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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332 caput e § 1º c/c o art. 487, II e parágrafo único, do CPC, em demanda que se objetiva o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de violações no período da política sanitária de controle da hanseníase e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Em sede de razões (evento 6), o apelante sustenta a imprescritibilidade em face da violação de direitos e garantias fundamentais e de direitos humanos.

Argumenta que deve ser aplicado o entendimento sobre a imprescritibilidade às violações cometidas não só no período do Regime da Ditadura, mas também quando haja violação de direitos fundamentais ou humanos em período diverso, como no caso dos autos.

Por fim, requer o "reconhecimento/declaração da imprescritibilidade da pretensão do em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de tais violações no período da inconstitucional política sanitária de controle da hanseníase", "considerando a violação dos fundamentos da cidadania e da dignidade humana (art. 1º, II e III, CF/88), do direito à igualdade (art. 5º, CF/88), o direito de não ser submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF/88), o direito constitucional implícito à identidade, bem como a violação de Tratados e Convenções Internacionais que versem sobre Direito Humanos".

Sem contrarrazões recursais. 

Decisão no evento 31 inadmitindo o recurso extraordinário interposto pelo apelante (evento 22).

Posteriormente, o recorrente interpôs agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário (evento 39).

Decisão do Ministro Cristiano Zanin dando parcial provimento ao recurso extraordinário para "reconhecer a contrariedade ao entendimento firmado na ADPF 1.060/DF e, como corolário, reformar o acórdão recorrido a fim de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastada a prescrição, proceda a novo julgamento da apelação" (evento 48, DECMONO6).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787252v6 e do código CRC 0918f3fe.

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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de novo julgamento de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332 caput e § 1º c/c o art. 487, II e parágrafo único, do CPC, em demanda que se objetiva o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de violações no período da política sanitária de controle da hanseníase e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Na decisão do Ministro Cristiano Zanin, foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário para "reconhecer a contrariedade ao entendimento firmado na ADPF 1.060/DF e, como corolário, reformar o acórdão recorrido a fim de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastada a prescrição, proceda a novo julgamento da apelação" (evento 48, DECMONO6).

Pretende o autor a condenação da União ao pagamento por danos morais, em razão de ter sido afastado de seus genitores por força da política de isolamento e internação compulsórios de pessoas acometidas pela hanseníase adotada pelo Governo Brasileiro, à época.

Inicialmente, cumpre esclarecer que é quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contado da data dos fatos.

Esse entendimento foi firmado pelo STJ em julgamento proferido pela Primeira Seção no REsp n.º 1.251.993/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual foi firmada a seguinte tese:

TEMA 553

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Diferente do caso em análise, a prescrição quinquenal não incide quando os danos são decorrentes de violação de direitos fundamentais, especialmente em se tratando dos danos ocorridos durante o Regime Militar. 

Nesse sentido, destacam-se precedentes do STJ, afastando a prescrição do fundo de direito em casos análogos, como segue: 

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA, DURANTE A DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no REsp 1.128.042/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2013; AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013; AgRg no Ag 1.428.635/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2012). 

II. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 

III. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). 

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 816.972/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus. 

3. O prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. 

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

5. Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor arbitrado, a ser repartido entre seis autores, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 

6. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1524498/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019)

Recentemente, esse entendimento foi consolidado na Súmula n.º 647 do STJ:

Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021)

A imprescritibilidade alegada alcança tão somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada.

Sobre o caso em discussão, o STJ já entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, quando se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais, em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.
 

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão.

(...)

V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aos casos em que se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021 e AgInt no AREsp 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.
 

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.041/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)

Dito isso, ressalvado o entendimento desta Relatoria sobre a ocorrência da prescrição da pretensão de indenização por danos morais pela compulsoriedade de internação e segregação de seus genitores, portadores de hanseníase, decorrente de política pública sanitarista então adotada (processo n.º 5037772-09.2024.4.02.5001, julgado na sessão virtual de 29/01/2025 a 04/02/2025, 7ª Turma Especializada), fato é que o plenário do STF, em 27/09/2025, ao julgar a ADPF n.º 1060, firmou a seguinte tese:

"Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”

Além disso, há decisão do Ministro Cristiano Zanin dando parcial provimento ao recurso extraordinário para "reconhecer a contrariedade ao entendimento firmado na ADPF 1.060/DF e, como corolário, reformar o acórdão recorrido a fim de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastada a prescrição, proceda a novo julgamento da apelação" (evento 48, DECMONO6).

O novo marco temporal, contado da publicação da ata de julgamento, vale para as ações futuras ou, no máximo, teoricamente, para processos em curso, como no caso em análise. 

Merece destaque parte do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli:

In casu, cumpriria ao Estado assegurar mecanismo legal que viabilizasse a possibilidade de se requerer indenização decorrente da responsabilidade civil do Poder Público quanto à política manejada de combate à hanseníase. Ocorre que, a despeito da instituição de pensão mensal vitalícia aos filhos das pessoas atingidas pela doença, não se oportunizou ferramenta legal que permitisse outra forma de indenização àquelas pessoas que assim escolhessem, como assegura o direito à opção.

Nesse ponto, destaco que outros países possuem casos análogos de segregação compulsória de famílias pelo Estado, como a Austrália e o Canadá. No caso australiano, embora tenha sido reconhecida a lesividade de tal política pública, não houve indenização pecuniária, com o fundamento da prescrição da pretensão ressarcitória. Tal fato ensejou a reprovação da Austrália perante o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Já no caso canadense, reconheceu-se a necessidade de ser superado o óbice da prescrição e, após decisão da Corte Superior de Justiça do Canadá, houve acordo indenizatório para se alcançarem todas as pessoas prejudicadas desde 1951.

Do ponto de vista do direito comparado, portanto, não há inovação quanto à superação da prescrição em situações muito específicas de violações sistemáticas de direitos fundamentais, como no presente caso.

Desse modo, a despeito de não mais subsistir o quadro de violações massivas de direitos perpetrado pelo Estado Brasileiro no combate à hanseníase, constata-se, na tutela da ordem constitucional objetiva, ainda persistir um panorama residual de descumprimento da Constituição Federal, porquanto foram obstadas pelo próprio Estado as pretensões de indenizações dos filhos das pessoas atingidas pela doença.

Em atenção ao determinado pelo STF, deve ser aplicado o entendimento firmado na ADPF n.º 1.060.

Deste modo, afasta-se a ocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito, tendo em vista que o pedido foi julgado liminarmente improcedente, não se aplicando ao caso a Teoria da Causa Madura. 

Em conclusão, decido por anular a sentença e, assim, afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. 

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787253v8 e do código CRC 1e2a9ae5.

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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FILHOS DE PACIENTES COM HANSENÍASE INTERNADOS COMPULSORIAMENTE. SEGREGAÇÃO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ADPF N.º 1.060. RETORNO DO STF.

- É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contado da data dos fatos.

- A imprescritibilidade alegada alcança tão somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada nos autos.

- O STJ já entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, quando se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais, em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase.

- Ressalvado o entendimento desta Relatoria sobre a ocorrência da prescrição da pretensão de indenização por danos morais pela compulsoriedade de internação e segregação de seus genitores, portadores de hanseníase, decorrente de política pública sanitarista então adotada (processo n.º 5037772-09.2024.4.02.5001, julgado na sessão virtual de 29/01/2025 a 04/02/2025, 7ª Turma Especializada), fato é que o plenário do STF, em 27/09/2025, ao julgar a ADPF n.º 1060, firmou a seguinte tese: "prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”.

- O novo marco temporal, contado da publicação da ata de julgamento, vale para as ações futuras ou, no máximo, teoricamente, para processos em curso, como no caso em análise.

- Deste modo, afasta-se a ocorrência da prescrição, conforme estabelecido pelo STF, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito, tendo em vista que o pedido foi julgado liminarmente improcedente, não se aplicando ao caso a Teoria da Causa Madura. 

- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787254v5 e do código CRC eecf00cb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária