual sobre o ocorrido".

Desse modo, ausente prova de ilegalidade, "o caso limita-se ao mérito administrativo, em que o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de invasão de competência privativa da Administração Pública".

(IV) O embargante aduz que o acórdão omitiu-se ante a entrega tardia de documentação ocorrida apenas por ordem judicial. Vejamos o voto:

O autor narra, inicialmente, dificuldade de acesso às notas individualizadas, assim como aos documentos dos candidatos. Tais documentos foram posteriormente encaminhados para o autor, ante determinação judicial proferida em mandado de segurança (processo n° 5090510- 67.2021.4.02.5101) (1.4). Assim, essa questão se encontra superada.

Como percebe-se, não ocorreu omissão. Apenas há inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão, o que deve ser feito através do recurso adequado.

(V) O embargante sustenta que o acórdão omitiu-se quanto à quebra de sigilo, individualidade e impessoalidade do certamente. Vejamos o voto.

No mérito, o autor sustenta a suspeição da presidente da banca, VANESSA OLIVEIRA BATISTA BERNER, pois ocupou a mesma função em concurso público realizado pela faculdade em 2013 para o cargo de professor efetivo de Direito Internacional Público, no qual a primeira colocada no certame controvertido, E. M. C., classificou-se em segundo lugar.

O simples fato de a candidata ter participado de outro concurso presidido pela Prof. Vanessa, por si só, todavia, não comprova laços de afinidade entre a Professora e a candidata aprovada fora do número de vagas.

(...)

Sustenta excessiva discricionariedade nas provas didática e de arguição memorial, em descumprimento do princípio da publicização dos atos da administração pública. Afirma, inclusive, que a banca examinadora se reuniu antes de cada membro decidir as notas individualmente, o que acarretou em notas por vezes idênticas.

(...)

Em suma, o autor não comprovou a ocorrência de violação à isonomia. O autor não comprovou a suposta ilegalidade afirmada (consistente no tratamento diferenciado a determinados candidatos), mas apenas se restringiu a apresentar especulações sobre a atuação da Banca Examinadora a partir de sua impressão individual sobre o ocorrido.

Ademais, o autor foi cientificado de todos os atos administrativos afetos às provas que realizou. Inclusive, apresentou recurso administrativo, que foi  desprovido.

Diante dos elementos contidos nos autos, sem prova de qualquer ilegalidade, o caso limita-se ao mérito administrativo, em que o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de invasão de competência privativa da Administração Pública.

A alegação não procede.

O voto analisou detidamente as alegações de quebra do sigilo no concurso público e violação aos princípios da individualidade e impessoalidade, como observado no trecho acima.

Ocorre que, em detida análise dos autos, observou-se que não ocorreu qualquer ilegalidade no concurso público.

(VI) O embargante sustenta que o acórdão não fundamentou suficientemente sua decisão.

A decisão judicial não precisa pontuar todos os argumentos das partes. Basta, nesse sentido, que apresente motivos suficientes para fundamentar sua conclusão, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. O juiz deve enfrentar os pontos relevantes que, em tese, poderiam alterar o resultado, não cada um, um a um.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material . O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3 . Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)

De toda forma, como exposto nos pontos acima, todos os argumentos trazidos pelo autor foram exaustivamente tratados no acórdão.

(VII) O embargante aduz que os vícios apontados não envolvem reexame de questões de fatos, mas jurídicas.

A análise de se os vícios apontados envolvem questões fáticas ou jurídicas se dará no caso de eventual interposição de recurso especial ou recurso extraordinário e foge a competência da presente Turma Especializada.

(VIII) O embargante requer, subsidiariamente, o suprimento de omissão em relação da ausência de intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos contra a sentença.

Apenas o autor opôs embargos de declaração da sentença, e o recurso foi provido (203.1,  216.1 e 205.1).

Dessa forma, apenas os réus teriam motivo para, eventualmente, inquinar de nulidade a decisão judicial que não lhes tivesse intimado para contrarrazoar o recurso. 

Assim, ausente qualquer prejuízo para o autor, a alegação de nulidade do julgado não deve prosperar.

Portanto, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773907v14 e do código CRC 82b2e5d3.

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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, L. C. J., do acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à apelação dos réus para julgar improcedente o pedido de nulidade do concurso público de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ.

2. Aduz que o acórdão possui omissão e contradição, pois (I) utilizou argumentação consequencialista em relação a classificação de PEDRO RUBIM, pois a isonomia deve aferir-se no momento do ato administrativo, não por seu resultado final; (II) converteu regra objetiva de tempo em discricionariedade; (III) se contradisse ao aplicar o Tema 485, do STF, porque confundiu controle de legalidade e controle do mérito administrativo; (IV) omitiu-se ante a entrega tardia de documentação por ordem judicial (V) omitiu-se quanto a quebra de sigilo, individualidade e impessoalidade do certamente; (VI) não fundamentou suficientemente sua decisão. Sustenta, ademais, que os vícios apontados não envolvem reexame de questões de fatos, mas jurídicas. Subsidiariamente, requer, o suprimento de omissão em relação da ausência de sua intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos contra a sentença.

3. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773908v6 e do código CRC 63fa6b6d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária