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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se procedente o pedido, para condenar a União a conceder ao autor, filho maior e absolutamente incapaz, a pensão instituída por servidor falecido em 13/02/1989, bem como a pagar as prestações atrasadas desde o requerimento administrativo (março de 2020), cujo indeferimento se deu em 21/7/2021 por falta de dependência econômica.

O autor ajuizou a presente demanda em 12/05/2022, alegando, como causa de pedir, que tem direito à pensão na qualidade de filho inválido, que tinha menos de 3 anos de idade quando o pai faleceu, que o próprio servidor declarou o seu nascimento, conforme consta na certidão do evento 1.2 (pág. 5), que sua incapacidade é congênita e, portanto, anterior ao óbito de seu genitor, que o Ministério da Economia errou ao deixar de incluir o autor como dependente do servidor em seus assentamentos, e que a pensão por morte foi concedida à sua mãe (viúva do servidor), cujo óbito ocorreu em 23/10/2017. No evento 26.1, informou ser beneficiário do BPC/LOAS, sua única fonte de renda, mas que renunciaria ao benefício no caso de percepção da pensão civil. 

As diligências para citação da companheira do servidor, beneficiária da pensão em tela, restaram infrutíferas (178.1, 201.1, 210.1, 220.1), e, após a citação por edital (225.1, 230.1, 236.1), foi realizada mais uma tentativa de citação pessoal, dessa vez no endereço indicado pela DPU, mas sem êxito (256.1), de modo que o juízo a quo determinou, ao final, no evento 258, DESPADEC1, a intimação da "curadora especial DPU para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a diligência negativa de citação pessoal da ré M. D. L. S. porque não foi encontrada pelo oficial de justiça". 

Na sentença (276.1), sustentou-se que a lei de regência é a Lei n° 3.373/58, cujo art. 5°, II, a estabelece que o filho inválido tem direito à pensão temporária, enquanto durar a invalidez, que deve ser anterior ao óbito do servidor (Enunciado n° 663 da Súmula do STJ). Com base no laudo pericial produzido nos autos (evento 145, LAUDO1), o sentenciante concluiu que o autor era inválido na data do óbito do instituidor. Sobre a dependência econômica, ressaltou-se que é presumida no caso do filho inválido e que a lei de regência não exige sua comprovação, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de afastar essa presunção, nem mesmo a percepção do BPC/LOAS, que "não se caracteriza como renda própria no sentido técnico-jurídico, mas sim como prestação de natureza assistencial". Ao final, sustentou-se que a pensão deve ser dividida em partes iguais entre o autor e a 2ª ré (companheira), a teor do art. 6º, §2º, da Lei nº 3.373/58, e que os atrasados são devidos desde o requerimento administrativo. 

Em suas razões de apelação (289.1), a ré alega que a invalidez deve ser anterior ao falecimento do instituidor, o que não restou comprovado, e ao advento da maioridade (21 anos), que a dependência econômica é requisito à concessão da pensão e que não houve nem mesmo prévia designação. 

Nas contrarrazões (291.1), pede-se o não provimento do recurso. 

No evento 5.1, o MPF opina pelo não provimento do recurso, entendendo que "o laudo pericial acolhido pelo juízo de piso, em conjunto com os atestados e exames acostados aos autos, atestam que a incapacidade é congênita ou, no mínimo, preexistente ao óbito do instituidor". 

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei n° 3.373/58, cujo art. 5°, II, a dispõe que o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, tem direito à pensão temporária.

No tocante à alegação da União de que a invalidez do filho deve ser anterior ao atingimento da maioridade, este Relator lembra que esta 7ª Turma Especializada teve a oportunidade de se debruçar sobre a matéria, em caso análogo ao presente, quando do julgamento, em 29/06/2016, da Apelação da União na Ação Civil Pública n° 0003744-52.2014.4.02.5001, também de minha relatoria, ocasião em que restou decidido o seguinte: 

- Nos termos do art. 7º, I, "d" da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MPv nº 2.215- 10/2001, em vigor à epoca da edição da Portaria nº 102-DGP/2004, e com base no princípio tempus regit actum, tem-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do militar, independentemente da idade do filho, conforme remansosa jurisprudência.

- O art. 23, II da Lei nº 3.765/60 (com redação dada pela MPv nº 2.215-10/2001) - que trata da perda do direito à pensão militar - , não se aplica ao filho que, à época do óbito do militar, já era maior de 21 (vinte e um) anos e inválido, tendo em vista que a norma é endereçada (i) ao filho inválido, pensionista, cuja invalidez cessar antes de o mesmo completar a idade limite (de 21 anos ou de 24 anos, se estudante universitário), e (ii) ao filho menor de 21 anos, não pensionista, que, na data do óbito do militar, já tiver atingido a idade limite.

- Ao editar Portaria que, embora devesse, em tese, organizar a atividade administrativa, acabou por impor regra não prevista em lei, restringindo o direito dos filhos inválidos, a Administração violou o princípio da legalidade e o sistema da hierarquia das normas.

A questão foi submetida ao STJ, que, no REsp n° 1.684.955 - ES, embora não tenha analisado diretamente "a tese de violação dos arts. 7º e 23 da Lei 3.765/1960" devido à necessidade de "interpretação da Portaria 102-DGP/2004, editada pelo Exército Brasileiro", fez constar no acórdão que "o posicionamento alcançado pelo Tribunal a quo harmoniza-se com orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício" (AgRg no AREsp 33.521/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)".

A  jurisprudência do STJ é pacífica sobre o tema, merecendo destaque recente julgado da Segunda Turma envolvendo a pensão por morte prevista na Lei n° 8.112/90, no qual restou decidido que a idade dos filhos no momento da deflagração da invalidez é irrelevante, in verbis: 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. "O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo a qual a comprovação dos requisitos para o estabelecimento da pensão por morte de servidor público deve ser preexistente ao óbito do seu instituidor, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade." (AgInt no REsp n. 2.031.433/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)
2. Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.112.352/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
 

O outro ponto controvertido é a dependência econômica. A Lei n° 3.373/58 não incluiu a dependência de forma expressa como requisito para a concessão da pensão temporária, porque há presunção relativa de dependência econômica no caso dos filhos menores de 21 anos e/ou inválidos. Compulsando os autos, verifica-se que não foi produzida nenhuma prova capaz de afastar a presunção de dependência, cabendo registrar que, à época do óbito do servidor, o autor era menor de idade, com apenas 2 anos e 11 meses, e que a percepção de BPC/LOAS reforça a existência da condição de dependente até os dias atuais. 

Relativamente à designação expressa, não é requisito essencial à concessão da pensão temporária. Além de não ser uma exigência prevista na lei de regência, a remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que a designação prévia, quando exigida por lei, visa tão somente a facilitar a comprovação da vontade do instituidor de eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, tratando-se de mera formalidade (cf. REsp n. 177.441/PE, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 16/3/1999, DJ de 26/4/1999, p. 117; REsp n. 500.353/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 373; REsp n. 1.675.049/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 14/9/2017; entre outros). 

Por fim, sobre a comprovação da invalidez ser anterior à data do falecimento do instituidor, a prova pericial produzida nos autos (laudo complementar no evento 145, LAUDO1) deixa claro que, desde o nascimento, o autor é portador de alienação mental em grau moderado, a qual ocasionou sua incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laboral.

Em conclusão, a sentença não merece ser reformada.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



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Apelação Cível Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINSITRATIVO. PENSÃO CIVIL. LEI N° 3.373/58. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. 

- Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se a Lei n° 3.373/58, cujo art. 5°, II, a dispõe que o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, tem direito à pensão temporária.

- A concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, não sendo necessário que tenha se iniciado antes de o filho atingir a maioridade. Precedentes do TRF2 e STJ.

- A dependência econômica, no caso dos filhos menores de 21 anos e/ou inválidos, é presumida. Em que pese se trate de presunção relativa, não há nos autos elementos capazes de afastá-la. 

- A designação expressa não é requisito essencial à concessão da pensão temporária da Lei n° 3.373/58 ao filho inválido. Além de não ser uma exigência prevista na lei de regência, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a designação prévia, quando exigida por lei, visa tão somente a facilitar a comprovação da vontade do instituidor de eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, tratando-se de mera formalidade.

- Comprovado nos autos, por meio de perícia médica, que o autor é inválido desde o nascimento e assim permanece, faz jus à pensão temporária desde a data do requerimento administrativo, a qual deve ser rateada em partes iguais entre o autor e sua irmã (art. 6º, §2º, da Lei nº 3.373/58). 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795599v10 e do código CRC dc5ae697.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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