Agravo de Instrumento Nº 5018220-89.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória proferida no evento 104 dos autos da Execução Fiscal nº 5010942-65.2022.4.02.5101, em que o Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação indireta dos veículos penhorados.
Na origem, a ora Agravante apresentou, no evento 93, impugnação ao laudo de avaliação indireta do evento 85, sustentando que: (i) o oficial de justiça, realizando uma rasa consulta à Tabela FIPE, avaliou apenas os dois caminhões, sem observar as suas particularidades; (ii) o real valor de mercado dos veículos é muito maior do que o indicado, em virtude da escassez e dos altos custos para aquisição; (iii) além disso, diversos reboques e semirreboques deixaram de ser avaliados. Requereu, assim, a avaliação direta de todos os veículos.
Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em linhas gerais, que: (i) tendo em vista as dificuldades relatadas pelo oficial de justiça para acessar o local dos bens, já havia fixado, em decisão anterior (evento 76), o critério de avaliação pela Tabela FIPE; (ii) tal decisão não foi impugnada no momento oportuno, razão pela qual operou-se a preclusão; (iii) a avaliação por meio da Tabela FIPE constitui um parâmetro objetivo e amplamente aceito para estimar o valor de mercado de veículos, atendendo à razoabilidade e à economia processual, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido; (iv) quanto aos veículos que ainda não foram avaliados (reboques e semirreboques), a Executada deverá ser previamente intimada para indicar data, local e horário a fim de viabilizar a nova diligência pelo oficial de justiça; e (v) vindas essas informações, deverá ser expedido um mandado de penhora para os veículos restantes.
Em suas razões recursais (evento 1), a Agravante alega, em síntese, que: (i) não houve preclusão, pois a insurgência não é meramente contra o método abstrato, mas contra o erro no resultado material da avaliação, sendo autorizada a realização de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública voltada a evitar o preço vil; (ii) a Tabela FIPE é um parâmetro genérico e impreciso para veículos de carga pesada, uma vez que ignora especificidades essenciais como horas de motor, estado dos pneus, mecânica pesada e modificações estruturais valorosas; (iii) o próprio oficial de justiça confessou a falibilidade do método indireto ao certificar a impossibilidade de avaliar os reboques e semirreboques; (iv) a manutenção da avaliação indireta apenas para parte dos bens viola o princípio da menor onerosidade, colocando em risco o patrimônio da empresa; e (v) a recusa em converter a avaliação em direta configura cerceamento de defesa, impedindo a comprovação do real valor de mercado diante da escassez atual dos bens. Requer, ao final, o provimento do recurso para ser determinada a realização de avaliação direta de todos os veículos penhorados (caminhões, reboques e semirreboques), afastando-se a utilização exclusiva da Tabela FIPE.
Em contrarrazões (evento 11), a União sustenta, em resumo, que a decisão agravada não merece reparo, pois se encontra no espectro de discricionariedade do Juízo e alinhada com a legislação pertinente e a jurisprudência, sem que a Agravante tenha trazido aos autos elementos suficientes para demonstrar qualquer incorreção.
Em 16/12/2025, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 5).
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado nº 189 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação indireta dos veículos penhorados, apresentada pela ora Agravante.
II. Questões em discussão
Discute-se se (i) ocorreu a preclusão temporal em relação à decisão que determinou o uso da Tabela FIPE como método de avaliação indireta; e (ii) a adoção da referida tabela, motivada pela impossibilidade de acesso físico ao local em que os bens se encontram, configura cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da menor onerosidade.
III. Razões de decidir
Inicialmente, para melhor solução da controvérsia, faço um breve relato dos fatos ocorridos na execução fiscal de origem.
Após a localização de diversos veículos pertencentes à ora Agravante, via RENAJUD (evento 49), a União requereu a expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e registro de 12 (doze) veículos (evento 58).
Ao tentar dar cumprimento ao mandado no endereço indicado pela própria Executada no evento 55 (Rua Z, bairro Vila São Judas Tadeu, Duque de Caxias/RJ), o oficial de justiça certificou ter se deparado com barricadas que impediam a passagem de veículos, bem como ter sido informado por trabalhadores locais que a via é dominada pelo crime organizado, com a presença de indivíduos portando armas de fogo (evento 69).
Caracterizada a área de risco e a inviabilidade da diligência presencial, o Juízo de origem determinou a expedição de novo mandado para que o oficial de justiça cumprisse “a diligência de avaliação do(s) veículo(s) por estimativa, utilizando-se da Tabela FIPE” (evento 76).
Ao dar cumprimento à diligência, o oficial de justiça certificou que (i) procedeu à avaliação por estimativa de 2 (dois) caminhões da Executada, pela Tabela FIPE, em R$ 163.313,00 cada um; (ii) no entanto, não foi possível avaliar os outros 10 (dez) veículos indicados por se tratarem de reboques e semirreboques, que não figuram na referida tabela, exigindo mais elementos para a avaliação; e (iii) tentou contato com o escritório da Executada para obter tais elementos, mas não obteve retorno até a devolução do mandado (evento 85 – cert1 e auto2).
Da preclusão
A decisão que definiu a metodologia de avaliação indireta (utilizando a Tabela FIPE) foi proferida em 08/05/2025 (evento 76), tendo a ora Agravante sido devidamente intimada em 27/05/2025. No entanto, apenas em 22/10/2025, a ora Agravante apresentou a “IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA” (evento 93), quando já operada a preclusão temporal quanto à metodologia fixada meses antes.
Embora a Agravante alegue que sua insurgência recai sobre o resultado material da avaliação, seus argumentos se limitam a desqualificar a própria Tabela FIPE. Cuida-se, destarte, de evidente impugnação ao próprio método avaliativo adotado, e não a um erro de fato superveniente.
Da avaliação pela Tabela FIPE e da impossibilidade de avaliação presencial
A Agravante sustenta que a Tabela FIPE é um parâmetro genérico e impreciso para veículos de carga pesada, por ignorar especificidades como horas de motor, estado dos pneus e mecânica.
Contudo, ressalta-se que a adoção deste critério não decorreu de mera conveniência do Juízo, mas da absoluta impossibilidade de avaliação presencial, dada a necessidade de resguardar a integridade física do oficial de justiça na área de risco indicada pela própria devedora.
A legislação processual autoriza expressamente a dispensa de avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio possa ser verificado em tabelas oficiais (art. 871, IV, do CPC). A Tabela FIPE é uma fonte idônea e prestigiada pela jurisprudência para garantir a celeridade e a efetividade processual.
Para que a avaliação baseada na Tabela FIPE seja desconstituída, é imprescindível que a parte traga aos autos elementos probatórios concretos – como um laudo técnico detalhado firmado por profissional especializado. No caso, a Executada não demonstrou a existência de características próprias que pudessem valorizar consideravelmente os veículos. Pelo contrário, a experiência ordinária revela que os veículos automotores, a depender de seu estado de conservação e desgaste natural, tendem a apresentar valor de mercado inferior ao parâmetro da Tabela FIPE, não o inverso. Como a Agravante não se desincumbiu do ônus de provar eventual estado excepcional de conservação ou modificação do bem, a presunção de validade da avaliação indireta deve ser mantida.
Nesse sentido, os seguintes acórdãos dos Tribunais Regionais Federais das 2ª, 3ª e 4ª Regiões:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E VEÍCULO. AVALIAÇÃO. TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0020283-65.2006.4.02.5101, ajuizada por ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA, ROSILENE CARREIRO, RENATA DOS SANTOS BORDALLO NEVES e CARINA BORDALLO ANDRADE, perante o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fixou o valor da avaliação dos bens móvel penhorados de acordo com a tabela FIPE.
(...)
3. Ademais, a lei também dispensa a avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, 871, IV).
4. Analisado o caso concreto aqui debatido, não se verifica presente qualquer particularidade que enseje a imposição de avaliação por oficial de justiça. Ademais, o próprio executado não se insurgiu quanto a forma de avaliação apresentada pelos exequentes – tabela FIPE - mas apenas apresentou novos valores indicados pela referida tabela, dos quais os exequentes não se opuseram. (evento 467 – ANEXOS 2 e 3 e evento 478 dos autos originários)
5. Dessa forma, o magistrado de 1º Grau fixou o valor de mercado dos bens, com base em pesquisa realizada em dezembro de 2023, uma vez que, como se sabe, a tabela é mensalmente atualizada, e os veículos automotores sofrem depreciação econômica com o tempo, sendo certo que a consulta realizada pelo executado datava de agosto de 2023. (Evento 485 – ANEXOS 1 e 2)
6. Registra-se que a tabela FIPE representa o preço médio de mercado reconhecida por órgãos oficiais e largamente utilizada pelo Poder Judiciário como corolário do princípio da simplificação dos atos de constrição patrimonial, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade da satisfação da execução. Trata-se, portanto, de fonte idônea, impondo-se, desta feita, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo singular. Precedente: REsp n. 1.742.897/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020
(...)
(TRF2, AG 5001927-78.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins, j. 15/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE TABELA FIPE.
- No caso dos autos, os veículos constritos foram avaliados pelo Oficial de Justiça, utilizando-se como parâmetro os valores apontados pela Tabela FIPE. Como se sabe, tal tabela configura tradicional instrumento do mercado automotivo para aferição do preço dos veículos automotores, não sendo comum que a venda dos referidos bens alcance valores substancialmente díspares aos ali apontados.
- Considerando que a parte executada não demonstrou a existência de características próprias que valorizem ou alterem consideravelmente o preço dos veículos penhorados, não se vislumbra motivos para invalidar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça neste momento processual.
- Há de se considerar, ainda, que a atribuição do valor ao bem para fim de realização de hastas públicas/alienação serve apenas como referência, com o fim de orientar a precificação do bem, acabando por prevalecer o maior valor passível de obtenção na venda.
- Agravo de instrumento não provido.
(TRF3, AG 5015908-84.2023.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, j. 09/11/2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. AVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
6. As alegações de falha na avaliação dos bens penhorados foram rejeitadas por serem genéricas, e porque o oficial de justiça avaliador é agente público habilitado que justificou o valor com base na tabela FIPE e no estado atual dos bens.
7. A reavaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, exige prova contundente da inadequação do valor atribuído pelo oficial de justiça, que goza de fé pública e cujas certidões presumem-se verdadeiras.
8. A utilização da tabela FIPE como parâmetro para a avaliação de veículos é aceita pela jurisprudência, sendo um balizador tradicional dos preços de automóveis, conforme o art. 871, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
9. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF4, AG 5039337-82.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, j. 11/02/2026)
Do princípio da efetividade da execução e da menor onerosidade
Por fim, a Agravante sustenta que a cisão da avaliação (indireta para caminhões e pendente para reboques) configuraria cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da menor onerosidade.
Todavia, a impossibilidade de avaliar imediatamente parte da frota não macula a avaliação dos bens cujo valor de mercado pode ser aferido objetivamente. Exigir a paralisação total dos atos expropriatórios sob a alegação de onerosidade, sem a devida comprovação, esvaziaria a efetividade da execução.
Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e exige, para sua aplicação, que o devedor ofereça meios alternativos, idôneos e igualmente eficazes para a satisfação do débito.
Embora a Agravante alegue prejuízo financeiro e cerceamento de defesa, deixou de adotar uma postura colaborativa para viabilizar o ato. O oficial de justiça certificou expressamente que tentou contato telefônico com o escritório dos patronos da Executada no dia 01/10/2025 para obter os elementos necessários à avaliação dos reboques e semirreboques (deixando, inclusive, recado com a secretária), mas não obteve qualquer retorno até a devolução do mandado.
O Juízo de origem e a própria Fazenda Nacional convergiram no sentido de intimar previamente a Executada para informar data, horário e local seguro, a fim de viabilizar a avaliação presencial dos reboques e semirreboques remanescentes, aguardando-se apenas a indicação da própria devedora.
Portanto, a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao laudo e confirmou a higidez da avaliação indireta dos caminhões localizados, utilizando-se de critério objetivo e sobre o qual já operou a preclusão temporal, deve ser integralmente mantida.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815398v4 e do código CRC 68914e6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 20/04/2026, às 11:51:22