Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5018010-43.2022.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014668-69.2007.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos agravados, bem como de suspensão e retenção dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos mesmos, até o pagamento da dívida executada.
A decisão agravada foi fundamentada da seguinte forma (evento 439 dos autos originários):
“O INSS requereu a adoção de medida coercitiva determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, suspensão e retenção dos passaportes, bem como o cancelamento dos seus cartões de crédito. Invoca, como fundamento legal, o disposto no art. 139, IV, CPC, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas para a satisfação da obrigação.
Decido.
O requerimento da parte exequente se sustenta na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC, segundo o qual as medidas executivas atípicas sujeitam-se a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC);
In casu, é patente a existência de um quantum de natureza patrimonial (crédito) a ser adimplida pela parte adversa. Por outro lado, a medida requerida, ao buscar se apoderar de um objeto de natureza estritamente pessoal, não cumpre nenhum dos requisitos inerentes ao postulado da proporcionalidade, isto é, a retenção da CNH, bem como do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito, não demonstra ser o meio executivo atípico que conseguirá promover o resultado prático mais eficiente e idôneo para garantir a execução, porquanto não guarda relações com a natureza do fim pretendido, o adimplemento do crédito.
Seguindo a linha doutrinária ora apresentada, ressalte-se, trecho de recente decisão proferida pelo STJ no julgamento do RHC nº 97876:
“(...) diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica.”
Ainda nessa lógica, em palestra proferida na Jornada de Direito Processual Civil (Recife, 2016), Marcelo Abelha Rodrigues esclarece que o art. 139, IV, não obstante permita o uso de meio executivos atípicos, possui claras delimitações. In verbis:
“Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”
(http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executadoe- um-cafajeste-apreensão-de-passaporte).
Ademais, por consequência da manifesta desproporcionalidade entre o meio pleiteado pela parte credora e o resultado pretendido torna-se cristalino que a medida em questão, em vez de exercer seu caráter coercitivo e instrumental – e, assim, atender ao rol de possibilidades do art. 139, IV –, revela-se, na verdade, como medida processual punitiva que não se submete ao mesmo regime de atipicidade da medida processual coercitiva (art. 139, III, CPC). Esta, por sua vez, não integra o dito poder geral de efetivação ao qual dispõe o juiz para fazer cumprir as medidas coercitivas, e sim a um regime de tipicidade. Isso quer dizer que não é possível impor sanções de natureza pessoal ao executado sem previsão legal.
No tocante à restrição do passaporte tem-se por debatido no recurso citado, e já plenamente discutido, a caracterização da restrição de um direito fundamental constitucional, o de ir e vir, não demonstrando a razoabilidade e proporcionalidade exigíveis e a absoluta necessidade e utilidade.
Por fim, o pedido de cancelamento dos cartões de crédito realizado de forma genérica, como os demais, não se alicerça em nenhuma hipótese de solvência da dívida, visto que o gasto para sua manutenção é irrisório frente ao débito e a sua inutilização não impediria a substituição por dinheiro em espécie, não garantindo o pagamento do devido.
Diante do exposto, deixo de aplicar as medidas pleiteadas.
(...)”
Em suas razões de recurso (evento 1), sustenta o INSS, em síntese, que na busca da satisfação do seu crédito se tornam necessárias medidas coercitivas mais eficazes, haja vista que já foram realizadas inúmeras diligências as quais restaram infrutíferas.
Argumenta o agravante que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de bloqueio do passaporte e CNH do devedor como forma de compeli-lo a solver a sua dívida.
Os agravados não foram localizados para fins de apresentação de contrarrazões (eventos 4/9).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 12).
Reconhecida a prevenção apontada (evento 17), o processo foi redistribuído a esta relatoria.
Os autos ficaram suspensos em razão de recurso repetitivo no STJ (tema nº 1.137).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785758v4 e do código CRC 0bfb3da2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 25/04/2026, às 21:54:43