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Agravo de Instrumento Nº 5014835-36.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004159-72.2014.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LITOGRÁFICA A FERREIRA LTDA. EPP, F. S. S. e N. S. S. em ataque a decisão () proferida no processo nº 0004159-72.2014.4.02.5118 pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que rejeitou a impugnação à penhora () por meio da qual os ora agravantes pretendiam a declaração da nulidade da penhora realizada na conta bancária do executado falecido diante: (a) da necessária sucessão da execução pelo espólio; (b) da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e (c) do disposto no art. 836 do CPC, segundo o qual a penhora não se realiza apenas para suportar os custos da execução.
Na decisão agravada, o MM Juízo a quo positivou que o falecimento do executado e a subsequente abertura de inventário não são causa de suspensão da execução, que prossegue regularmente em face do espólio e que do óbito advém a faculdade aos credores de habilitarem o seu crédito no inventário. Não há, portanto, óbice ao bloqueio de valores porque, com o falecimento, os valores depositados nas contas bancárias (ainda que em nome do falecido) passaram a pertencer ao espólio, transmitindo-se imediatamente aos herdeiros.
Na sequência, registra que constrição de valores insuficientes à satisfação do crédito não corresponde a constrição inócua para fins do art. 836 do CPC, máxime porque o procedimento de penhora online “não demanda custos de avaliação, remoção, depósito ou alienação judicial”, mas é “constrição de numerário disponível em conta bancária, cuja conversão em favor do credor é imediata e não gera despesas adicionais que possam absorver o montante penhorado”.
Sob esses fundamentos rejeita o pedido de desconstituição da penhora.
Em seu recurso, os agravantes alegam que do falecimento do executado decorre a sucessão processual, como disposto no art. 110 do CPC, impondo-se a suspensão do processo até que se regularize a representação do espólio, condição para constrição de bens. Afirmam que a penhora em conta pessoal do de cujus seria juridicamente inexistente, por ausência de sujeito passivo válido no polo executado. Asseveram que a constrição seria nula porque o espólio é que responderia pelas dívidas do falecido, e não a conta bancária pessoal de quem já não detém mais personalidade jurídica. Faltaria, ademais, competência ao Juízo para determinar o ato de constrição sem a reserva no inventário. Por fim, invocam a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e a inutilidade de penhora do valor porque o produto da execução será absorvido pelas custas do próprio processo. Sob essas alegações, pede a reforma da decisão recorrida para que se reconheça a impenhorabilidade do montante bloqueado e a condenação da CEF a honorários de 10% do valor atualizado da causa.
Contrarrazões no .
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002793597v2 e do código CRC a042ea24.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/04/2026, às 16:29:11