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Apelação Cível Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE NAVIOS FLUVIAIS. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE. UNIÃO. SUCESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO BNDES. LEGITIMIDADE ATIVA DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A PROVA PERICIAL E OS VALORES APURADOS PELA EMPRESA PÚBLICA.

- Em virtude do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.035/1983, a União sucedeu a Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), passando a figurar como credora dos contratos de empréstimo. Considerando que, posteriormente a União cedeu ao BNDES a titularidade dos créditos que detinha contra a embargante, resta configurada a legitimidade ativa do BNDES para a execução correlata.

- Ainda que se admitisse, em tese, a existência de posterior cessão parcial dos créditos pelo BNDES em favor do Fundo PIS/PASEP, subsistiria a legitimidade ativa da referida empresa pública, remetendo-se eventual controvérsia acerca do quantum debeatur ao exame de mérito, uma vez que o exequente permaneceria titular de parte dos valores decorrentes dos títulos executivos extrajudiciais.

- A existência de cláusula contratual, relativa à cessão de créditos de AFRMM ao BNDES, não tem o condão de retirar dos títulos exequendos a exigibilidade. Da mencionada cláusula apenas decorre a possibilidade de amortização do débito com os créditos do AFRMM, não constituindo, portanto, condição da obrigação de pagar. Ademais, a eventual necessidade de cálculos aritméticos para apuração precisa do valor exequendo, a fim de se excluir parcelas que, hipoteticamente, tenham sido adimplidas com os créditos do AFRMM não se mostra hábil a subtrair dos títulos a liquidez ou certeza.

- Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando à cobrança dos créditos ora discutidos era de vinte anos, nos termos de seu art. 177. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, conforme disposição de transição contida no art. 2.028 do novo Diploma, uma vez que, àquela altura, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, considerando-se a data do inadimplemento. Assim, tendo a execução sido ajuizada antes de ultrapassado o prazo de cinco anos contado da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se verifica o implemento da prescrição.

-  Os juros e demais acessórios, por não constituírem créditos autônomos, seguem o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, conforme já estabelecia o art. 167 do Código Civil de 1916 ("Com o principal prescrevem os direitos acessórios").

- A redução do prazo quinzenal para impugnação do laudo pericial produzido afronta ao disposto no art. 477, § 1º, c/c o art. 222, § 1º, ambos do CPC.

- Nos termos do art. 371 c/c o art. 479 do CPC, ao apreciar a prova pericial, o magistrado deve expor de forma suficiente as razões de seu convencimento, indicando de maneira clara os fundamentos que o conduziram a acolher ou afastar as conclusões constantes do laudo técnico, levando também em conta as considerações realizadas pelas partes e seus assistentes acerca da perícia produzida em juízo. Tal exigência reveste-se de especial relevância quando constatada divergência expressiva entre o valor apurado pela parte exequente e aquele apontado pelo perito judicial.

- Apelação do BNDES parcialmente provida. Apelação da parte embargante não provida.

Nas razões recursais (evento 37.1), sustenta-se que o acórdão embargado evidencia contradição, porquanto, no curso da sessão de julgamento, foi concedida a palavra ao advogado da parte embargante, que proferiu sustentação oral restrita à preliminar de nulidade arguida pelo BNDES, conforme determinado pelo Relator. Não obstante, o colegiado também se pronunciou sobre a apelação interposta pela ora embargante, negando-lhe provimento. Diante disso, requer-se o provimento dos embargos de declaração para que seja decotado do acórdão o capítulo referente ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Ademais, conforme se extrai do extrato de ata da sessão de julgamento, foi computado o voto do Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, que embora presente não participou do julgamento. Aponta-se, ainda, omissão do acórdão embargado quanto ao disposto no art. 278 do CPC, sob o fundamento de que a nulidade da intimação arguida pelo embargado, consistente na supressão parcial do prazo quinzenal previsto no art. 477, parágrafo único, do mesmo diploma legal, não foi suscitada na primeira oportunidade em que lhe coube manifestar-se nos autos.

 O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Contrarrazões recursais no evento 43.1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724988v7 e do código CRC 06024808.

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Apelação Cível Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

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VOTO

Conforme relatado, sustenta-se nos embargos de declaração a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, não obstante tenha sido franqueada a palavra, em sessão de julgamento, ao advogado da parte embargante, a respectiva sustentação oral restou limitada ao cerceamento de defesa suscitado na apelação interposta pelo BNDES. Salienta a embargante, todavia, que o colegiado procedeu ao julgamento integral do recurso de apelação por ela interposto, ao qual foi negado provimento, sem que lhe fosse assegurado o pleno exercício do direito à sustentação oral. Diante disso, requer seja decotado do acórdão embargado o capítulo referente ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.

Contudo, não se constata, no caso em apreço, nenhum prejuízo concreto apto a ensejar o provimento dos embargos de declaração nesse ponto específico. Com efeito, muito embora o voto condutor tenha enfrentado questões atinentes à legitimidade do BNDES, na qualidade de entidade credora e exequente, à presença das condições executivas e à não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, certo é que o pronunciamento acerca dessas questões não produzirá efeitos jurídicos, porquanto o acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada concluiu pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença recorrida.

Tal determinação, por evidente, ensejará a emissão de novo pronunciamento do Juízo a quo sobre as questões anteriormente apreciadas na sentença ora anulada, as quais poderão, inclusive, ser devolvidas a este Juízo ad quem mediante a interposição de futuro recurso de apelação.

De outro giro, no que tange à alegada omissão quanto à ocorrência de denominada "nulidade de algibeira", verifica-se que a pretensão da parte embargante consiste na rediscussão de matéria já apreciada e exaurida no acórdão embargado, medida que não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem.

Nesse sentido, cumpre destacar o excerto do voto condutor, no qual se reconheceu o cerceamento de defesa suscitado no recurso de apelação do BNDES, decorrente do acolhimento, em sentença (evento 223.1), do excesso de execução, tendo em vista não ter sido observado, no despacho anterior ao decisum (evento 209.1), o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes sobre a prova pericial produzida em juízo, conforme determina o art. 477, § 1º, do CPC, cuja impugnação, destaque-se, não se revelava possível por meio do recurso de agravo de instrumento:

O laudo pericial (evento 206.1) apurou o saldo devedor no montante de R$ 5.919.369,97 para a data de 13/03/2007. Em sequência, as partes foram intimadas para se manifestar no prazo de 10 dias (evento 209.1), em desconformidade com o prazo de 15 dias previsto no art. 477, § 1º, do CPC/2015 (aplicável por força da regra contida no art. 14 do referido Codex):

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

A embargante manifestou concordância com o laudo (evento 215.1), enquanto o BNDES não apresentou manifestação, somente sendo novamente intimado com a prolação da sentença (evento 223), a qual, no mérito, acolhera o laudo pericial produzido, nos seguintes termos:

No ponto, consigno que não são necessárias maiores digressões sobre o mérito, na medida em que o perito, após constatar que o embargado não cumprira in totum as disposições contratuais, corrigiu o valor do débito, expurgando o anatocismo verificado, sem oposição das partes, sendo importante ressaltar que houve análise do assistente técnico da embargante, que concordou, expressamente, com o laudo pericial (evento 215).

Contra a sentença, a empresa pública opôs embargos de declaração (evento 233.1), alegando omissão e contradição, sustentando que o decisum afastara cláusulas contratuais expressas, especialmente no que tange à multa de ajuizamento e à capitalização de juros, sem a devida fundamentação.

Negou-se provimento aos aclaratórios, sob as seguintes razões (evento 235.1):

A sentença é clara, foi devidamente fundamentada, e enfrentou os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, consignando expressamente o seguinte:

"(…)

No ponto, consigno que não são necessárias maiores digressões sobre o mérito, na medida em que o perito, após constatar que o embargado não cumprira in totum as disposições contratuais, corrigiu o valor do débito, expurgando o anatocismo verificado, sem oposição das partes, sendo importante ressaltar que houve análise do assistente técnico da embargante, que concordou, expressamente, com o laudo pericial (evento 215).

(...)"

Resta claramente evidenciado, portanto, que o perito do Juízo obedeceu as cláusulas contratuais, não podendo agora vir o embargante, que sequer apresentou manifestação sobre o laudo pericial, questionar os resultados alcançados, alegando justamente a inobservância de cláusulas contratuais.

O raciocínio adotado pelo Juízo a quo para o não provimento dos embargos de declaração, contudo, revela o próprio cerceamento de defesa contra o qual se insurge a empresa pública, uma vez que a ausência de manifestação anterior do BNDES decorre em certa medida do próprio despacho anteriormente proferido que, em desacordo com o que estabelece a legislação processual, reduziu o prazo quinzenal legalmente previsto, criando obstáculo à oportuna manifestação acerca do laudo produzido e, por consequência, à análise dos argumentos apresentados pelo exequente, os quais podem, por sua vez, conduzir à conclusão pela incorreção da prova pericial.

Cumpre pontuar, ainda, que, nos termos dos art. 371 c/c o art. 479 do CPC, ao apreciar a prova pericial, o magistrado deve expor de forma suficiente as razões de seu convencimento, indicando de maneira clara os fundamentos que o conduziram a acolher ou afastar as conclusões constantes do laudo técnico, levando também em conta as considerações realizadas pelas partes e seus assistentes acerca da perícia produzida em juízo. Tal exigência reveste-se de especial relevância no caso em exame, diante da expressiva divergência entre o valor apurado pelo BNDES e aquele apontado pelo perito judicial. Na hipótese, em sendo adotados em sua íntegra os termos do laudo contábil elaborado em juízo, a execução prosseguiria pelo montante de R$ 5.919.369,97, em contraste com o valor de R$ 16.987.304,51, calculado pelo exequente para a mesma data (13/03/2007).

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

De todo modo, merecem acolhimento parcial os embargos de declaração, tão somente para retificar o erro material identificado no extrato de ata acostado ao evento 26.1, na qual computou-se, por equívoco, voto do Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, magistrado que, conforme corretamente assinalado pela parte embargante, não integrou o quórum de julgamento das apelações interpostas, consoante se verifica da gravação da respectiva sessão realizada em 10/12/2025 (disponível em: https://sessoesdejulgamento.trf2.jus.br/videos/29495/watch, 01:29:56).

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, unicamente para determinar à Subsecretaria da Sétima Turma Especializada a retificação do extrato de ata, conforme delineado na fundamentação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724989v38 e do código CRC 62c50fb4.

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Apelação Cível Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE NAVIOS FLUVIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.

- O acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada concluiu pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença recorrida, o que ensejará  novo pronunciamento do Juízo a quo sobre as questões anteriormente apreciadas na sentença ora anulada, as quais poderão, inclusive, ser devolvidas a este Juízo ad quem mediante a interposição de futuro recurso de apelação.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Constatado erro material no extrato de ata quanto à identificação dos magistrados que compuseram o quórum de julgamento, impõe-se o acolhimento do presente recurso, a fim de determinar a devida retificação.

- Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, unicamente para determinar à Subsecretaria da Sétima Turma Especializada a retificação do extrato de ata, conforme delineado na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724990v5 e do código CRC f455500f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 0012634-78.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária