Apelação Cível Nº 5004786-63.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença do evento 28, integrada pela decisão do evento 46 (embargos de declaração), ambas proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti – SJRJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor para “condenar a União a pagar ao Autor o valor retido a título de imposto de renda incidente sobre a quantia de R$ 532.179,25, paga pela Bayer S/A (evento 1, ANEXO10), atualizado de acordo com a taxa SELIC a partir do recolhimento e observada, nos termos da fundamentação, a declaração anual de imposto de renda pertinente”. A União foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e o Autor foi condenado ao pagamento de honorários fixados 10% (dez por cento) “incidente sobre diferença entre o valor principal devido e aquele constante do pedido (R$ 146.349,29)”.
O Juízo de origem entendeu, em síntese, que (i) os valores pagos em razão de fonte normativa prévia, como acordos coletivos e Planos de Demissão Voluntária - PDV, possuem natureza indenizatória e, por isso, não se sujeitam à incidência do IRPF; e (ii) no caso, as verbas pagas ao Autor decorrem de acordo coletivo firmado entre a BAYER (empresa em que o Autor trabalhava) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas, e não de mera liberalidade do empregador, de modo que possuem natureza indenizatória e, consequentemente, não podem sofrer a incidência do IRPF.
Em suas razões de apelação (evento 32), a União requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que (i) o art. 153, III, da Constituição Federal, o art. 43 do CTN e os arts. 33 e 34 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR – RIR/2018) estabelecem que qualquer acréscimo patrimonial está sujeito à isenção do imposto de renda, independentemente da fonte desse acréscimo; (ii) o imposto de renda somente não incide sobre verbas que não caracterizam acréscimo patrimonial, ou nos casos em que exista lei que concede isenção sobre a verba recebida; e (iii) a RFB reconhece a não incidência de IRPF em relação às verbas de Plano de Demissão Voluntária (PDV), no entanto, no caso dos autos, os valores recebidos pelo Autor não foram previstos em PDV e foram pagos por liberalidade do empregador, o que evidencia sua natureza remuneratória e, consequentemente, justifica a incidência do imposto de renda.
Em contrarrazões (evento 44), o Autor, sustenta, em síntese, que (i) ao contrário do alegado pela União, em nenhum momento afirmou que teria aderido a um PDV, tendo sido demitido em razão da reestruturação da Bayer/Monsanto; (ii) as verbas recebidas possuem natureza indenizatória e foram previstas em acordo coletivo prévio, que alcançou todos os trabalhadores demitidos em função da reestruturação da empresa, de modo que não merece prosperar a alegação da União no sentido de que tais verbas foram pagar por liberalidade do empregador; (iii) portanto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 151, em que foi fixada tese no sentido de que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”; e (iv) o TRF2 e o TRF3 têm entendimento consolidado no sentido de que as verbas rescisórias pagas com fundamento em acordo coletivo de trabalho possuem natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda; e (v) a União deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico auferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justifique a sua intervenção no feito (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que (i) condenou a União a pagar ao Autor o valor retido a título de IRPF sobre a quantia de R$ 532.179,25, paga pela Bayer S/A, atualizado pela taxa SELIC a partir do recolhimento e observada a declaração anual de imposto de renda pertinente; (ii) condenou a União ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; e (iii) condenou o Autor ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) “incidente sobre diferença entre o valor principal devido e aquele constante do pedido (R$ 146.349,29)”.
II. Questão em discussão
Discute-se se deve ser mantida a sentença em que o Juízo de origem condenou a União a pagar ao Autor o valor retido a título de IRPF sobre a quantia de R$ 532.179,25, paga pela Bayer S/A, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza indenizatória.
III. Razões de decidir
“A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.036, REsp 2.148.059/MA, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 05/09/2025).
No presente caso, adoto, como razões de decidir, a bem lançada fundamentação desenvolvida pelo Juiz Federal Dario Ribeiro Machado Júnior na sentença do evento 28, que transcrevo abaixo:
“Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando há pagamento realizado por mera liberalidade do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, está caracterizado o acréscimo patrimonial e deve haver incidência do imposto de renda.
No entanto, quando a verba paga é decorrente de uma fonte normativa prévia, dentre as quais se incluem os acordos coletivos e os Planos de Demissão Voluntária – PDV, não há liberalidade do empregador, de modo que deve ser reconhecido o caráter indenizatório da parcela e, consequentemente, a não incidência do tributo.
Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;
EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ.
4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.
5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”
(REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).
Sobre o tema, destaque-se a Súmula 215 do STJ: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".
Bem assim, vejam-se as teses firmadas nos temas 150 e 151 do STJ: "As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda" (Tema 150); e "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Tema 151).
Na hipótese dos autos, é possível verificar que a Bayer do Brasil S/A adquiriu a empresa Monsanto e iniciou um processo de reestruturação que culminou com a demissão de empregados e, com o objetivo de minorar as consequências de tais demissões, celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas (evento 1, ANEXO9), que previa diversos benefícios para os empregados desligados da empresa em função de sua reestruturação, dentre os quais uma indenização proporcional ao tempo de serviço do funcionário na empresa.
O autor trabalhou na Bayer de 07/02/1994 a 01/04/2024 (Termo de Rescisão – evento 1, ANEXO10) e, por conta da rescisão do contrato de trabalho com a empresa, recebeu a indenização prevista na cláusula 4 do acordo coletivo (evento 1, ANEXO9), no valor de R$ 559.158,07 (evento 1, ANEXO10), montante correspondente aos anos de serviço trabalhados.
A aludida verba tem, pois, nítido caráter indenizatório, já que foi prevista justamente para diminuir o impacto causado pela perda dos empregos decorrentes da incorporação e reestruturação da empresa empregadora do autor. Além disso, como a referida rubrica teve previsão normativa prévia (acordo coletivo), entendo que não deveria ter ocorrido a incidência de imposto de renda sobre tal quantia.
Por fim, todavia, não se pode simplesmente acolher a pretendida devolução integral do valor de R$ 146.349,29, retidos a título de imposto de renda (evento 1, ANEXO10). Isto porque o Autor recebeu outros valores além daqueles diretamente decorrentes do PDV, pelo que não há elementos para se precisar nesse momento a base de cálculo utilizada.
Quanto ao cálculo dos valores a serem restituídos, não deverá ser promovida a simples devolução da quantia isenta. Isto porque a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física decorre de um complexo sistema de informações, deduções, abatimento e comparação entre valores. Se sobre determinada verba incidiu indevidamente imposto de renda, esse imposto foi utilizado na declaração de ajuste para diminuir o valor do imposto a pagar. Além disso, as verbas indevidamente tributadas devem deixar o campo relativo aos rendimentos tributáveis e passar ao campo dos rendimentos não-tributáveis. Existem, ademais, inúmeros fatores de dedução (como a Declaração Simplificada ou Completa) que precisam ser levados em conta a fim de se verificar eventuais restituições já feitas ao contribuinte.
Dessa forma, caberá à parte autora na fase de liquidação apresentar a declaração de imposto de renda pertinente, a fim de que o imposto a ser devolvido seja calculado levando-se em consideração todos os elementos ali presentes.
Diante de todas essas considerações, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.”
Na mesma linha, o entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada em casos análogos ao dos autos:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE IMPOSIÇÃO POR ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Estão isentas da incidência do imposto de renda as verbas rescisórias de caráter indenizatório do imposto de renda, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (CF, art. 7.º, XXVI), conforme previsto no art. 39, XX, do Decreto n.º 3.000/99.
2. As verbas auferidas por ocasião da rescisão unilateral de contrato de trabalho por liberalidade do empregador, isto é, pagas sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, têm natureza remuneratória e implicam acréscimo patrimonial, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp nº 1.102.575).
3. In casu, a verba percebida pela autora sob a rubrica “52 Gratificação”, oferecida pela empresa no momento da rescisão do contrato de trabalho, enquadra-se nos termos do acordo coletivo firmado entre a Comissão de Trabalhadores de São Paulo e a então empregadora BAYER S.A, não representando liberalidade, tendo, portanto, natureza indenizatória, não estando sujeita à incidência do imposto de renda.
4. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, Apelação Cível nº 5068126-13.2021.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, 3ª Turma Especializada, j. 07/02/2023 – grifos desta Relatoria).
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO. DEMISSÃO INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença do Juízo Federal da 01ª Vara de Niterói/RJ, integrada no evento 51, que julgou procedente o pedido para condenar a parte Ré a restituir ao Autor as verbas retidas sob a forma de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o montante recebido por de Acordo Coletivo de Trabalho.
2. A verba paga por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho é aquela que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Precedente: REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Turma Seção, julgado em 23/09/2009, DJ: 01/10/2009.
3. A hipótese dos autos não se insere como ato de liberalidade do empregador, tampouco como ato de disponibilidade do empregado. As verbas recebidas pelo empregado destinam-se a recompensar os prejuízos causados pela perda do posto de trabalho, em razão do fechamento da empresa, e foram pactuadas previamente em Acordo Coletivo.
4. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou que a referida “Gratificação por Tempo de Empresa” foi paga dentro do contexto de dispensa incentivada. Pois, consta dos autos o Acordo Coletivo que determinou a obrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasião da demissão sem justa causa.
5. No acordo coletivo o pagamento da denominada “indenização”, sobre a qual incidiu o Imposto de Renda faz referência expressa ao objetivo de reparar “o dano causado ao trabalhador impactado pela súbita descontinuidade da produção da Divisão BMS”, e que “será devida pela Empresa indenização proporcional ao tempo de trabalho na Empresa” (Cláusula 11).
6. A verba disponibilizada ao Autor, prevista na cláusula nº 11, teve, de fato, o escopo de fornecer uma compensação financeira ao trabalhador para fazer frente aos impactos originados da súbita interrupção das atividades da empresa, que resultariam no desligamento dos empregados da Bayer S.A. ao longo do processo de desativação da unidade industrial.
7. Resta patente que a hipótese dos autos não se insere como ato de liberalidade do empregador, tampouco como ato de disponibilidade do empregado e, portanto, não tem caráter salarial, cuidando-se de indenização, não incidindo o Imposto de Renda.
8. Precedentes: TRF2, AC nº 2017.51.18.015449-5, Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS GARCIA, Quarta Turma Especializada, DJe: 12/02/2019; AC nº 201151010043131/ RJ, Relatora Juiz Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD, Quarta Turma Especializada, DJ:05/08/2015; TRF4, AC 5022830-14.2010.4.04.7100, Primeira Turma, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 22/06/2012.
9. Esta C. Turma apreciou situação fática semelhante, tendo se manifestado por unanimidade pelo desprovimento do recurso da União Federal: TRF2- AC 0164998-66.2017.4.02.5118, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 16/09/2019.
10. Estabelecida a premissa de que, no caso sob exame, o montante recebido a título de “Gratificação por Tempo de Empresa” detêm nítido caráter indenizatório, o mesmo racicíonio deve ser empregado para excluí-lo do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias.
11. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários majorados em 1% (um por cento).
(TRF2, Apelação/Remessa necessária nº 0184317-68.2017.4.02.5102/RJ, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 10/03/2020 – grifos desta Relatoria).
Na apelação, a União não trouxe qualquer argumento capaz de alterar o entendimento do Juízo de origem.
Ante o desprovimento da apelação, os honorários devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
IV. Dispositivo:
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002816414v3 e do código CRC b7063bea.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
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