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Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA.
- Responsabilidade da CEF por vícios construtivos configurada. Atuação como gestora e executora da política pública habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, incluindo aprovação de projetos, fiscalização da obra e liberação de recursos.
- Responsabilidade solidária da construtora pelos vícios de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de subordinação técnica à CEF não afasta a responsabilidade perante os adquirentes.
- Laudo técnico conclusivo quanto à existência de vícios construtivos endógenos e graves, decorrentes de falhas na execução da obra que comprometem a segurança, a salubridade e a habitabilidade do imóvel.
- Cabível a rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda diante da inabitabilidade do imóvel por vícios ocultos graves.
- Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento, ante a frustração do direito fundamental à moradia digna em programa habitacional de cunho social. Valor mantido, por razoável e proporcional.
- Tratando-se de responsabilidade contratual, correta a incidência de juros de mora a partir da citação, e não do trânsito em julgado.
- Apelações não providas.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, ao admitir a rescisão do contrato de compra e venda sem considerar a existência de alienação fiduciária e o interesse da Caixa Econômica Federal. Argumenta que, após a celebração do financiamento, a relação jurídica passa a ser regida exclusivamente pela Lei nº 9.514/97, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impedindo a rescisão judicial. Defende, ainda, que a promessa de compra e venda foi extinta pelo contrato definitivo, tornando impossível sua rescisão, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à boa-fé.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais no evento pugnando pelo não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002793687v4 e do código CRC ef0e262d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/04/2026, às 20:14:22