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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5016842-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra decisão que excluiu a agravante do polo ativo da Ação Demolitória ajuizada em face de S. R. D. S. e OUTRO, tendo em vista a caducidade do contrato de concessão da Rodovia celebrado com a União, determinando a inclusão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (Evento nº 276 do Processo nº 0000143-09.2013.4.02.5119).

Nas razões recursais, alega a agravante inicialmente a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia acerca do interesse jurídico e patrimonial remanescente (art. 9 e 10 do CPC). No mérito, defende a presença de interesse jurídico que justifica sua permanência na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 119 e 124 do CPC, para recebimento das despesas adiantas, referentes a custas processuais e honorários periciais. Sustenta que sua exclusão acarretaria um enriquecimento sem causa do DNIT, o qual “na condição de sucessor, herdará o processo já instruído, usufruindo de toda a estrutura probatória (laudos periciais) custeada pela Agravante”. Por fim, aduz que a permanência da Agravante nos autos, na qualidade de Assistente, é a única forma de garantir que o ressarcimento das despesas antecipadas seja incluído na conta final de sucumbência.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792711v2 e do código CRC a97ea76c.

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Data e Hora: 21/04/2026, às 16:29:11

 


 



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Documento:20002792712
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Agravo de Instrumento Nº 5016842-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Compulsando os autos originários, verifica-se que após informação acerca do encerramento do contrato de concessão da rodovia com a publicação do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, o MM. Juízo a quo determinou a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT para integrar o polo ativo da ação (Evento nº 268 do processo nº 0000143-09.2013.4.02.5119).

Em seguida, foi proferida a decisão agravada, sem que houvesse qualquer intimação da agravante para que se manifestasse acerca do interesse em permanecer no polo ativo da demanda.

Com efeito, em observância ao princípio do contraditório e a teor dos arts. 9 e 10 do CPC, não pode ser proferida decisão que prejudique uma das partes, sem que lhe seja oportunizada a manifestação nos autos. In verbis:

“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

 

Frise-se que, in casu, o processo principal encontra-se em fase de execução, e o acórdão, que reformou a sentença para determinar a reintegração de posse e demolição de parte do imóvel, condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ora agravante.

Com efeito, havendo título executivo judicial é lícita a assistência litisconsorcial para que o agora terceiro, possa executar aquilo que lhe é garantido no título, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, onde eventual assistência seria indevida em razão do interesse meramente econômico.

Neste sentido, jurisprudência recente desta 7ª Turma Especializada exarada de situação idêntica:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela exequente,  K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A., da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí em 30/09/2025, em ação de cumprimento de sentença, que a excluiu do polo ativo da demanda juntamente com a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e incluiu o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em virtude da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a agravante e a UNIÃO.

2. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender sua exclusão da demanda e o provimento do recurso para que permaneça no polo ativo do processo, já que possui o direito ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Ademais, alega que a decisão agravada a excluiu do litisconsorte ativo sem que lhe fosse concedida qualquer possibilidade de manifestação, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

3. O magistrado agravado intimou o DNIT para se manifestar sobre sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação em virtude da caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

4. O DNIT manifestou seu interesse na sua inclusão ao polo ativo em substituição à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. Ademais, a ANTT requereu a sua exclusão do processo.

5. A agravante possui direito ao ressarcimento dos valores antecipados a título de custas e honorários periciais e os seus patronos, aos honorários de sucumbência. 

6. E a decisão agravada deveria ter possibilitado a sua manifestação sobre a existência ou não do interesse em permanecer na demanda.

7. Agravo de instrumento provido. Manutenção da agravante no polo ativo do processo para requerer o que entender de seu interesse.

(Ag. Inst. 5015366-25.2025.4.02.0000; 7ª Turma Especializada deste TRF 2ªRegião; Rel. Des. Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS; Dje 26/02/2026)

 

Sendo assim, deve ser anulada em parte a decisão agravada, no tocante à exclusão da agravante do polo ativo da demanda, a fim de que seja intimada para se manifestar acerca do interesse em permanecer nos autos.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5016842-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Cuida-se de ação demolitória ajuizada pela concessionária agravante. Após informação acerca do encerramento do contrato de concessão da rodovia com a publicação do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, o MM. Juízo a quo determinou a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT para integrar o polo ativo da ação, em seguida, determinou a exclusão da agravante.

2. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a teor dos arts. 9 e 10 do CPC, não pode ser proferida decisão que prejudique uma das partes, sem que lhe seja oportunizada a manifestação nos autos.

3. Tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, como já há a formação do título executivo judicial é licita a assistência litisconsorcial para que o agora terceiro possa executar aquilo que lhe é garantido no título, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, onde eventual assistência seria indevida em razão do interesse meramente econômico.

4. Deve ser anulada em parte a decisão agravada, no tocante à exclusão da agravante do polo ativo da demanda, a fim de que seja intimada para se manifestar acerca do interesse em permanecer nos autos.

5. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792713v3 e do código CRC ad217b0a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016842-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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