Remessa Necessária Cível Nº 5004131-81.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói (), que, no mandado de segurança em referência, concedeu, em parte, a segurança, nos seguintes termos:
“Diante do exposto:
1. JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos PER's nºs 41740.64641.130524.2.2.16-0052, 13261.94802.130524.2.2.16-0496, 00453.69451.130524.2.2.16-2779 e 02945.28221.130524.2.2.16-4320.
2. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, julgando procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a Autoridade Impetrada que proceda à análise dos requerimentos de restituição do Impetrante indicados na peça inicial, ressalvados os supracitados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente.
Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal tendo em vista o teor de sua manifestação, consoante Evento 17.
Custas recolhidas na forma da lei.
Sem honorários, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512, do STF.
Interposto recurso, ao recorrido para contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, subam.
Sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
Decorrido o prazo para os recursos voluntários, subam.
Transitando em julgado, arquive-se oportunamente.
P.R.I."
A União/Fazenda Nacional () informou não se opor aos termos da sentença, tendo em vista que o tema em questão consta das hipóteses da dispensa de apresentar recurso (Portaria PGFN n. 502/2016 e Temas 269 e 270 RR – RESP 1138206).
Em parecer (), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem pronunciamento quanto ao mérito.
Vieram os autos por força da remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da remessa necessária, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O feito encontra-se regular para julgamento, conforme e
2. Questões em discussão:
A remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame integral da sentença concessiva de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, abrangendo todos os capítulos da decisão favoráveis à impetrante, inclusive a condenação da União ao ressarcimento das custas judiciais.
Na hipótese, a sentença reconheceu o direito da impetrante de ver analisados os requerimentos de restituição indicados na peça inicial, ressalvados os PER's nºs 41740.64641.130524.2.2.16-0052, 13261.94802.130524.2.2.16-0496, 00453.69451.130524.2.2.16-2779 e 02945.28221.130524.2.2.16-4320 – porquanto já tinham sido analisados eletronicamente pelo Sistema de Créditos e Compensações (SCC) –, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da sentença.
A questão em discussão, portanto, consiste em definir se a Administração Pública tem o dever de decidir sobre pedidos administrativos no prazo máximo de 360 dias.
3. Caso em exame:
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por F. M. D. S. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança para que se proceda à análise e seja proferida decisão em 30 (trinta) requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária a Maior (PERs) listados na inicial, transmitidos em 13/05/2024, com o devido pagamento de eventuais tributos devidos.
Os pedidos foram formulados do seguinte modo (EVENTO 1):
“6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
MATEIRALMENTE
1. Declaração do direito da IMPETRANTE de obter o julgamento nos processos instaurados perante a Receita Federal do Brasil;
2. Ordem à Receita Federal do Brasil para, em sede de medida liminar:
a) julgar os processos relacionados, no prazo de 60 dias, conforme regramento anterior que previa o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias;
b) comprovar a intimação da parte impetrante das decisões proferidas, mesmo que estas tenham ocorrido de forma automática pelo sistema interno da Receita Federal do Brasil;
c) Em caso de procedência dos pedidos de ressarcimento apreciados pelo Delegado da Receita Federal, seja este compelido a comprovar a inscrição dos valores que a IMPETRANTE possui direito, na Ordem de Pagamento da RFB, devidamente atualizada pela Taxa Selic, a partir da data do protocolo dos PER/DCOMPS até o efetivo ressarcimento e/ou compensação de ofício;
3. Julgamento de procedência do presente writ e concessão da segurança ora requerida, ratificando a liminar deferida.”
O pleito fundamentou-se na violação do direito líquido e certo à duração razoável do processo e na inobservância do prazo legal para análise dos requerimentos administrativos, conforme as disposições do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Conforme narrado na petição inicial, o impetrante informou que formulou diversos pedidos administrativos de ressarcimento (PER/DCOMP), relativos a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do teto do INSS, referentes ao período compreendido entre os anos de 2019 e 2023.
Relatou que tais requerimentos foram protocolados em 13/05/2024 perante a Receita Federal do Brasil ( ao ). Sustentou, contudo, que, não obstante o decurso de prazo superior a 360 dias, até a impetração do presente mandado de segurança (08/05/2025) os referidos pedidos não tinham decisão conclusiva da autoridade impetrada, constando com status "Em Análise" no sistema da Receita Federal.
O Juízo de origem indeferiu a liminar postulada pelo Impetrante ().
Em informações (1), a autoridade impetrada alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto a parte dos pedidos, ao sustentar que alguns PER/DCOMP já foram analisados, deferidos e compensados de ofício, sem saldo remanescente ou controvérsia. No mérito, informou que os demais pedidos permaneceram em análise suspensa, aguardando tratamento manual, o qual demandou verificação da regularidade fiscal e observância da ordem cronológica de apreciação. Afirmou que o processamento ocorreu, em regra, de forma automatizada, sendo o encaminhamento para análise manual necessário em casos mais complexos, o que justificou a demora, agravada pelo elevado volume de demandas e pela limitação de servidores. Sustentou, ainda, que o prazo de 360 dias referiu-se apenas à fase decisória, não abrangendo a execução do pagamento, sujeita à programação orçamentária. Ao final, requereu a extinção parcial do feito e, subsidiariamente, a fixação de prazo mínimo de 60 dias para análise dos pedidos remanescentes.
Na sentença (), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto a parte dos PER/DCOMP já analisados e deferidos na via administrativa, por ausência de interesse de agir. A sentença reconheceu que a Administração Pública deveria observar o prazo de 360 dias para proferir decisão, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, destacando que a demora injustificada violou o direito à razoável duração do processo e os princípios da eficiência e da razoabilidade. Consignou que, quanto aos pedidos ainda não analisados, a justificativa apresentada pela autoridade impetrada não se mostrou suficiente para afastar a mora administrativa, caracterizando ilegalidade por omissão. Determinou, assim, que a autoridade impetrada procedesse à análise dos requerimentos remanescentes no prazo de 60 dias, ressalvando que a ordem não implicou pagamento imediato, o qual permaneceu sujeito à ordem cronológica e à disponibilidade orçamentária.
À análise.
4. Razões de decidir:
O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.
A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o qual era silente quanto ao prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.
Por seu turno, a Lei n° 11.457/07, visando suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. In verbis:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Nesse diapasão, havendo omissão administrativa por prazo superior a 360 dias, a concessão da segurança é medida que se impõe.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Confira:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível em face de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente em parte o pedido para determinar que a autoridade impetrada concluísse, no prazo de 30 dias, a análise de requerimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação, formulados pela impetrante, sem imposição de conteúdo decisório, em razão do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública tem o dever jurídico de decidir requerimentos administrativos tributários no prazo máximo de 360 dias, sob pena de caracterização de omissão ilegal apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de responder tempestivamente às solicitações dos administrados. 4. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplica-se tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, garantindo que os processos tramitem de forma célere. 5. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 dias para que a Administração decida sobre requerimentos administrativos de matéria tributária, configurando direito líquido e certo do contribuinte quando ultrapassado esse prazo sem resposta. 6. A omissão administrativa superior ao prazo legal justifica a concessão da segurança, conforme reiterada jurisprudência da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 7. No caso concreto, comprovado o transcurso de prazo superior a 360 dias entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a impetração do mandado de segurança, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a conclusão dos requerimentos no prazo fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública deve decidir sobre requerimentos administrativos no prazo máximo de 360 dias, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 2. A omissão administrativa por prazo superior ao legal configura violação ao direito líquido e certo do administrado, justificando a concessão da segurança. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIV, “a”, e LXXVIII; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000459-56.2025.4.02.5105, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 25.09.2025; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006173-40.2024.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 15.02.2025; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002020-55.2024.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 18.12.2024; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5014465-17.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 14.11.2024. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5092543-25.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DEVER DE DECIDIR EM 360 DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito líquido e certo do Impetrante à análise, pela autoridade administrativa, dos vinte e cinco pedidos de restituição de contribuição previdenciária por ele protocolados em 16/05/2024, cujo prazo legal de 360 dias havia sido ultrapassado quando da impetração em 24/05/2025. A sentença indeferiu a liminar, extinguiu parcialmente o feito por falta de interesse processual quanto ao pedido relativo ao fluxo de compensação da IN RFB nº 2.055/2021 e concedeu parcialmente a segurança para determinar a apreciação dos pedidos administrativos no prazo de 45 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública tem o dever de decidir pedidos administrativos tributários no prazo máximo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, quando ultrapassado esse limite pela autoridade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal impõe à Administração o dever de responder tempestivamente às solicitações dos administrados. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, na esfera judicial e administrativa, a razoável duração do processo, devendo a Administração adotar meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O Decreto nº 70.235/1972, ao regular o processo administrativo fiscal, não prevê prazo específico para decisão administrativa, o que foi suprido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece prazo máximo de 360 dias para apreciação de petições, defesas e recursos tributários. 6. A ultrapassagem do prazo legal caracteriza omissão administrativa e justifica a concessão da segurança para determinar que a autoridade competente profira decisão. 7. A jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2 confirma que a inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 autoriza a intervenção judicial para compelir a Administração a decidir, sem que isso configure violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia. 8. No caso concreto, comprovado que os pedidos administrativos foram protocolados em 16/05/2024 e não foram decididos até a impetração em 24/05/2025, restou caracterizada a omissão da Administração e evidenciado o direito líquido e certo do Impetrante. 9. Consigno, por derradeiro, que o pedido administrativo já foi analisado, tendo sido proferida a decisão administrativa, contudo, esse fato não leva à perda de objeto, mas sim à necessidade de ser confirmada a sentença por acórdão, para fins de resolução definitiva da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Administração Pública deve decidir pedidos administrativos tributários no prazo máximo de 360 dias, conforme determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007.Ultrapassado o prazo legal, configura-se omissão administrativa apta a justificar a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade fiscal a proferir decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LXXVIII; Decreto nº 70.235/1972; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006173-40.2024.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 15/02/2025; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5002020-55.2024.4.02.5104, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 18/12/2024; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5014465-17.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 14/11/2024. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5051054-71.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/01/2026)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2 . A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. 3. No caso concreto, o Impetrante afirma o transcurso do prazo de 360 dias sem decisão administrativa nos pedidos administrativos elencados na exordial, protocolizados/transmitidos em 16/06/2023, sendo que o mandado de segurança foi impetrado em 14/06/2024, merecendo a sentença ser mantida nesse ponto. 4. Consigno, por derradeiro, que o pedido administrativo já foi analisado, tendo sido proferida a decisão administrativa, nos termos do Despacho Decisório do juntado nos autos. Esse fato não leva à perda de objeto, mas sim à necessidade de ser confirmada a sentença por acórdão, para fins de resolução definitiva da questão. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006173-40.2024.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2025)
No caso em tela, os requerimentos foram protocolados em 13/05/2024 perante a Receita Federal do Brasil via PER/DCOMP ( ao ). Até a impetração do presente mandado de segurança (08/05/2025) os referidos pedidos não tinham decisão conclusiva da autoridade impetrada.
No caso em exame, agiu acertadamente o Juízo a quo ao determinar que os pedidos administrativos de restituição fossem decididos no prazo de 60 (sessenta) dias, pois, levando-se em consideração as datas dos requerimentos (13/05/2024) e a data da impetração do presente mandamus (08/05/2025), ultrapassou-se o prazo de 360 dias para análise conclusiva do requerimentos.
Verifica-se, portanto, que a sentença a analisou adequadamente o conjunto probatório, observando o prazo legal, o princípio da duração razoável do processo e os precedentes pertinentes, motivo pelo qual deve ser mantida.
5. Ônus sucumbenciais:
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, merece ser mantida sem reparos a sentença que julgou, em parte, procedente o pedido para conceder, em parte, a segurança a fim de reconhecer o direito do Impetrante de ter analisados os requerimentos de restituição indicados na peça inicial, ressalvados os PER's nºs 41740.64641.130524.2.2.16-0052, 13261.94802.130524.2.2.16-0496, 00453.69451.130524.2.2.16-2779 e 02945.28221.130524.2.2.16-4320 – porquanto já tinham sido analisados eletronicamente pelo Sistema de Créditos e Compensações (SCC) –, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da sentença.
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800484v3 e do código CRC 9a087c33.
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