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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5014835-36.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004159-72.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LITOGRÁFICA A FERREIRA LTDA. EPP, F. S. S. e N. S. S. em ataque a decisão (evento 483, DESPADEC1) proferida no processo nº 0004159-72.2014.4.02.5118 pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que rejeitou a impugnação à penhora (evento 474, PET1) por meio da qual os ora agravantes pretendiam a declaração da nulidade da penhora realizada na conta bancária do executado falecido diante: (a) da necessária sucessão da execução pelo espólio; (b) da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e (c) do disposto no art. 836 do CPC, segundo o qual a penhora não se realiza apenas para suportar os custos da execução.

Na decisão agravada, o MM Juízo a quo positivou que o falecimento do executado e a subsequente abertura de inventário não são causa de suspensão da execução, que prossegue regularmente em face do espólio e que do óbito advém a faculdade aos credores de habilitarem o seu crédito no inventário. Não há, portanto, óbice ao bloqueio de valores porque, com o falecimento, os valores depositados nas contas bancárias (ainda que em nome do falecido) passaram a pertencer ao espólio, transmitindo-se imediatamente aos herdeiros.

Na sequência, registra que constrição de valores insuficientes à satisfação do crédito não corresponde a constrição inócua para fins do art. 836 do CPC, máxime porque o procedimento de penhora online “não demanda custos de avaliação, remoção, depósito ou alienação judicial”, mas é “constrição de numerário disponível em conta bancária, cuja conversão em favor do credor é imediata e não gera despesas adicionais que possam absorver o montante penhorado”.

Sob esses fundamentos rejeita o pedido de desconstituição da penhora.

Em seu recurso, os agravantes alegam que do falecimento do executado decorre a sucessão processual, como disposto no art. 110 do CPC, impondo-se a suspensão do processo até que se regularize a representação do espólio, condição para constrição de bens. Afirmam que a penhora em conta pessoal do de cujus seria juridicamente inexistente, por ausência de sujeito passivo válido no polo executado. Asseveram que a constrição seria nula porque o espólio é que responderia pelas dívidas do falecido, e não a conta bancária pessoal de quem já não detém mais personalidade jurídica. Faltaria, ademais, competência ao Juízo para determinar o ato de constrição sem a reserva no inventário. Por fim, invocam a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e a inutilidade de penhora do valor porque o produto da execução será absorvido pelas custas do próprio processo. Sob essas alegações, pede a reforma da decisão recorrida para que se reconheça a impenhorabilidade do montante bloqueado e a condenação da CEF a honorários de 10% do valor atualizado da causa.

Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1.



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Agravo de Instrumento Nº 5014835-36.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004159-72.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, os agravantes alegam que, com a morte do devedor, impunha-se a suspensão do processo “para que se promova a habilitação dos sucessores. Somente após tal regularização é que a execução pode retomar seu curso, sob a jurisdição concorrente do juízo do inventário”. Assim, invocam o art. 110 do CPC e a inafastabilidade da sucessão processual pelo espólio e a vedação da penhora sobre os bens do falecido.

Corretamente o MM Juízo positivou que o art. 642 do CPC não impõe o sobrestamento da execução individual ou dele decorre que os créditos só serão satisfeitos no inventário. O que disciplina a lei é o termo final (a partilha) para os credores requererem o pagamento das dívidas ao juízo do inventário. A transcrição do caput é elucidativa:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

De seu turno, o art. 110 não determina a suspensão do processo, mas, de modo diverso, o prosseguimento pelo espólio ou seus sucessores, e a suspensão do art. 313 quando da morte de uma das partes tem razão para dar oportunidade à regularização da representação processual. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência das Cortes superiores, dentre cujos precedentes pedimos vênia para reproduzir:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS MORTE DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em agravo de instrumento, que manteve decisão indeferindo penhora de imóvel e determinando habilitação do crédito no inventário, ou a abertura deste.

2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial, com garantia hipotecária, após o óbito do executado.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e reputou adequada a abertura de inventário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a herança responde pela dívida do falecido sem impor ao credor a abertura de inventário, sendo facultativa a habilitação do crédito, com possibilidade de prosseguimento da execução e penhora do imóvel hipotecado, à luz dos arts. 1.845 e 1.997 do CC e 616, VI, e 642, caput, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A habilitação de crédito no inventário é faculdade do credor e não impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação executiva autônoma, devendo ser afastada a vinculação da satisfação do crédito à abertura do inventário. A decisão recorrida diverge da orientação do STJ, que admite a regularização do polo passivo e o prosseguimento da execução contra o espólio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. Com o óbito do devedor executado, a abertura de inventário pelo credor é medida facultativa, não havendo óbice ao ajuizamento ou ao prosseguimento de execução para satisfação da dívida, com a devida regularização do polo passivo.”

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.845, 1.997; CPC, arts. 616, 642.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020; STJ, RMS n. 58.653/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, REsp n. 1.367.942/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015.

(STJ, 4ª T., REsp n. 2.121.177/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 9/3/2026, un., DJEN de 12/3/2026 - grifamos)

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. ART. 796 DO CPC e ART. 1.997 do CC. POSSIBILIDADE

1. A penhora de bens do espólio mostra-se possível quando decorrente de dívidas contraídas pelo devedor falecido autor da herança, desde que realizada antes da partilha. Inteligência dos art. 769 do Código de Processo Civil e art. 1.997 do Código Civil. Precedentes.

2. Na hipótese, pretende-se a penhora de bens do espólio do coexecutado falecido, ainda não partilhados.

3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de autorizar a penhora diretamente sobre os bens do espólio antes da partilha.

(STJ, 3ª T., AREsp n. 2.902.736/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 22/9/2025, un., DJEN de 26/9/2025 – grifo nosso)

O prosseguimento da execução em face do espólio não afasta a competência do juízo da execução, tampouco a concentra no juízo da sucessão.

Correta, também a decisão no que positiva não haver impedimento à constrição de bens pertencentes ao falecido porque os valores em conta em nome desse convertem-se imediatamente em acervo hereditário, e a execução tem prosseguimento contra o espólio. A mera circunstância de as contas estarem em nome do falecido não desnatura o caráter de espólio e sobre as quais pode recair ato de constrição.

Por fim, no que concerne à alegação de que o valor indisponibilizado na conta seria insignificante, o que atrairia a incidência do art. 836 do CPC, consoante o qual “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, deve-se ter como medida concreta os encargos do processo (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp nº 1.977.858/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZ, j. em 14/3/2022, un., DJe de 18/3/2022).

Portanto, irrepreensível a decisão no capítulo em que afastou a alegação dos agravantes acerca da insignificância do valor porque o ato de constrição não teve custos e não demonstrado especificadamente que seria consumido pela execução.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5014835-36.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004159-72.2014.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO. VALORES EM CONTA DO EXECUTADO FALECIDO. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.

- O art. 642 do CPC não impõe o sobrestamento da execução individual ou dele decorre que os créditos só serão satisfeitos no inventário. O que disciplina a lei é o termo final (a partilha) para os credores requererem o pagamento das dívidas ao juízo do inventário.

- É facultativa a abertura de inventário pelo credor, que pode, se preferir, prosseguir com a execução.

- O art. 110 do mesmo diploma legal não determina a suspensão do processo, mas, de modo diverso, o prosseguimento pelo espólio ou seus sucessores.

- A suspensão do processo quando da morte de uma das partes tem razão para dar oportunidade à regularização da representação processual.

- Não há impedimento à constrição de bens pertencentes ao falecido porque os valores em conta em nome desse convertem-se imediatamente em acervo hereditário, e a execução tem prosseguimento contra o espólio. A mera circunstância de as contas estarem em nome do falecido não desnatura o caráter de espólio e sobre as quais pode recair ato de constrição.

- Deve-se verificar caso a caso se o valor constrito será consumido integralmente pelos custos da execução, cotejando-se esses com aqueles, porque a mera insignificância não é razão para a revogação da penhora.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002793599v4 e do código CRC 1cffb881.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014835-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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