Apelação Cível Nº 5003628-18.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. V. D. S..
O apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) (evento 58).
O pleito do autor busca anular execução extrajudicial de débito garantido por alienação fiduciária de imóvel.
Na petição inicial, ajuizada em setembro de 2025, o autor narra que celebrou contrato de mútuo com a CEF, alienando em garantia imóvel localizado em Macaé/RJ; que houve equívoco da ré ao redigir o contrato de financiamento, “fazendo constar o prazo de 60 parcelas mensais em vez das 120 parcelas efetivamente ajustadas entre as partes, erro este que também foi averbado no registro do imóvel, gerando significativo prejuízo ao proprietário.”; que “Apesar de o erro ter sido prontamente apontado, a instituição financeira limitou-se a alegar que já havia ocorrido uma dilação de parcelas, razão pela qual não seria possível promover qualquer correção contratual.”; que tal conduta contribuiu de forma direta para sua inadimplência; que, com a consolidação da propriedade em nome da credora, foram designados leilões, sem qualquer tentativa de notificação da parte autora; que os leilões foram designados para os dias 9 e 16 de setembro de 2025 (Edital 0048/0225 – CPA/RE); que o intervalo de 7 dias entre os leilões não observa o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, que estabeleceu o prazo de 15 dias; que “Cotejando o valor de avaliação do imóvel e o valor do lanço ofertado, identifica-se uma diferença superior a 50% do valor do bem, o que nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil é considerado preço vil.”; que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; que o STJ entende que “a consolidação a propriedade não extingue o contrato de alienação fiduciária, entendimento este que se lastreou na possibilidade de pagamento a qualquer momento por ausência de prejuízo ao Credor”; que o contrato permanece vigente mesmo após a consolidação da propriedade; que “afirma de forma peremptória não ter recebido qualquer intimação pessoal com relação a realização do leilão, o que lhes tira o direito de pagar a mora até a realização do mesmo, sem embargos a ausência de informação dos valores e do lugar do pagamento.”; que a jurisprudência entende que há necessidade de intimação pessoal acerca dos leilões; que a ausência de cumprimento dessa formalidade fulmina a possibilidade do exercício do direito no art. 39 da Lei nº 9.514/97 e no art. 34 do Decreto-Lei 70/66; que, a exemplo do art. 27, § 1º da Lei nº 9.514/97, o art. 32 do referido decreto “(...) de aplicação subsidiária nos contratos assinados até o dia 10 de julho de 2017, que de igual modo pronuncia prazo mínimo para realização do segundo certame”; que “não há como não se declarar a nulidade dos editais, que não observaram o prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão, e por via de consequência a recordar a "teoria do fruto das árvores envenenadas", a nulidade dos respectivos leilões, arrematações e ou adjudicações que venham a ocorrer.”; que “o valor atualizado de mercado remonta a R$ 197.577,13 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e setenta e sete reais e treze centavos), contra o valor para arrematação em segunda praça no importe de R$ 85.974,20 (oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).”; que há nulidade quando a segunda praça não atingir 50% do valor de mercado, conforme jurisprudência predominante (evento 1, INIC1).
Foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a intimação do autor para informar o endereço da mutuária MARIA TEODOSIA BAIÃO VIEIRA, a fim de que pudesse manifestar interesse em ingressar no feito (evento 4).
Informado o endereço, a mutuária foi intimada por Oficial de Justiça, que certificou que “após leitura do inteiro teor do mandado, deixou de exarar o ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci.”. Logo após, foi certificada a ausência de manifestação da interessada (eventos 14 e 15, respectivamente).
Foi concedida a gratuidade (evento 17).
Ao final, sobreveio a sentença de improcedência, que considerou válidas as notificações e rejeitou a tese de nulidade do procedimento realizado pela CEF. Em relação à ausência de manifestação da mutuária, cônjuge do autor, o Magistrado consignou que “(...) entendo que não existe litisconsórcio ativo necessário (ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo); tendo sido a intimação do cônjuge da parte autora suficiente, neste caso.” (evento 58).
No apelo, o autor reitera o teor da petição inicial. Alega que o erro da CEF no tocante à quantidade de parcelas do financiamento contribuiu diretamente para a inadimplência do financiamento; que há necessidade de intimação pessoal acerca dos leilões, sob pena de nulidade das praças; que a CEF não comprovou nos autos “que o autor recebeu a suposta notificação encaminhada, apresentando somente tentativas sem sucesso e comprovação de assinatura de terceiro.”; que a ausência de notificação ensejou a impossibilidade de purgar a mora, de exercer o direito de preferência e de acompanhar o trâmite e a idoneidade do leilão extrajudicial; que “Embora a sentença tenha registrado que não houve comprovação de venda por parte da Apelante, não houve análise concreta da desproporção objetiva entre o valor de avaliação e o valor efetivo da alienação, situação que a jurisprudência reconhece, há muito, como configuradora de preço vil, independentemente de tratar-se de execução comum, fiscal ou alienação fiduciária.”; que o imóvel foi levado ao 2º leilão com lance inferior a 50% do valor da primeira praça, caracterizando o preço vil, a teor do art. 891 do CPC (evento 63, APELACAO1).
A CEF apresentou contrarrazões (evento 70).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A inconstitucionalidade da execução extrajudicial já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou ser tal texto compatível com a Lei Maior. Essa conclusão foi ratificada no Tema n.º 249 de repercussão geral (RE n.º 627.106, que substituiu o AI n.º 771.770/RG/PR), com a seguinte tese: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei n.º 70/66” (julgado em 08/04/2021, DJE n.º 70, de 13/04/2021).
Com mais forte razão o raciocínio se aplica à execução promovida com base na Lei n.º 9.514/97, conforme tese fixada no tema n.º 982 da sistemática de repercussão geral pelo STF, que asseverou ser constitucional o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/1997.
A tese de que ocorre afastamento da atuação do Poder Judiciário não é correta. Eventual inobservância das normas e procedimentos pode sempre ser examinada pelo Judiciário, e é o que aqui se faz.
Caracterizada a inadimplência, os contratos padronizados do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do SFI são expressos quanto à possibilidade de utilização da execução extrajudicial prevista na Lei n.º 9.514/97.
E o procedimento de consolidação da propriedade obedeceu aos trâmites descritos nos artigos 22 a 33 da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 13.465/2017, que entrou em vigor em 08 de setembro de 2017, ou seja, antes do procedimento aqui questionado, no qual consolidada a propriedade em maio de 2025 (cf. AV-8 – certidão no evento 1, MATRIMOVEL7).
O contrato de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, com recursos do SBPE (sob o nº 1.4444.0438286-2), foi celebrado em 25 de outubro de 2013. O imóvel adquirido é localizado na Rua Projetada, n.º 9, Lote 4, Quadra D, Condomínio Residencial Praia Mar do Norte, bairro Mar do Norte, Rio das Ostras/RJ (contrato no evento 1, CONTR6).
O valor financiado foi de R$ 124.000,00, no prazo de 60 meses, e o valor da garantia fiduciária e do imóvel para fins de venda em leilão público foi de R$ 180.000,00. A prestação inicial foi fixada em R$ 3.091,62, com vencimento em 25/11/2013, e a renda comprovada dos mutuários foi de R$ 4.816,00 (JOCILENE) e R$ 1.668,00 (MARIA).
O autor admite ter interrompido o pagamento das parcelas mensais. Assim, deveria saber a consequência. Ante a inadimplência, foi iniciada a execução da dívida.
A presente ação foi proposta em 1º de setembro de 2025, com a alegação de que não foi comprovada a notificação pessoal acerca dos leilões.
No entanto, não há previsão legal que imponha a notificação pessoal, com assinatura de recebimento, sobre os leilões. Basta mera correspondência devidamente enviada, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, sendo admissível até endereço eletrônico.
No caso em tela, a CEF comprovou o envio de notificação por via extrajudicial aos mutuários, com o objetivo de informá-los a respeito das praças e da possibilidade de exercício do direito de preferência (evento 21, ANEXO11 a ANEXO23).
De todo modo, a informação já era do conhecimento do autor quando da propositura da ação (em 1º de setembro de 2025), haja vista que, junto à inicial, foi acostado o Edital de Consolidação de Propriedade – Leilão Público nº 0048/0225 CPA/RE, contendo as datas e os horários dos leilões extrajudiciais do imóvel financiado, designados para os dias 9 e 16 de setembro de 2025 (evento 1, EDITAL8).
O imóvel adquirido é o de n. 310 da listagem anexa ao edital, e foi avaliado em R$ 118.000,00, e com valor de venda para primeiro leilão de R$ 197.577,13, e para segundo leilão de R$ 85.974,20 (fls. 87). Ali consta claramente o direito de preferência assegurado ao devedor, no item 16 (fls. 14).
Não constam nos autos informações acerca dos resultados dos leilões, tampouco da atual situação do imóvel. A consulta ao website oficial da CEF (em “Resultado de Licitações Caixa”) certifica que não foram encontradas propostas vinculadas ao imóvel (Disponível em: https://venda-imoveis.caixa.gov.br/sistema/resultado-licitacoes.asp?sltTipoBusca=resultados. Acesso em 10 de abril de 2026).
Ou seja, o autor tinha inequívoca ciência das providências da credora para a execução de seu crédito e propôs a ação poucos dias antes da realização dos leilões, com antecedência suficiente para deles participar. E a ciência inequívoca do devedor acerca da realização das praças afastaria suposto vício de intimação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021).
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro.
4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).
5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.” – grifos nossos
(STJ, AgInt no REsp 1325854/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 04/10/2021, DJe 08/11/2021)
Assim também já decidiu esta Sexta Turma Especializada, a saber:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DO RGI. LEILÃO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
1. Apelação Cível interposta por ELISA JACOB FREITAS TORRES e VANILDO PATROCINIO TORRES em face da Sentença que resolveu o mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de metade em favor de cada ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
2. Em 12/11/2014, os Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (nº 144440745953-0), com alienação fiduciária em garantia, assumindo a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a serem amortizados no prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses.
3. A intimação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora está averbada na matrícula do imóvel objeto da execução extrajudicial.
4. As averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública, tendo sido observada a legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.
5. Certidão de Registro do imóvel objeto da alienação fiduciária informa que os fiduciantes foram devidamente intimados para purgar a mora.
6. A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
7. A legislação pátria, em momento algum, determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação, visto tratar-se de consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado pessoalmente para purgar a mora e quedou-se inerte.
8. A finalidade da norma é permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
9. No caso concreto, o fato da ação ter sido ajuizada em 28/11/2023, momento anterior à realização do segundo leilão, e a juntada do edital do leilão na petição inicial demonstram que os Apelantes tiveram ciência prévia da sua realização, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejassem.
10. Em virtude da ausência de prejuízo aos fiduciantes, visto que, repise-se, tinham inequívoca ciência da realização dos leilões extrajudiciais, não há que se falar em nulidade do procedimento.
11. Não havendo interessados nos leilões previstos na Lei 9.514/97, a dívida resta extinta, passando o imóvel a ser de propriedade plena da CEF, a qual pode oferecê-lo à venda pelo valor que lhe aprouver, não estando mais restrita ao valor da avaliação do bem ou ao valor da dívida, eis que extinto qualquer vínculo com o contrato anterior, não havendo que se falar em diferenças ou saldo a ser apurado em favor dos antigos fiduciantes. Precedentes.
12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida” – grifos nossos.
(TRF-2, AC 5007749-02.2023.4.02.5006, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 26/07/2024)
Inequívoca, portanto, a ciência do débito e da oportunidade para purgar a mora e eventualmente disputar o imóvel com preferência frente a terceiros, do que também não se nota qualquer intenção. Tudo nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97.
A narrativa feita na inicial já indica que o autor não tem condições de purgar a mora – e nem foi demonstrada a capacidade de pagamento. E eventual renegociação ou incorporação do débito não pode ser unilateralmente imposta à credora.
Além disso, não houve oferta para depósito em juízo para eventual e tardia purga da mora. Atualmente, nem se admite mais tal possibilidade, pois a consolidação da propriedade ocorreu após a Lei n.º 13.465/2017, que assegura expressamente apenas o direito de preferência, como ressalvou o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022.
2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes.
4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.
5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020).
6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária.
7. Recurso especial conhecido e não provido.” – grifos nossos
(STJ, REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023)
E não se argumente que o edital dos leilões é nulo, já que não observado intervalo mínimo de dias entre os leilões. No caso dos autos, como se viu, não houve propostas vinculadas ao imóvel. Já o art. 27, § 1º da Lei n.º 9.514/97 prevê o intervalo de quinze dias para a realização do leilão apenas na hipótese em que o maior lance oferecido no primeiro leilão for inferior ao valor do imóvel.
Confira-se o dispositivo:
“Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”
E não se argumente que o segundo leilão anunciou o imóvel por valor “muito aquém de 50% do valor da avaliação originária, ultrapassando, portanto, o limite tolerado pela jurisprudência consolidada.”. Conforme o laudo de avaliação de maio de 2025, anexado à contestação da CEF, o imóvel foi avaliado no valor mínimo admissível de R$ 110.000,00, sendo o máximo o de R$ 126.000,00 (evento 21, LAUDO6). Já o valor de venda na segunda praça, em setembro de 2025, foi de R$ 85.974,20.
Em suma, sob qualquer ângulo, nada impedia o exercício de preferência até a data da realização do segundo leilão, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/97.
Certo é que o devedor já sabia de toda a situação, e preferiu aguardar a designação dos leilões para ajuizar a ação.
E ainda pediu gratuidade, o que indica falta de condição de participar do leilão e comprar o bem, ou de quitar o débito acumulado, caso fosse retomado o financiamento.
A parte alega dificuldades financeiras, mas não cabe ao Judiciário impor novo parcelamento da dívida. Há procedimento previsto em lei especial para a alienação fiduciária em garantia e a dívida decorre justamente da inadimplência do mutuário em parcelamento anterior. E, ainda que fosse o caso, qualquer proposta deveria observar o valor da dívida, o que mais uma vez não se considerou aqui.
Ademais, os contratos de mútuo possuem cláusula padrão estipulando o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência e, sempre vale reiterar, o mutuário estava em mora, de modo confesso.
Por conseguinte, o devedor estava inadimplente, e tinha ciência de que a credora promovia a cobrança da dívida, mas permaneceu inerte. E somente propôs a ação após a consolidação da propriedade e a notícia de que o imóvel poderia ser vendido a terceiros.
Noutras palavras, a parte dispunha das informações necessárias para purga da mora em tempo hábil, mas não o fez. Isso não interessou, e sim tentar, quem sabe, o reconhecimento da nulidade do procedimento.
À época própria, não foi purgada a mora e restou consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária, tal como previsto expressamente no contrato e no art. 26 da Lei n.º 9.514/97. E, para eventual direito de preferência, bastava participar do certame, como assegurado nos editais padrão dos leilões realizados pela CEF/EMGEA.
Em síntese, não há prova de vício na execução extrajudicial, que observou as formalidades legais. A improcedência do pedido é de rigor.
Voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811971v2 e do código CRC 87665a0b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 16/04/2026, às 16:47:47