Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001113-95.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE F. M. V. contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0123813-70.2015.4.02.5101 (evento 357.1), que determinou a intimação dos sucessores para que promovam a juntada de nova escritura de partilha contemplando o montante depositado nos autos, ou, alternativamente, da escritura anteriormente lavrada com a devida averbação relativa ao valor dos atrasados reconhecidos no feito.

Como razões recursais, o agravante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao condicionar o levantamento dos valores à realização de sobrepartilha, não obstante já tenha sido deferida a habilitação do espólio nos autos. Alega que inexiste necessidade de sobrepartilha, sobretudo por se tratar de herdeira única e de verba de natureza alimentar não recebida em vida, defendendo a possibilidade de levantamento dos valores independentemente de prévia regularização no âmbito do inventário. Invoca, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de abertura de inventário para a habilitação dos sucessores em execução.

O agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5001113-95.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, insurge-se o agravante contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que, após o depósito do valor requisitado, condicionou o levantamento da quantia à apresentação de sobrepartilha ou aditamento da escritura de partilha anteriormente lavrada.

A decisão agravada foi proferida sob o fundamento de que o valor objeto do requisitório já integra o patrimônio do de cujus, razão pela qual deve ser regularmente submetido à partilha, ainda que por meio de sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil.

Irresignado, o agravante sustenta, em suma, a desnecessidade de sobrepartilha, uma vez que há herdeira única e que a jurisprudência admitiria a habilitação dos sucessores independentemente de inventário ou formalidades sucessórias, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar.

Não lhe assiste razão. Senão vejamos.

Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a habilitação dos herdeiros pode ocorrer nos próprios autos, independentemente da abertura de inventário, para fins de prosseguimento da execução.

Todavia, tal entendimento não afasta a necessidade de observância das regras de direito sucessório no momento do levantamento dos valores, notadamente quando já incorporados ao patrimônio do falecido.

Nesse sentido, esta Corte Regional já assentou que, embora seja possível a habilitação dos sucessores nos próprios autos, independentemente de inventário, o levantamento de valores que integram o acervo hereditário – especialmente quando não contemplados na partilha originária – depende de sua regular inclusão, por meio de partilha ou sobrepartilha.

Com efeito, os valores reconhecidos judicialmente e incorporáveis ao patrimônio do de cujus submetem-se à regular partilha entre os sucessores, não sendo aplicável, em tais casos, a sistemática excepcional prevista na Lei nº 6.858/80, restrita a hipóteses específicas nela descritas.

In casu, o crédito exequendo já foi objeto de requisição e efetivo depósito à disposição do Juízo, circunstância que evidencia sua integração ao acervo hereditário.

Nesse contexto, a exigência de apresentação de sobrepartilha, ou de aditamento da escritura de partilha, revela-se providência adequada à regularização da titularidade do bem, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, não sendo afastada pela circunstância de haver uma única herdeira.

Sobre o tema, confira-se, apenas a título exemplificativo, o seguinte recente precedente desta 7ª Turma Especializada, de minha relatoria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SUCESSORA DA COMPANHEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado na inicial apenas em nome de Rosa Alvina Oliveira da Silva, enquanto única pensionista do falecido José Rosa da Luz. O Agravante requer o deferimento da habilitação do espólio do de cujus.

2. Nos termos do art. 110 do CPC, caso qualquer das partes faleça, a sucessão ocorrerá pelo seu espólio ou por seus sucessores, tratando os arts. 687 a 692 do CPC do processamento da habilitação. A análise dos dispositivos supramencionados denota a inexistência de previsão legal de exigência de abertura de inventário para a habilitação de herdeiros, podendo a sucessão ocorrer tanto pelo espólio, quanto pelos sucessores/herdeiros do falecido.

3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a habilitação dos herdeiros no processo de execução é desnecessária a abertura de inventário, sendo os herdeiros legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido. Precedentes.

[...]

7. Cumpre registrar, outrossim, que a presente demanda versa sobre valores a receber devidos ao falecido, compondo, assim, seu acervo hereditário, tratando-se de bens que devem ser partilhados entre seus sucessores. Portanto, o efetivo levantamento dos valores ficará condicionado à partilha em processo de inventário. Precedentes do STJ e da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

8. Considerando que na hipótese foi juntada certidão negativa de inventário, o valor cabido ao falecido, o qual será pago por meio de requisitório a ser expedido nos autos de origem, deverá ser contemplado pela partilha em procedimento de inventário a ser aberto.

9. Impõe-se a a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, com o indeferimento da habilitação de Rosa Alvina Oliveira da Silva e o deferimento da habilitação de Janice Valim da Luz e Lania Aparecida da Luz, reconhecendo-se a regularidade da representação processual das últimas duas requerentes, diante da comprovação da sua qualidade de herdeiras do falecido José Rosa da Luz, com a ressalva de que o pagamento e o efetivo levantamento dos valores devidos ficará condicionado à partilha em processo de inventário, tendo em vista a natureza sucessória do bem, sujeito às regras e aos tributos pertinentes.

10. Agravo de Instrumento do IFES parcialmente provido. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado.

(AG 5009817-34.2025.4.02.0000/ES, rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgamento em 17/09/2025)

Dessa forma, não se identificam vícios ou ilegalidades a macular a bem lançada decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de F. M. V..



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Agravo de Instrumento Nº 5001113-95.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. CRÉDITO JÁ REQUISITADO E DEPOSITADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA (OU SOBREPARTILHA). RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação dos sucessores para que promovam a juntada de nova escritura de partilha contemplando o montante depositado nos autos, ou, alternativamente, da escritura anteriormente lavrada com a devida averbação relativa ao valor dos atrasados reconhecidos no feito.

2. Esta Corte Regional já assentou que, embora seja possível a habilitação dos sucessores nos próprios autos, independentemente de inventário, o levantamento de valores que integram o acervo hereditário – especialmente quando não contemplados na partilha originária – depende de sua regular inclusão, por meio de partilha ou sobrepartilha.

3. Com efeito, os valores reconhecidos judicialmente e incorporáveis ao patrimônio do de cujus submetem-se à regular partilha entre os sucessores, não sendo aplicável, em tais casos, a sistemática excepcional prevista na Lei nº 6.858/80, restrita a hipóteses específicas nela descritas.

4. In casu, o crédito exequendo já foi objeto de requisição e efetivo depósito à disposição do Juízo, circunstância que evidencia sua integração ao acervo hereditário. Nesse contexto, a exigência de apresentação de sobrepartilha, ou de aditamento da escritura de partilha, revela-se providência adequada à regularização da titularidade do bem, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, não sendo afastada pela circunstância de haver uma única herdeira.

5. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de F. M. V. a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de F. M. V., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001113-95.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE F. M. V..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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