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Apelação Cível Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035930-53.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se procedente o pedido, para condenar a União a conceder ao autor, filho maior e absolutamente incapaz, a pensão instituída por servidor falecido em 13/02/1989, bem como a pagar as prestações atrasadas desde o requerimento administrativo (março de 2020), cujo indeferimento se deu em 21/7/2021 por falta de dependência econômica.
O autor ajuizou a presente demanda em 12/05/2022, alegando, como causa de pedir, que tem direito à pensão na qualidade de filho inválido, que tinha menos de 3 anos de idade quando o pai faleceu, que o próprio servidor declarou o seu nascimento, conforme consta na certidão do evento (pág. 5), que sua incapacidade é congênita e, portanto, anterior ao óbito de seu genitor, que o Ministério da Economia errou ao deixar de incluir o autor como dependente do servidor em seus assentamentos, e que a pensão por morte foi concedida à sua mãe (viúva do servidor), cujo óbito ocorreu em 23/10/2017. No evento , informou ser beneficiário do BPC/LOAS, sua única fonte de renda, mas que renunciaria ao benefício no caso de percepção da pensão civil.
As diligências para citação da companheira do servidor, beneficiária da pensão em tela, restaram infrutíferas (, , , ), e, após a citação por edital (, , ), foi realizada mais uma tentativa de citação pessoal, dessa vez no endereço indicado pela DPU, mas sem êxito (), de modo que o juízo a quo determinou, ao final, no , a intimação da "curadora especial DPU para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a diligência negativa de citação pessoal da ré M. D. L. S. porque não foi encontrada pelo oficial de justiça".
Na sentença (), sustentou-se que a lei de regência é a Lei n° 3.373/58, cujo art. 5°, II, a estabelece que o filho inválido tem direito à pensão temporária, enquanto durar a invalidez, que deve ser anterior ao óbito do servidor (Enunciado n° 663 da Súmula do STJ). Com base no laudo pericial produzido nos autos (), o sentenciante concluiu que o autor era inválido na data do óbito do instituidor. Sobre a dependência econômica, ressaltou-se que é presumida no caso do filho inválido e que a lei de regência não exige sua comprovação, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de afastar essa presunção, nem mesmo a percepção do BPC/LOAS, que "não se caracteriza como renda própria no sentido técnico-jurídico, mas sim como prestação de natureza assistencial". Ao final, sustentou-se que a pensão deve ser dividida em partes iguais entre o autor e a 2ª ré (companheira), a teor do art. 6º, §2º, da Lei nº 3.373/58, e que os atrasados são devidos desde o requerimento administrativo.
Em suas razões de apelação (), a ré alega que a invalidez deve ser anterior ao falecimento do instituidor, o que não restou comprovado, e ao advento da maioridade (21 anos), que a dependência econômica é requisito à concessão da pensão e que não houve nem mesmo prévia designação.
Nas contrarrazões (), pede-se o não provimento do recurso.
No evento , o MPF opina pelo não provimento do recurso, entendendo que "o laudo pericial acolhido pelo juízo de piso, em conjunto com os atestados e exames acostados aos autos, atestam que a incapacidade é congênita ou, no mínimo, preexistente ao óbito do instituidor".
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795597v27 e do código CRC 1779c27b.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/04/2026, às 20:14:21