Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0193002-67.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA GOUVÊA e OUTRO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Em suas razões recursais (evento 64), os Embargantes sustentam, em síntese, que “o acórdão focou apenas em uma perícia médica efetuada em menos de 20 (vinte) minutos e sem fazer qualquer exame físico, deixando de levar em consideração, que no caso de portador de HIV (AIDS), exige-se, principalmente, análise de "Incapacidade no Sentido Amplo" (pessoal + econômica + social + psicológico + físico). Contudo, a decisão foi omissa quanto à aplicação da jurisprudência consolidada da TNU (Súmula 78 e Temas/Teses) e quanto às provas dos autos, tanto através de inúmeros Laudos Médicos desde o ano 1992, bem como, fotografias, que demonstram o estado físico degradante e debilitado do falecido Apelante, bem como, o estigma social da doença.”.

Em contrarrazões (evento 69), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0193002-67.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir suposta omissão no acórdão (evento 57, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REVERSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112 /90, na redação vigente à época do óbito do instituidor, são beneficiários de pensão, em face da morte de servidor público, os seus filhos inválidos, enquanto durar a invalidez, não se exigindo deles a comprovação de dependência econômica em relação ao falecido servidor, senão apenas que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor.

2. Com efeito, para aferição das condições de saúde do demandante, foi produzida prova pericial na especialidade de medicina do trabalho, tendo o perito, equidistante dos interesses do conflito, consignado que “após análise de laudos médicos, exames complementares e avaliação do exame físico, não houve comprovação de incapacidade em momento anterior ou posterior ao óbito dos genitores. Periciado portador de HIV e Hepatite-C sem limitação funcional ou comprovação de incapacidade.”.

3. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como do laudo produzido em juízo, resta incontroverso que o Autor era portador do vírus HIV desde 1992, portanto, preexistente à data do óbito do instituidor da pensão. Contudo, há de se ressaltar que o fato de o filho maior ser portador de uma moléstia, à época da morte do segurado instituidor, por si só, não lhe asseguraria o direito ao benefício pleiteado, pois é preciso que reste configurado o estado de invalidez, não sendo bastante a mera incapacidade. No caso, ambas, incapacidade e invalidez, não foram demonstradas nos autos, razão pela qual o Apelante não tem o direito ao pensionamento pleiteado e, por conseguinte, à reversão da pensão percebida por sua mãe, pensionista de seu pai ex-servidor público.

4. Desprovido o recurso de apelação.

Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que buscam nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

Os Embargantes não acrescentam qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, os Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por eles apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam os Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por LARA GOUVÊA e OUTRO.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0193002-67.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam os Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por LARA GOUVÊA e OUTRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por LARA GOUVÊA e OUTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 0193002-67.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 29/04/2026, na sequência 87, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LARA GOUVÊA E OUTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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