Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012732-86.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. D. S. B. em ataque a acórdão assim ementado (Evento 14):

 DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ATINGIDO PELA CRIAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ/RJ. DECRETO FEDERAL N. 97.780/89. PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

1. Apelo contra sentença que rejeitou pleito de indenização por desapropriação indireta de parte de imóvel, decorrente da implantação de área de unidade de conservação e das limitações impostas à exploração do terreno. Sentença que afirmou a prescrição quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41, a contar da data da criação da reserva, pelo Decreto Federal n. 97.780/89.

2. Ainda que seja aplicado o prazo decenal para as desapropriações indiretas, e não o prazo para limitações administrativas, está há muito fluída a prescrição, e o decreto que criou a unidade de conservação é de 1989. E, desde a propositura de ação civil pública em 2008, para apuração de dano ambiental, a autora tem inequívoca ciência de toda a situação, mas moveu a presente ação apenas em 2024. A mera celebração de termo de ajustamento de conduta no bojo da ação coletiva, em 2015, homologado em juízo em 2019, para definição das medidas de recomposição dos danos, não configura novo marco pertinente à contagem da prescrição.

3. Apelação desprovida.

A embargante alega que o julgado incorre em omissão, contradição e obscuridade; que o julgado não enfrentou adequadamente a distinção entre a publicidade normativa abstrata do Decreto de 1989, a ciência da mera controvérsia com a propositura da ação coletiva, e a ciência inequívoca da lesão indenizável, em 2019 com a homologação do TAC, para definição do marco inicial do prazo prescricional; que a premissa adotada para incidência do princípio da actio nata, baseada na ciência da situação desde 2008, desconsiderou o TAC celebrado em 2015, e somente homologado em 2019, como reputou mero evento declaratório, sem idoneidade jurídica para deslocar ou reinaugurar o termo inicial da prescrição; que houve, portanto, omissão quanto à fixação clara do termo inicial da prescrição, pois foram mencionados sucessivos marcos (1989, 2004 e 2008), sem explicitar claramente qual desses marcos seria juridicamente apto a deflagrar a actio nata, pois cada um tem fundamento diverso; que a segunda omissão consiste no não enfrentamento substancial da distinção entre a ciência abstrata da reserva biológica do Tinguá e a ciência inequívoca de que o imóvel específico da embargante estava definitivamente atingido por lesão patrimonial juridicamente indenizável; que, embora se reconheça que, em 2008, a embargante passou a ter ciência da existência da controvérsia acerca de parte de sua propriedade, mas tal não se confunde com delimitação técnica estabilizada e a ciência inequívoca do esbulho indenizável; que somente com a formalização do TAC, em 2015, homologado em 2019, houve estabilização suficiente para identificar, com segurança técnica e jurídica, se e em qual extensão a área da embargante estava submetida a restrição apta a ensejar indenização; que tal conjunto não foi enfrentado de forma analítica pelo julgado, especialmente em contexto de “imprecisão cartográfica e divergência entre referenciais geodésicos”; que o ponto é “de reforçar que a boa-fé aquisitiva e a ausência de publicização suficiente do gravame integram a própria controvérsia acerca do momento em que a lesão se consumou”. 

Assim, concluiu que o Colegiado deve dizer: “com precisão (i) o marco inicial da prescrição adotado no caso; (ii) se a ciência da mera controvérsia (2008) equivale à ciência inequívoca da lesão indenizável?; (iii) por que a propositura do TAC (2015) e a homologação do TAC (2019) é juridicamente irrelevante para a actio nata?; (iv) se a alegada ausência de averbação registral restritiva, somada à incerteza cartográfica e geodésica, impede tratar a aquisição posterior como hipótese de cognoscibilidade objetiva do ônus, em perspectiva compatível com a distinção do Tema 1004/STJ” (Evento 27).

 É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido. 

A pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não existem os vícios do artigo 1022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga e por mais de um ângulo, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.

A pretexto de falta de enfrentamento “analítico” de suas teses, evidentemente sob a ótica por ela pretendida, a embargante alega a um só tempo omissão, contradição e obscuridade, em matéria que foi claramente debatida no julgado. 

Quanto ao primeiro tópico supostamente omisso, contraditório ou obscuro, acerca do “(i) marco inicial da prescrição adotado no caso”, o julgado foi claro ao dizer que a pretensão está prescrita, a contar do decreto formal que criou a reserva biológica, em 1989, pois ali imposta a limitação administrativa sobre a propriedade, na esteira da jurisprudência do STJ, e esse já seria argumento suficiente para encerrar o pleito. Eis o trecho pertinente: 

“Quanto ao prazo, a sentença aplicou o limite quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41, por considerar que a imposição de regras quanto ao uso da área de preservação ambiental seriam meras limitações administrativas.

No entanto, o STJ decidiu que a criação de Parques ou Reservas Biológicas, que passam a ser de “posse e domínio públicos”, na literalidade do art. 10 da Lei n. 9.985/2000, sujeita-se a prazo decenal, por não configurar mera limitação, mas verdadeiro apossamento administrativo, a contar da respectiva criação da unidade de conservação. 

[...]

“2. O art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000 estabelece que os Parques Nacionais ou Estaduais, e os Parques Naturais Municipais, são de posse e domínio público. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o ato normativo de criação do Parque configura desapropriação indireta. Assim destoou o acórdão recorrido desse entendimento, ao afirmar que a criação do Parque Estadual Serra Verde configurou apenas em limitação administrativa. 

[...]

4. Nos termos do decidido por esta Corte Superior no Tema n. 1019, "[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1238 do C.C." Portanto, deve ser afastada a prescrição quinquenal aplicada pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que se cuidava de limitação administrativa. A expedição dos decretos criadores do Parque Estadual Serra Verde ocorreram em 2007 e 2009 e, a presente ação foi ajuizada em 2016, dentro do prazo decenal. 

[...] 

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.699/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)

No caso, evidentemente, há muito resta decorrido qualquer prazo desde a edição do Decreto n. 97.780/1989, data da criação da unidade de conservação, quando o imóvel nem sequer pertencia à autora, e a propositura desta ação em 2024”.

Em seguida, apenas se mencionou, como argumento de reforço, que nem mesmo eventual alegação de desconhecimento da norma abstrata seria acolhida, pois também a interessada tem ciência inequívoca da situação, senão desde a aquisição, certamente desde a lavratura do auto de infração ambiental, em 2004, quando a limitação administrativa efetivamente a atingiu concretamente, a ainda confirmada em 2008, quando ajuizada a ação civil pública em face da ora autora e demais corréus. 

E, respondendo ao segundo tópico do pedido dos embargos, “(ii) se a ciência da mera controvérsia (2008) equivale à ciência inequívoca da lesão indenizável?”, basta dizer que a ciência da ação civil pública, na qual não havia controvérsia “sobre os limites da reserva biológica ou qual a área total atingida dentro da propriedade da autora”, era sim suficiente para ciência da desapropriação que atingiu o imóvel, que aliás já existia desde a criação da reserva. E a autora poderia ter agido até antes.

Assim, por amor ao debate, mostrou-se que, mesmo que se considerassem tais datas como marcos iniciais do prazo prescricional, a pretensão de todo modo estaria prescrita. Confira-se: 

“Além disso, é inequívoca a ciência acerca de toda a situação, pelo menos desde 2004, quando da lavratura de auto de infração ambiental, e certamente desde 2008, quando ajuizada a ação civil pública em face da ora autora, além dos demais corréus IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DOS ÚLTIMOS DIAS (que utiliza o imóvel) e do seu presidente MARCOS PEREIRA DA SILVA (pai da ora autora, e ela mesma tesoureira da instituição – cf. Evento 15, OUT8, p. 83, destes autos). E, no curso daquela ação coletiva, as partes assinaram termo de ajustamento de conduta para recomposição dos danos, como visto, em 2015”.

Quanto ao tópico sobre “(iii) por que a propositura do TAC (2015) e a homologação do TAC (2019) é juridicamente irrelevante para a actio nata?”; a resposta extrai-se do próprio julgado. O termo de ajustamento de conduta (TAC), em 2015, apenas tratava do acordo entre as partes sobre qual construção demolir e como recompor a área ambiental. E sua mera homologação em 2019, não poderia ser considerada, como quer a embargante, como “delimitação técnica estabilizada” ou “a ciência inequívoca do esbulho indenizável”, em exercício argumentativo para tentar vencer a óbvia prescrição. 

Tais eventos são juridicamente irrelevantes para o início do prazo prescricional, porque a ciência de que sua propriedade fora afetada pela criação da reserva era, há muito, inequívoca, e a interessada já deveria ter buscado seu alegado direito à indenização, ou o esclarecimento das supostas dúvidas técnicas que alegava ter. 

Eis a conclusão do voto condutor: 

“Não cabe agora, em 2024, dezesseis anos depois da citação na ação civil pública, pretender indenização pela desapropriação/limitação administrativa da qual a autora já tinha inequívoca ciência, desde longa data. Nota-se que não havia controvérsia na ACP sobre os limites da reserva biológica ou qual à área total atingida dentro da propriedade da autora, mas sim apenas quanto à recomposição do dano ambiental constatado em área de preservação (Evento 332 dos autos mencionados).

Ou seja, não havia “dúvida” naqueles autos sobre a área ou a limitação imposta, que precisasse aguardar a decisão meramente homologatória do termo de ajustamento de conduta para dar início ao prazo prescricional.

Ao revés, em sede administrativa, nas discussões que precederam à assinatura do referido TAC, verifica-se que a autora, juntamente com a IGREJA que ocupa o espaço, deveriam ter apresentado uma série de documentos exigidos pelo ICMBio, desde a autuação lavrada em 2004, exatamente para esclarecer a complexa questão fundiária que persiste no entorno da área de conservação, sem cumprimento (com destaque para o relatório do Evento 15, OUT11, p. 23/25). E, desde 2015, já se iniciaram os trabalhos para a recuperação da área degradada e cumprimento das medidas acordadas (Evento 15, OUT12/15).

A mera existência de tal processo administrativo, através do qual a suposta proprietária ainda era intimada a comprovar a cadeia dominial do imóvel, sem apresentar a documentação necessária solicitada pela Administração, evidentemente não importa reconhecimento do direito à indenização, de molde a interromper ou suspender a prescrição.

Vale repisar, o TAC não serviria para esclarecer qualquer “dúvida” sobre a área, limites geodésicos, ou a limitação administrativa imposta, que precisasse aguardar sua mera homologação para configurar a actio nata e o início do prazo prescricional como pretendido. 

Noutras palavras, se a parte já estava ciente da criação da reserva biológica, que já a afetou diretamente com o auto de infração e com a ACP, se ainda tinha dúvidas sobre a área efetivamente atingida, marcos geográficos ou cartográficos, ou outro aspecto “técnico” ou “jurídico”, já deveria ter formulado sua pretensão na via própria, pois nada disso seria definido com a homologação de um TAC que tratava de mera recomposição de danos específicos constatados. 

Qualquer aspecto relacionado à alegada boa-fé aquisitiva, à falta de anotação no registro imobiliário ou a “incerteza cartográfica e geodésica", já estava superado, como quer a embargante em seu último tópico em que pergunta “iv) se a alegada ausência de averbação registral restritiva, somada à incerteza cartográfica e geodésica, impede tratar a aquisição posterior como hipótese de cognoscibilidade objetiva do ônus, em perspectiva compatível com a distinção do Tema 1004/STJ”. A alegada boa-fé na aquisição, ou se eventualmente a restrição administrativa já foi considerada no preço, como tratado no citado Tema 1.004 do STJ, são alheias à matéria debatida em juízo. Isso porque, ainda que se considere a data da aquisição, em 2004, a pretensão também estaria prescrita, e tal aspecto em nada altera o quadro delineado no julgado. 

A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deve necessariamente constar (v.g, falta de exame de um dos pedidos ou da verba honorária), e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.

E a contradição que autoriza os embargos, para os fins do art. 1.022 do CPC, é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes. E não a contradição (por sinal inexistente) entre o conteúdo do acórdão e as provas constantes dos autos.

Por fim, a obscuridade que enseja a interposição dos embargos é aquela prejudicial à compreensão da causa e que tornou inviável a conclusão do julgado, o que não se verificou no caso.

Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justifica a oposição de embargos de declaração.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814012v2 e do código CRC 5260131f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 16/04/2026, às 16:43:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:14:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002814013
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012732-86.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814013v3 e do código CRC 5fa51637.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 04/05/2026, às 13:02:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:14:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 5012732-86.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:14:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas