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Apelação Cível Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro.

Em sua inicial, o embargante buscava o levantamento da constrição incidente no imóvel de Matrícula 29.961 integrante do Conjunto Habitacional Cidade Continental, Casa Tipo ES 2/43, decretada em execução de título extrajudicial, cuja propriedade estava em nome de um dos executados. Afirma que é o legítimo possuidor, vez que apenas transferiu a propriedade do bem ao executado para viabilizar a obtenção de financiamento bancário, configurando uma "venda fictícia" apenas com esse intuito, não tendo o referido executado qualquer tipo de posse do imóvel.

Na sentença impugnada, entendeu o MM. Juízo a quo pela rejeição dos embargos, vez que o imóvel objeto da lide está registrado em nome dos executados-embargados, tendo como credora/fiduciária a Caixa Econômica Federal - CEF, conforme matrícula do imóvel. Que o caso configura gravíssima irregularidade: a simulação de compra e venda de imóvel com o objetivo de obter financiamento bancário sob falsas premissas, tratando-se de crime (art. 171 do CP), devendo a propriedade registrada em nome dos executados preservada para fins de garantia do credor.

Em suas razões recursais, o apelante pugna seja anulada a sentença, sob argumento de cerceamento de defesa, diante da não produção de prova oral requerida. No mérito, repisa os argumentos lançados na inicial, afirmando que adquiriu o imóvel em questão em 23/10/1997, sendo o único possuidor do bem desde então, vez que a transferência ocorrida foi apenas no intuito de viabilizar o referido financiamento, razão pela qual busca a reforma do julgado, com o levantamento da constrição sobre o imóvel, eis ser o legítimo propritetário.

Contrarrazões.

Parecer do MPF informando que remeteu o caso ao Núcleo Criminal da PR/ES para as providências cabíveis.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro.

Em relação ao requerimento de prova oral, o art. 370 do CPC assim dispõe sobre a produção probatória:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No caso dos autos, a prova oral não se mostra imprescindível para a resolução do caso, uma vez que o ponto principal que fundamentou a rejeição em primeiro grau foi a configuração de fraude na compra e venda do imóvel, sendo tal fato incontroverso, vez que admitido pelo próprio embargante, não tendo eventual prova testemunhal o condão de afastar a simulação.

Assim, rejeito a nulidade por cerceamento de defesa.

No mérito, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém que não é parte no processo sofre constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito (art. 674 do CPC).

Da análise do feito, percebe-se que o imóvel constrito na ação de nº 0118863-27.2015.4.02.5001 encontra-se em nome de Nacy Eficio Casula e Miriam Valentim Casula, conforme a respectiva matrícula, restando a propriedade comprovada por meio de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

A alegação de que o negócio jurídico firmado entre o embargante e os executados foi fruto de simulação, como uma venda fictícia apenas para viabilizar financiamento bancário, deve ser corroborada com prova robusta do vício, o que não se deu nos autos.

Não há qualquer outro documento além de contas de água em nome do embargante com data referente ao ano de 2015 que comprovem ser o recorrente o real proprietário do imóvel. O autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a alegada propriedade do imóvel (art. 373, I, do CPC), sendo certo que o registro imobiliário goza de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo ser afastado por alegações frágeis ou desprovidas de comprovação documental ou tampouco serem comprovadas apenas por prova oral.

A mera alegação de simulação, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de desconstituir a titularidade formal do bem. Não há registro do imóvel em seu nome, ausente qualquer escritura ou prova documental que comprove direito sobre o imóvel, devendo prevalecer o registro imobiliário.

Ademais, o embargante não pode se beneficiar da própria torpeza, quando utiliza da transferência ao seu favor e depois busca afastá-la, não havendo proteção jurídica, diante do comportamento contraditório. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando o magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, entende serem suficientes as provas já constantes dos autos, especialmente quando o fato controvertido é incontroverso ou independe de dilação probatória.

- Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou a propriedade de quem não integra a relação processual (art. 674 do CPC).

- A alegação de simulação de negócio jurídico demanda prova robusta, não sendo suficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos concretos. Incumbe ao embargante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente quanto à alegada propriedade do imóvel.

- A propriedade imobiliária se comprova mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil).

- Ausente prova idônea apta a desconstituir o registro imobiliário, impõe-se a manutenção da constrição judicial.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5001915-47.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária