Apelação Cível Nº 5000985-74.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela W. P., atacando acórdão assim ementado:
“SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em função de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa I. Sentença que julgou procedente em parte o pedido e ambas as partes interpuseram recurso.
2. Como aferido pelo perito, os vícios constatados e atribuíveis à construção são de pequena monta e de simples reparo. Essas ocorrências são indenizáveis, mas não causam transtorno ou abalo de natureza moral. Quanto aos danos materiais, não é o caso de se adotar o percentual do BDI. Os valores apontados no laudo já incluem os materiais e a mão-de-obra necessários para sanar os vícios efetivamente verificados. E não é devido o ressarcimento de despesas com assistente técnico, com laudos símiles usados em feitos padronizados, que nem sequer participou da perícia designada pelo juízo.
3. Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir os danos materiais, excluir os danos morais e o ressarcimento dos gastos com assistente técnico. Apelação adesiva da autora desprovida.”
Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado foi omisso e contraditório ao desconsiderar a gravidade dos vícios de construção encontrados pelo perito, que apontou a existência de vícios que “extrapolam o mero dissabor”, o que impõe a condenação por danos morais; que a condenação da ré a título de danos materiais deve ser majorada com a inclusão do BDI; que “(...) Os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é um montante que se adiciona ao custo de uma obra para cobrir as despesas indiretas que uma construtora possui, adicionado ao risco do empreendimento, despesas financeiras, tributos incidentes na operação, lucro do construtor”; que a jurisprudência entende que “o BDI deve sim ser aplicado no orçamento para a reparação dos vícios de construção existentes em imóveis, tendo em vista que os custos indiretos da obra devem ser considerados para o cálculo relativo ao dano material, assegurando uma indenização integral à parte autora.”; que, em vista disso, o percentual BDI deve ser aplicado, “(...) visto que se trata de custos indiretos necessários á reparação adequada sobre os vícios construtivos evidenciados no imóvel, além de ter a parte autora que adquirir materiais e contratar mão de obra para a realização dos reparos. (...).” (evento 16).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de supostas omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1.022, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. A parte recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 11, cujos trechos pertinentes seguem abaixo:
“(...)
Quanto aos danos materiais, o perito apontou que “foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados pôde ser enquadrado como vício de construção, apenas a umidade ascendente, sendo os demais não constatado, obra irregular e falta de manutenção.” (cf. laudo no evento 136, LAUDO1, p. 43). (...)
Dos danos reclamados pela autora o perito apontou apenas a umidade ascendente, como vício construtivo (evento 136, LAUDO1).
(...)
Quanto aos custos de reparo, não é o caso de se adotar o percentual do BDI.
Para as contratações de obras e serviços de engenharia da União, o chamado BDI (Benefício e Despesas Indiretas), previsto no Decreto n.º 7.983/2013, consiste em um percentual adicionado ao custo da obra para cobrir eventuais despesas indiretas, risco do empreendimento, seguro, despesas financeiras ou de comercialização, tributos e o lucro do empreendedor.
O caso é de indenização e não de custeio direto das obras, como já assinalado noutras perícias em processos relativos a casos semelhantes. Assim, inaplicáveis os valores previstos no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Dec. n.º 7983/2013), que contém regras para orçamentos de obras públicas. A parte contratará profissionais particulares para realizar os reparos, e os preços, evidentemente, serão diferentes daqueles exigidos em programas financiados com recursos públicos.
Os valores apontados no laudo já incluem os materiais e a mão-de-obra necessários para sanar os vícios efetivamente verificados. Assim, a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais deve observar o valor apurado pela perícia, excluído o percentual referente ao BDI.
Por fim, pela natureza e dimensão dos problemas de construção constatados, não estão caracterizados os alegados danos morais.
Não foi comprometido o uso do imóvel ou das instalações sanitárias, as obras necessárias são simples, não há necessidade de desocupação do local e não houve qualquer alegação de transtorno ou aborrecimento maior diretamente decorrente daqueles vícios construtivos.
(...)
Noutras palavras, não se verificou o quadro alarmante descrito na inicial, de rachaduras, de risco de desmoronamento, imóvel inabitável etc. Ao revés, os danos encontrados foram de pequena monta e os reparos necessários não são capazes de gerar dano moral passível de indenização. (...)”.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e o resultado pretendido não justifica a oposição de embargos de declaração. Os embargos não servem para debater questões exauridas ou mesmo para pedir esclarecimentos triviais, resolúveis com a atenta leitura do julgado.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811993v2 e do código CRC a33802c3.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 16/04/2026, às 16:47:47