Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016377-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DE KAURI SIGMA S.A TINTAS E RESINAS contra o acórdão proferido no evento 18, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir a cobrança das multas tributárias e dos juros moratórios da execução fiscal de origem após a decretação da falência.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. MULTA TRIBUTÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXIGÍVEIS DA MASSA. EXIGÍVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, ora Agravante, com a finalidade de excluir a cobrança das multas tributárias e dos juros moratórios da execução fiscal de origem após a decretação da falência.

II. Questão em discussão

2. Discute-se nestes autos (i) se é cabível a oposição da exceção de pré-executividade para pleitear a exclusão da cobrança de multa e juros da execução fiscal contra a massa falida e, em caso positivo, (ii) se tal pedido deve ser acolhido.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada, a questão da irregularidade do título executivo em razão da inclusão de multa e juros de mora pode ser alegada em exceção de pré-executividade (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.119.727/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/03/2016).

4. Possibilidade de imediata apreciação da matéria, ante a aplicação da teoria da causa madura, positivada no art. 1.013, § 3º, do CPC (STJ, Corte Especial. REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/06/2016).

5. Nas hipóteses em que o ajuizamento do processo falimentar e a decretação da falência tenham ocorrido até 08/06/2005 (antes do início de vigência da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência), aplica-se o disposto nos arts. 23, parágrafo único, III, e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, segundo os quais (i) as multas tributárias não podem ser exigidas da massa falida, (ii) os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos e (iii) os juros vencidos após a falência ficam com a exigibilidade condicionada à suficiência do ativo.

6. No caso, o processo de falência da Agravante foi ajuizado em 25/09/1995 e a falência, decretada em 22/04/1996. Portanto, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei nº 7.661/45, que afasta a exigibilidade das multas tributárias e limita a dos juros moratórios da massa falida.

7. Contudo, a inexigibilidade dos encargos não implica sua exclusão definitiva da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a restrição à cobrança beneficia exclusivamente a massa falida, não alcançando coobrigados. Nesse sentido: TRF2, AG nº 5009741-44.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 27/05/2025; 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, j. 04/11/2024.

8. Na presente hipótese, ao contrário do que alega a Agravante, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que serão cobrados encargos indevidos. A União concordou com o afastamento da cobrança da multa e a limitação da cobrança de juros da massa falida, apenas ressalvando sua manutenção na CDA, e, no processo falimentar, requereu a reserva de crédito em valor que já exclui a multa.

IV. Dispositivo

9. Agravo de instrumento desprovido."

Em suas razões recursais (evento 25), a Embargante alega os embargos de declaração foram opostos “com efeitos de prequestionamento e superação de omissão”, sustentando, em síntese, que (i) no caso, deve ser afastada a exigência de multa e juros em face da massa falida, pois a falência foi decretada em 11/04/1996, antes, portanto, ao início da vigência da Lei nº 11.101/05, o que atrai a incidência dos Enunciados nº 192 e 565 da Jurisprudência do STF, bem como do art, 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, afastando a cobrança da multa; (ii) a 3ª Turma Especializada possui entendimento no sentido de que a multa fiscal, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida; (iii) a União resistiu desde  o início à pretensão da Embargante, razão pela qual não faz jus ao benefício do art. 19 da Lei 10.522/2002, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões (evento 30), a União sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que a Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir a cobrança das multas tributárias e dos juros moratórios da execução fiscal de origem após a decretação da falência.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) os argumentos da Agravante sobre a impossibilidade de inclusão da multa tributária no crédito exigido da massa falida, nos termos do art. 23, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e das Súmulas 192 e 565 do STF; e (ii) o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a resistência apresentada à pretensão da Embargante.

III. Razões de decidir

A Turma foi expressa ao consignar que (i) no caso, como o ajuizamento do processo falimentar e a decretação da falência são anteriores à 08/06/2006 (data de início da vigência da Lei nº 11.101/2005), aplica-se o disposto nos arts. 23, parágrafo único, III, e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que afasta a exigibilidade das multas tributárias e limita a dos juros moratórios da massa falida; (ii) no entanto, nos termos do entendimento firmado pelas 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste TRF2, a inexigibilidade dos encargos não implica a sua exclusão definitiva da CDA, tendo em vista que a restrição à cobrança beneficia exclusivamente a massa falida, não alcançando coobrigados, de modo que tais encargos devem ser mantidos na CDA para viabilizar futuro redirecionamento; (iii) no caso, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a União cobrará encargos indevidos, pelo contrário, ao ser intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, a União concordou com o afastamento da cobrança da multa e a limitação da cobrança de juros da massa falida, apenas ressalvando sua manutenção na CDA, e esclareceu que o crédito será habilitado no processo falimentar, na forma do art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, com exclusão da multa e juros calculados até a quebra.

Nesse sentido, o seguinte trecho do voto:

“No caso, o processo de falência da Agravante foi ajuizado em 25/09/1995 (conforme consulta pública no site do TJRJ) e a falência, decretada em 22/04/1996 (evento 102 – anexo3 do processo originário). Portanto, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei nº 7.661/45, que afasta a exigibilidade das multas tributárias e limita a dos juros moratórios da massa falida.

Contudo, a inexigibilidade dos encargos não implica sua exclusão definitiva da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a restrição à cobrança beneficia exclusivamente a massa falida, não alcançando coobrigados, razão pela qual tais encargos devem ser mantidos na CDA para viabilizar futuro redirecionamento

(...)

Na presente hipótese, ao contrário do que alega a Agravante, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a União cobrará encargos indevidos.

Ao contrário. Intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade da ora Agravante, a União peticionou (i) concordando com o afastamento da cobrança da multa e a limitação da cobrança de juros da massa falida, apenas ressalvando sua manutenção na CDA, e (ii) esclarecendo que o crédito será habilitado no processo falimentar, na forma do art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, com exclusão da multa e juros calculados até a quebra (evento 108 do processo originário).

Além disso, conforme o documento juntado no evento 94, a União requereu a “reserva de R$73.525,53 no rosto dos autos do processo falimentar de nº 0009962-58.1995.8.19.0021. Esse valor com a multa já expurgada de acordo com o decreto-lei 7661/45”, o que se confirma pela análise dos cálculos detalhados no evento 94, DOC 2.”

Ante o desprovimento do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do pedido de condenação da União ao pagamento de honorários, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto.

O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação da Embargante de que opõe os embargos de declaração para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não há vícios no acórdão embargado.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812337v5 e do código CRC 7ba3b726.

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Data e Hora: 17/04/2026, às 13:06:47

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016377-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA E JUROS INEXIGÍVEIS DA MASSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir a cobrança das multas tributárias e dos juros moratórios da execução fiscal de origem após a decretação da falência.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) os argumentos da Agravante sobre a impossibilidade de inclusão da multa tributária no crédito exigido da massa falida, nos termos do art. 23, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e das Súmulas 192 e 565 do STF; e (ii) o pedido de condenar a União em honorários advocatícios.

III. Razões de decidir:

3. A Turma foi expressa ao consignar que (i) no caso, como o ajuizamento do processo falimentar e a decretação da falência são anteriores à 08/06/2006 (data de início da vigência da Lei nº 11.101/2005), aplica-se o disposto nos arts. 23, parágrafo único, III, e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que afasta a exigibilidade das multas tributárias e limita a dos juros moratórios da massa falida; (ii) no entanto, nos termos do entendimento firmado pelas 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste TRF2, a inexigibilidade dos encargos não implica a sua exclusão definitiva da CDA, tendo em vista que a restrição à cobrança beneficia exclusivamente a massa falida, não alcançando coobrigados, de modo que tais encargos devem ser mantidos na CDA para viabilizar futuro redirecionamento; (iii) no caso, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a União cobrará encargos indevidos, pelo contrário, ao ser intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, a União concordou com o afastamento da cobrança da multa e a limitação da cobrança de juros da massa falida, apenas ressalvando sua manutenção na CDA, e esclareceu que o crédito será habilitado no processo falimentar, na forma do art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, com exclusão da multa e juros calculados até a quebra

4. Ante o desprovimento do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do pedido de condenação da União ao pagamento de honorários, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto.

5. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.

6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

7. Nada a prover quanto à afirmação da Embargante de que opõe os embargos de declaração para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não há vícios no acórdão embargado.

IV. Dispositivo:

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812338v4 e do código CRC 8845c859.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016377-89.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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