EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0193002-67.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA GOUVÊA e OUTRO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Em suas razões recursais (evento 64), os Embargantes sustentam, em síntese, que “o acórdão focou apenas em uma perícia médica efetuada em menos de 20 (vinte) minutos e sem fazer qualquer exame físico, deixando de levar em consideração, que no caso de portador de HIV (AIDS), exige-se, principalmente, análise de "Incapacidade no Sentido Amplo" (pessoal + econômica + social + psicológico + físico). Contudo, a decisão foi omissa quanto à aplicação da jurisprudência consolidada da TNU (Súmula 78 e Temas/Teses) e quanto às provas dos autos, tanto através de inúmeros Laudos Médicos desde o ano 1992, bem como, fotografias, que demonstram o estado físico degradante e debilitado do falecido Apelante, bem como, o estigma social da doença.”.
Em contrarrazões (evento 69), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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