Agravo de Instrumento Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se do julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000, nº 5012145-05.2023.4.02.0000 e nº 5010555-90.2023.4.02.0000 interpostos em face das decisões proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (e ), nos autos da execução fiscal nº 5029170-54.2023.4.02.5101, ajuizada originalmente contra CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS.
A decisão agravada acolheu parcialmente o pleito da exequente para reconhecer a existência de grupo econômico de fato e determinar o redirecionamento da execução contra BRRJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., GUAPIM PARTICIPAÇÕES LTDA., RBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPÉIS EIRELI, CIBRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. e o sócio R. D. S. O., deferindo o arresto e a indisponibilidade de seus ativos via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Por outro lado, o juízo de origem manteve o indeferimento da inclusão de PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. E TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES no polo passivo.
Inconformada com o indeferimento parcial de seus pedidos, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs o Agravo de Instrumento nº 5010555-90.2023.4.02.0000 (), argumentando ter restado configurada a formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial mascarada, com a gradual transferência das atividades da devedora original. Apontou que a confusão patrimonial e a identidade de interesses estariam demonstradas pela migração de empregados e clientela, invocando a responsabilização solidária com base no Código Tributário Nacional, na Lei nº 8.212/91 e no Código Civil. Asseverou que a medida seria indispensável para garantir a satisfação do crédito tributário diante da dissipação patrimonial executada pelos sócios através de novas estruturas societárias.
Decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal ().
Contrarrazões da parte agravada (), em que requereu o desprovimento do recurso, argumentando que a pretensão da União Federal carece de amparo normativo e de nexo causal fático, representando uma tentativa de extensão ilimitada e desmedida da responsabilidade tributária a terceiros que não guardam relação com a lide ou com a parte originalmente executada.
Por sua vez, as empresas CIBRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., BRRJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., GUAPIM PARTICIPAÇÕES LTDA. E RBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPÉIS EIRELI interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ (), requerendo a reforma da decisão para que sejam excluídas do polo passivo da execução fiscal ou, subsidiariamente, a anulação dos atos de penhora com a determinação de instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), limitando-se eventual manutenção da decisão apenas às CDAs de natureza previdenciária.
Sustentaram que não há pressupostos para o redirecionamento, uma vez que a devedora original indicou voluntariamente bem imóvel de valor superior ao débito para garantir a execução, o qual chegou a ter sua penhora aceita pela exequente e determinada pelo juízo. Alegaram, ainda, que, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN, a reserva de bens suficientes ao total pagamento da dívida afasta qualquer presunção de fraude à execução.
Defenderam a legitimidade das operações societárias, afirmando que as transferências de imóveis questionadas pela União constituem atos de integralização de capital social, resultando na substituição de ativos imobiliários por participações societárias de valor idêntico, sem qualquer esvaziamento ou redução do patrimônio da devedora original. Asseveraram que a identidade de sócios, endereços e objetos sociais justifica-se por se tratar de empresas coligadas e pela segmentação lícita das etapas da cadeia produtiva, o que não configura abuso de personalidade, mas exercício da livre iniciativa.
Aduziram, ainda, que o arresto de ativos financeiros via "teimosinha" (SISBAJUD) é desproporcional, pois atinge o faturamento das empresas e inviabiliza a continuidade das atividades operacionais. Ressaltaram, ainda, que tal medida violaria a suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769 (REsp 1.666.542/SP), que discute a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento.
Deferido o pedido de efeito suspensivo (), a União - Fazenda Nacional interpôs agravo interno (), que foi desprovido ().
Em contrarrazões (), a agravada requereu o desprovimento do recurso, sustentando que há fortes indícios de grupo econômico irregular e confusão patrimonial, o que autoriza o redirecionamento e o arresto prévio para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito público.
Por fim, o sócio R. D. S. O. interpôs o Agravo de Instrumento nº 5012145-05.2023.4.02.0000 (), buscando sua exclusão da lide e a anulação das constrições em seu nome, por ausência de pressupostos materiais e formais para o redirecionamento. Reforçou o argumento de que a devedora originária ofertou imóvel que garante integralmente o juízo, tornando desnecessária a constrição de seus bens pessoais, e alegou risco de dano irreparável decorrente do bloqueio de valores de natureza alimentar.
O pedido de efeito suspensivo do sócio também foi deferido (), sendo o posterior agravo interno da União igualmente desprovido por este Colegiado ().
Em contrarrazões (), a exequente pugnou pela manutenção da decisão agravada pelos mesmos fundamentos já expostos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos agravos de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ e Nº 5012145-05.2023.4.02.0000
A controvérsia central dos recursos reside em verificar a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal e da manutenção de medidas de arresto e indisponibilidade de ativos financeiros contra as empresas RBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPEIS EIRELI, GUAPIM PARTICIPACOES LTDA, BRRJ PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA, CIBRAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. e o administrador R. D. S. O., especialmente diante da alegação de nulidade por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do oferecimento de garantia imobiliária pela devedora principal CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS e da impenhorabilidade das verbas bloqueadas.
1) Da inaplicabilidade da suspensão pelo Tema 769/STJ
As agravantes sustentam que o bloqueio de ativos via SISBAJUD, especialmente na modalidade "teimosinha", equivaleria a uma penhora de faturamento, a ensejar a suspensão do feito nos termos do Tema 769 do STJ.
Contudo, não assiste razão às recorrentes.
O referido Tema Repetitivo já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, restando fixadas teses que, em vez de amparar a pretensão da agravante, corroboram a legalidade da medida adotada pelo Juízo de origem.
Em especial, no item III do Tema 769/STJ, firmou-se o entendimento de que "a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro". Tal distinção é fundamental: enquanto a penhora de dinheiro (ativos líquidos) ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal (art. 11, I, da LEF e art. 835, I, do CPC), a penhora sobre o faturamento é medida distinta, situada em décimo lugar na gradação do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, a constrição incidiu sobre ativos financeiros via SISBAJUD, tratando-se, portanto, de penhora de dinheiro, que não se confunde com a penhora de faturamento.
2) Do arresto executivo via SISBAJUD antes da citação
No que concerne à constrição de ativos financeiros antes da citação, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o arresto executivo eletrônico prescinde da prévia citação do devedor, amparando-se no poder geral de cautela para assegurar a efetividade da execução (STJ - REsp 1.822.034 SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 17/11/2020).
No caso concreto, o reconhecimento pelo Juízo de fortes indícios de sucessão empresarial de fato e o esvaziamento patrimonial da devedora originária em favor das empresas integrantes do grupo econômico justificaram a medida.
A postergação do arresto para após a tentativa de citação frustrada, diante do contexto de blindagem patrimonial narrado, colocaria em risco a satisfação do crédito público, harmonizando-se a decisão com o art. 830 do CPC e a celeridade do rito da Lei 6.830/80. Ressalte-se que a exigência de esgotamento de diligências prevista no art. 185-A do CTN refere-se a hipótese diversa, de indisponibilidade de bens e direitos após citação válida, não pagamento e ausência de localização de bens penhoráveis, não impedindo, por si só, a adoção do arresto executivo eletrônico antes da citação, quando presentes seus pressupostos próprios.
Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade do arresto via SISBAJUD.
3) Do alegado cerceamento de defesa
A parte agravante alegou que a decisão recorrida seria nula porque foi proferida sem sua prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional. Todavia, não se verifica nulidade, pois o contraditório, em hipóteses de redirecionamento acompanhado de providências constritivas de natureza acautelatória, pode ser legitimamente diferido, de modo a preservar a utilidade prática da medida.
A oitiva prévia da parte que se pretende incluir no polo passivo poderia esvaziar a eficácia de eventual medida constritiva, sobretudo quando fundada em indícios de esvaziamento patrimonial e continuidade fraudulenta da atividade econômica, razão pela qual o exercício da defesa pode ser oportunamente realizado após a efetivação da medida, pelos meios processuais cabíveis.
Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
4) Da desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
Também não procede a alegação quanto à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Em sede de execução fiscal, quando a responsabilização decorre diretamente das regras legais de sucessão tributária previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, a obrigação do sucessor resulta da própria lei, não se confundindo, necessariamente, com a desconsideração da personalidade jurídica fundada apenas no art. 50 do Código Civil.
A decisão recorrida não se apoiou exclusivamente na mera existência de grupo econômico de fato, mas também em elementos indicativos de sucessão empresarial e de esvaziamento patrimonial da devedora originária, com continuidade da atividade por outras pessoas jurídicas do mesmo núcleo econômico, além de confusão patrimonial e desvio de finalidade.
O Código de Processo Civil prevê um procedimento específico para a desconsideração. Contudo, o art. 1º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que as regras gerais do CPC aplicam-se às execuções fiscais apenas de forma subsidiária, isto é, quando inexistente disciplina própria e desde que compatíveis com a lei especial.
Já a Lei nº 6.830/80, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/80), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.
Ademais, a importação do IDPJ, como regra suspensiva do curso do executivo, tende a colidir com a racionalidade da execução fiscal, criando, por via transversa, hipótese adicional de paralisação do feito, para além do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com impacto direto na efetividade da cobrança.
De qualquer modo, trata-se de matéria controvertida na jurisprudência do STJ, atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209, ainda pendente de julgamento).
Assim, sem prejuízo da plena defesa das agravantes pelos meios processuais adequados, não se evidencia, no estreito âmbito deste agravo, nulidade processual bastante para desconstituir, desde logo, a medida constritiva impugnada.
5) Da alegação de bem imóvel indicado à penhora pela devedora original
As agravantes defenderam a inexistência de pressupostos para o redirecionamento, uma vez que a devedora original indicou voluntariamente bem imóvel de valor superior ao débito para garantir a execução. Alegaram que, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN, a reserva de bens suficientes ao total pagamento da dívida afasta qualquer presunção de fraude à execução.
No caso, trata-se de bem de terceiro, visto que a devedora original indicou à penhora imóvel localizado no Município de Angra dos Reis/RJ, de propriedade da empresa Atlântica Brasileira Participações Ltda. ().
Ocorre que o oferecimento de bem imóvel de propriedade de terceiro não possui o condão de, por si só, obstar o redirecionamento da execução quando presentes indícios de formação de grupo econômico de fato. A existência de elementos que sugerem confusão patrimonial, unidade de direção e compartilhamento de estruturas produtivas autoriza a manutenção cautelar dos corresponsáveis no polo passivo.
Assim, a concordância inicial da União com a avaliação do bem não gera preclusão para o pedido de redirecionamento quando novos elementos de prova vêm aos autos. Ademais, o dinheiro ostenta preferência legal absoluta sobre bens imóveis de terceiros (art. 11, LEF), sendo legítima a busca por ativos líquidos via SISBAJUD em face dos corresponsáveis agora integrados à lide.
6) Da responsabilidade das empresas agravantes e do administrador R. D. S. O.
Por certo que atos negociais e de gestão, como alterações societárias, outorga de mandatos ou transferência de domicílio, isoladamente, não constituem atos ilícitos, se observadas as formas prescritas ou não vedadas em lei.
Contudo, não se pode olvidar que, no âmbito desses grupos econômicos de fato, as operações e negócios jurídicos são revestidos de aparente licitude, justamente para encobrir seu caráter fraudulento, visando salvaguardar patrimônio em prejuízo aos credores. Diante disso, a melhor análise se dá quando examinamos todos os fatos de forma conjunta e contextualizada, a partir dos indícios de suposta perpetração de fraude.
Nesses casos, é possível reconhecer várias situações comuns entre as partes envolvidas, que podem evidenciar a utilização indevida da personalidade jurídica das empresas, entre as quais: sociedades com sede no mesmo local, com firmas e ramos de atuação semelhantes; viés familiar na composição do quadro societário das pessoas jurídicas envolvidas; identidade de sócios, administradores ou até mesmo procuradores em diferentes empresas, sobretudo com poderes de gestão ou para movimentar contas bancárias; transferência do uso e do gozo gratuito do único imóvel disponível de uma sociedade à outra; existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, não havendo suficiente distinção; movimentação bancária ou escrituração contábil que indique que dívidas dos sócios são pagas pela sociedade, dentre outros.
No caso em análise, o magistrado de primeiro grau baseou-se em fatos concretos que revelam uma estrutura corporativa desenhada para o esvaziamento da capacidade financeira da devedora em favor de empresas "limpas" e do patrimônio pessoal dos seus gestores.
Primeiramente, a identidade de endereços entre a devedora principal e as empresas BRRJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CIBRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e RBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA, todas operando na Avenida Brasil nº 22.884 (, e ), reforça a tese de que as diversas personalidades jurídicas servem apenas como divisórias formais para uma única atividade econômica, efetivamente gerida por R. D. S. O..
Destaca-se que o processo de transferência patrimonial consolidou-se majoritariamente entre 2021 e 2022, após um longo período em que os bens estiveram bloqueados por penhoras judiciais em favor da União, decorrentes de dívidas da CIBRAPEL S/A. A estratégia de alienação envolveu o levantamento dessas penhoras e a imediata transferência dos bens para a empresa BRRJ por meio de conferência ou incorporação de capital.
Ao longo do período mencionado, foram transferidos para a BRRJ PARTICIPACOES diversos imóveis localizados em Nova Friburgo (Matrículas 5885-C, 43-C, 44-C e 54-C - , , e ).
Além disso, em 2022, houve a transferência da devedora principal para GUAPIM PARTICIPAÇÕES, também por meio de integralização de capital, de imóvel de grande vulto localizado em Guapimirim (Matrícula nº 8.604 - ).
Quanto à tese de que a integralização de capital com bens imóveis não alteraria o patrimônio da devedora, por haver contrapartida em quotas sociais, tal raciocínio é meramente formalista e ignora a realidade prática da execução. A substituição de ativos imobiliários de fácil liquidez por participações societárias em empresas controladas pelo mesmo grupo econômico dificulta sobremaneira a satisfação do crédito público, caracterizando típica manobra de blindagem patrimonial.
Ademais, no mesmo ano, a devedora CIBRAPEL S/A emitiu mais de 45 milhões de reais em notas fiscais para a CIBRAPEL LTDA sob a rubrica de "industrialização por encomenda" ().
Tal fluxo financeiro circular indica que a S/A é utilizada como um parque fabril deficitário que retém as dívidas e custos, enquanto a riqueza gerada flui livre de ônus para a empresa limitada, configurando a hipótese do artigo 50, § 2º, I, do Código Civil.
Observa-se, ainda, que o agravante R. D. S. O., gestor do grupo, realizou a emancipação de sua filha, então menor, em dezembro de 2021 (), bem como doações de quantias em dinheiro para seus filhos ( - fls. 12 e 21), precisamente num período de agravamento das execuções fiscais.
Ao contrário do alegado, não houve apenas uma doação isolada, mas a transferência de patrimônio para descendentes e para novas pessoas jurídicas no exato momento em que a cobrança judicial se tornava iminente.
Conclui-se, portanto, pela presença de elementos que justificam a responsabilização do agravante, o qual transborda a figura de mero acionista para atuar como o gestor central e representante das diversas empresas do grupo. Esse poder de comando é evidenciado pelo relatório do Sistema de Registro do Banco Central (CCS) (), que demonstra sua capacidade de gerência financeira sobre o ecossistema empresarial.
Vale registrar, ainda, que a manutenção de parcelamentos e o pagamento de tributos correntes não obstam o redirecionamento quando há indícios de esvaziamento patrimonial. A operacionalidade da CIBRAPEL S/A, nesse contexto, reforça a tese de que a estrutura serve para reter o passivo tributário acumulado, enquanto ativos e receitas migram para coligadas "limpas", frustrando a satisfação do crédito exequendo.
Diante da utilização dessa estrutura para o redirecionamento de ativos em prejuízo ao erário e em benefício do núcleo familiar, a manutenção das empresas agravantes e do administrador no polo passivo encontra amparo legal nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN.
Por fim, não prospera o pedido de limitação da responsabilidade apenas às CDAs de natureza previdenciária. Uma vez que o redirecionamento fundamenta-se no art. 50 do Código Civil e nos arts. 124 e 135 do CTN (abuso de personalidade e interesse comum), a responsabilidade solidária comunica-se a todos os débitos tributários gerados pela unidade econômica, não se restringindo à solidariedade específica prevista na Lei nº 8.212/91.
Frise-se, ainda, que “a decisão que defere o redirecionamento não contém valoração definitiva a respeito da efetiva responsabilidade tributária dos corresponsáveis, a quem se asseguram as vias ordinárias de impugnação. A análise judicial é feita in status assertionis, o que significa dizer que se trata de juízo precário que admite, em tese, a inclusão no polo passivo da relação processual, sem definitividade a respeito da responsabilidade tributária ou empresarial, que poderá ser discutida em momento posterior, no próprio juízo de primeiro grau, com acesso posterior às instâncias recursais”. Precedentes: STJ, REsp nº 1.428.953, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2023; TRF2 – Agravo de instrumento 5008510-84.2021.4.02.0000, Relatora CLAUDIA NEIVA, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 26/03/2024.
7) Da alegada impenhorabilidade de verbas destinadas à continuidade da atividade empresarial das agravantes
Em que pese o princípio de menor onerosidade ao devedor, não se pode perder de vista que a execução se dá em favor do credor. Nessa perspectiva, não há dúvida de que a penhora em dinheiro pelo SISBAJUD é um mecanismo eficaz para viabilizar a satisfação do crédito, em observância da ordem legal de preferência de bens a serem penhorados estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, I, do CPC.
Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.337.790/PR (Tema 578), firmou a orientação de que a garantia da execução fiscal, mediante a nomeação de bens pelo devedor, é disciplinada pelo art. 9º, III, da LEF, sendo lícito ao credor recusar a indicação quando houver inobservância da gradação legal. Nesse cenário, a penhora sobre dinheiro é preferencial à que recai sobre bens imóveis, de modo que o executado não detém direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado em desacordo com a ordem prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC.
Embora tal ordem não seja absoluta, o entendimento pacífico do E. STJ é de que o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la recai sobre o executado, que deve apresentar elementos concretos aptos a justificar a incidência do princípio da menor onerosidade, não bastando a mera invocação genérica do art. 805 do CPC.
Frise-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da penhora online realizada por meio do sistema SISBAJUD, especialmente na modalidade de reiteração automática de bloqueios, conhecida como “teimosinha”, nos seguintes julgados: AgInt no REsp 2.091.261-PR, 1ª Turma, julgado em 22/4/2024; e REsp 2.121.333-SP, 2ª Turma, julgado em 11/6/2024. Confira-se:
O novo sistema contém a ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, de forma que a ordem é dada a partir da resposta da instituição financeira, sempre levando em consideração o saldo remanescente. Assim, não se mostra mais necessário que sejam expedidas sucessivas ordens de bloqueio relativas a uma mesma decisão, conferindo celeridade ao procedimento.
A adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução.
É cabível, portanto, o emprego da ferramenta “teimosinha” para a realização de buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional até que seja satisfeita a execução, pelo que não se verifica óbice à sua utilização, sendo ônus do devedor apontar eventual inviabilização da atividade empresarial causada pela utilização da ferramenta.
Nesse contexto, considera-se legítima a utilização da funcionalidade “teimosinha” do sistema Sisbajud, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, na tentativa de localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial.
Tal medida tem o objetivo de dar celeridade à tramitação dos processos, com o incremento na efetividade das decisões, aperfeiçoando a prestação jurisdicional na busca de bens que permitam alcançar o objetivo do processo.
Como se observa, a pesquisa de forma reiterada permite que diferentes períodos do mês possam ser investigados, o que favorece as chances de se encontrarem valores capazes de quitar a dívida.
No mesmo sentido, vale citar julgados recentes desta 4ª Turma, de minha relatoria: Agravo de Instrumento nº 5000159-83.2025.4.02.0000, julgado em 18/08/2025; Agravo de Instrumento Nº 5000880-35.2025.4.02.0000/RJ, julgado em 04/11/2025.
Ressalve-se que, embora seja possível o bloqueio de valores financeiros da pessoa jurídica executada, tal medida não pode inviabilizar o exercício de suas atividades empresariais, competindo-lhe, no entanto, o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a constrição é capaz de prejudicar seu funcionamento (TRF 2ª Região, Quarta Turma Especializada, AG 0003722-20.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, DJE: 12/02/2019).
No entanto, verifica-se que as agravantes não apresentaram quaisquer elementos probatórios a fim de corroborar a alegação de que a manutenção da constrição inviabilizaria o desempenho de suas atividades operacionais.
8) Da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas do administrador R. D. S. O.
Por fim, a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado e de risco à subsistência pessoal não encontra amparo nos autos. A declaração de imposto de renda do agravante () revela um patrimônio declarado de R$ 14,2 milhões, o que demonstra capacidade econômica compatível com a responsabilidade atribuída.
Ademais, não houve a apresentação de qualquer prova documental que demonstre a impenhorabilidade dos valores especificamente constritos, ônus que incumbia à parte agravante.
Em conclusão, as alegações apresentadas pelas agravantes não são hábeis a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, que merece ser integralmente confirmada.
Frise-se que as decisões que deferiram o efeito suspensivo basearam-se em uma análise perfunctória, voltada a evitar danos imediatos. Contudo, em uma análise mais profunda e exauriente dos fatos, verifica-se que perigo na demora milita, na verdade, em favor do erário.
Em consequência, revogo os efeitos suspensivos anteriormente concedidos, autorizando o imediato prosseguimento de todos os atos constritivos e de expropriação no juízo de origem em desfavor dos agravantes para a satisfação do crédito público.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ e nº 5012145-05.2023.4.02.0000, nos termos da fundamentação supra.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010555-90.2023.4.02.0000/RJ
A questão cinge-se à existência de elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico de fato e a consequente responsabilização solidária das empresas PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES pelas dívidas da devedora principal, CIBRAPEL S/A.
No caso concreto, o conjunto probatório revela que a inclusão da TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA no polo passivo fundamenta-se numa evidente sucessão empresarial mascarada, caracterizada pela migração da infraestrutura e da capacidade operacional da devedora principal para uma unidade pretensamente "limpa".
Com efeito, verifica-se que a referida sociedade opera no imóvel situado na Rua Comandante Bacelar, nº 731, em Guapimirim (), imóvel de matrícula nº 8.604 que fora transferido pela CIBRAPEL S/A para a GUAPIM PARTICIPAÇÕES em abril de 2022, empresa incluída no polo passivo da execução fiscal por pertencer ao alegado grupo econômico ().
Além disso, a empresa devedora emitiu em 2022 mais de R$ 33 milhões em notas fiscais para a TOP PAPER & BOX (), o que indica um fluxo financeiro direcionado a esvaziar a primeira em benefício da segunda, configurando a hipótese do art. 133 do CTN.
Relativamente à TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., a subordinação administrativa e a confusão patrimonial com o comando central do grupo tornam-se nítidas ao constatar-se que a própria CIBRAPEL S/A figura no sistema CAGED como a entidade responsável pela transmissão dos dados laborais daquela sociedade (), revelando a existência de um centro de gestão de recursos humanos partilhado.
Essa confusão patrimonial é corroborada pelos relatórios da e-Financeira, que indicam uma movimentação de 51 milhões de reais em 2022 por uma empresa que declara possuir apenas quatro empregados ( e ), circunstância que aponta sua utilização como entreposto financeiro destinado a circular ativos ao abrigo de eventuais constrições judiciais.
Por fim, no que tange à PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES LTDA., a sua inclusão justifica-se pela constatação de uma estratégia de blindagem de ativos líquidos por via de um planejamento sucessório familiar efetuado precisamente durante o agravamento das execuções fiscais.
Embora a constituição de holdings patrimoniais e o planejamento sucessório sejam institutos lícitos e protegidos pelo ordenamento jurídico, a sua utilização não pode servir de anteparo para a insolvência programada.
O capital social da referida holding, no montante de 10,2 milhões de reais, foi integralizado pelos descendentes do Sr. R. D. S. O. () e a natureza de "sociedade de papel" é evidenciada pela movimentação bancária de 25 milhões de reais em 2022 (), não obstante a consulta por seu CNPJ informar a inexistência de funcionários () e faturamento bruto operacional de R$ 1.298.000,00 no mesmo período (). Tal descompasso revela a ausência de substância econômica da entidade, evidenciando o abuso da personalidade jurídica ao desnaturar a finalidade societária do instituto para utilizá-lo como mero veículo de ocultação patrimonial, o que caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil.
Conclui-se, portanto, que existem indícios suficientes da atuação concertada destas sociedades sob a unidade de controle da família Oliveira para obstar a satisfação do crédito público através da dissipação coordenada de ativos. Assim, em juízo de probabilidade inerente a esta fase processual, o deferimento do redirecionamento para as empresas PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução.
Frise-se, ainda, que “a decisão que defere o redirecionamento não contém valoração definitiva a respeito da efetiva responsabilidade tributária dos corresponsáveis, a quem se asseguram as vias ordinárias de impugnação. A análise judicial é feita in status assertionis, o que significa dizer que se trata de juízo precário que admite, em tese, a inclusão no polo passivo da relação processual, sem definitividade a respeito da responsabilidade tributária ou empresarial, que poderá ser discutida em momento posterior, no próprio juízo de primeiro grau, com acesso posterior às instâncias recursais”. Precedentes: STJ, REsp nº 1.428.953, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2023; TRF2 – Agravo de instrumento 5008510-84.2021.4.02.0000, Relatora CLAUDIA NEIVA, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 26/03/2024.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 5010555-90.2023.4.02.0000, determinando a inclusão das empresas PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES no polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra.
DISPOSITIVO (Agravo de Instrumento Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ)
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757789v22 e do código CRC 2c06d598.
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Data e Hora: 28/04/2026, às 23:14:50