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Apelação Cível Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025946-40.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual julgou-se improcedente pedido objetivando a condenação da ré a alterar a forma de rateio da pensão civil, para que a autora (viúva) receba 75% do benefício e a ex-esposa (divorciada) 25%, em respeito ao percentual estabelecido no divórcio a título de pensão alimentícia, já que a pensão foi dividida em partes iguais entre a autora e a ex-cônjuge do falecido após o filho comum com esta última ter atingido a maioridade.
A viúva recebia 25% e a ex-cônjuge recebia 25%, enquanto o filho era beneficiário de 50% da pensão. Ao atingir a maioridade, os 50% foram rateados igualmente entre a autora e a ex-esposa.
Na sentença (), sustentou-se que "a legislação estatutária é expressa ao determinar que, havendo pluralidade de beneficiários vitalícios, o valor será distribuído em "partes iguais" (art. 218, § 1º)"; que "essa redação não estabelece qualquer ressalva quanto à observância dos percentuais fixados em pensão alimentícia"; que "o art. 217, II, da Lei nº 8.112/1990, ao incluir a ex-cônjuge divorciada como beneficiária, exige apenas que exista "percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente" como requisito de habilitação, não vinculando o percentual da pensão estatutária ao percentual da pensão alimentícia; que "a pensão alimentícia tem natureza obrigacional e visa garantir a subsistência do alimentando nos limites da necessidade e possibilidade", enquanto "a pensão por morte tem natureza previdenciária e visa proteger os dependentes do servidor falecido, segundo critérios próprios estabelecidos na legislação estatutária"; que "o percentual de 25% fixado a título de alimentos vinculava o servidor falecido enquanto vivo, no âmbito de sua obrigação alimentar, mas, "com a morte do servidor, essa obrigação se extinguiu, surgindo um novo direito de natureza previdenciária, que se rege por legislação própria e possui requisitos e limites específicos"; e que a divisão igualitária não importa em enriquecimento sem causa por parte da ex-cônjuge divorciada.
Em suas razões de apelação (), a autora alega que "a pensão por morte é sucedâneo do dever de prestar alimentos, devendo reproduzir a mesma proporção existente em vida do servidor instituidor"; que "o art. 217, inciso II, expressamente reconhece o direito à pensão à pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. O art. 218, por sua vez, prevê que, “havendo mais de um titular da pensão, o benefício será rateado em partes iguais”. Todavia, o termo “partes iguais” refere-se à espécie da pensão (vitalícia ou temporária), e não à proporção econômica dos benefícios, sob pena de anular o conteúdo do inciso II do art. 217, que vincula o direito ao quantum alimentar fixado judicialmente". Por fim, aduz que "a finalidade da pensão por morte é preservar o padrão de vida dos dependentes, garantindo-lhes subsistência nos mesmos moldes que possuíam durante a vida do servidor", no caso apenas 25% dos proventos do servidor.
Nas contrarrazões (), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792700v8 e do código CRC 3b3d949f.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/04/2026, às 12:23:16