Agravo de Instrumento Nº 5012209-44.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração, com efeitos modificativos, em face do acórdão do que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS VENCIDOS E PAGOS DURANTE A DEMANDA. ARTIGO 323, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I – Caso em Exame
1. O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5031453-89.2019.4.02.5101, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante.
II – Questão em Discussão
2. Cinge-se a controvérsia se inclusão no cumprimento de sentença de valores não previstos expressamente no título judicial configura ofensa à coisa julgada.
III – Razões de Decidir
3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quando julgada procedente produz efeitos que se estendem para o futuro em relação ao tributo de trato continuado, como é o IPTU. Deste modo, uma vez reconhecida a imunidade tributária da Agravada, ela faz jus à anulação de todas as execuções fiscais e CDAs em seu desfavor.
4. A repetição de indébito abrange os pagamentos efetuados no curso da demanda, já que se referem ao mesmo objeto e fundamento jurídico da ação principal que é a imunidade tributária recíproca, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
5. Ademais, tendo o Agravante, em sua impugnação, concordado com os cálculos da parte principal do débito, não pode depois de expirado o prazo legal, proferir nova manifestação em sentido contrário, tendo em vista a ocorrência da preclusão.
6. Portanto, mantenho a decisão agravada (evento 283) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante em face da decisão do evento 269, que acolheu a sua impugnação parcial.
IV – Dispositivo
7. Agravo de Instrumento desprovido.
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Dispositivos relevantes citados:
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1782814 SP 2020/0285400-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023;
TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44862477120248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2025.
Em suas razões recursais, o Município do Rio de Janeiro alega que o acórdão embargado incorreu em omissões ().
Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da distinção arguida pelo Embargante entre a eficácia declaratória do julgado e a eficácia condenatória, ao aplicar a lógica das prestações continuadas (artigo 323, do CPC), sem poderar que o título executivo, fixou um marco temporal expresso e restritivo, não podendo se criar uma obrigação de pagar que não foi estabelecida na fase de conhecimento.
Aduz que o acórdão embargado incorreu em uma segunda omissão quando não enfrentou a tese de que a matéria em debate (execução de valores não previstos no título judicial) constitui matéria de ordem pública, sendo imune aos efeitos da preclusão.
Assevera que o Embargante que não se trata de um simples erro de cálculo, mas de uma execução extra titulum, ou seja, a execução busca valores do período de 2014 a 2021, que jamais integraram a condenação na fase de conhecimento.
Afirma que "A estrita correspondência entre a execução e o título que a embasa é matéria que transcende o interesse meramente patrimonial das partes, pois diz respeito à própria eficácia da função jurisdicional e à garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, ao vedar que na liquidação se discuta novamente a lide ou se modifique a sentença, consagra a imposição de limites objetivos à execução, cuja observância é um dever do magistrado, que pode e deve ser exercido de ofício."
Pretende o Embargante o prequestionamento das matérias constitucionais e infrainconstitucionais alegadas, para fins de eventual interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, requerendo, para tanto, o pronunciamento expresso da Turma sobre a aplicação e violação dos seguintes dispositivos: artigo 5º, XXXVI da CR/88 e artigos 502,0503, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil.
Contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão embargado e a condenação do Embargante nas penas de litigância de má-fé, com a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenização prevista no artigo 81 do CPC ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753748v7 e do código CRC d877a1ca.
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