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Agravo de Instrumento Nº 5016842-98.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra decisão que excluiu a agravante do polo ativo da Ação Demolitória ajuizada em face de S. R. D. S. e OUTRO, tendo em vista a caducidade do contrato de concessão da Rodovia celebrado com a União, determinando a inclusão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (Evento nº 276 do Processo nº 0000143-09.2013.4.02.5119).
Nas razões recursais, alega a agravante inicialmente a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia acerca do interesse jurídico e patrimonial remanescente (art. 9 e 10 do CPC). No mérito, defende a presença de interesse jurídico que justifica sua permanência na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 119 e 124 do CPC, para recebimento das despesas adiantas, referentes a custas processuais e honorários periciais. Sustenta que sua exclusão acarretaria um enriquecimento sem causa do DNIT, o qual “na condição de sucessor, herdará o processo já instruído, usufruindo de toda a estrutura probatória (laudos periciais) custeada pela Agravante”. Por fim, aduz que a permanência da Agravante nos autos, na qualidade de Assistente, é a única forma de garantir que o ressarcimento das despesas antecipadas seja incluído na conta final de sucumbência.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792711v2 e do código CRC a97ea76c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/04/2026, às 16:29:11