Apelação Criminal Nº 5017937-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. D. S. C. contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva,  condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e multa de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal.

Nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais),  podendo ser parcelada a critério do juízo da execução.

Por fim, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, considerando que o réu é assistido pela Defensoria Pública da União e a situação financeira por ele declarada, razão pela qual ficou isento do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

A petição inicial, recebida em 22/03/2021 (evento 3, DESPADEC1), narrou, em síntese (evento 1, INIC1), que: "M. D. S. C., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 07/02/2017, compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal de Rocha Miranda e utilizou-se de documentação fraudada a fim de se passar por LUIZ FERNANDO GOMES DE CARVALHO e contratar, em nome da vítima, empréstimo na modalidade Crédito Consignado Convenente INSS. Portando documentos de identificação e comprovante de residência adulterados (Evento 01, INQ1, fls. 17-18), o denunciado assinou, em nome de LUIZ FERNANDO GOMES DE CARVALHO, o referido Contrato de Empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (Evento 01, INQ1, fls. 24-27). Ato contínuo, M. D. S. C. transferiu da conta da vítima o valor de R$ 16.006,63 para conta de sua própria titularidade".

Em razões recursais (evento 96, PET1), o defesa sustenta, inicialmente, a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a conduta imputada ao réu seria materialmente atípica. Afirma que o fato não apresentou ofensividade relevante, não gerou periculosidade social e possui reduzido grau de reprovabilidade, destacando que o valor do empréstimo obtido (R$ 22.000,00) seria inexpressivo diante da capacidade econômica da instituição financeira. Ressalta, ainda, que o apelante teria recebido apenas R$ 1.500,00 do montante total e que é primário e possuidor de bons antecedentes, motivo pelo qual requer sua absolvição por atipicidade material, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Subsidiariamente, a defesa invoca a inexigibilidade de conduta diversa, alegando que o apelante se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade econômica, passando fome à época dos fatos, o que teria motivado sua conduta. Sustenta que a punição, nessas circunstâncias, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, diante do confronto entre a situação de penúria do réu e o caráter patrimonial do bem jurídico envolvido.

Por fim, requer a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária, atualmente estabelecido em R$ 2.000,00, para o mínimo de um salário-mínimo, ao argumento de que o apelante é pessoa hipossuficiente, trabalha como motorista de aplicativo e não possui condições financeiras de arcar com valor superior sem comprometer sua subsistência.

Ao final, pleiteia o provimento da apelação, com a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a redução da pena restritiva de direitos e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (evento 100, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos iuris, opinou pelo desprovimento do apelo do réu (evento 5, PARECER1).

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750252v38 e do código CRC 5dd81fc4.

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Apelação Criminal Nº 5017937-31.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

 (ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem na análise: (i) da aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) da configuração da inexigibilidade de conduta diversa; (iii) da redução da prestação pecuniária fixada, sob o argumento de que o valor de R$ 2.000,00 comprometeria a subsistência do réu.

(ii.1) Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso

A defesa do réu sustenta a incidência do princípio da insignificância, alegando a inexpressividade da lesão jurídica, em razão da ausência de violência na conduta e da inexistência de periculosidade social da ação, bem como que o valor do empréstimo (R$ 22.000,00) seria ínfimo para o ofendido e que o apelante teria recebido apenas R$ 1.500,00 do montante, destacando, por fim, ser primário e possuir bons antecedentes.

Requer, assim, a absolvição por atipicidade material, com base no artigo 397, inciso III, do CPP.

Inicialmente, faz-se necessário contextualizar os fatos. Conforme consignado na sentença, restou comprovado que, em 07/02/2017, o réu M. D. S. C. compareceu à agência da Caixa Econômica Federal situada em Rocha Miranda e, fazendo-se passar pelo correntista Luiz Fernando Gomes de Carvalho, mediante uso de documentação falsa, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), obtendo vantagem ilícita em detrimento da vítima e da empresa pública.

O prejuízo causado ao correntista, no referido montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), foi posteriormente assumido pela CEF, que identificou a fraude após contestação do empréstimo pelo titular da conta (evento 1, INQ2, fls. 01/04), valendo registrar a existência do laudo pericial nº 162/2019 (evento 1, INQ2, fls. 17/19).

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas nos autos, notadamente diante da confissão judicial do acusado, bem como da juntada de documento de identidade e comprovante de residência falsos utilizados para a contratação do empréstimo consignado, em nome de Luiz Fernando Gomes de Carvalho (evento 4, REL_FINAL_IPL1, evento 1, INQ1, fls. 04/06, 17/18 e 25/27 e evento 1, INQ2, fls. 20/21).

A propósito, transcrevem-se trechos do interrogatório do réu, em juízo (evento 59, VIDEO3):

"(...) nesse período, não que justifique o que eu fiz só que nesse momento estava passando por dificuldade, estava sendo despejado, sem trabalhar e conheci essa pessoa que me aliciou a fazer essa situação, do documento, tanto que desse dinheiro na época eu fiquei só  com R$1.500,00, eu passei tudo pra ele, ele fez eu colocar na minha conta e tirar depois para passar para ele; sendo que eu conheci essa pessoa lá... eu pescava muito ali no Leblon né, então eu conheci essa pessoa lá e não tenho mais contato depois do que aconteceu... ele sumiu, desapareceu, nunca mais vi, me deixou nessa situação ai; então eu tô assumindo meu erro, realmente eu fiz (...) foi em um momento de extrema necessidade mesmo, eu jamais faria isso se eu não estivesse na situação que eu estava naquela época (...) acho que na época eu cheguei a sacar quatro ou cinco mil se não me engano". (grifei)

Com efeito, "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública", conforme dispõe o enunciado da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A ratio desse entendimento jurisprudencial reside no fato de que tais condutas implicam violação ao patrimônio público, ocasionando prejuízo a entidade de natureza pública.

Ademais, na espécie, não se pode desconsiderar a elevada reprovabilidade da conduta do acusado. Isso porque, mediante a utilização de documentação falsa, o réu celebrou contrato de empréstimo em nome de terceiro, ocasionando prejuízo não apenas à CEF, mas também ao correntista diretamente atingido pela fraude.

Não se revela possível, portanto, reconhecer a insignificância de comportamento que, simultaneamente, vulnera bens jurídicos distintos, pertencentes tanto à CEF quanto a Luiz Fernando Gomes de Carvalho.

Ressalte-se que a vítima sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo sido compelida a instaurar procedimento de contestação junto à instituição financeira para então ver restabelecida a regularidade de seus pagamentos, uma vez que o empréstimo fraudulento foi contratado com desconto vinculado ao referido benefício.

Diante desse cenário, não verifico o reduzido grau de ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a mínima lesividade da ação, requisitos indispensáveis à incidência do princípio da insignificância, conforme reiteradamente delineado pelos Tribunais Superiores. Ao contrário, a conduta do acusado revela relevante desvalor da ação e do resultado, pois envolveu fraude perpetrada mediante utilização de documentação falsa para obtenção de vantagem indevida, circunstância que evidencia maior grau de sofisticação e planejamento delitivo. Soma-se a isso o efetivo prejuízo experimentado pela instituição financeira e pelo particular lesado, o que reforça a significativa reprovabilidade do comportamento e afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de incidência do postulado da bagatela no caso concreto.

Convém ainda pontuar o observado pela representante do Parquet Federal (evento 5, PARECER1), no sentido de que (grifei):

"(...)

Na hipótese, é preciso destacar que, ainda que não seja capaz de abalar o patrimônio da CEF, o prejuízo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) não pode ser considerado ínfimo, pois equivale a aproximadamente 23 salários-mínimos do valor vigente na época dos fatos. Registre-se que fraudes contra a CEF, mediante diversas condutas com montantes semelhantes ao da presente espécie, podem até acarretar a ruína dessa instituição, de modo que a aplicação do referido princípio da insignificância em situações envolvendo a referida empresa pública deve se dar de modo excepcional e com bastante moderação".

Nessa perspectiva, resta afastada a possibilidade de reconhecimento da mínima ofensividade da conduta ou da ausência de periculosidade social da ação, requisitos indispensáveis à incidência do princípio da insignificância.

(ii.2) Da não configuração da inexigibilidade de conduta diversa

A defesa alega a configuração da inexigibilidade de conduta diversa, afirmando que o réu se encontrava em extrema penúria econômica, passando fome e sem recursos para sua subsistência, sendo inexpressiva a lesão patrimonial diante da capacidade econômica da CEF, de modo que eventual punição violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.

A existência de dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para justificar o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Eventuais limitações econômicas podem ser enfrentadas por diversos meios lícitos, os quais se mostram incompatíveis com a adoção de comportamentos inseridos na esfera penal.

A propósito, precedentes de nossos tribunais:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA-BASE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS.

1. As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, e não deixam margem a dúvidas de que a ré, de forma livre e consciente, recebeu indevidamente benefício de sua genitora após seu óbito.

2. Não cabe a alegação de ausência de prova acerca da autoria do delito de estelionato e inexistência de comprovação de dolo. A consciência e a vontade de praticar o ilícito ficam claras para a ré.

3. A lei não exige o efetivo conhecimento do caráter injusto do fato, mas apenas a possibilidade de o agente ter conhecimento no instante da ação ou da omissão, isto é, noção potencial de que sua conduta era errada ou, mais precisamente, injusta.

4. Não pode prosperar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não podem ser usadas como razão para o cometimento de delitos. Meras referências genéricas a um possível estado de penúria não são suficientes para o reconhecimento da causa supralegal excludente de culpabilidade.

5. Dosimetria reformada para se adequar aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. Devem ser excluídas as considerações desfavoráveis das consequências do crime, porquanto, o montante sacado indevidamente e o razoável prejuízo a Autarquia Federal (INSS) já compõem o tipo penal e são reprimidos na pena-base e com a aplicação da causa de aumento de 1/3 da pena, conforme previsão do § 3º do art. 171 do CP.

6. Aplicada a indenização em conformidade com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a título de reparação mínima por danos civis, visto que foi expressamente requerida pelo Parquet na peça acusatória e em alegações finais. Matéria submetida, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

7. Reduzida a pena da ré para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.

(TRF1ª Região, Terceira Turma, ACR 0007955-95.2016.4.01.3900, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso,  PJe 21/08/2025) (grifei)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

(…)

4. A existência de dificuldades financeiras não autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal. 5. Redução da pena-base com a exclusão da ponderação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 6. Excluído o aumento decorrente da continuidade, tendo em vista que o estelionato relativo ao recebimento indevido do seguro-desemprego, bem como àquele praticado contra o INSS, em se tratando do beneficiário, são crimes permanentes, incompatíveis com a majoração da pena na forma do art. 71 do Código Penal. 7. Apelação não provida. De ofício, reduzida a pena-base e excluída a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva.

(TRF-3 - ACR 00070439820114036105 SP, Relator: Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/10/2022) (grifei)

Ademais, conforme bem destacado pela juíza de primeiro grau, "não há nos autos qualquer indicação de que eventual dificuldade financeira experimentada fosse de tal forma intransponível que justificasse a opção pela prática do delito, sendo certo que situação de dificuldade financeira pelo desemprego infelizmente é a realidade de grande parte da população, não se configurando como situação extrema capaz de afastar a culpabilidade de delitos como o presente" (evento 68, SENT1).

Nesse contexto, não sendo a hipótese de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em ausência de culpabilidade.

(ii.3) Da manutenção da prestação pecuniária fixada

Argumenta a defesa que o réu possui renda instável e insuficiente para arcar com a prestação pecuniária de R$ 2.000,00 sem comprometer sua subsistência, tratando-se de pessoa humilde e hipossuficiente.

Assim, requer a redução do valor para um salário mínimo, nos termos do art. 43, I, do Código Penal, observando-se sua condição econômica, conforme art. 60 do CP, destacando ainda que é assistido pela defensoria pública por não possuir recursos para contratar advogado particular.

Constata-se que a pretensão da defesa não comporta acolhimento. Isso porque, além de a vantagem econômica obtida com a prática delitiva superar em mais de dez vezes o montante fixado a título de prestação pecuniária, e observados os limites do § 1º, do artigo 45, do CP, verifica-se que, conforme declarado em seu interrogatório e consignado em suas razões recursais, o réu exerce atividade remunerada como motorista de aplicativo, circunstância que evidencia que o valor fixado se mostra razoável e proporcional, atendendo adequadamente às finalidades retributiva e preventiva da sanção, ainda que na modalidade substitutiva.

Ademais, como destacado pela própria magistrada sentenciante, o valor estabelecido poderá ser objeto de parcelamento, a ser definido pelo juízo da execução, a teor do disposto no art. 66, inciso V, alínea “a” c/c artigo 169, § 1º, ambos da Lei nº 7.210/1984.

Assim, afasta-se a pretensão de redução da pena pecuniária. 

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por M. D. S. C., mantendo, na íntegra, a sentença condenatória.  

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750253v95 e do código CRC 7d57fdc1.

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Apelação Criminal Nº 5017937-31.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. FRAUDE MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 599 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de estelionato mediante fraude contra instituição financeira pública, consistente na contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 22.000,00 em agência da Caixa Econômica Federal, mediante uso de documentos falsos e falsa identidade, em nome de terceiro correntista. A defesa requer: (i) absolvição por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância; (ii) reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa diante de alegada situação de extrema dificuldade econômica; e (iii) redução da prestação pecuniária fixada em R$ 2.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao delito praticado contra instituição financeira pública; (ii) estabelecer se a alegada situação de penúria econômica configura inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade; e (iii) determinar se o valor da prestação pecuniária fixada na sentença deve ser reduzido em razão da condição econômica do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública, conforme orientação consolidada na Súmula 599 do STJ, em razão da especial tutela conferida ao patrimônio público.

4. A fraude mediante utilização de documentação falsa para contratação de empréstimo consignado em nome de terceiro revela elevada reprovabilidade da conduta e atinge bens jurídicos distintos, causando prejuízo à instituição financeira pública e ao correntista vítima da fraude.

5. O prejuízo no valor de R$ 22.000,00 não se revela inexpressivo, correspondendo a aproximadamente 23 salários mínimos à época dos fatos, o que afasta a caracterização da mínima ofensividade da conduta.

6. A alegada situação de dificuldade econômica não configura inexigibilidade de conduta diversa, pois limitações financeiras não justificam a prática de ilícitos penais, inexistindo prova de circunstância extrema ou inevitável que afaste a culpabilidade.

7. A prestação pecuniária fixada em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando que a vantagem obtida pelo agente superou significativamente tal montante e que o réu exerce atividade remunerada como motorista de aplicativo, podendo ainda haver parcelamento da sanção no juízo da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes praticados contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599 do STJ.

2. Dificuldades financeiras, por si sós, não caracterizam inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade penal.

3. A prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos deve ser mantida quando se mostrar proporcional à vantagem obtida e compatível com a capacidade econômica do condenado.

_______________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397, III; CP, arts. 43, I, 45, §1º, e 60; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, V, “a”, e 169, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599; TRF1, ACR 0007955-95.2016.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, j. 21.08.2025; TRF3, ACR 00070439820114036105, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, j. 30.09.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por M. D. S. C., mantendo, na íntegra, a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750254v4 e do código CRC ef25dbb7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5017937-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário