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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual julgou-se improcedente pedido objetivando a condenação da ré a alterar a forma de rateio da pensão civil, para que a autora (viúva) receba 75% do benefício e a ex-esposa (divorciada) 25%, em respeito ao percentual estabelecido no divórcio a título de pensão alimentícia, já que a pensão foi dividida em partes iguais entre a autora e a ex-cônjuge do falecido após o filho comum com esta última ter atingido a maioridade. 

A viúva recebia 25% e a ex-cônjuge recebia 25%, enquanto o filho era beneficiário de 50% da pensão. Ao atingir a maioridade, os 50% foram rateados igualmente entre a autora e a ex-esposa. 

Na sentença (38.1), sustentou-se que "a legislação estatutária é expressa ao determinar que, havendo pluralidade de beneficiários vitalícios, o valor será distribuído em "partes iguais" (art. 218, § 1º)"; que "essa redação não estabelece qualquer ressalva quanto à observância dos percentuais fixados em pensão alimentícia"; que "o art. 217, II, da Lei nº 8.112/1990, ao incluir a ex-cônjuge divorciada como beneficiária, exige apenas que exista "percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente" como requisito de habilitação, não vinculando o percentual da pensão estatutária ao percentual da pensão alimentícia; que "a pensão alimentícia tem natureza obrigacional e visa garantir a subsistência do alimentando nos limites da necessidade e possibilidade", enquanto "a pensão por morte tem natureza previdenciária e visa proteger os dependentes do servidor falecido, segundo critérios próprios estabelecidos na legislação estatutária"; que "o percentual de 25% fixado a título de alimentos vinculava o servidor falecido enquanto vivo, no âmbito de sua obrigação alimentar, mas, "com a morte do servidor, essa obrigação se extinguiu, surgindo um novo direito de natureza previdenciária, que se rege por legislação própria e possui requisitos e limites específicos"; e que a divisão igualitária não importa em enriquecimento sem causa por parte da ex-cônjuge divorciada. 

Em suas razões de apelação (44.1), a autora alega que "a pensão por morte é sucedâneo do dever de prestar alimentos, devendo reproduzir a mesma proporção existente em vida do servidor instituidor"; que "o art. 217, inciso II, expressamente reconhece o direito à pensão à pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. O art. 218, por sua vez, prevê que, “havendo mais de um titular da pensão, o benefício será rateado em partes iguais”. Todavia, o termo “partes iguais” refere-se à espécie da pensão (vitalícia ou temporária), e não à proporção econômica dos benefícios, sob pena de anular o conteúdo do inciso II do art. 217, que vincula o direito ao quantum alimentar fixado judicialmente". Por fim, aduz que "a finalidade da pensão por morte é preservar o padrão de vida dos dependentes, garantindo-lhes subsistência nos mesmos moldes que possuíam durante a vida do servidor", no caso apenas 25% dos proventos do servidor. 

Nas contrarrazões (50.1), pede-se o não provimento do recurso. 

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Ao que se apura dos autos, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (evento 19, DESPADEC1), o juízo a quo determinou que a parte autora fosse intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão da ex-esposa do instituidor da pensão no polo passivo da demanda.

O despacho não foi cumprido pela parte autora, que, apesar de regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (evento 24).

Apresentada a contestação pelo INMETRO, a autora foi intimada para réplica (evento 32) e juntou sua defesa no evento 33.1, destacando que "os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a variação da cota recebida pela autora antes e após a cessação da cota do filho, confirmando a redução injustificada da sua pensão em favor da ex-cônjuge. Tais fatos, aliados ao conjunto probatório e à legislação de regência, reforçam a procedência dos pedidos formulados na inicial".

Não obstante isso, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido. 

Como é sabido, as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. São elas: ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse recursal, ação considerada intransmissível por disposição legal em caso de morte da parte, inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, matérias de prova, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (arts. 485, §3º, 337, §5º e 370, do CPC, e art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). 

Assim sendo, o pedido não deduzido no recurso somente pode ser analisado pelo Tribunal se inserido nas hipóteses do art. 1.013 do CPC ou no campo das questões de ordem pública, as quais, pelo efeito translativo do recurso, orientado pelo princípio inquisitório, são transferidas ao juízo recursal, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade e cabimento.

Aqui, temos evidentemente uma questão de ordem pública, que é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação de litisconsorte passivo necessário.

A natureza da relação jurídica envolvida no presente caso é indivisível e unitária, pois a pensão por morte é um benefício uno que se divide em cotas-partes para os beneficiários apenas para fins contábeis. Dito isto, a redistribuição e a alteração de percentual de cotas-partes afetam diretamente a esfera patrimonial de todos os beneficiários da pensão, já que poderão ser beneficiados ou prejudicados, tendo suas cotas-partes aumentadas, reduzidas ou até mesmo extintas, o que, em observância ao princípio do contraditório, torna indispensável a presença no polo passivo da demanda de todos os beneficiários habilitados à pensão, ou seja, de todas as pessoas envolvidas na relação jurídica controvertida, sob pena de nulidade da sentença (arts. 114, 115, parágrafo único e 116, todos do CPC). 

Em que pese o entendimento deste Relator sobre o mérito1, a ex-cônjuge do falecido servidor não foi citada, o que impõe a anulação da sentença, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho proferido no evento 19.1, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 

Em face do exposto, voto no sentido de anular a sentença de ofício, prejudicado o exame da apelação. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792701v21 e do código CRC 1265ba67.

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1. TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5012107-89.2018.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 15/09/2021, DJe 17/09/2021 14:19:11

 



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Documento:20002792702
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Apelação Cível Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. LEI N° 8.112/90. FORMA DE RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-CÔNJUGE DIVORCIADA QUE RECEBIA ALIMENTOS. COTA-PARTE LIMITADA AO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 

- A pretensão autoral objetiva a alteração da forma de rateio de pensão civil, para que a autora (viúva) receba 75% do benefício e a ex-esposa (divorciada) 25%, em respeito ao percentual estabelecido no divórcio a título de pensão alimentícia, já que a pensão foi dividida em partes iguais entre a autora e a ex-cônjuge do falecido após o filho comum com esta última ter atingido a maioridade. 

- As questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como é o caso da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação de litisconsorte passivo necessário.

- A redistribuição e a alteração de percental de cotas-partes afetam diretamente a esfera patrimonial de todos os beneficiários da pensão, já que poderão ser beneficiados ou prejudicados, tendo suas cotas-partes aumentadas, reduzidas ou até mesmo extintas, o que, em observância ao princípio do contraditório, torna indispensável a presença no polo passivo da demanda de todos os beneficiários habilitados à pensão, ou seja, de todas as pessoas envolvidas na relação jurídica controvertida, sob pena de nulidade da sentença (arts. 114, 115, parágrafo único e 116, todos do CPC). 

- No caso, como a ex-cônjuge do falecido servidor não foi citada, anula-se a sentença. 

- Anula-se a sentença de ofício, prejudicada a apelação. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792702v9 e do código CRC 7ace8b63.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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