Agravo de Instrumento Nº 5000673-02.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. F. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a prescrição quanto à GDPGTAS, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação à GDPGPE.
Como razões recursais, a agravante aduz, em suma, a ausência de prescrição referente a gratificação GDPGTAS, uma vez que o trânsito em julgado parcial de capítulos da sentença que possibilita a execução parcial da demanda não se confunde com o trânsito em julgado da totalidade da demanda, este sim possui o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional sobre pretensão executória.
Contrarrazões (ev. 9).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785288v2 e do código CRC ad1b41a2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 10/04/2026, às 15:21:04