Apelação Criminal Nº 5000404-44.2021.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ que, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP, julgou improcecente a pretensão punitiva, absolvendo A. C. D. J. da prática do crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, c/c o § 4º, incisos I, c/c § 5º da Lei nº 9.605/1998.

A inicial, recebida em 27/10/2021 (evento 6, DESPADEC1), narrou, em síntese (evento 5, INIC1), que, "nos dias 25 e 26 de agosto de 2020, na Rua Bahia, lote 13, Quadra 55, Quitandinha, no município de Petrópolis/RJ, no interior da Unidade de Conservação Federal APA PETRÓPOLIS (DOC. 01 anexo), o ora denunciado A. C. D. J., dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, teve em cativeiro ou depósito, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, e em decorrência do exercício de caça profissional ou para obter vantagem pecuniária, 07 (sete) espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, quais sejam, 01 (uma) ave da espécie Coleiro papa capim (Sporophila caerulescens) e 06 (seis) aves da espécie Pichochó ou Chanchão (Sporophila frontalis), essa última considerada ameaçada de extinção nos termos da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n.º 444, de 17/12/2014, além de 05 apetrechos para caça (01 gaiola com alçapão acoplado e outras 05 gaiolas pequenas para o transporte de aves), o que configura a prática do delito previsto no artigo 29, §1.º, III, c/c §4.º, I, c/c §5.º, com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 15, II, ´a´ e ´e´, todos da Lei n.º 9.605/98".

Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença, sustentando que o magistrado aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 153.988/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, naquele precedente, a 6ª Turma reconheceu a ilegalidade de varredura realizada no imóvel após o cumprimento de mandado de prisão, destinada à busca genérica de objetos relacionados a outros crimes, sem autorização judicial para busca domiciliar.

Afirma que a situação dos autos é diversa, pois se enquadra na hipótese de encontro fortuito de provas durante a busca pelo apelado em sua residência, circunstância admitida pela jurisprudência do STJ. Destaca que foram encontradas aves da fauna silvestre brasileira mantidas ilegalmente em cativeiro, inclusive espécie ameaçada de extinção, configurando crime permanente e situação de flagrância, o que legitimaria a atuação policial.

O Ministério Público Federal sustenta que a absolvição do apelado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, consubstancia decisão de mérito ao afastar a materialidade delitiva.

Aduz, subsidiariamente, que, ainda que configurado eventual error in procedendo, é possível a imediata apreciação do mérito com base na teoria da causa madura, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP c/c art. 1.013, §3º, do CPC, conforme entendimento do STJ.

No mérito, defende que a autoria e a materialidade delitivas estariam comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos nos autos, que indicariam a posse, pelo apelado, de sete aves silvestres sem anilhas — seis da espécie Sporophila frontalis, ameaçada de extinção, e uma da espécie Sporophila caerulescens — além da apreensão de instrumento de captura em sua residência.

Ressalta, ainda, que a maioria das aves foi localizada na residência do apelado, bem como aponta sua reincidência na prática de delitos da mesma natureza.

Ao final, requer a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 29, §1º, III, c/c § 4º, I, e § 5º, da Lei nº 9.605/1998, com a incidência das agravantes previstas no art. 15, II, “e”, da Lei nº 9.605/1998 e no art. 61, I, do Código Penal.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 131, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos iuris, opinou pelo provimento do recurso de apelação (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765851v32 e do código CRC 673add6c.

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Apelação Criminal Nº 5000404-44.2021.4.02.5106/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem na análise das seguintes alegações do apelante: (i) configuração de encontro fortuito de provas durante a busca pelo apelado em sua residência; (ii) materialidade e autoria comprovadas da prática do crime previsto no art. 29, §1º, III, c/c § 4º, I, e § 5º, da Lei nº 9.605/1998, com a incidência das agravantes previstas no art. 15, II, “e”, da Lei nº 9.605/1998 e no art. 61, I, do Código Penal.

(ii.1) Da configuração de encontro fortuito de provas

O Ministério Público Federal apela da sentença, alegando erro na aplicação do entendimento do STJ no RHC nº 153.988/SP.

Sustenta que, diferentemente do precedente — que tratou de varredura ilegal após o cumprimento de mandado de prisão —, o caso envolve encontro fortuito de provas durante a busca pelo apelado em sua residência. Argumenta que foram encontradas aves silvestres mantidas ilegalmente em cativeiro, inclusive espécie ameaçada de extinção, configurando crime permanente em situação de flagrante, o que legitimaria a atuação policial e justificaria a reforma da sentença.

Conforme se depreende da leitura do decisum impugnado, o magistrado consignou que foi expedido mandado de prisão em face do réu, ora apelado, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos do processo nº 0000777-78.2012.4.02.5106. Ressaltou, ainda, que “a ordem contida no mandado limitava-se à efetivação da prisão do apenado, sem qualquer autorização para a realização de busca e apreensão de eventuais produtos de crime”.

Concluiu, assim, que os agentes da Polícia Federal extrapolaram os limites da ordem judicial, motivo pelo qual, com fundamento no precedente do STJ (RHC nº 153.988/SP), reconheceu a ilicitude da conduta policial e das provas dela derivadas, decidindo, por conseguinte, que “não restaram demonstradas a materialidade e a autoria das condutas descritas na denúncia quanto à apreensão das aves”.

No entanto, conforme se extrai da própria ementa do precedente  invocado na sentença - RHC nº 153.988/SP, “a apreensão de diversos objetos supostamente relacionados à prática de crimes, tais como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, não decorreu de mero encontro fortuito enquanto se procurava pelo recorrente, mas sim de verdadeira pescaria probatória dentro da residência, totalmente desvinculada da finalidade de apenas capturá-lo para fins de cumprimento do mandado de prisão”.

Da leitura do julgado, verifica-se que o reconhecimento da ilegalidade decorreu da realização, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, de ampla e indiscriminada varredura no imóvel, com o objetivo de apreender genericamente objetos ligados a outros delitos, sem qualquer respaldo em decisão judicial que autorizasse diligência autônoma de busca e apreensão domiciliar.

A hipótese dos autos, contudo, não guarda qualquer similitude fática ou jurídica com o referido precedente, subsumindo-se à ressalva permissiva consignada tanto na ementa quanto no voto do Ministro Relator no precedente invocado, qual seja, a possibilidade de encontro fortuito de provas relativas à prática de outro delito, ocorrido no exato momento em que se diligenciava na busca do apelado ALMIR, em seu imóvel residencial.

Aqui não houve "pescaria predatória", tampouco devassa especulativa ou indiscriminada no domicílio do ora apelado.

Ao revés, o que se verificou foi a apreensão de aves da fauna silvestre brasileira- inclusive espécies - mantidas ilegalmente, a partir de típico encontro fortuito de provas, em contexto de flagrância. Diante de tal quadro, não se poderia exigir conduta diversa da equipe policial, sendo imperativa a imediata apreensão dos animais.

Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da licitude do denominado encontro fortuito de provas (serendipidade), como demonstram os seguintes precedentes, dentre outros: AgRg no AREsp n. 2.349.334/PR, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/5/2024; AgRg no HC n. 826.400/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; AgRg no HC n. 861.941/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023; AgRg no REsp n. 1.717.551/PA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018, dentre outros.

Relativamente à questão posta, destaca-se trecho do parecer ministerial, que reforça a legalidade das provas colhidas:

"Como se sabe, o termo fishing expedition refere-se a uma investigação ou busca por evidências sem uma base sólida, realizada de maneira indiscriminada, sem um foco claro.

Por outro lado, quando agentes da Polícia Federal, ao cumprirem um mandado de prisão em determinado domicílio, deparam-se com indícios ou evidências de outros crimes, tem-se o que caracteriza o chamado encontro fortuito de provas.

O encontro fortuito de prova ocorre quando, durante uma busca legalmente autorizada, são descobertas evidências não relacionadas ao motivo original da diligência. Ou seja, para que a prova obtida nesses casos seja considerada lícita é necessário que a entrada no domicílio tenha sido respaldada por um mandado judicial devidamente fundamentado, como ocorreu no caso em comento.

Sendo assim, a tese de nulidade ante o reconhecimento da suposta prática de ´fishing expedition´ deve ser afastada porque, induvidosamente, a ação dos agentes da Polícia Federal foi absolutamente legal, devidamente respaldada por mandado de prisão regular e legítimo.

Vale ainda dizer que as provas encontradas fortuitamente pelos agentes federais foram corroboradas por outros elementos fáticos evidenciados durante toda a instrução probatória.

A exemplo, as gaiolas contendo aves ameaçadas de extinção não foram descobertas por meio de busca intrusiva ou devassa no interior do imóvel do apelado. Pelo contrário, uma delas, inclusive, estava em local exposto, visível sem a necessidade de qualquer ato investigativo intrusivo. Ou seja, o encontro fortuito de provas decorreu inclusive da própria exposição das evidências, ratificando a regularidade da atuação dos agentes da Polícia Federal e a admissibilidade das provas obtidas.

Percebe-se, portanto, que as evidências criminosas se apresentaram de forma inadvertida e espontânea, não demandando uma ação intencional de busca por parte dos agentes, de modo que não há falar em qualquer desvio de finalidade na atuação destes.

Ademais, o Eg. STJ já firmou o entendimento no sentido de que são válidas as provas encontradas casualmente por agentes da persecução penal no curso do cumprimento de medidas de investigação autorizadas para apuração de outros delitos."

(evento 5, PARECER1)

Trata-se, portanto, de precedente inaplicável ao caso concreto, por manifesta distinção (distinguishing), não podendo servir de fundamento para a conclusão adotada na sentença.

(ii.2) Da configuração da materialidade e da autoria da prática do crime previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998

O Ministério Público Federal sustenta que a absolvição fundada no art. 386, II, do CPP configura decisão de mérito ao afastar a materialidade delitiva. Subsidiariamente, alega que, ainda que reconhecido eventual error in procedendo, é possível o imediato julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura.

No mérito, defende que a materialidade e a autoria estariam comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos, que evidenciariam a posse, pelo apelado, de sete aves silvestres sem anilhas — inclusive espécies ameaçadas de extinção — além de instrumento de captura em sua residência, destacando, ainda, a localização das aves no imóvel e a reincidência do réu em delitos da mesma natureza.

Nos termos do artigo 3º do CPP c/c o artigo 1.013, § 3º, do CPC, admite-se a aplicação da Teoria da Causa Madura ao processo penal, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que tenha obstado o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, é possível ao Tribunal proceder à sua apreciação, desde que a instrução probatória esteja exaurida, sem que isso implique julgamento extra petita ou supressão de instância (STJ-HC nº 814.428/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).

No caso, as partes já apresentaram alegações finais (evento 91, MEMORIAIS1, evento 95, ALEGACOES1 e evento 100, PET1), encontrando-se a causa madura para julgamento.

A materialidade e a autoria restaram inequivocamente demonstradas pelo: i) Auto de Apreensão nº 99/2020 (evento 1, NOT_CRIME2fl.02), constando três (03) "pássaros da fauna silvestre, aparentemente da espécie PIXOXO" e  01 "pássaro da fauna silvestre, aparentemente da espécie PAPA CAРІМ"; ii) pelo Auto de Apreensão nº 103/2020 (evento 1, NOT_CRIME2, fl.04), constando "03 pássaros da fauna silvestre, aparentemente da espécie PIXOXO", "01 (um) alçapão" e "05 (cinco) gaiolas para transporte, aparentemente de pássaros"; iii) pelo Laudo Pericial nº 1520/2020 (evento 1, LAUDO3); iv) pelo Laudo Pericial nº 1521/2020 (evento 1, LAUDO4); v) pelo Termo de Declarações de Astolfo Luis da Silva (evento 1, NOT_CRIME2, fl.01); vi) pelo Termo de Declarações de Gustavo Correa de Jesus (evento 1, NOT_CRIME2, fl.06); e vii) pelo depoimento judicial de Marcus Saraceni Nunes (evento 86, VIDEO3).

Saliente-se que os Laudos nº 1520/2020 e 1521/2020, do NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, evidenciam que as 7 (sete) aves apreendidas encontravam-se sem anilhas, sendo 6 (seis) da espécie Sporophila frontalis, vulgarmente conhecida como pixoxó (ameaçada de extinção) e 1 (uma) da espécie Sporophila caerulescens. 

Cumpre assinalar que a autoria delitiva por parte do réu A. C. D. J. resta plenamente comprovada. A quase totalidade das aves apreendidas foi encontrada no interior de sua residência, situada na Rua Bahia, Lote 13, Quadra 55, Quitandinha, Petrópolis – RJ, imóvel ocupado exclusivamente pelo acusado e sua esposa, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua posse e responsabilidade.

Ademais, a única ave localizada fora do imóvel foi apreendida na parede externa da padaria de propriedade do réu, circunstância que igualmente evidencia, de forma inequívoca, que o animal lhe pertencia.

Em sede policial (evento 1, NOT_CRIME2, fl.01), o Agente da Polícia Federal Astolfo Luis da Silva afirmou que a própria esposa do réu informou aos policiais presentes na diligência que as aves apreendidas pertenciam ao seu marido, verbis:

"(...)

QUE na manhã de ontem, 25/08, dirigiu-se juntamente com o APF NUNES, e com apoio do GCM SILVEIRA, para o endereço da Rua Bahia, lote 13, quadra 55, Quitandinha, Petrópolis, com vistas a cumprir o mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, de nº 0000777-78.2012.4.02.510601.0001-01, em desfavor do nacional A. C. D. J.; QUE chegando ao local, nem ALMIR, nem seu filho GUSTAVO BARROS DE JESUS, para o qual também consta outro mandado de prisão a ser cumprido no mesmo processo, foram encontrados; QUE pela esposa de ALMIR – LUZIA APARECIDA DE BARROS DE JESUS, CPF 033.397.057-80, que se encontrava em casa – foi franqueado ingresso no interior da residência para que fosse confirmada pelos policiais a ausência de ambos; QUE então foi constatado que no interior da residência havia três gaiolas com pássaros sem as devidas anilhas, tratando-se de dois pássaros aparentemente da espécie chanchão e um aparentemente da espécie coleiro papacapim; QUE inquirida sobre o fato, LUZIA afirmou que os pássaros eram de seu marido ALMIR; (…) QUE durante as diligências visando prender ALMIR, foi arrecadado outro pássaro, aparentemente da espécie chanchão e também sem anilha, cuja gaiola estava pendurada na parede externa de uma pequena padaria de propriedade de ALMIR (…) QUE na presente data, pouco depois das seis horas da manhã, a equipe tentou novamente dar cumprimento aos dois mandados de prisão (…); QUE novamente a equipe teve acesso franqueado ao interior da residência pela esposa do foragido e, desta feita, foram arrecadadas outras três gaiolas com chanchões, também sem anilhas, que não haviam sido vistas no dia anterior, por se encontrarem escondidas em um banheiro do pavimento superior da casa".

No mesmo sentido, as declarações (evento 1, NOT_CRIME2, fl.06) prestadas por Gustavo Barros de Jesus, filho do réu, confirmaram que as aves apreendidas de fato pertenciam a seu pai ALMIR.

Em sede judicial, o policial Marcus Saraceni Nunes afirma que recorda dos fatos narrados na denúncia, ocasião em que o depoente dirigiu-se à residência do réu para cumprir um mandado de prisão; que ao chegar à casa, a esposa de ALMIR franqueou o acesso à residência e os demais policiais presentes na operação encontraram pássaros no interior da residência; que tais pássaros estavam sem anilhas e por isso foram apreendidos; que no dia seguinte retornaram à residência, uma vez que não lograram prender ALMIR no dia anterior; que a esposa do acusado novamente franqueou a entrada dos policiais na residência, ocasião em que foram encontrados mais pássaros em um outro cômodo da residência; que, pelo que o depoente se recorda, não eram muitos pássaros, uma vez que puderam ser trazidos em um único veículo; que naquela ocasião não conseguiram prender ALMIR, que se entregou dias depois; que o depoente não se recorda exatamente, mas acredita que entre os objetos apreendidos encontrava-se um alçapão; que a residência era localizada no bairro Quitandinha (evento 86, VIDEO3).

Por outro lado, não há que se falar na aplicação do § 5º, do art. 29 da Lei nº 9.605/1998, que trata da causa de aumento decorrente do "exercício de caça profissional".

Com efeito, inexiste nos autos prova concreta a demonstrar que o acusado exercia atividade de caça profissional, entendida como aquela voltada à obtenção de lucro, a ensejar a incidência da referida majorante.

Neste tocante, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a causa de aumento somente se configura quando efetivamente comprovada a exploração econômica da atividade, como se extrai, a contrario sensu, do precedente segundo o qual há a incidência da majorante quando demonstrada a "caça profissional", "prática caracterizada pela busca de aferição de lucros através de seu exercício" (2ª Turma Especializada, ACR nº 0500056-40.2017.4.02.5156/RJ, unanimidade, Rel. Des. Marcello Granado, j. 02/05/2022).

Assim, diante do conjunto fático-probatório, resta incontroverso que A. C. D. J. é o autor do crime, não havendo qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria. Por esse motivo, a sentença deve ser reformada com base no artigo 155 do Código de Processo Penal, impondo-se a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 29, §1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998.

Todavia, embora reconhecida a prática delitiva, impõe-se declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 61 do CPP.

Com efeito, a data de recebimento da denúncia ocorreu em 27/10/2021 (evento 6, DESPADEC1) e, em 11/09/2023 (evento 113, SENT1), sobreveio sentença absolutória.

Considerando que o crime imputado prevê pena máxima de 1 (um) ano de detenção (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998), aumentada de metade em razão da incidência do § 4º, I, do mesmo dispositivo, perfaz-se o máximo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Nessa hipótese, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.

Nesse contexto, entre o último marco interruptivo da prescrição - o recebimento da denúncia, em 27/10/2021 - até a presente data, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de novo marco interruptivo válido, restando, assim, configurada a prescrição da pretensão punitiva.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a sentença e condenar A. C. D. J. como incurso no artigo 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998. Todavia, DECLARO, de ofício, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765852v128 e do código CRC 0fd13f77.

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Apelação Criminal Nº 5000404-44.2021.4.02.5106/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pelo Exmo. Des. Fed. Julio de Castilhos, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ que julgou improcecente a pretensão punitiva, absolvendo A. C. D. J. da prática do crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, c/c o § 4º, incisos I, c/c § 5º da Lei nº 9.605/1998, por ausência de prova da materialidade. 

Basicamente, o MM Juiz de primeiro grau absolveu o réu por ausência de materialidade delitiva, considerando que os pássaros e os petrechos de caça encontrados em sua residência teriam sido ilegalmente apreendidos na residência do apelado, durante cumprimento de mandado de prisão, em desfavor do acusado, pela prática de outro crime. 

O Exmo. Relator entende que houve apenas descoberta fortuita de provas, o que é possível no momento da prisão, tornando lícita a apreensão dos pássaros e, por consequência, a materialidade delitiva do crime do art. 29 da Lei 9.605/98.   

Com a devida vênia, entendo que deva ser mantida a sentença de primeiro grau. 

Como bem posto pelo juízo a quo, houve expedição pelo juízo da execução unicamente para a prisão do ora apelado e não mandado de busca e apreensão para a residência. O magistrado pautou sua sentença no precedente do STJ, no RHC nº 153.988/SP, com o qual me coaduno e considero aplicável ao presente caso. Segue a ementa: 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 293 do CPP, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o

morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade – com duas testemunhas – poderá adentrar o imóvel. 

2. No caso dos autos, além de não haver sido observado o procedimento legal previsto no referido dispositivo, nem sequer se sabia, com segurança, se o réu estava ou não dentro da casa, haja vista que o mandado de prisão foi cumprido a partir de informações anônimas de que o investigado estava em determinada residência. Não havia fundadas razões de que o alvo estaria, de fato, no interior daquela casa.

3. Ainda que seguido o procedimento legal descrito no art. 293 do CPP e ainda que admitida a possibilidade de ingresso no domicílio para a captura do recorrente a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão, isso não bastaria para validar a apreensão de diversos bens – aparelhos celulares, computadores etc. – dentro do referido local. Quando o cumprimento do mandado de prisão ocorrer no domicílio do investigado, é permitido apenas o seu recolhimento e o dos bens que estejam na sua posse direta, como resultado de uma busca pessoal (art. 240 do CPP), mas não de todos os objetos guarnecidos no imóvel que possam, aparentemente, ter ligação com alguma prática criminosa.

4. A obtenção de elementos de convicção ou de possíveis instrumentos utilizados na prática de crime – ainda que seja ao tempo do cumprimento da ordem de prisão no domicílio do réu – exige autorização judicial prévia, mediante a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão (art. 241 do CPP), no qual devem ser especificados, dentre outros, o endereço a ser diligenciado, o motivo e os fins da diligência (art. 243 do CPP), o que, no entanto, não ocorreu. É de se destacar, também, que muitos dos bens apreendidos se encontravam em outras residências do condomínio e que o local onde o recorrente foi detido nem sequer era sua residência.

5. Por se tratar de medida invasiva e que restringe sobremaneira o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência. É o que se extrai da exegese do art. 248 do CPP, segundo o qual, "Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência".

6. É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo – vinculado à justa causa – para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas.

7. Na hipótese, a apreensão de diversos objetos supostamente relacionados à prática de crimes, tais como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, não decorreu de mero encontro fortuito enquanto se procurava pelo recorrente, mas sim de verdadeira pescaria probatória dentro da residência, totalmente desvinculada da finalidade de apenas capturá-lo para fins de cumprimento do mandado de prisão. Ademais, conforme descrito no boletim de ocorrência, nenhum dos bens apreendidos se encontrava na posse do ora recorrente. A ordem judicial era, tão somente, de prisão. De igual modo, é de se ressaltar que o caso não revela qualquer possibilidade de fonte independente, porquanto não há nenhum elemento concreto capaz de indicar que os agentes estatais pudessem vir a localizar e apreender os referidos bens, se não houvesse o cumprimento do mandado de prisão no interior da residência.

8. Uma vez que não houve prévia autorização judicial para a realização de busca e apreensão na residência do recorrente, deve ser reconhecida a ilicitude das provas por tal meio obtidas e, por conseguinte, de todos os atos delas decorrentes (art. 157 do CPP).

9. Porque reconhecida a ilicitude das provas obtidas em desfavor do recorrente por meio da medida de busca e apreensão – da qual resultou, entre outros, a apreensão de celulares –, bem como de todas as provas das que delas decorreram, fica prejudicada a análise da alegação de que a decisão de quebra do sigilo eletrônico/telemático dos celulares apreendidos não teria sido concreta e suficientemente fundamentada.

10. Recurso em habeas corpus provido, a fim de reconhecer a nulidade da busca e apreensão de todos os bens efetuada em setembro de 2019 durante o umprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do ora recorrente e, por conseguinte, declarar a ilegalidade da apreensão e revogar a constrição desses bens.

Consequentemente, fica determinado o trancamento do IP n. 2270947- 60.2019.200602, judicializado na forma do Processo n. 1528907-91.2019.8.26.0050 em São Paulo – SP. (STJ, RHC n. 153.988, STJ, Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma)

Ouvidas em juízo, as testemunhas, policiais responsáveis por dar cumprimento ao mandado de prisão, não foram capazes de trazer mais detalhes de como foi o encontro das provas, no interior da residência do acusado. Consta do IPL que, no momento das idas dos policiais à casa de ALMIR, sua esposa franqueou o acesso. Desse modo, nem o próprio réu, ouvido em juízo, poderia trazer mais detalhes da diligência. 

Diante disso, considero que, muito embora os passários estivessem na casa do réu, ainda que possivelmente em local de fácil acesso, os agentes da Polícia Federal, para constatar possível crime ambiental, tiveram que se aproximar, analisar que se tratavam de espécies de passários específicas, que exigiam autorização para serem criadas. Também teriam que avançar e constatar que os animais não possuíam a dita autorização para sempre criados.

Tudo isso, em minha visão, fugia ao escopo da diligência (cumprimento de mandado de prisão) e caracteriza mais do que descoberta fortuita de provas, mas verdadeiro fishing expeditition, nos termos do precedente citado. 

No mesmo sentido, cito outro precedente da lavra do Exmo Ministro Rogerio Schietti, em que se exige que "o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência". Resta claro que a arrecadação dos pássaros e petrechos extrapolou a finalidade do mandado de prisão. 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DA RESIDÊNCIA. INGRESSO POSTERIOR NO DOMICÍLIO SEM FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. ILICITUDE DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2. Para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário que a autoridade policial tenha fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada, v. g., na fuga de indivíduo de uma ronda policial, comportamento que pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente ou mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo.
3. A existência de mandado de prisão em aberto não é suficiente para justificar o ingresso domiciliar sem observância dos requisitos do art. 293 do CPP, segundo o qual o morador deve ser intimado a entregar o foragido e, somente em caso de desobediência, durante o dia e com duas testemunhas, a autoridade poderá adentrar o imóvel.
4. Por se tratar de medida invasiva e que restringe sobremaneira o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência. Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition).
5. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes.
6. Inadmissíveis também as provas derivadas da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das substâncias entorpecentes e das armas de fogo.
7. Agravo regimental do Ministério Público não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.927.829/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)

Sendo assim, estou de acordo com o MM Juiz de primeiro grau quando, na forma do art. 157 do CPP, reputou ilícitas as provas obtidas a partir da diligência e, por consequência, todas as demais provas produzidas nestes autos. 

Sendo assim, há que ser mantida a absovição com fundamento no art. 386, II do CPP.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829233v5 e do código CRC 2f95f63e.

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Apelação Criminal Nº 5000404-44.2021.4.02.5106/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. GUARDA DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LICITUDE. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, sob fundamento de ilicitude das provas obtidas durante cumprimento de mandado de prisão em sua residência, onde foram apreendidas aves silvestres mantidas ilegalmente em cativeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão das aves configura encontro fortuito de provas lícito ou prova ilícita decorrente de “fishing expedition”; (ii) estabelecer se estão comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal e eventual incidência da prescrição da pretensão punitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A entrada dos policiais na residência do réu ocorre com respaldo em mandado de prisão regularmente expedido, não havendo ilegalidade na diligência inicial.

4. A apreensão das aves decorre de encontro fortuito de provas (serendipidade), uma vez que os indícios delitivos surgem de forma espontânea durante a busca pelo réu, sem devassa indiscriminada no imóvel.

5. O caso não se confunde com o precedente do STJ (RHC nº 153.988/SP), pois não há “pescaria probatória”, mas sim constatação imediata de crime permanente em situação de flagrante.

6. A jurisprudência do STJ admite a licitude de provas obtidas por encontro fortuito no curso de diligências legalmente autorizadas.

7. A teoria da causa madura é aplicável ao processo penal, permitindo ao Tribunal julgar o mérito quando a instrução probatória está exaurida.

8. A materialidade delitiva está comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos probatórios que atestam a apreensão de aves silvestres sem anilhas, inclusive espécie ameaçada de extinção, além de petrechos de captura.

9. A autoria é demonstrada pela localização das aves na residência e em estabelecimento do réu, bem como por depoimentos testemunhais e declarações que confirmam sua posse e responsabilidade.

10. Configura-se o crime do art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998.

11. Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento, sem novo marco interruptivo válido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso do MPF parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o réu como incurso no artigo 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998, sendo declarada, de ofício, a punibilidade,  em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.

Tese de julgamento: 1. É lícita a apreensão de provas decorrentes de encontro fortuito durante o cumprimento de mandado de prisão, desde que inexistente devassa indiscriminada no domicílio. 2. Não se aplica o precedente que reconhece “fishing expedition” quando os elementos probatórios surgem de forma espontânea no curso de diligência legítima. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria por elementos consistentes, impõe-se a condenação pelo crime ambiental. 4. Admite-se a aplicação da teoria da causa madura no processo penal quando a instrução está completa. 5. Reconhece-se a extinção da punibilidade quando verificada a prescrição da pretensão punitiva.

_________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 29, §1º, III, §4º, I, e §5º, art. 15, II, “e”; Código Penal, arts. 61, I, 107, IV, e 109, V; Código de Processo Penal, arts. 3º, 61, 155 e 386, II; Código de Processo Civil, art. 1.013, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 153.988/SP; STJ, HC nº 814.428/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.349.334/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/05/2024; STJ, AgRg no HC nº 826.400/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/03/2024; STJ, AgRg no HC nº 861.941/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.717.551/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/05/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a sentença e condenar A. C. D. J. como incurso no artigo 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998. Todavia, DECLARO, de ofício, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765853v5 e do código CRC 65e0fa1e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5000404-44.2021.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário