Apelação/Remessa Necessária Nº 5104324-78.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra a sentença proferida no evento , por meio da qual o Juízo da Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória para (i) declarar a existência e a titularidade, em favor de EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A, dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do pagamento a maior no período de janeiro a maio de 2006; (ii) declarar a validade e a regularidade das treze compensações efetuadas por meio de PER/DCOMPs, reconhecendo a suficiência dos créditos para a quitação dos débitos; (iii) anular as decisões administrativas que não homologaram as compensações referentes aos processos administrativos nº 15374.948131/2009-45, nº 15374.952082/2009-45, nº 15374.952083/2009-90, nº 15374.952084/2009-34, nº 15374.952085/2009-89, nº 15374.952086/2009-23, nº 15374.952087/2009-78, nº 15374.952088/2009-12, nº 15374.952089/2009-67, nº 15374.953999/2009-67, nº 15374.954002/2009-96, nº 15374.954003/2009-31 e nº 15374.954000/2009-05; (iv) declarar extintos os créditos tributários correspondentes aos referidos processos administrativos, bem como as respectivas inscrições em dívida ativa deles decorrentes, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional; e (v) confirmar a tutela de urgência, para determinar que os débitos anulados não impeçam a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tampouco fundamentem sua inscrição no CADIN ou em outros cadastros de restrição de crédito. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 215.000,00, fixados de forma escalonada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais.
Na origem, a EXPANSION TRANSMISSÃO MARIMBONDO S/A ajuizou, em 06/10/2023, tutela cautelar antecedente para (i) autorizar o oferecimento de seguro garantia em valor suficiente para garantir os débitos constantes dos processos administrativos nº 15374.948131/2009-45, nº 15374.952082/2009-45, nº 15374.952083/2009-90, nº 15374.952084/2009-34, nº 15374.952085/2009-89, nº 15374.952086/2009-23, nº 15374.952087/2009-78, nº 15374.952088/2009-12, nº 15374.952089/2009-67, nº 15374.953999/2009-67, nº 15374.954002/2009-96, nº 15374.954003/2009-31 e nº 15374.954000/2009-05; (ii) determinar que a União não obste a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal, na forma dos arts. 205 e 206 do CTN, em relação a tais débitos; (iii) determinar que a União se abstenha de inscrever a empresa no CADIN ou em outros órgãos de restrição de crédito, relativamente a tais débitos; e (iv) determinar que os referidos débitos não sejam objeto de protesto ou de qualquer outro meio indireto de cobrança ().
Em 08/11/2023, foi concedida a tutela provisória (evento ), para determinar que os débitos constantes dos processos administrativos listados pela empresa não sejam inscritos no CADIN, bem como não constituam óbice para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Em 12/12/2023, a parte autora emendou a inicial (evento ), na forma do art. 308 do CPC, formulando como pedido principal a anulação das decisões administrativas proferidas nos treze processos administrativos indicados, que deixaram de homologar as compensações decorrentes do pagamento a maior de PIS e COFINS. Em suas razões, sustenta, em síntese, que (i) é sociedade por ações cujo objeto social consiste na exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, como o Contrato de Concessão nº 86/2002, firmado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 20/12/2002, para a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV, pelo prazo de 30 (trinta) anos; (ii) à época da celebração do contrato, encontrava-se vigente a Lei nº 9.718/1998, que previa o regime cumulativo das contribuições ao PIS (alíquota de 0,65%) e à COFINS (alíquota de 3%); (iii) com o advento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, instituiu-se o regime não cumulativo das contribuições, o qual, todavia, não se aplicava aos contratos firmados antes de 31/10/2003, que permaneceriam sujeitos ao regime cumulativo; (iv) por equívoco contábil, passou a apurar as contribuições pelo regime não cumulativo, aplicando as alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, o que resultou em recolhimento a maior; (v) formulou treze pedidos de compensação administrativa (PER/DCOMP), que deram origem aos seguintes processos administrativos de crédito: nº 15374.948131/2009-45, nº 15374.952082/2009-45, nº 15374.952083/2009-90, nº 15374.952084/2009-34, nº 15374.952085/2009-89, nº 15374.952086/2009-23, nº 15374.952087/2009-78, nº 15374.952088/2009-12, nº 15374.952089/2009-67, nº 15374.953999/2009-67, nº 15374.954002/2009-96, nº 15374.954003/2009-31 e nº 15374.954000/2009-05; e (vi) tais procedimentos culminaram na instauração de processos administrativos de cobrança e na inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa:
(vii) as compensações visavam à liquidação de débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, mediante utilização de créditos de PIS e COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados a maior nos períodos de janeiro a maio de 2006; (viii) a administração tributária deixou de homologar as compensações, proferindo decisões administrativas que se tornaram irrecorríveis em 22/06/2023; (ix) com o encerramento dos processos administrativos, a empresa passou a constar como devedora no Relatório de Situação Fiscal, ficando impedida de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que ensejou a necessidade de oferecer garantia, por meio da tutela cautelar antecedente; (x) a ação anulatória é meio processual adequado, uma vez que não é possível discutir, em embargos à execução fiscal, compensações não homologadas na esfera administrativa, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 294 do Superior Tribunal de Justiça; (xi) a Receita Federal reconheceu, quanto a receitas oriundas do mesmo Contrato de Concessão nº 86/2002, porém em períodos de apuração distintos, que a empresa não se encontrava sujeita ao regime não cumulativo; (xii) os débitos relativos a tais períodos distintos foram objeto da execução fiscal nº 0113537-14.2014.4.02.5101, na qual foi proferida decisão favorável à autora nos embargos à execução nº 0062967-53.2016.4.02.5101; (xiii) os treze processos administrativos totalizam crédito histórico no valor de R$ 830.800,73, decorrente do pagamento a maior; e (xiv) a administração fiscal deve observar o princípio da verdade material, não havendo justificativa para o indeferimento dos pedidos de compensação.
Em 12/12/2023, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência (evento ), tendo os autos sido posteriormente redistribuídos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 46). Contudo, em 20/02/2024, o Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro também declinou da competência e suscitou conflito negativo, ao fundamento de que a ação anulatória foi proposta antes da execução fiscal nº 5126538-63.2023.4.02.5101, ajuizada para a cobrança dos débitos tributários decorrentes dos treze processos administrativos (evento ).
A 4ª Turma Especializada, ao julgar o Conflito de Competência nº 5002074-07.2024.4.02.0000, entendeu pela competência da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 75).
Em contestação (evento ), a União sustenta, em síntese, que (i) inexistia crédito passível de compensação com base nas informações prestadas pela autora à época da transmissão das declarações de compensação; e (ii) a DCTF retificadora foi apresentada apenas após a prolação do despacho decisório, tendo o alegado pagamento a maior decorrente da aplicação do regime não cumulativo sido informado somente por ocasião do recurso voluntário, momento em que não seria possível reconhecer o crédito, pois tal providência demandaria a realização de diligências e nova análise pelo órgão de fiscalização de origem.
Em 13/12/2024, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu despacho saneador e determinou a realização da perícia contábil (evento ). O laudo pericial foi juntado aos autos em 26/06/2025 (evento ).
Em 31/07/2025, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido (evento ), consignando, em síntese, que (i) os arts. 10, XI, c, e 15, V, da Lei nº 10.833/2003 dispõem que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS não se aplica aos contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com pessoa jurídica de direito público, permanecendo tais contratos submetidos ao regime cumulativo; (ii) o Contrato de Concessão nº 86/2002 foi celebrado em 20/12/2002 e tem por objeto a “construção, operação e manutenção das instalações de transmissão”, o que autoriza seu enquadramento na hipótese de exceção legal; (iii) não houve impugnação específica da União quanto ao enquadramento jurídico do contrato, tendo o laudo pericial confirmado que o regime aplicável seria o cumulativo; (iv) as receitas oriundas do Contrato de Concessão nº 86/2002, nos períodos de apuração de janeiro a maio de 2006, deveriam ter sido tributadas pelas alíquotas de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS; (v) o procedimento administrativo fiscal deve observar o princípio da verdade material, não podendo erro formal ou procedimental do contribuinte ensejar enriquecimento sem causa do Estado; (vi) o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, admite a retificação da DCTF mesmo após a não homologação do pedido de compensação, devendo a autoridade julgadora analisar a documentação comprobatória e, se necessário, determinar a realização de diligência; (vii) a decisão administrativa que se recusa a examinar provas sob o argumento de preclusão temporal da retificação viola os princípios da legalidade, da eficiência e do devido processo legal; (viii) a prova pericial demonstrou a existência de recolhimento a maior, entre janeiro e maio de 2006, no montante de R$ 692.727,04 a título de COFINS e de R$ 138.073,44 a título de PIS, totalizando R$ 830.800,48; (ix) diante da existência, liquidez e certeza do crédito da autora, impõe-se reconhecer a validade das compensações efetuadas, razão pela qual as decisões administrativas que deixaram de homologá-las padecem de vício de motivação e de legalidade; e (x) em decorrência da validade das compensações, os créditos tributários devem ser declarados extintos, nos termos do art. 156, II, do CTN.
Em suas razões recursais (evento ), a União reitera os fundamentos já expendidos e sustenta, em síntese, que (i) o ônus da comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, devendo demonstrar sua existência, certeza e liquidez; (ii) inexistia crédito passível de compensação com base nas informações prestadas pela empresa à época da transmissão das declarações de compensação; (iii) originalmente, a receita da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não integrava a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 9.990/2000, nº 10.147/2000 e nº 10.485/2002; (iv) com os arts. 1º, § 3º, IV, e 10, VII, a, da Lei nº 10.833/2003, instituiu-se o regime não cumulativo do PIS/COFINS, permanecendo, contudo, determinados produtos submetidos ao regime anterior; (v) com a Lei nº 10.865/2004, a receita da venda desses produtos passou a se sujeitar ao regime não cumulativo, mantida a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia produtiva e com alíquotas diferenciadas; (vi) o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento pretendido pela autora; (vii) na prática, a parte autora continua a não recolher PIS/COFINS, pois a alíquota incidente sobre as vendas que realiza é zero, nos termos dos arts. 1º e 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.485/2002; (viii) a isenção prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 aplica-se exclusivamente ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO); (ix) a parte pretende que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, fixando critérios não previstos em lei para a fruição de benefício fiscal; e (x) a DCTF retificadora foi apresentada apenas após a prolação do despacho decisório, tendo o alegado pagamento a maior decorrente da aplicação do regime não cumulativo sido informado somente por ocasião do recurso voluntário, momento em que não seria possível reconhecer o crédito, pois tal providência demandaria diligência e nova análise pelo órgão de fiscalização de origem.
Em contrarrazões (evento ), a parte autora, ora Apelada, sustenta, em síntese, que (i) a União não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na contestação; (ii) o recurso seria irregular, por não guardar pertinência com o caso concreto, versando sobre matéria estranha à controvérsia dos autos, relativa ao creditamento de PIS/COFINS no regime de incidência monofásica; (iii) os fundamentos fáticos e probatórios da sentença não foram impugnados, notadamente quanto à origem do crédito, decorrente das receitas do Contrato de Concessão nº 86/2002, bem como quanto à sua validade e suficiência, conforme atestado no laudo pericial; (iv) os PER/DCOMPs foram apresentados sem a prévia retificação da DCTF, razão pela qual as compensações não foram homologadas; e (v) posteriormente, por ocasião da manifestação de inconformidade e no curso dos processos administrativos, promoveu a retificação da DCTF e apresentou documentação apta a comprovar seu direito, a qual, todavia, não foi analisada pela administração tributária, sob o fundamento de que a DCTF retificadora teria sido apresentada após a prolação dos despachos decisórios.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória para (i) declarar a existência e a titularidade, em favor de EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A, dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do pagamento a maior no período de janeiro a maio de 2006; (ii) declarar a validade e a regularidade das treze compensações efetuadas por meio de PER/DCOMPs, reconhecendo a suficiência dos créditos para a quitação dos débitos; (iii) anular as decisões administrativas que deixaram de homologar as compensações referentes aos processos administrativos nº 15374.948131/2009-45, nº 15374.952082/2009-45, nº 15374.952083/2009-90, nº 15374.952084/2009-34, nº 15374.952085/2009-89, nº 15374.952086/2009-23, nº 15374.952087/2009-78, nº 15374.952088/2009-12, nº 15374.952089/2009-67, nº 15374.953999/2009-67, nº 15374.954002/2009-96, nº 15374.954003/2009-31 e nº 15374.954000/2009-05; (iv) declarar extintos os créditos tributários correspondentes aos referidos processos administrativos, bem como as respectivas inscrições em dívida ativa deles decorrentes, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional; e (v) confirmar a tutela de urgência, para determinar que os débitos anulados não impeçam a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tampouco fundamentem sua inscrição no CADIN ou em outros cadastros de restrição de crédito.
Houve a condenação da União em honorários advocatícios no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), escalonados nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, e o ressarcimento das custas e honorários periciais.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) se a apelação deve ser conhecida, tendo em vista o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/15; (ii) se a sentença deve ser mantida.
III. Razões de decidir
Sobre a apelação da União
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente que apresente argumentação específica que impugne os fundamentos da decisão recorrida. Sem a impugnação específica da sentença, a apelação não pode ser conhecida, por ausência do requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC/15 (STJ, AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).
A falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida é vício insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/15 (STF, ARE 953221 AgR/SP, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/6/2016).
Da análise comparativa entre a sentença e a peça de apelação, verifica-se que as razões recursais não enfrentam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.
Na sentença proferida em 31/07/2025, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória para, em síntese, reconhecer que a Apelada efetuou pagamento a maior no período de janeiro a maio de 2006 e determinar a exclusão dos créditos tributários que haviam sido objeto de pedidos de compensação administrativa. Assentou que as receitas auferidas pela Apelada no âmbito do Contrato de Concessão nº 86/2002 não se submetem ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, nos termos dos arts. 10, XI, c, e 15, V, da Lei nº 10.833/2003, devendo incidir, portanto, as alíquotas do regime cumulativo, quais sejam, 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS. Além disso, consignou que a Receita Federal deveria ter analisado os pedidos de compensação mesmo que as DCTFs retificadoras tenham sido transmitidas após a apresentação dos PER/DCOMPs, à luz do princípio da verdade material e da necessidade de exame da documentação comprobatória.
Por sua vez, nas razões de apelação, a União limita-se a reproduzir integralmente os fundamentos expendidos na contestação, inclusive reiterando o capítulo intitulado “DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS”, o qual aparenta referir-se a caso diverso do presente, como se extrai do seguinte trecho:
“Operou-se, de fato, uma alteração no fundamento jurídico da vedação ao crédito, que inicialmente decorria da permanência do sistema monofásico cumulativo, no qual não há qualquer previsão de créditos, para a vedação decorrente da redução da alíquota a zero, na qual o contribuinte não arca com qualquer ônus econômico relativamente às exações.
Na medida em que a receita decorrente dos bens adquiridos para revenda em regime de substituição tributária não está contida na base de cálculo das exações em tela e que não há qualquer encargo tributário relativo ao PIS e à COFINS no valor do automóvel adquirido para revenda pela concessionária, desaparece o pressuposto material para o método indireto subtrativo que disciplina o regime não-cumulativo desses tributos, que é a existência de custos operacionais efetivos do contribuinte.
A vedação ao direito de crédito na aquisição de automóveis para revenda não foi suprimida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que disciplina apenas as vendas realizadas fora do regime de substituição tributária para frente, uma vez que essas empresas possuem, materialmente, os custos operacionais que delimitam a aplicação das deduções legais da base de cálculo.
Ademais, mostra-se relevante observar que o art. 16 da Lei nº 11.116/05, disciplinando a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04 fez expressa menção ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o que reforça a conclusão já exposta, de que o supracitado artigo não afastou as limitações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições [...]
Claro está que a pretensão da autora se choca com as normas que regem a possibilidade de creditamento no tocante às aquisições de bens tributados de forma concentrada, no industrial/importador, pelo PIS e pela COFINS. Seu intento, na realidade, é fazer com que o poder judicante funcione como legislador positivo, fixando critérios além daqueles determinados pelo legislador para o usufruto de benefício fiscal. Tudo isso, é claro, e forçoso reconhecer, aproveitando-se da inegável complexidade normativa regente da matéria em evidência, a qual leva o intérprete a sucessivas e reiteradas remissões a diversos diplomas e dispositivos para elucidar uma determinada situação em concreto.”
Ao transcrever integralmente a contestação nas razões recursais, a Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à mera reprodução de argumentos já deduzidos na fase de conhecimento, razão pela qual se revela inviável o conhecimento do recurso.
Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALECIMENTO DE PACIENTE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos:
a) "Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa."
b) "Outrossim, o Tribunal de origem reconheceu que, em razão de a Apelação ser mera repetição da Contestação, os fundamentos de mérito recursais estavam dissociados dos fundamentos da sentença. Contra tal argumento não se manifestou a parte recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF."
c) "Por fim, no que diz respeito ao pleito de diminuição do valor arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
3. Com efeito, está claro no decisum objurgado que, em sentença, conquanto o Juízo de piso tenha destacado a responsabilidade civil por negligência, o município não se manifestou sobre a questão, uma vez que apenas copiou, em Apelação, os termos da Contestação.
Outrossim, em Recurso Especial, a parte recorrente também deixou de atacar especificamente este ponto, qual seja, a responsabilidade civil por negligência, atestada pelo Juízo de piso, incidindo in casu o óbice da Súmula 283/STF.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.842.212/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / RJ, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por VIGBAN – EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em face da ora apelante.
2. Apelação limitou-se a reproduzir os argumentos apresentados em sede de contestação, aduzindo o descabimento da compensação tributária, tendo em vista a intempestividade da parte autora em âmbito administrativo.
3. Recurso não conhecido. Ausência de interesse recursal. O ponto da compensação arguido pela apelante lhe foi favorável no provimento judicial. A sentença recorrida explicitou que “no que tange ao pedido pela compensação dos valores recolhidos a maior (os quais restam incontroversos haja vista a ausência de impugnação específica) e consequente anulação dos atos declaratórios das dívidas oriundas dos processos nº 12448-931.130/2012-68 e nº 12448-931.129/2012-33, impera-se acolher sua improcedência, porquanto não atendido pela autora o requisito legal inafastável ao referido pleito, o qual motivara a guerreada decisão administrativa, a saber: a apresentação da manifestação de inconformidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias”.
4. As razões de apelação se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença. Não resta preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal exigido no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015, que determina que o recurso apresente os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a devolução da causa ao tribunal.
5. Apelação não conhecida.
(TRF2, 3ª Turma, Apelação Cível nº 0114224-25.2013.4.02.5101/RJ, relator Des. Federal Marcus Abraham, j. 12/05/2020)
Não obstante o não conhecimento da apelação, a remessa necessária deve ser conhecida, uma vez que o valor da causa, fixado em R$ 2.621.500,00, supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.
Sobre a manutenção da sentença
A controvérsia devolvida a esta instância recursal desdobra-se em duas questões centrais. A primeira refere-se ao enquadramento normativo do Contrato de Concessão nº 86/2002 para fins de definição do regime jurídico e das alíquotas aplicáveis às contribuições ao PIS e à COFINS. A segunda diz respeito à verificação da existência de pagamento a maior por parte da autora e, consequentemente, à possibilidade de reconhecimento do direito à compensação formulada na esfera administrativa.
O Contrato de Concessão nº 86/2002 () foi celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e a Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo Ltda., tendo por objeto a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 (trinta) anos. O instrumento foi assinado em 20 de dezembro de 2002.
Conforme consignado no laudo pericial (evento ), o contrato foi celebrado sob a vigência das Leis nº 9.718/1998 e nº 9.715/1998, que instituíam o regime cumulativo para fins de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Em linhas gerais, a apuração dessas contribuições ocorria com base na totalidade das receitas auferidas, sem a possibilidade de desconto ou dedução de créditos.
Com o advento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, instituiu-se o regime não cumulativo para as referidas contribuições, passando a ser admitido o desconto de créditos calculados sobre determinados custos e despesas vinculados à atividade da pessoa jurídica, tais como insumos, energia elétrica, aluguéis e outras despesas essenciais ao exercício da atividade empresarial.
Além da transição do regime cumulativo para o não cumulativo, as alterações legislativas também promoveram mudanças nas alíquotas aplicáveis ao PIS e à COFINS. No regime cumulativo, vigente à época da celebração do contrato, as alíquotas eram de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS, totalizando carga tributária de 3,65% incidente sobre a receita bruta auferida.
Lei nº 9.715/1998. Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;
Art. 8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;
Lei nº 9.718/1998. Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
No regime não cumulativo, as alíquotas foram elevadas para 1,65% no caso do PIS e 7,6% no caso da COFINS, totalizando carga tributária de 9,25% sobre a receita bruta, ressalvada a possibilidade de desconto de créditos na forma da legislação de regência.
Lei nº 10.637/2002. Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
Todavia, a própria Lei nº 10.833/2003, ao instituir o regime não cumulativo e majorar a alíquota da COFINS, previu hipóteses específicas de manutenção da legislação anterior para determinados contratos firmados até 31 de outubro de 2003. Nesses casos, as receitas permaneceriam submetidas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação então vigente.
Lei nº 10.833/2002. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:
XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:
V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei;
Diante desse quadro normativo, conclui-se que o Contrato de Concessão nº 86/2002 permanece submetido ao regime cumulativo, razão pela qual as receitas dele decorrentes devem ser tributadas pelas alíquotas de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS.
Ocorre que, conforme narrado pela parte autora, em razão de equívoco na apuração contábil das contribuições relativas ao período em questão, o PIS e a COFINS foram recolhidos segundo a sistemática do regime não cumulativo, o que teria ensejado pagamento indevido a maior.
Por esse motivo, a parte autora formulou 13 (treze) pedidos de compensação por meio de PER/DCOMP, referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2006:
(i) 06404.43673.150806.1.3.04-3650;
(ii) 21050.91666.310806.1.3.04-8357;
(iii) 22962.57824.220908.1.7.04-4259;
(iv) 23939.46710.310806.1.3.04-3601;
(v) 26144.83658.310806.1.3.04-8027;
(vi) 03162.96022.310806.1.3.04-9492;
(vii) 03422.16658.310806.1.3.04-6390;
(viii) 17754.90769.310806.1.3.04-2295;
(ix) 31020.33772.210906.1.3.04-1770;
(x) 32224.91900.310806.1.3.04-0862;
(xi) 02405.37355.150906.1.3.04-4895;
(xii) 38327.28594.220908.1.7.04-0978;
(xiii) 14690.11982.220908.1.7.04-1966.
Por meio desses pedidos, a parte autora buscou a compensação dos créditos tributários constituídos no âmbito dos seguintes processos administrativos:
(i) 15374.948131/2009-45, que resultou nas dívidas ativas nº 70.6.23.064513-93, referente a COFINS de agosto de 2006 e 70.7.23.012505-24, referente ao PIS de agosto de 2006;
(ii) 15374.952082/2009-45, que resultou na dívida ativa nº 70.6.23.064515-55, referente a CSLL de agosto de 2006;
(iii) 15374.952083/2009-90, que resultou na dívida ativa nº 70.6.23.064516-36, referente a CSLL de agosto de 2006;
(iv) 15374.952084/2009-34, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021854-87, referente ao IRPJ 2006;
(v) 15374.952085/2009-89, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021852-15, referente ao IRPJ 2006;
(vi) 15374.952086/2009-23, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021850-53, referente ao IRPJ 2006;
(vii) 15374.952087/2009-78, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021853-04, referente ao IRPJ 2006;
(viii) 15374.952088/2009-12, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021851-34, referente ao IRPJ 2006;
(ix) 15374.952089/2009-67, que resultou na dívida ativa nº 70.6.23.064512-02, referente a CSLL de setembro de 2006;
(x) 15374.953999/2009-67, que resultou na dívida ativa nº 70.6.23.064514-74, referente a CSLL de agosto de 2006;
(xi) 15374.954002/2009-96, que resultou nas dívidas ativas nº 0.6.23.064517-17, referente ao COFINS de setembro de 2006, e 70.7.23.012506-05, referente ao PIS de setembro de 2006;
(xii) 15374.954003/2009-31, que resultou na dívida ativa nº 70.6.23.064518-06, COFINS de outubro de 2006;
(xiii) 15374.954000/2009-05, que resultou na dívida ativa nº 70.2.23.021855-68, referente ao IRPJ 2006.
Os créditos tributários acima referidos foram objeto da execução fiscal nº 5126538-63.2023.4.02.5101, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual totalizava o valor de R$ 2.639.486,30 ao tempo do ajuizamento, em 05/12/2023.
O laudo pericial (evento ) apurou recolhimento a maior no montante de R$ 692.727,04 a título de COFINS e de R$ 138.073,44 a título de PIS, totalizando R$ 830.800,48. Tal montante justificaria os pedidos de compensação administrativa formulados pela parte autora e, por conseguinte, tornaria insubsistentes, ao menos em igual extensão, os créditos tributários exequendos na referida execução fiscal.
Diante disso, o Juízo da origem assim decidiu (evento ):
“Comprovada a existência, a liquidez e a certeza do crédito da autora, a consequência lógica é o reconhecimento da validade das compensações por ela efetuadas. O laudo pericial, ao analisar a vinculação entre os créditos e os débitos compensados, concluiu que os valores eram suficientes para a quitação (Evento 140, LAUDO1, págs. 18-19).
As decisões administrativas que não homologaram as compensações, por se basearem em premissa fática equivocada – a de que não havia crédito disponível, desconsiderando a prova do pagamento a maior e a retificação das DCTFs –, padecem de vício de motivação e de legalidade. Portanto, ao se apegarem ao formalismo em detrimento da verdade material comprovada nos autos, violaram o direito da autora e o dever da Administração de revisar seus próprios atos quando eivados de erro.
Dessa forma, é medida de justiça a anulação dos despachos decisórios e dos acórdãos administrativos que mantiveram a não homologação das treze declarações de compensação listadas na petição inicial.
Reconhecida a validade das compensações, os créditos tributários que elas visavam extinguir devem ser declarados extintos, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, com efeitos retroativos à data da transmissão dos respectivos PER/DCOMPs, conforme dispõe a Lei nº 9.430/1996.”
A base do indeferimento, conforme retratado pelo Juízo de origem, teria sido o denominado “formalismo procedimental”. No âmbito dos processos administrativos, a Receita Federal rejeitou os pedidos de compensação sob o fundamento de que a retificação das DCTFs, com a informação do pagamento a maior, ocorreu somente após a transmissão dos PER/DCOMPs acima indicados e, em alguns casos, inclusive após a prolação do despacho decisório que deixou de homologar a compensação.
Contudo, tal interpretação adotada pela Receita Federal não se harmoniza com o princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo fiscal, tampouco com o dever da autoridade fazendária de promover as diligências necessárias à adequada verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, a fim de aferir se a compensação postulada seria ou não devida.
Nesse sentido, esta Turma assim decidiu:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente ação anulatória para reconhecer o direito à compensação por meio de PER/DCOMP, quitando débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2017 no valor de R$ 6.583,15 com crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS de dezembro/2015, no valor de R$ 406.228,75, e desconstituir a CDA nº 70.2.21.028253-42.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação anulatória para questionar compensação tributária não homologada e se a empresa possui crédito líquido, certo e suficiente para compensar o débito de IRPJ inscrito na CDA.
III. Razões de decidir
3. A ação anulatória constitui instrumento processual adequado para questionar a regularidade de inscrições fiscais decorrentes de compensações não homologadas. O art. 38 da Lei nº 6.830/1980 expressamente prevê a ação anulatória como exceção à regra de discussão da dívida ativa em execução fiscal. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inc. XXXV) impede que atos administrativos fiquem imunes ao controle jurisdicional. A jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.795.347/RJ) confirma que, embora embargos à execução não sejam via adequada, a ação anulatória pode ser utilizada para tal finalidade.
4. As conclusões do perito oficial demonstraram inequivocamente a existência de crédito em favor da empresa decorrente de recolhimento a maior de COFINS em dezembro/2015 no valor de R$ 406.228,75, suficiente para compensar o débito de IRPJ de R$ 6.583,15. O art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fundamentam a compensação tributária. O princípio da verdade material (Lei nº 9.784/1999, art. 2º) e da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º) impedem que a autoridade administrativa ignore informações corretas apresentadas pela empresa através da DCTF retificadora.
5. A autoridade administrativa violou o dever de diligência ao não considerar as informações da DCTF retificadora apresentada tempestivamente pela empresa em 04/03/2016. O princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e os princípios administrativos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 exigem que a Administração considere todas as informações relevantes e atualizadas.
IV. Dispositivo
6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CF/1988, art. 145, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 38; CTN, art. 170; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CC, art. 422; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 479; e CPC, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ.
(TRF2, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5048684-90.2023.4.02.5101/RJ, relator Des. Federal William Douglas, j. 19/11/2025)
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA PERICIAL. DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.
1 – Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido para reconhecer o crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 07224.32942.240609.1.7.02-8595 e declarar extinto por compensação o débito de IRPJ relativo ao mês de agosto de 2007. Houve condenação da União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
2 – Conforme se verifica do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte para a quitação dos seus débitos tributários. Entretanto, quando opta por este meio de extinção do crédito tributário, possui a incumbência de prestar corretamente as informações fiscais pertinentes a seu exame, sob pena de não ver homologada a quitação e ficar obstada a utilização do instituto para quitar os débitos objeto daquela compensação. Assim, para obter o direito à compensação pleiteada, inclusive já indeferida em sede administrativa, deve a Autora comprovar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, especialmente com a comprovação da existência do saldo negativo informado na declaração.
3 – Nos termos do artigo 147, §1º, do CTN, a declaração retificadora que vise a reduzir ou excluir tributo somente é admissível quando houver o atendimento de dois requisitos cumulativos: (a) comprovação do erro em que se funde a retificação e (b) apresentação da declaração retificadora antes que haja a notificação do lançamento fiscal. Assim, a retificação da declaração deve ocorrer antes da notificação do lançamento ou, nos casos dos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, antes da inscrição do débito em dívida ativa.
4 – Após os aludidos marcos temporais, a correção em sede judicial de eventuais erros presentes na declaração também é admissível, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF88), desde que o contribuinte comprove a existência de erro material na declaração. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Federal. Precedentes.
5 – A perícia técnica elaborada por profissional de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos específicos ao exercício de seu encargo, por ser equidistante das partes e produzida sob o crivo do contraditório, deve ser privilegiada. Por isso, o laudo pericial goza de presunção de veracidade, diante da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo. Essa presunção não tem caráter absoluto e pode ser afastada diante da apresentação de elementos de convicção em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.
6 – A perícia concluiu que, de fato, há uma divergência entre a declaração de DIPJ emitida pela empresa e os DARF´s. No entanto, ressalvou que a informação que prevalece são as registradas no DARF´s, nas quais se demonstra que foi efetivamente recolhido no valor de 1.975.414,74. Outrossim, ressaltou que que, na DIPJ de 2007 ficha 12A, foi observado saldo negativo de IRPJ no valor de R$78.880,35, ratificados pelos DARF´s, caracterizando, portanto, o direito do crédito objeto da presente demanda.
7 – Embora a decisão administrativa tenha como fundamento normas aplicáveis à compensação, a não homologação fundada em divergência no preenchimento da DIPJ restringe o direito de crédito do contribuinte. Não se mostra razoável afastar o direito de compensação, tendo em vista a inexistência de qualquer dano/prejuízo ao erário público, bem como a necessidade de se prevalecer a verdade material em benefício do contribuinte. Até porque, não se deve privilegiar o excesso do formalismo em detrimento da verdade material.
8 – A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85 do CPC/2015, decorre do fato objetivo da sucumbência e encontra fundamento na necessidade de o ajuizamento da ação não representar uma diminuição patrimonial para a parte que necessitou do processo para vencer a resistência da outra parte com vistas à realização do direito material perseguido. Assim, há sucumbência quando a parte não logra êxito em conseguir aquilo ou tudo aquilo que veio buscar no processo, razão pela qual, uma vez que restou comprovado que assiste direito à parte autora, a condenação da União Federal em honorários foi devida.
9 – Andou bem o magistrado ao julgar procedente o pedido, para reconhecer o crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 07224.32942.240609.1.7.02-8595 e declarar extinto por compensação o débito de IRPJ relativo ao mês de agosto de 2007, bem condenou a União Federal em 10% sobre o valor da causa. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em 1% (um por cento) em desfavor da União Federal, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015.
10 – Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
(TRF2, 3ª Turma, Apelação Cível/Remessa nº 0112412-11.2014.4.02.5101/RJ, relator Des. Federal Marcus Abraham, j. 19/10/2021)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO FORMAL NAS DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO. REANÁLISE DETERMINADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra atos da Receita Federal do Brasil, que indeferiu pedidos de ressarcimento e compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo – mercado interno, referentes a valores retidos pela fonte pagadora (Petrobrás), sob fundamento de erro formal nas declarações e utilização equivocada de códigos de receita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os erros cometidos em DCTF e PER/DCOMP configuram meros erros formais ou materiais, passíveis de correção após a decisão administrativa; e (ii) estabelecer se, à luz do princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco, é cabível a determinação de reanálise dos processos administrativos indeferidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os erros constatados nos documentos apresentados pela impetrante – tais como a utilização de código equivocado de receita e a não classificação correta no sistema – configuram vícios formais, não substanciais, que não afetam a existência do crédito tributário nem a comprovação documental do direito à compensação.
4. O art. 147, § 2º, e o art. 149, incisos IV, V e VIII, do CTN autorizam a revisão de lançamentos e a correção de ofício de erros materiais ou formais, em observância à verdade material.
5. Embora o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 limite a retificação a processos pendentes de decisão, tal regra deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, que se sobrepõem ao mero formalismo procedimental.
6. O Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 reconhece que a impossibilidade de retificação da DCTF não impede a comprovação do crédito por outros meios de prova, desde que o crédito não esteja decaído.
7. A jurisprudência pacífica do TRF2 e de outros Tribunais Regionais Federais reconhece que o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o formalismo excessivo, admitindo a retificação de erros formais mesmo após a decisão administrativa de não homologação.
8. É inadmissível que a Fazenda Nacional se beneficie de eventual erro material do contribuinte, o que configuraria enriquecimento ilícito do Fisco. A aplicação ponderada dos princípios da legalidade e da verdade material impõe a prevalência deste último no caso concreto.
9. Assim, a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reanálise dos processos administrativos com base nas retificações apresentadas, deve ser mantida integralmente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.
Tese de julgamento:
1. O erro formal no preenchimento de declarações fiscais não afasta o direito do contribuinte à compensação quando comprovada documentalmente a existência do crédito tributário.
2. A autoridade fiscal deve buscar a verdade material em detrimento do formalismo, podendo rever lançamentos e decisões administrativas quando verificado erro de fato, nos termos dos arts. 147, § 2º, e 149 do CTN.
3. É vedado o enriquecimento ilícito do Fisco em razão de equívocos meramente formais do contribuinte.
4. Admite-se a reanálise de processos administrativos de compensação, ainda que já decididos, quando a retificação se referir a erro material ou de fato.
(TRF2, 3ª Turma, Apelação Cível/Remessa nº 5011866-39.2023.4.02.5102/RJ, relator Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 28/11/2025)
Diante do exposto, a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser integralmente mantidos todos os seus comandos.
Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal e o não conhecimento da apelação interposta pela União, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação interposta pela União, negar provimento à remessa necessária e majorar os honorários em 1% (um por cento).
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798084v5 e do código CRC 1566ef70.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 13/04/2026, às 15:20:03