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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5018010-43.2022.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014668-69.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos agravados, bem como de suspensão e retenção dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos mesmos, até o pagamento da dívida executada.

A decisão agravada foi fundamentada da seguinte forma (evento 439 dos autos originários):

“O INSS requereu a adoção de medida coercitiva determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, suspensão e retenção dos passaportes, bem como o cancelamento dos seus cartões de crédito. Invoca, como fundamento legal, o disposto no art. 139, IV, CPC, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas para a satisfação da obrigação.

Decido.

O requerimento da parte exequente se sustenta na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC, segundo o qual as medidas executivas atípicas sujeitam-se a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC);

In casu, é patente a existência de um quantum de natureza patrimonial (crédito) a ser adimplida pela parte adversa. Por outro lado, a medida requerida, ao buscar se apoderar de um objeto de natureza estritamente pessoal, não cumpre nenhum dos requisitos inerentes ao postulado da proporcionalidade, isto é, a retenção da CNH, bem como do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito, não demonstra ser o meio executivo atípico que conseguirá promover o resultado prático mais eficiente e idôneo para garantir a execução, porquanto não guarda relações com a natureza do fim pretendido, o adimplemento do crédito.

Seguindo a linha doutrinária ora apresentada, ressalte-se, trecho de recente decisão proferida pelo STJ no julgamento do RHC nº 97876:

“(...) diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica.”

Ainda nessa lógica, em palestra proferida na Jornada de Direito Processual Civil (Recife, 2016), Marcelo Abelha Rodrigues esclarece que o art. 139, IV, não obstante permita o uso de meio executivos atípicos, possui claras delimitações. In verbis:

“Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”

(http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executadoe- um-cafajeste-apreensão-de-passaporte).

Ademais, por consequência da manifesta desproporcionalidade entre o meio pleiteado pela parte credora e o resultado pretendido torna-se cristalino que a medida em questão, em vez de exercer seu caráter coercitivo e instrumental – e, assim, atender ao rol de possibilidades do art. 139, IV –, revela-se, na verdade, como medida processual punitiva que não se submete ao mesmo regime de atipicidade da medida processual coercitiva (art. 139, III, CPC). Esta, por sua vez, não integra o dito poder geral de efetivação ao qual dispõe o juiz para fazer cumprir as medidas coercitivas, e sim a um regime de tipicidade. Isso quer dizer que não é possível impor sanções de natureza pessoal ao executado sem previsão legal.

No tocante à restrição do passaporte tem-se por debatido no recurso citado, e já plenamente discutido, a caracterização da restrição de um direito fundamental constitucional, o de ir e vir, não demonstrando a razoabilidade e proporcionalidade exigíveis e a absoluta necessidade e utilidade.

Por fim, o pedido de cancelamento dos cartões de crédito realizado de forma genérica, como os demais, não se alicerça em nenhuma hipótese de solvência da dívida, visto que o gasto para sua manutenção é irrisório frente ao débito e a sua inutilização não impediria a substituição por dinheiro em espécie, não garantindo o pagamento do devido.

Diante do exposto, deixo de aplicar as medidas pleiteadas.

(...)”

Em suas razões de recurso (evento 1), sustenta o INSS, em síntese, que na busca da satisfação do seu crédito se tornam necessárias medidas coercitivas mais eficazes, haja vista que já foram realizadas inúmeras diligências as quais restaram infrutíferas.

Argumenta o agravante que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de bloqueio do passaporte e CNH do devedor como forma de compeli-lo a solver a sua dívida.

Os agravados não foram localizados para fins de apresentação de contrarrazões (eventos 4/9).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 12).

Reconhecida a prevenção apontada (evento 17), o processo foi redistribuído a esta relatoria.

Os autos ficaram suspensos em razão de recurso repetitivo no STJ (tema nº 1.137).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785758v4 e do código CRC 0bfb3da2.

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Agravo de Instrumento Nº 5018010-43.2022.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014668-69.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

 

Na decisão agravada indeferiu-se o pedido do agravante de suspensão da CNH dos agravados J. R. D. D. C. e V. J. D. S., bem como de suspensão e retenção dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos mesmos, até o pagamento da dívida executada.

A pretensão em questão tem como fundamento o art. 139, IV, do CPC, o qual dispõe que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação continuada.

Na verdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente, em 09/02/2023, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941-DF, reconheceu a constitucionalidade de adoção de medidas executivas atípicas, autorizadas no art. 139, IV, do CPC, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional,  desde que “obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio CPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal.”

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n.º 1955539/SP, em 04/12/2025, fixou a seguinte tese repetitiva (Tema nº 1137):

“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

Por oportuno, merece transcrição a ementa do acórdão, verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:

2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito.

 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso.

3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus.

(STJ,  Resp. nº 1955539-SP, relator Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 04/12/2025, DJEN/CNJ de 24/12/2025).”

No caso em exame, o agravante busca a satisfação do crédito, em cumprimento de sentença, no valor de R$283.785,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e e três centavos), conforme cálculo apresentado e atualizado em março de 2019 (evento 357 dos autos originários).

Realizada consulta ao BACENJUD (atual SISBAJU), esta restou infrutífera (evento 361-OUT126 dos autos originários). De igual modo, apesar de constar, no sistema RENAJUD, veículos em nome dos executados (eventos 364 e 365 dos autos originários), o exequente requereu a dispensa da penhora dos aludidos bens por não terem sido localizados (evento 427 dos autos originários).

Procedeu-se, ainda, à inclusão dos executados no cadastro do SERASA, por meio do convênio SERASAJUD (evento 431 dos autos originários).

Por conseguinte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o agravante requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas,  sem demonstrar, no caso específico, o preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no Resp nº 1955539/SP (Tema nº 1137), que condiciona sua aplicação à subsidiariedade, à existência de fundamentação concreta e à estrita observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o princípio da menor onerosidade do executado.

Com efeito, in casu, não há demonstração do esgotamento dos meios executivos típicos, tampouco elementos consistentes que evidenciam a adequação, necessidade e utilidade da restrição pretendida para a satisfação do crédito exequendo, limitando-se o pleito a alegações genéricas e abstratas.

Desse modo, a imposição de medidas coercitivas atípicas pretendida pelo agravante mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional, impondo-se o seu afastamento.

Portanto, merece ser mantida a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785759v8 e do código CRC 29d9deb0.

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  MEDIDAS JUDICIAIS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente, em 09/02/2023, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941-DF, reconheceu a constitucionalidade de adoção de medidas executivas atípicas, autorizadas no art. 139, IV, do CPC, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional,  desde que “obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio CPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal.”

- O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n.º 1955539/SP, em 04/12/2025, fixou a tese repetitiva (Tema nº 1137) no sentido de que “ Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

-  Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o agravante requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas,  sem demonstrar, no caso específico, a indispensável subsidiariedade, tampouco a existência de fundamentação concreta e a estrita observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o princípio da menor onerosidade do executado.

- Não há demonstração, in casu, do esgotamento dos meios executivos típicos, tampouco elementos consistentes que evidenciam a adequação, necessidade e utilidade da restrição pretendida para a satisfação do crédito exequendo, limitando-se o pleito a alegações genéricas e abstratas.

- A imposição de medidas coercitivas atípicas pretendida pelo agravante mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional, impondo-se o seu afastamento.

- Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785760v6 e do código CRC 66308369.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018010-43.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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