Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003523-35.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta Turma que, ao julgar remessa necessária e apelação, manteve a sentença concessiva da segurança para excluir o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC (evento 21, EMBDECL1).

A União alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar automaticamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, sustentando que o precedente trata exclusivamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo identidade entre essa situação e a controvérsia relativa ao adicional do ICMS destinado ao FECP, cuja matriz constitucional seria diversa.

Argumenta que o ICMS possui natureza de imposto estadual não vinculado, previsto no art. 155, II, da Constituição, cuja arrecadação não se destina a finalidade específica, ao passo que o adicional destinado ao FECP apresenta destinação constitucional vinculada ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza, instituído pelo art. 82 do ADCT, o que configuraria elemento distintivo relevante a afastar a aplicação automática da tese firmada pelo STF.

Sustenta ainda que a vinculação da arrecadação do adicional ao FECP demonstra que esse tributo não se enquadra propriamente na categoria de imposto, aproximando-se das contribuições especiais, razão pela qual não poderia ser tratado como mero adicional do ICMS para fins de aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal.

A embargante acrescenta que há outras diferenças estruturais entre o ICMS e o adicional do FECP, destacando que o primeiro está submetido ao princípio constitucional da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, da Constituição, enquanto o adicional destinado ao fundo não se sujeitaria a tal regime, o que reforçaria a inexistência de identidade jurídica entre as exações.

Alega também que, diversamente do ICMS, cuja arrecadação é partilhada com os Municípios, nos termos do art. 158, IV, da Constituição, o adicional destinado ao FECP não se submete ao regime de repartição de receitas, por expressa disposição do art. 82, §1º, do ADCT, circunstância que evidenciaria sua natureza jurídica autônoma.

Por fim, sustenta a ocorrência de omissão do acórdão quanto ao disposto no art. 150, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de isenções, reduções ou exclusões de base de cálculo de tributos depende de lei específica, argumento que, segundo afirma, deveria ter sido expressamente enfrentado pelo colegiado.

Diante dessas razões, a União requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e esclarecida a distinção entre o adicional do FECP e o ICMS tratado no Tema 69 do STF.

Intimada (evento 24), a impetrante apresenta contrarrazões no evento 27, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço da para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus requisitos autorizadores (evento 22, CERT1).

2. Questão em discussão:

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), sem enfrentar as alegadas distinções estruturais entre o ICMS e referido adicional; e (ii) aferir se houve omissão quanto à análise do art. 150, §6º, da Constituição Federal, invocado pela embargante para sustentar que a exclusão do FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS dependeria de previsão legal específica.

3. Razões de decidir:

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

O acórdão embargado, in verbis:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para excluir a parcela adicional de alíquota do ICMS destinada ao FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir tais valores e declarando o direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC. A União sustenta a inaplicabilidade do Tema 69/STF ao FECP e defende que o adicional possui natureza jurídica distinta do ICMS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP integra a base de cálculo do PIS e da COFINS ou se deve ser excluído por não constituir receita ou faturamento do contribuinte; e (ii) estabelecer se é cabível a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, com observância da prescrição quinquenal, do art. 170-A do CTN e da legislação de regência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O adicional destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, pois é instituído como acréscimo de alíquota previsto no art. 82, §1º, do ADCT, devendo observar as normas gerais do ICMS (art. 155, §2º, XII, da CF).

4. A cumulatividade do adicional e sua vinculação orçamentária específica não descaracterizam sua natureza de adicional do ICMS, pois o regime de apuração não constitui critério definidor da espécie tributária.

5. A vedação à vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV, da CF) admite exceções estabelecidas pelo constituinte derivado, como ocorre com o FECP, instituído pela EC 31/2000 e prorrogado pela EC 67/2010.

6. O STF, no Tema 69 (RE 574.706/PR), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, entendimento que se estende ao adicional do FECP, por identidade de natureza jurídica.

7. A Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 possui efeito vinculante apenas no âmbito da Administração Tributária, não vinculando o Poder Judiciário.

8. O mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), inclusive quanto a créditos anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição.

9. A compensação deve ser realizada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se o art. 74 da Lei 9.430/96, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme entendimento firmado no REsp 1.164.452/MG (repetitivo).

10. Os valores a serem compensados devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com outros índices (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95; EREsp 548.711/PE) ou de outro índice que a substituir.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Tese de julgamento:

1. O adicional de alíquota do ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS e deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com a tese firmada no Tema 69 do STF.

2. O mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação de indébito tributário, inclusive de valores recolhidos antes da impetração, desde que respeitada a prescrição quinquenal.

3. A compensação tributária deve ser realizada na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a legislação vigente à época do encontro de contas.

4. A atualização do indébito deve ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, ou de outro índice que a substituir.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 155, §2º, XII; 158, IV; 167, IV; ADCT, art. 82, §1º; CTN, arts. 111 e 170-A; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei 9.430/96, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Instrução Normativa RFB 2.058/2021, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 592.152/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 10.06.2024 (Tema 1.305); STF, RE 1.063.187; STJ, REsp 1.164.452/MG (repetitivo); STJ, EREsp 548.711/PE; STJ, Súmula 213; TRF2, AC 5073810-11.2024.4.02.5101; TRF2, AC 5075091-02.2024.4.02.5101; TRF3, ApRemNec 5000522-95.2025.4.03.6126; TRF4, ApRemNec 5047228-43.2024.4.04.7000.

Considera-se omissa a decisão que deixou de se manifestar sobre os pontos controvertidos de fato e de direito. A obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza do ato, tornando-a ininteligível, incompreensível ou ambígua. Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.

Os embargos de declaração da União não merecem acolhimento. Vejamos.

(i) Omissão quanto à aplicação do Tema 69 ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP):

Não há omissão no ponto.

A questão foi expressamente analisada no acórdão embargado, que enfrentou de forma direta os argumentos da União no sentido de que o adicional do FECP possuiria natureza jurídica distinta do ICMS.

Com efeito, o voto consignou que o FECP não constitui tributo autônomo, mas mero adicional do ICMS, possuindo a mesma natureza jurídica deste tributo.

Nesse sentido, ficou registrado no acórdão que (evento 13, RELVOTO1):

“De acordo com a legislação, o FECP não é um tributo autônomo, mas um adicional do ICMS, possuindo a mesma natureza jurídica desse.”

O voto também examinou especificamente os três elementos invocados pela União para sustentar a distinção entre os tributos, quais sejam: cumulatividade do adicional, vinculação orçamentária da arrecadação e ausência de repartição com os Municípios.

Quanto à cumulatividade, o acórdão registrou expressamente que esse fator não descaracteriza a natureza jurídica de adicional do ICMS, destacando que o regime cumulativo ou não cumulativo constitui mera técnica de apuração, e não critério de definição da espécie tributária.

Igualmente foi enfrentada a alegação de que a vinculação da receita ao fundo social afastaria a natureza de imposto, esclarecendo-se que o princípio da não vinculação das receitas de impostos não é absoluto, admitindo exceções estabelecidas pelo constituinte derivado, como ocorre no caso do Fundo de Combate à Pobreza instituído pela EC nº 31/2000.

O acórdão também enfrentou o argumento de que o adicional não se sujeitaria à repartição constitucional de receitas, consignando que tal circunstância decorre de previsão expressa do próprio art. 82 do ADCT, o que não altera sua natureza de adicional do ICMS.

Confira como constante expressamente no voto condutor (evento 13, RELVOTO1):

- Cumulatividade do adicional:

“Note-se que o fato de o FECP ser cumulativo não basta para descaracterizá-lo como mero adicional do ICMS. Há, inclusive, situações em que a não cumulatividade do ICMS não é plena, como a adoção do crédito físico, a restrição a creditamento de bens do ativo imobilizado.

Ademais, a forma de apuração cumulativa ou não cumulativa não é critério para classificação de tributo.

Como bem destacou o Juízo primevo, “a cumulatividade não se revela critério definitivo para a classificação de quaisquer tributos. A título exemplificativo, o próprio ICMS possui operações que não geram direito a crédito, sem que isso altere sua essência jurídica. O regime de apuração é mera técnica arrecadatória, não elemento definidor da espécie tributária.””

- Vinculação orçamentária da arrecadação:

“Quanto ao argumento da União de que o FECP não seria adicional do ICMS porque possuiria vinculação orçamentária específica, afrontando a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, nos termos do art. 167, IV, da CF, há de se atentar que o princípio da não afetação não é absoluto, não existindo óbice constitucional a que outras exceções sejam previstas pelo constituinte derivado reformador.”

- Ausência de repartição com os Municípios:

“Igualmente não há óbice à previsão constitucional expressa na EC 31/2000 de não repartição da receita do adicional com os municípios.”

A partir dessas premissas, o voto concluiu pela identidade de natureza jurídica entre o ICMS e o adicional destinado ao FECP, afirmando que (evento 13, RELVOTO1):

“Desta feita, por possui a mesma natureza jurídica do ICMS, os adicionais ao FECP devem igualmente ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele a mesma ratio do Tema 69, do STF, segundo o qual o “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Portanto, a tese de distinguishing suscitada pela embargante foi expressamente apreciada e rejeitada, inexistindo omissão no julgado.

(ii) Omissão quanto à análise do art. 150, §6º, da Constituição Federal:

Também não se verifica omissão relevante nesse ponto. Ainda que não haja enfrentamento expresso do art. 150, §6º, da Constituição Federal, a questão foi suficientemente solucionada pela fundamentação adotada no acórdão. Vejamos.

O argumento da União foi analisado no contexto da discussão sobre a natureza jurídica do adicional do FECP e sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Como visto alhures, o acórdão concluiu que os valores correspondentes ao adicional do ICMS não constituem receita própria do contribuinte, pois são valores meramente transitórios, destinados ao ente federativo, aplicando-se a mesma ratio decidendi do Tema 69 do STF.

Assim, a exclusão do adicional do FECP da base de cálculo das contribuições não decorre da concessão de benefício fiscal, tampouco de redução de base de cálculo instituída por decisão judicial.

Trata-se, na verdade, de reconhecimento da própria materialidade das contribuições, uma vez que apenas ingressos que se incorporam ao patrimônio do contribuinte podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por essa razão, o art. 150, §6º, da Constituição — que exige lei específica para concessão de isenção ou benefício fiscal — não se aplica à hipótese, pois não há criação judicial de benefício tributário, mas simples reconhecimento da inexistência de receita tributável, à luz da ratio do precedente vinculante emanado do STF.

Portanto, também não se verifica omissão quanto a esse dispositivo constitucional.

4. Via inadequada para a reapreciação da matéria de mérito:

Não se prestam à inovação ou ampliação argumentativa, tampouco à rediscussão do mérito da controvérsia.

A parte embargante, como já visto, a pretexto de apontar omissão, busca, na realidade, a reforma do julgado, o que evidencia a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão recorrida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

“Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (EDcl no REsp 1.549.458/SP)

No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa.

Nesse cenário, cabe salientar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.

No caso concreto, as alegações deduzidas pela União, notadamente omissão quanto à aplicação do Tema 69 ao adicional de ICMS destinado ao FECP, sem enfrentar as alegadas distinções estruturais entre o ICMS e referido adicional, bem como omissão quanto à análise do art. 150, §6º, da Constituição Federal, não se revelam aptas a infirmar os fundamentos adotados no acórdão.

Diante disso, eventual error in judicando deve ser arguido por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração a essa finalidade, diante de sua natureza integrativa e dos limites legalmente estabelecidos.

Assim, a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.

5. Prequestionamento:

Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

6. Conclusão e Dispositivo:

Não se verifica, portanto, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Na realidade, a pretensão deduzida revela mero inconformismo com o julgado, buscando sua reforma por via inadequada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804355v3 e do código CRC 46114bf2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003523-35.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelação, manteve sentença concessiva de segurança para excluir o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 69/STF ao FECP e quanto à análise do art. 150, §6º, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o entendimento do Tema 69/STF ao adicional de ICMS destinado ao FECP, sem enfrentar as alegadas distinções estruturais entre as exações; e (ii) aferir se houve omissão quanto à análise do art. 150, §6º, da Constituição Federal, no tocante à necessidade de lei específica para exclusão de valores da base de cálculo do PIS e da COFINS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à natureza jurídica do adicional do FECP, concluindo que se trata de mero adicional do ICMS, com identidade de regime jurídico.

5. A cumulatividade do adicional não descaracteriza sua natureza, pois o regime de apuração não constitui critério definidor da espécie tributária.

6. A vinculação da arrecadação ao fundo social não afasta a natureza de imposto, uma vez que a vedação à vinculação de receitas admite exceções previstas pelo constituinte derivado.

7. A ausência de repartição de receitas com os Municípios decorre de previsão constitucional específica e não altera a natureza jurídica do adicional.

8. Reconhecida a identidade de natureza jurídica entre o ICMS e o adicional do FECP, aplica-se a ratio decidendi do Tema 69/STF, segundo a qual tais valores não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituírem receita do contribuinte.

9. A ausência de menção expressa ao art. 150, §6º, da Constituição não configura omissão, pois a fundamentação adotada resolve a controvérsia ao afastar a natureza de benefício fiscal da exclusão, qualificando-a como reconhecimento da inexistência de receita tributável.

10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, sendo inadequados quando utilizados com finalidade infringente sem a presença de vícios legais.

11. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, aplicando-se a ele a tese do Tema 69 do STF para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia jurídica, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.

3. A exclusão de valores da base de cálculo do PIS e da COFINS por ausência de receita tributável não configura concessão de benefício fiscal e não se submete ao art. 150, §6º, da Constituição Federal.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, §6º; 155, §2º, I e XII; 158, IV; 167, IV; ADCT, art. 82, §1º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; CTN, art. 170-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP; STJ, Súmula 213.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819012v3 e do código CRC bb98bf9c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003523-35.2025.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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