EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por M. I. B. em face do v. acórdão do evento 22, cuja ementa possui o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA REGISTRAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Insurge-se a agravante contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

2 - Conforme se extrai da petição inicial, a controvérsia, tal como deduzida, não recai sobre a aquisição do imóvel ou a validade do contrato, mas sobre o cumprimento de obrigação preexistente de natureza registral, sem constituição ou transferência do direito de propriedade.

3 - Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o valor do imóvel não reflete o proveito econômico da demanda, sendo legítima a fixação do valor da causa de forma estimativa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente quando o pedido não se confunde com a adjudicação compulsória, em sua acepção clássica. Precedente mencionado: STJ, REsp 2.228.404/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2025, DJEN de 04/12/2025.

4 - Com efeito, quando o provimento jurisdicional apenas assegura a efetivação de obrigação já assumida, sem substituição da vontade do alienante e sem incorporação patrimonial – não se trata, pois, de adjudicação compulsória –, mostra-se inadequado vincular o valor da causa ao preço do bem, sob pena de artificial majoração do valor da demanda e indevida atração da competência a uma das Varas Federais Cíveis.

5 - Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a natureza da pretensão deduzida em juízo, ajustar o valor da causa à utilidade efetiva do provimento buscado e, como consequência lógica, reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.

6 - Agravo de instrumento interposto por M. I. B. improvido.

A embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois “(i) a ação proposta contém, de forma explícita, pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. A omissão é grave porque o Juízo afirma que se trata apenas de obrigação de fazer, ignorando completamente o pedido inicial e o fato de que adjudicação compulsória segue rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, rito esse incompatível com o Juizado Especial Federal; (ii) a decisão também se omitiu quanto ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Afirmou-se, equivocadamente, que o valor da causa não pode corresponder ao valor do imóvel porque a demanda buscaria apenas um “ato registral”. Essa premissa é incorreta e deriva de omissão relevante; e (iii) houve omissão acerca do Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe acerca da impossibilidade jurídica de tramitação da ação de adjudicação compulsória no Juizado Especial Federal”.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Evento 33)  pela improcedência dos embargos de declaração opostos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783119v3 e do código CRC 1c42a14a.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

VOTO

CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Não há qualquer vício no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado sobre a correta aplicação do direito no caso sub judice, sendo acompanhado, à unanimidade, por esta 7ª Turma Especializada.

Conforme devidamente fundamentado no acórdão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o valor do imóvel não reflete o proveito econômico da demanda, sendo legítima a fixação do valor da causa de forma estimativa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente quando o pedido não se confunde com a adjudicação compulsória, em sua acepção clássica – ainda que a petição inicial utilize tal nomenclatura, o provimento jurisdicional efetivamente buscado, à luz da causa de pedir, não a caracteriza.

Nessas hipóteses, em que o provimento jurisdicional se limita a assegurar a efetivação de obrigação já assumida, sem substituição da vontade do alienante e sem incorporação patrimonial, não há que se falar em adjudicação compulsória. Assim, revela-se inadequado vincular o valor da causa ao preço do bem, sob pena de artificial majoração do valor da demanda e indevida atração da competência a uma das Varas Federais Cíveis.

A embargante sustenta a existência de omissão em matéria já devidamente apreciada, configurando, em verdade, mera tentativa de rediscussão do que foi anteriormente decidido.

Em suma, o que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional – vedada, em sede de embargos de declaração, a pretensão de reforma substancial do julgado.

Caso o embargante não concorde com o resultado do julgamento e deseje sua reforma, deve valer-se dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico para tal finalidade.

Destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Segundo a Corte Superior, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração não é apto a modificar a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido, o citado julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos por M. I. B. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA REGISTRAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, § 3º, DO CPC.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado sobre a correta aplicação do direito no caso sub judice, sendo acompanhado, à unanimidade, por esta 7ª Turma Especializada.

2 - A embargante sustenta a existência de omissão em matéria já devidamente apreciada, configurando, em verdade, mera tentativa de rediscussão do que foi anteriormente decidido.

3 - O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional – vedada, em sede de embargos de declaração, a pretensão de reforma substancial do julgado.

4 - Caso o embargante não concorde com o resultado do julgamento e deseje sua reforma, deve valer-se dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico para tal finalidade.

5 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

6 - Embargos de declaração opostos por M. I. B. desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por M. I. B. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária