Apelação Cível Nº 5050076-65.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. em face do acórdão do evento 15, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, em que a Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS USUFRUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a necessidade de que a Impetrante especifique o benefício fiscal de ICMS que pretende excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
III. Razões de decidir
3. Esta 3ª Turma Especializada não admite a concessão da ordem em mandado de segurança genericamente, sem a comprovação do efetivo direito à fruição do benefício fiscal de ICMS (TRF2, apelação cível nº 5000037-73.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 25/03/2024).
4. Admitir-se impetrações voltadas a assegurar o direito indeterminado à exclusão de “benefícios fiscais” de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria, inclusive, a vedação à formulação de pedido genérico que decorre dos arts. 322 e 324 do CPC.
5. No caso, a Apelante impetrou o mandado de segurança sem juntar prova documental pré-constituída quanto à fruição dos benefícios fiscais que pretende excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ou sequer especificá-los.
6. As notas fiscais que registram o diferimento de ICMS foram juntadas tão somente em grau recursal, o que, em regra, é vedado pelo ordenamento processual. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, somente se admite a juntada posterior de documentos se comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente.
IV. Dispositivo
7. Apelação desprovida”
Em suas razões recursais (evento 21), a Embargante sustenta, em linhas gerais, que o acórdão embargado contém omissão e contradição, pois a “apelação individualizou de forma expressa, concreta e reiterada o benefício fiscal objeto da demanda, identificando-o inequivocamente como sendo o DIFERIMENTO DO ICMS”, estando o benefício delimitado desde a petição inicial.
Por fim, afirma que os embargos de declaração são opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões (evento 25), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (certidão do evento 22, CERT1).
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta 3ª Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
II – Questão em discussão
Discute-se se houve omissão ou contradição no acórdão, notadamente quanto à especificação do benefício fiscal de ICMS no pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
III. Razões de decidir
A Turma consignou de forma expressa que, embora a ora Embargante tenha afirmado, na petição inicial do mandado de segurança, que impetrou a demanda com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de ICMS que “indica em lista anexa e abaixo (doc. 04), os incentivos e benefícios fiscais aproveitados”, a referida lista não foi transcrita na inicial ou juntada em anexo.
A Turma também foi clara ao afirmar que a Embargante citou como um dos benefícios fiscais usufruídos a “suspensão de 20% (vinte por cento) do ICMS devido na importação com o posterior diferimento para a operação subsequente de saída interestadual, nos termos do art. 1º da Portaria CAT nº. 108/2013”, sem, contudo, juntar qualquer documento para comprovar o alegado direito líquido e certo e que as notas fiscais que registram o diferimento de ICMS foram juntadas tão somente em grau recursal, o que, em regra, é vedado pelo ordenamento processual.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810499v3 e do código CRC 4545d52e.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 15/04/2026, às 09:01:13