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Apelação Cível Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUTONOMIA DO AVAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto documental constante dos autos se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC.
- O aval possui natureza autônoma e abstrata, não se vinculando à obrigação principal, razão pela qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do avalista. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 581 do STJ.
- Alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração específica ou memorial de cálculo, não merece acolhimento.
- É permitida a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, o que se deu no caso dos autos.
- Apelação não provida.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão quanto ao direito de defesa dos embargantes. Estes alegam que tiveram suprimido o direito de produzir provas essenciais para demonstrar a inexistência de débito, conforme garantido pelos arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o uso de todos os meios legais de prova e atribuem ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787962v4 e do código CRC 63c8d8f9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/04/2026, às 20:14:16