Agravo de Instrumento Nº 5001113-95.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE F. M. V. contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0123813-70.2015.4.02.5101 (evento ), que determinou a intimação dos sucessores para que promovam a juntada de nova escritura de partilha contemplando o montante depositado nos autos, ou, alternativamente, da escritura anteriormente lavrada com a devida averbação relativa ao valor dos atrasados reconhecidos no feito.
Como razões recursais, o agravante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao condicionar o levantamento dos valores à realização de sobrepartilha, não obstante já tenha sido deferida a habilitação do espólio nos autos. Alega que inexiste necessidade de sobrepartilha, sobretudo por se tratar de herdeira única e de verba de natureza alimentar não recebida em vida, defendendo a possibilidade de levantamento dos valores independentemente de prévia regularização no âmbito do inventário. Invoca, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de abertura de inventário para a habilitação dos sucessores em execução.
O agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:07:51