Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012209-44.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração, com efeitos modificativos, em face do acórdão do evento 28, ACOR3 que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:  

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS VENCIDOS E PAGOS DURANTE A DEMANDA. ARTIGO 323, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I – Caso em Exame

1. O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5031453-89.2019.4.02.5101, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante. 

II – Questão em Discussão

2. Cinge-se a controvérsia se inclusão no cumprimento de sentença de valores não previstos expressamente no título judicial configura ofensa à coisa julgada.

III – Razões de Decidir

3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quando julgada procedente produz efeitos que se estendem para o futuro em relação ao tributo de trato continuado, como é o IPTU. Deste modo, uma vez reconhecida a imunidade tributária da Agravada, ela faz jus à anulação de todas as execuções fiscais e CDAs em seu desfavor.

4. A repetição de indébito abrange os pagamentos efetuados no curso da demanda, já que se referem ao mesmo objeto e fundamento jurídico da ação principal que é a imunidade tributária recíproca, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.

5. Ademais, tendo o Agravante, em sua impugnação, concordado com os cálculos da parte principal do débito, não pode depois de expirado o prazo legal, proferir nova manifestação em sentido contrário, tendo em vista a ocorrência da preclusão.

6. Portanto, mantenho a decisão agravada (evento 283) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante em face da decisão do evento 269, que acolheu a sua impugnação parcial.

IV – Dispositivo

7. Agravo de Instrumento desprovido.

_________ 

Dispositivos relevantes citados:

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1782814 SP 2020/0285400-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023;

TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44862477120248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2025.

Em suas razões recursais, o Município do Rio de Janeiro alega que o acórdão embargado incorreu em  omissões (evento 39, EMBDECL1).

Sustenta que o acórdão recorrido  foi omisso quanto à análise da distinção arguida pelo Embargante entre a eficácia declaratória do julgado  e a eficácia condenatória, ao aplicar a lógica das prestações continuadas (artigo 323, do CPC), sem poderar que o título executivo, fixou um marco temporal expresso e restritivo, não podendo se criar uma obrigação de pagar que não foi estabelecida na fase de conhecimento.

Aduz que o acórdão embargado incorreu em uma segunda omissão quando não enfrentou a tese  de que a matéria em debate (execução de valores não previstos no título judicial) constitui matéria de ordem pública, sendo imune aos efeitos da preclusão.

Assevera que o Embargante que não se trata de um simples erro de cálculo, mas de uma execução extra titulum, ou seja, a execução busca valores  do período de 2014 a 2021, que jamais integraram a condenação na fase de conhecimento.

Afirma que "A estrita correspondência entre a execução e o título que a embasa é matéria que transcende o interesse meramente patrimonial das partes, pois diz respeito à própria eficácia da função jurisdicional e à garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, ao vedar que na liquidação se discuta novamente a lide ou se modifique a sentença, consagra a imposição de limites objetivos à execução, cuja observância é um dever do magistrado, que pode e deve ser exercido de ofício."

Pretende o Embargante o prequestionamento das matérias constitucionais e infrainconstitucionais alegadas, para fins de eventual interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, requerendo, para tanto, o pronunciamento expresso da Turma sobre a aplicação e violação dos seguintes dispositivos: artigo 5º, XXXVI da CR/88 e artigos 502,0503, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão embargado e a condenação do Embargante nas penas de litigância de má-fé, com a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenização prevista no artigo 81 do CPC (evento 45, CONTRAZ1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753748v7 e do código CRC d877a1ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2026, às 05:10:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:21:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002753749
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012209-44.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, sustenta que o acórdão recorrido  foi omisso quanto à análise da distinção arguida pelo Embargante entre a eficácia declaratória do julgado  e a eficácia condenatória, ao aplicar a lógica das prestações continuadas (artigo 323, do CPC), sem poderar que o título executivo, fixou um marco temporal expresso e restritivo, não podendo se criar uma obrigação de pagar que não foi estabelecida na fase de conhecimento.

Aduz que o acórdão embargado incorreu em uma segunda omissão quando não enfrentou a tese  de que a matéria em debate (execução de valores não previstos no título judicial) constitui matéria de ordem pública, sendo imune aos efeitos da preclusão.

Assevera que o Embargante que não se trata de um simples erro de cálculo, mas de uma execução extra titulum, ou seja, a execução busca valores  do período de 2014 a 2021, que jamais integraram a condenação na fase de conhecimento.

Afirma que "A estrita correspondência entre a execução e o título que a embasa é matéria que transcende o interesse meramente patrimonial das partes, pois diz respeito à própria eficácia da função jurisdicional e à garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, ao vedar que na liquidação se discuta novamente a lide ou se modifique a sentença, consagra a imposição de limites objetivos à execução, cuja observância é um dever do magistrado, que pode e deve ser exercido de ofício."

Pretende, ainda, o Embargante o prequestionamento das matérias constitucionais e infrainconstitucionais alegadas, para fins de eventual interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, requerendo, para tanto, o pronunciamento expresso da Turma sobre a aplicação e violação dos seguintes dispositivos: artigo 5º, XXXVI da CR/88 e artigos 502,0503, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil.

Não há omissões no acórdão recorrido, pretendendo o Embargante rediscutir o mérito.

Inicialmente, a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 2013, perante a Justiça Estadual sob o nº 0066080-84.2013.8.19.0001, com os seguintes pedidos (evento 10, PROCJUDIC1, páginas 01/16):

O Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu o item "a" do pedido (antecipação de tutela  para a suspensão de cobrança de IPTU de todos os imóveis da Autora no Município do Rio de Janeiro) mediante depósito judicial, em 27/06/2016 (evento 10, PROCJUDIC3, págs. 220/221), o que foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela ora Agravada, que foi desprovido (evento 10, PROCJUDIC5,  págs. 109/113).

Posteriormente, em decisão proferida em fevereiro de 2019, o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital declinou de sua competência em favor da Justiça Federal em razão da modificação da natureza jurídica da parte autora para empresa pública federal (evento 10, PROCJUDIC5, pág. 114).

Ato contínuo, o processo foi redistribuído perante ao Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o número 5031453-89.2019.4.02.5101, em 16/05/2019:

 

A sentença foi proferida em 18/12/2019, deferindo a antecipação de tutela, com o reconhecimento da imunidade, com a devolução dos tributos já recolhidos desde o quiquênio que antecedeu à prositura da demanda (evento 43, SENT1):

"(...)

Diante de tal cenário, não há como afastar o reconhecimento da imunidade para os imóveis de titularidade da parte autora, com a devolução dos tributos já recolhidos desde o quinquênio que antecedeu à propositura da demanda.

Cabe destacar, mais uma vez, que não havendo nenhuma dúvida quanto à propriedade dos imóveis, caberia ao Município diligenciar para afastar a presunção de destinação pública do bem. Entretanto, a municipalidade apenas alegou genericamente a inexistência de afetação dos imóveis de titularidade de parte autora, a despeito de todas as oportunidades que teve para comprovar sua tese.

Por fim, estando comprovado que o imóvel pertence à empresa pública federal exploradora de serviço público de titularidade da União, e não tendo sido afastada a presunção da destinação pública dada aos bens, impõe-se a procedência total do pedido.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE1 o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à União o pagamento de IPTU sobre os imóveis de titularidade da parte autora, diante da existência de imunidade, declarando a nulidade dos lançamentos já efetuados, relativos a tal tributo, e determinando a restituição do valor recolhido sob tal título nos últimos cinco anos que precederam ao ajuizamento da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento.

Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, a seguindo-se a proporção descrita nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, e nos termos do artigo 85, §5º, e §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC, e Enunciado Sumular 61 do TRF da 2ª Região.

P.R.I."

Interposto recurso de apelação pelo Município do Rio de Janeiro, que foi desprovido, o que ocasionou a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que foram inadmitidos, respectivamente, em 26/03/2021 (evento 65, OUT5) e em 04/06/2021 (evento 65, OUT6).

Sendo assim, a ora Agravada deu início ao cumprimento de sentença em 12/09/2023, formulando os seguintes pedidos (evento 65, EXECUMPR1 ):

"(...)

Diante do exposto, requer a exequente:

a) O recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos acostados;

b) A intimação do Município executado para DAR CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA , se abstendo da cobrança de IPTUs de todos os imóveis de propriedade da exequente, em razão da imunidade concedida, bem como cancelar todas as CDAs com cobrança suspensa e amigável constantes da certidão de dívida ativa listadas no item II, e promover o imediato pedido de desistência de todas as execuções fiscais igualmente listadas no item II, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa a ser aplicada pelo MM. juízo;

c) Considerando o valor histórico depositado em juízo de R$ 17.298.585,60 (dezessete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), a título de IPTU, seja deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do montante relativo aos anos de 2013 a 2015 à uma conta vinculada ao presente feito, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, e posterior transferência à conta corrente de titularidade da exequente, bem como seja deferida a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados a título de IPTU do ano de 2020 à conta corrente de titularidade da exequente;

d) Com relação aos valores a serem pagos pela via de precatório judicial, seja o executado intimado na forma do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias;

e) Não impugnadas ou rejeitadas as arguições do executado, seja determinado pelo juízo a intimação do executado para:

Pagar o débito no valor de R$ 47.135.180,20 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e oitenat reais e vinte centavos) a ser expedido em nome de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, devidamente atualizado de acordo com a SELIC, cujo precatório deverá ser expedido em favor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 42.266.890/0001-28;

Restituir as custas no valor atualizado de R$ 1.446,16 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), cujo RPV deverá ser expedido em favor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ n° 42.266.890/0001-28 e;

Pagar o débito de honorários advocatícios, com espeque no art. 85 e parágrafos na monta de R$ 1.414.055,41 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) , cujo precatório deverá ser expedido em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 31.112.174/0001- 70."

 

 Após ser intimado, o Município do Rio de Janeiro apresentou petição no evento 72, PET1, protocolada em 10/10/2023, cujos trechos transcrevo a seguir:

“(...)

Pelo despacho de evento 68, o Município foi intimado para, nos termos o artigo 536 do CPC, cumprir a obrição de fazer em 15 dias úteis, bem como se manifestar expressamente quanto ao levantamento dos depósitos judiciais requerido por Docas. Cumprida a obrigação de fazer, será analisado pelo d. Juizo a obrigação de pagar.

Assim, o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer, conforme explixado abaixo, e solicita nova intimação para início do prazo para manifestação acerca da obrigação de pagar, conforme bem determinado por este d. juízo.

Inicialmente, informa que todos os débitos de IPTU abrangidos pela coisa julgada foram cancelados, conforme artigo 505, I do CPC. Não houve o cancelamento do IPTU referente ao exercício de 2008, em razão da prescrição quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

(...)

Os carnês do IPTU referentes ao exercício de 2008 foram distribuídos em 18/01 e o prazo para pagamento com desconto fixado em 08/02 daquele ano (conforme anexa informação constante do site da SMF no ano de 2008).

Diante disso, constata-se que o exercício de 2008 não é alcançado por esta demanda, em razão da prescrição quinquenal, considerando que a distribuição do processo ocorreu em 01/03/2013.

 Portanto, os débitos de IPTU referentes ao exercício de 2008 não deverão ser cancelados, já que não alcançado por este processo em decorrência da prescrição.

Ademais, como a imunidade tributária abrange somente o imposto –IPTU e não as taxas, a TCDL foi mantida em cobrança (artigo 150, VI da CF). Veja que a sentença menciona expressamente a imunidade somente com relação ao imposto, e não poderia ser diferente.

Além disso, o Município do Rio de Janeiro se opõe ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais requerido, uma vez que Docas possui débitos milionários de ISS a serem quitados, conforme, inclusive, confessado no cumprimento provisório de sentença n° 5110125-43.2021.4.02.5101 (débito líquidos, certos e exigíveis e que a própria Docas pede a compensação de valores com o devido neste processo). Tais débitos somam hoje o montante de mais de 550 milhões de reais (são eles os constantes das CDAs: 10/208.175/2001, 10/024851/2000-00, 10/145693/2003-00 e 10/002676/1999-00).

Ademais, o Município se resguarda o direto de, quando intimado para cumprimento da obrigação de pagar, pedir a compensação do devido em restituição de indébito/obrigação de pagar (valor ainda pendente de análise pelo Município), com o devido por Docas ao Município referente às 4 CDAs de ISS citadas. Por fim, o Município do Rio de Janeiro requer nova intimação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para se manifestar a respeito da obrigação de pagar.”

Posteriormente, em cumprimento ao determinado no despacho do evento 92, DESPADEC1, o Município protocolou petição no evento 96, PET1, discordando do levantamento dos depósitos até a homologação e efetivo cumprimento do acordo.

Em decisão proferida no evento 101, DESPADEC1, o Juízo a quo determinou a intimação do Município para cancelar as cobranças referentes ao ano de 2008, a partir de 01/03/2008, bem como para requerer a extinção de todos os processos de execução fiscal pendentes, ante a imunidade já transitada em julgado, unificando as cobranças de TCDL, o que foi cumprido por meio de petição protocolada no evento 108, PET1, nos seguintes termos:

“(...)

Foram cancelados todos os débitos de IPTU a partir de 01/03/2008 até 2020, inclusive, conforme anexa Certidão Fiscal atualizada de Docas.

 Cumpre destacar que há somente uma CDA referente ao exercício de 2008, cujas quotas a partir de 01/03/2008 foram todas canceladas. Resta em aberto, portanto, somente a quota de 02/2008 (CDA 01/109445/2010-00, o valor principal foi reduzido de R$ 264.732,47 para R$ 29.449,56, valor correspondente somente a quota de 02/2008, conforme anexa tela do sistema DAM).

Com relação à TCDL, esta não foi abrangida pela imunidade tributária que somente alcança o IPTU. Assim, os débitos de TCDL estão em aberto (as guias originárias em que havia cobrança de IPTU e TCDL foram desmembradas, a guia com final 01 corresponde ao IPTU, cancelada, e a guia com final 02, corresponde à TCDL, em aberto. As guias que na origem somente cobravam TCDL não precisaram ser desmembradas). Informa-se, ainda, que não é possível para este Município juntar todas as cobranças de TCDL em uma só execução fiscal, pois já foram ajuizadas as execuções fiscais que estão em curso perante esta d. Justiça Federal com os encargos processuais incidentes. Caso seja de interesse de Docas, pode ser emitida uma guia única com todos os valores de TCDL, o que pode ser solicitado na via administrativa.

Para a solução dos débitos de TCDL, sugere-se que Docas obtenha as guias para pagamento e depois peticione solicitando a extinção das execuções fiscais correlacionadas.

Com relação aos débitos de IPTU e TCDL de 2021 em diante, estes estão em aberto, pois o Município entende que os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 2020 não estão abrangidos pela coisa julgada que concedeu a imunidade tributária.

Conforme artigo 505, I do CPC, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a coisa julgada existe e é imutável até que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito da questão posta em juízo, caso em que o juiz poderá revisar o que foi estipulado na sentença.

(...)

O presente caso é referente à relação jurídica de trato continuado, já que se trata de pagamento de IPTU cujo fato gerador ocorre em primeiro de janeiro de cada ano. Assim, a coisa julgada que concedeu imunidade à DOCAS não pode ter continuidade, já que sobreveio modificação no estado de fato e de direito.

(...)

É nesse sentido, portanto, que o Município propõe seja feita uma nova reflexão acerca da imunidade tributária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para se assegurar que a partir da mudança do marco regulatório, com a edição da Lei. 14.047/20 (em vigor a partir de 25/08/2020), não mais haja óbice à incidência do IPTU e outros impostos.

Assim, solicita-se que este d. Juízo se pronuncie acerca do alcance da coisa julgada para os fatos geradores de IPTU ocorridos após novo marco regulatório dos Portos, com a publicação da Lei 14.047/2020.

Por todo o exposto, o Município informa que cumpriu com a obrigação de fazer, com o cancelamento do IPTU das cobranças abrangidas pela coisa julgada, e pede intimação pelo artigo 535 do CPC para se manifestar acerca da obrigação de pagar.”

 

Em petição protocolada no evento 118, PET1, o ora Embargante concorda com o levantamento dos depósitos judiciais e requer a manifestação do Juízo a quo acerca do alcance da coisa julgada em razão da existência de fato novo, conforme permite o artigo 505, I, do CPC e explicado na petição do evento 108, PET1.

Em decisão proferida no evento 137, DESPADEC1, o Juízo a quo decidiu contrariamente à pretensão do Município do Rio de Janeiro sobre o alcance da coisa julgada em razão da existência de fato novo, conforme o artigo 505, I, do CPC, nos seguintes termos:

"1) Evento 134: Inicialmente, dê-se vista ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO do pagamento efetuado em relação às TCLDs.

2) Observado o trânsito em julgado da sentença de homologação de acordo de evento 178 do processo nº 5004978-28.2024.4.02.5101 que tramitou junto à 24ª Vara Federal / RJ e a aquiescência do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no evento 118 em relação ao pedido de levantamento de valores por parte da autora no evento 107, oficie-se a agência 2234 / Setor Público do Banco do Brasil, para que efetue a transferência dos valores depositados na conta nº 1700124733348, mediante comprovantes de evento 125, para conta judicial na agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo e vinculada a este processo.

Instrua-se a diligência com as cópias dos depósitos de evento 125, devendo o Banco do Brasil comprovar o cumprimento.

3) Quanto à questão apresentada pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO no evento 108, e reiterada no evento 118,  acerca do novo marco regulatório dos Portos, cabem alguns esclarecimentos.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sustenta que os fatos geradores de IPTU ocorridos após a vigência da Lei 14.047/2020 não mais estariam abrangidos pela coisa julgada.

No entanto, não assiste razão ao executado.

Inicialmente, não há dúvidas de que o objeto dos autos se trata de relação jurídica de trato continuado.

Nesse caso, o art. 505 do CPC dispõe que:

"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei." (grifei)

Assim, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a execução deve se dar nos estritos limites do título judicial, em observância à coisa julgada, de modo que a fase do cumprimento de sentença deve se ater aos limites exatos da sentença, não sendo cabível a modificação pretendida pelo executado nesta fase processual.

Caso o executado entenda que deve ser declarada a extinção ou modificação da situação já existente, deve buscar o pretendido pela via adequada.

Além disso, cabe ressaltar que o trânsito em julgado no E.TRF ocorreu em 08/2023, ou seja, anos após à publicação da Lei 14.047/2020, que instituiu o novo marco regulatório dos Portos. Não se trata, portanto, de inovação de fato ou de direito ocorridas após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, não cabe revisão do decisum neste momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Intimem-se.

Preclusa, considerando o tempo decorrido e as decisões proferidas nos autos, à exequente para que apresente atualização da sua pretensão executória."

 

Em despacho proferido no evento 165, DESPADEC1 o Juízo a quo, tendo em vista a concordância do ora Embargante no evento 162, PET1, determina a transferência de valores para a conta de titularidade da ora Embargada.

No evento 196, RESPOSTA1 consta o comprovante de transferência dos valores depositados judicialmente para conta de titularidade da ora Embargada no valor de R$ 24.245.140, 92 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta reais e noventa e dois centavos).

Em petição protocolada no evento 211, PET1, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, requer a intimação do Município do RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 535, do CPC para analisar os cálculos e apresentar impugnação, tendo o Município apresentado impugnação no evento 218, PET1.

Mais adiante, no evento 233, IMPUGNACAO1, o Município apresenta nova impugnação em relação ao pedido da ora Embargada, alegando excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 81.265,31 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), tendo a Exequente protocolado nova petição no evento 239, PET1 sustentando a incorreção dos cálculos apresentados pelo ora Embargante.

Com o intuito de por fim à discussão sobre o excesso de execução, o Juízo a quo, no evento 242, DESPADEC1, proferiu despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averiguação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.

Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram anexados no evento 251, CALC1, totalizando o valor de R$ 2.466.722,62 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) em honorários sucumbenciais, com atualização em agosto de 2024.

O Município do Rio de Janeiro, em 29/05/2025, peticionou no evento 258, PET1, informando a suspensão de exigibilidade dos IPTUs dos anos de 2024 e 2025, ressaltando que iria se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial posteriormente.

A Exequente, ora Agravada concorda com os cálculos da Contadoria no evento 264, PET1.

O Juízo a quo, em 25/07/2025, no  evento 269, DESPADEC1, profere decisão acolhendo parcialmente a impugnação do Município do Rio de Janeiro, fixando como valor da execução R$ 52.126.995,72 (cinquenta e dois milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).

A ora Embargante opõe embargos de declaração no evento 275, EMBDECL1, pretendendo a limitação do cumprimento de sentença ao que restou fixado na coisa julgada material

Decisão do Juízo a quo proferida, em 21/08/2025, no evento 283, DESPADEC1, negando provimento aos embargos de declaração da ora Embargante que, inconformada, interpõe Agravo de Instrumento distribuído a este Relator sob número 5012209-44.2025.402.0000, que, também, foi desprovido, sendo objeto de embargos de declaração da Agravante.

É perceptível, por meio do extenso fichamento  do processo na origem, que o Embargante participou ativamente da fase de liquidação concordando, inclusive, com a suspensão dos IPTUs dos anos de 2024 e 2025, bem como com a transferência dos valores depositados judicialmente para conta de titularidade da Agravada, ora Embargada.

O Município do Rio de Janeiro, em petição anexada ao evento 258, dos autos originários, optou por deixar de se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial naquele momento, vindo a recorrer a decisão que fixou o valor da execução, sob o argumento de que é contrária ao título executivo judicial transitado em julgado.

Esta Turma, por unanimidade,  negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo como um dos fundamentos o fato de que o ora Embargante concordou a parte principal dos cálculos apresentados pela Exequente, tendo divergido apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais no evento 233, IMPUGNACAO1  dos autos originários, neste termos:

“(...)

Com relação ao valor do indébito indicado de R$ 49.660.273,10 – data base de 31/08/2024 e ao valor das custas apuradas, o Município nada tem a opor.

Quanto aos honorários advocatícios, contudo, cumpre repisar que as faixas do art. 85 não foram corretamente aplicadas pelo exequente quando da apuração da base de cálculo de cada faixa. A segunda faixa, que calcula honorários de 8% considerou uma base de cálculo de R$2.824.000,00, que resulta da multiplicação de 2.000 salários mínimos (SM = R$1.412,00 x 2.000).

 Ocorre que, a base de cálculo desta faixa deveria ser de R$2.541.600,00 (1.800 SM x R$1.412,00), por que nesta faixa o equivalente em salários mínimos é de 1.800, considerando a dedução da faixa anterior (2.000 menos 200). O mesmo ocorreu no cálculo da 3ª faixa. Deve ser deduzido o quantitativo de SM da faixa anterior.

Destarte, tal aplicação equivocada das faixas resultou em um excesso de R$ 81.265,31, que deve ser reconhecido, acolhendo-se a presente impugnação.”

Diante da leitura do trecho da petição do Município acima transcrito, verifica-se que o ora Embargante concordou com o valor principal da execução, divergindo apenas quanto aos honorários de sucumbência, logo não pode alegar em fase recursal que a decisão agravada não respeitou o título judicial transitado em julgado, vez que resta configurada a preclusão lógica.

A alegação no sentido de que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da distinção entre a eficácia declaratória do julgado  e a eficácia condenatória, ao aplicar a lógica das prestações continuadas (artigo 323, CPC), sem ponderar que o título executivo fixou um marco temporal expresso e restritivo também não prospera na medida em que a eficácia declaratória do julgado não modifica a relação jurídica de prestação continuada (pagamento do IPTU mensalmente) discutida nos autos, já que a declaração de imunidade impede a cobrança do tributo no futuro, o que, inclusive, acarretou na suspensão da cobrança dos IPTUs dos anos de 2024 2025, informada pelo Embargante no evento 258 dos autos na origem.

Ademais, o próprio Embargante tentou, em algumas oportunidades (evento 108, PET1 e evento 118, PET1), restringir o alcance do título judicial transitado em julgado, invocando o artigo 505, I, do CPC, que cuida de relações jurídicas de trato continuado, ao sustentar que após, a edição da Lei dos Portos (Lei nº 14.047/2020), a Exequente teria deixado de possuir a imunidade declarada judicialmente.

Também não assiste razão ao Embargante quanto à alegada segunda omissão, já que o voto condutor deixou claro que “A repetição de indébito abrange os pagamentos efetuados no curso da demanda, já que se referem ao mesmo objeto e fundamento jurídico da ação principal que é a imunidade tributária recíproca, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.”

Ainda quanto à segunda omissão arguida pelo Embargante no sentido de que a concordância com o valor principal decorreu de erro e que à ofensa à coisa julgada não é objeto de preclusão, entendo que também não assiste razão ao mesmo, vez que, em momento algum, o recorrente teceu argumentos sólidos perante ao Juízo a quo, que pudessem colocar em cheque o valor da execução, limitando-se, no evento 275, a arguir erros de cálculo e que o Exequente acrescentou ao cumprimento de sentença valores de 2014 a 2021, sem se atentar que a demanda trata de imunidade de IPTU (relação de prestação continuada), tendo o acórdão transitado em julgado apenas em agosto de 2023, conforme informado pelo Juízo de origem em decisão proferida no evento 137, DESPADEC1, acima transcrita.

Por fim, quanto ao prequestionamento do artigo 5º, XXXVI da CR/88 e  dos artigos 502,0503, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil, é necessário esclarecer que basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO ICMS (TEMA 69). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TEMA 118 DO STF. TEMA 634 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelação em mandado de segurança, confirmou o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à compensação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, quais sejam: (i) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98 c/c o art. 52, da 12.973/2014; art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; art. 110 do CTN; e arts. 145, 150, 155, 194 e 195 da CF) para fins de prequestionamento; (ii) examinar se a pendência de julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal impede a análise matéria; (iii) se deve prevalecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 634 (REsp nº 1.330.737/SP), sob pena de violação ao art. 927, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando, por analogia, a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), segundo a qual tributos que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte não constituem receita ou faturamento. 5. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 634 (REsp 1.330.737/SP) não prevalece no caso concreto, por ter sido superado pela orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza de mero ingresso financeiro do ISS, à semelhança do ICMS. 6. A pendência de julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF não impede a aplicação do raciocínio jurídico já consolidado no Tema 69, diante da similaridade estrutural entre o ISS e o ICMS. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa e numérica a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. 8. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. 9. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão do mérito em via processual inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. O entendimento firmado no Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia ao ISS. 2. A ausência de determinação expressa do STF para suspensão do Tema 118 não impede o julgamento do mérito da controvérsia. O Tema 634 do STJ foi superado pelo entendimento do STF no RE 574.706/PR, em razão da similaridade estrutural entre o ISS e o ICMS. 4. É desnecessária a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica é devidamente enfrentada no acórdão, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscussão de matéria de mérito já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 195, I, 'b'. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, REsp 1.330.737/SP (Tema 634).

(TRF2, ApRemNec 5015151-81.2025.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão PAULO LEITE , julgado em 24/02/2026) grifo nosso

Portanto, nego provimento aos embargos declaração, mantendo a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro em face da decisão do evento 269 dos autos originários, que acolheu parcialmente sua impugnação, fixando o valor da execução em R$ 52.126.995,72 (cinquenta e dois milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).

Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de multa tendo em vista  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera oposição de embargos declaratórios não configurar litigância de má-fé, uma vez que o recurso é um direito processual constitucionalmente assegurado.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753749v21 e do código CRC f9e5db8c.

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1. Sentença Tipo A

 



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Documento:20002753750
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012209-44.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MERITO. DESPROVIMENTO.

I – Caso em Exame

1. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração, com efeitos modificativos, em face do acórdão do evento 28, ACOR3 que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento.

II – Questão em Discussão

2. Aferir se o acórdão embargado incorreu em omissões .

III – Razões de Decidir

3. Não há omissões no acórdão recorrido, pretendendo o Embargante rediscutir o mérito.

4. É perceptível, por meio do extenso fichamento  do processo na origem, que o Embargante participou ativamente da fase de liquidação concordando, inclusive, com a suspensão dos IPTUs dos anos de 2024 e 2025, bem como com a transferência dos valores depositados judicialmente para conta de titularidade da Agravada, ora Embargada.

5. O Município do Rio de Janeiro, em petição anexada ao evento 258, dos autos originários, optou por deixar de se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial naquele momento, vindo a recorrer a decisão que fixou o valor da execução, sob o argumento de que é contrária ao título executivo judicial transitado em julgado.

6. Esta Turma, por unanimidade,  negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo como um dos fundamentos o fato de que o ora Embargante concordou a parte principal dos cálculos apresentados pela Exequente, tendo divergido apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais no evento 233, IMPUGNACAO1  dos autos originários.

7. Diante da leitura do trecho da petição do Município acima transcrito, verifica-se que o ora Embargante concordou com o valor principal da execução, divergindo apenas quanto aos honorários de sucumbência, logo não pode alegar em fase recursal que a decisão agravada não respeitou o título judicial transitado em julgado, vez que resta configurada a preclusão lógica.

8. A alegação no sentido de que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da distinção entre a eficácia declaratória do julgado  e a eficácia condenatória, ao aplicar a lógica das prestações continuadas (artigo 323, CPC), sem ponderar que o título executivo fixou um marco temporal expresso e restritivo também não prospera na medida em que a eficácia declaratória do julgado não modifica a relação jurídica de prestação continuada (pagamento do IPTU mensalmente) discutida nos autos, já a declaração de imunidade impede a cobrança do tributo no futuro, o que, inclusive, acarretou na suspensão da cobrança dos IPTUs dos anos de 2024 2025, informada pelo Embargante no evento 258 dos autos na origem.

9. Ademais, o próprio Embargante tentou, em algumas oportunidades (evento 108, PET1 e evento 118, PET1), restringir o alcance do título judicial transitado em julgado, invocando o artigo 505, I, do CPC, que cuida de relações jurídicas de trato continuado, ao sustentar que após, a edição da Lei dos Portos (Lei nº 14.047/2020), a Exequente teria deixado de possuir a imunidade declarada judicialmente.

10. Também não assiste razão ao Embargante quanto à alegada segunda omissão, já que o voto condutor deixou claro que “A repetição de indébito abrange os pagamentos efetuados no curso da demanda, já que se referem ao mesmo objeto e fundamento jurídico da ação principal que é a imunidade tributária recíproca, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.”

11.  Ainda quanto à segunda omissão arguida pelo Embargante no sentido de que a concordância com o valor principal decorreu de erro e que à ofensa à coisa julgada não é objeto de preclusão, entendo que também não assiste razão ao mesmo, vez que, em momento algum, o recorrente teceu argumentos sólidos perante ao Juízo a quo, que pudessem colocar em cheque o valor da execução, limitando-se, no evento 275, a arguir erros de cálculo e que o Exequente acrescentou ao cumprimento de sentença valores de 2014 a 2021, sem se atentar que a demanda trata de imunidade de IPTU (relação de prestação continuada), tendo o acórdão transitado em julgado apenas em agosto de 2023, conforme informado pelo Juízo de origem em decisão proferida no evento 137, DESPADEC1, acima transcrita.

 

12. Por fim, quanto ao prequestionamento do artigo 5º, XXXVI da CR/88 e  dos artigos 502,0503, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil, é necessário esclarecer que basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional

13. Portanto, nego provimento aos embargos declaração, mantendo a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro em face da decisão do evento 269 dos autos originários, que acolheu parcialmente sua impugnação, fixando o valor da execução em R$ 52.126.995,72 (cinquenta e dois milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).

14. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de multa tendo em vista  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera oposição de embargos declaratórios não configurar litigância de má-fé, uma vez que o recurso é um direito processual constitucionalmente assegurado.

IV- Dispositivo

15. Embargos de declaração desprovidos.

_____________ 

Legislação relevante citada: CPC: artigo 505, I; Lei nº 14.047/2020.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApRemNec 5015151-81.2025.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão PAULO LEITE , julgado em 24/02/2026) 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753750v6 e do código CRC 06eb8f61.

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Data e Hora: 30/04/2026, às 20:04:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012209-44.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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