Agravo de Instrumento Nº 5003748-49.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. F. D. L..
O recurso ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu tutela de urgência voltada a impedir a União de realizar novas cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativamente ao imóvel do autor e de promover inscrição em dívida ativa ou de ajuizar execução fiscal.
O agravante sustenta que as “cobranças encontram-se fundadas em procedimento administrativo de demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831 conduzido pela Secretaria de Patrimônio da União, o qual foi declarado judicialmente nulo na Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102, em razão da ausência de intimação pessoal dos proprietários identificáveis”; que, “Em decorrência desse procedimento viciado, a Agravante foi indevidamente compelida ao pagamento de valores expressivos a título de foro e demais encargos patrimoniais, totalizando, apenas no período de 2021 a 2024, o montante de R$ 8.526,51, não obstante a manifesta inexistência de fundamento jurídico válido para tais exigências”; que a decisão agravada desconsidera “a natureza preventiva da tutela provisória e o caráter automático, periódico e sistêmico das cobranças promovidas pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU”; que “jamais foi pessoalmente intimada para participar de qualquer procedimento administrativo destinado à rediscussão da demarcação incidente sobre seu imóvel”; que “A manutenção da decisão agravada expõe a Agravante a risco concreto e iminente de constituição automática de nova cobrança de foro no exercício de 2026, bem como à adoção de medidas coercitivas pela Administração Pública, tais como a inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial e eventual ajuizamento de execução fiscal”; que “a ausência de tutela jurisdicional preventiva poderá compelir a Agravante ao pagamento de valores indevidos como única forma de evitar restrições patrimoniais, ou, alternativamente, à necessidade de ajuizamento de novas demandas judiciais visando à repetição de indébito, perpetuando situação de insegurança jurídica” (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado em breve.
A decisão agravada apontou, em cognição sumária, que “a parte autora adquiriu o bem muitos anos após o encerramento da demarcação discutida na ACP nº 0001657-24.2008.4.02.5102, plenamente ciente de sua condição de terreno de marinha e das obrigações daí decorrentes”.
Não é preciso esmiuçar o debate e tudo deve ser e será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação. Se o agravante tiver razão, a situação será oportuna e plenamente recomposta.
Não está descrita situação de irreversibilidade, inapta de ser desfeita, sem prejuízo, à luz de oportuno exame. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
A análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame atual, antes do contraditório, perigo irreversível a ordenar que a União não realize, em face do agravante, novas cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação e não promova inscrição em dívida ativa ou ajuíze execução fiscal.
Assim, e admitida a necessidade de melhor exame, deve ser mantida a decisão agravada, já que tudo é provisório.
Assim sendo, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do exame das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819142v2 e do código CRC 40da5ba4.
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