Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001053-90.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 192, SENT1) que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou P. D. C. B. pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Presentes os requisitos a pena foi substituída por uma restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária.

Quanto ao delito previsto no art. 304, do Código Penal, o juízo de primeira instância absolveu o apelante, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Segundo a exordial acusatória, no dia 29/07/2016, o réu teria  conduzido, de forma livre e consciente, veículo automotor Fiat Uno Mile EP (cor cinza, placa LBA9169, chassi nº 9BD146107S5639216, motor 4463050) que constava com registro de furto/roubo no sistema SERPRO e, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais em fiscalização, teria apresentado documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo supostamente falso (evento 7, ADITDEN1).

A denúncia foi recebida em 25/02/2019 (evento 10, DESPADEC1).

Finda a instrução processual, o apelado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal em 28/04/2021 (evento 192, SENT1). 

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso, sustentando a necessidade de majoração da pena-base quanto ao delito do art. 180, caput, do Código Penal, em razão de inúmeras anotações na folha de antecedentes criminais do réu (evento 196, PET1).

Em contrarrazões, a defesa pugnou pela desprovimento do apelo, alegando impossibilidade da valoração negativa de antecedentes com base em anotações sem o trânsito em julgado (evento 207, CONTRAZ1).

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris, opinando pelo provimento do recurso ministerial, sob o entendimento de que as anotações podem ser utilizadas para valorar negativamente a conduta social (evento 4, PARECER1).

Após a inclusão do feito em pauta, foi constatado o falecimento do patrono do apelado (evento 16, CERT1), tendo sido o processo retirado da sessão julgamento virtual para que a defesa regulariza-se sua representação processual (evento 17, DESPADEC1).

Confirmada a intimação (evento 25, CERT1), o apelado não se manifestou ou regularizou sua representação sendo determinada a remessa dos autos para a Defensoria Pública da União (evento 30, DESPADEC1 e evento 35, DESPADEC1).

A DPU, por seu turno, apresentou novas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 38, CONTRAZAP1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001053-90.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito

De início, importa registrar que o Ministério Público não manejou recurso em face da absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, razão pela qual tal aspecto não se submete ao exame nesta instância recursal.

A controvérsia submetida à apreciação pela presente via cinge-se à exasperação da pena-base aplicada ao delito do artigo 180, caput, do Código Penal.

(iii) Da dosimetria da pena – crime de receptação (art. 180 do Código Penal)

Em suas razões recursais, sustenta o Ministério Público Federal a necessidade de elevação da pena-base, sob o argumento de que o apelado ostenta diversas anotações em sua folha de antecedentes criminais. Aduz, ainda, que, caso acolhida a pretensão de recrudescimento da reprimenda, deve ser promovida a correspondente majoração da pena de multa, de forma proporcional à nova reprimenda que vier a ser estabelecida.

No que se refere à primeira fase da dosimetria da pena, o art. 59 do Código Penal permite ao julgador elevar a pena-base acima do mínimo legal quando verificadas circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, desde que devidamente justificado de acordo com os elementos dos autos.

Como visto, o Ministério Público Federal sustenta que, em razão da existência de inúmeras anotações na folha de antecedentes criminais do apelado, deve ser valorada negativamente a vetorial dos antecedentes. Aduz que o apelado possui 9 (nove) anotações em sua folha de antecedentes criminais e que tal circunstância "demonstra a sua personalidade voltada à prática delitiva".

Destacou, ainda, que o próprio apelado informou que "vivia de rolo e se envolvia com carros feitos e gambiarra"; e pontua que os maus antecedentes "representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores, diversamente do que se verifica em matéria de reincidência (art. 63 do CP).

A tese recursal, contudo, não merece ser acolhida.

À luz do princípio da não culpabilidade, prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que as investigações e ações penais sem condenação transitada em julgado não podem ser utilizadas para exasperar a pena. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em 2010, a Súmula nº 444, nos seguintes termos: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 

Em consulta a FAC mais atualizada do réu anexada aos autos (evento 189, CERTANTCRIM1), verifico que, de fato, ele possui uma série de anotações por crimes diversos, das quais não consta, em nenhuma delas, registros de condenações transitadas em julgado. Portanto, não é cabível valorar negativamente os antecedentes do apelado de acordo com o entendimento sumular citado, em atenção, ainda, ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Com efeito, o Direito Penal brasileiro é regido pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, o qual somente permite considerar uma pessoa culpada pela prática de alguma infração penal após condenação definitiva por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Aliás, o MPF, ao mencionar circunstâncias pessoais da vida do apelado, pareceu querer se referir à valoração da conduta social ou personalidade do réu.

Tal confusão talvez tenha ocorrido, pois, anteriormente à reforma do Código Penal, os antecedentes se referiam a todo o passado do condenado, nos termos do revogado art. 42. Todavia, a Lei nº 7209/84, ao conceder nova redação ao art. 59, estabeleceu, de forma individualizada, as circunstâncias dos antecedentes e da conduta social. Com isso, doutrina e jurisprudência passaram a considerar que os antecedentes somente poderiam referir-se às anotações constantes na ficha criminal, ao passo que demais comportamentos desabonadores perante a sociedade seriam avaliados dentro da conduta social.

Ressalte-se que o órgão ministerial em segunda instância, na função de custos iuris, considerou a valoração negativa da conduta social e não dos antecedentes (evento 4, PARECER1).

A princípio a menção aos antecedentes (evento 196, PET1, página 9) em vez da conduta social poderia ser corrigida sem extrapolar os limites do efeito devolutivo da apelação. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem precedentes corrigindo a denominação das circunstâncias judiciais, em caso de sentença que nomeou como conduta social a valoração negativa de cinco condenações definitivas transitadas em julgado, que deveriam ter sido reconhecidas como maus antecedentes. Confira-se (grifou-se):

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES NOMINADOS DE CONDUTA SOCIAL. ATECNIA. CORREÇÃO DO TÍTULO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECOTE DA VETORIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. A Terceira Seção fixou o entendimento de que "condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais" (EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 28/8/2019).

2. Se existe uma circunstância judicial específica destinada à valoração do passado desabonador do réu (antecedentes), revela-se uma imprecisão intitulá-la de personalidade ou de conduta social negativas.

3. Todavia, não se pode perder de vista que a dicção legal não impõe ao julgador a obrigatoriedade de nomear as circunstâncias legais. O que é cogente na tarefa individualizadora da pena-base é indicar peculiaridades concretas dos autos, relacionadas às oito vetoriais do art. 59 do CP. Se a sentença mencionar várias condenações definitivas anteriores do réu para aumentar a sanção básica, sem dar título algum à circunstância, não haverá vício no decisum.

4. As instâncias ordinárias mencionaram cinco condenações definitivas da paciente como justificativa para o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Entretanto, os registros não foram corretamente designados como maus antecedentes, mas sim como conduta social. O erro do pronunciamento está relacionado somente à atecnia na nomeação da circunstância legal. Assim, em habeas corpus, deve ser corrigida a palavra imprópria, para que o dado concreto levado em conta pelo juiz seja chamado de maus antecedentes.

5. A motivação da decisão (anotações criminais anteriores), que permitiu ao operador do direito expor a razão da escolha da sanção ao fato sob julgamento e possibilitou à defesa compreender e fiscalizar sua atuação, permanece hígida. O fundamento está relacionado à justa reprovação e prevenção do crime e não pode, portanto, ser desconsiderado apenas porque houve imprecisão na sua classificação, caso contrário seria conferido à ré, em igual intensidade, a mesma retribuição cabível aos agentes neófitos em práticas ilícitas, o que afrontaria o princípio da igualdade.

6. Se, em relação às consequências do crime de estelionato não houve menção ao dano patrimonial causado a cada uma das vítimas ou às suas condições financeiras, nem se mencionou quantia que, por si só, se mostra vultosa, inexiste justificativa concreta para considerar desfavorável o resultado do dano patrimonial e deve ser afastada a vetorial, por falta de motivação idônea.

7. Habeas corpus parcialmente concedido, a fim de afastar a análise desfavorável das consequências do crime e corrigir a falta de técnica na denominação dos registros criminais da paciente, doravante intitulados de maus antecedentes, e não de conduta social.

(STJ - HC n. 501.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)

Ainda assim, no caso concreto, não é possível exasperar a pena-base do apelado com base em maus antecedentes para fins de valoração da sua conduta social.

Isso porque, tal como ocorre com a circunstância atinente à personalidade, a lei penal não estabeleceu critérios objetivos para a valoração negativa da conduta social do agente, o que permite excessiva margem de discricionariedade para o julgador, implicando em risco de generalizações inadequadas e até mesmo incompatíveis com a individualização da pena.

Nessa perspectiva, é imprescindível adotar ponderação e rigor na valoração da conduta social, com base em elementos concretos nitidamente evidenciados nos autos.

Por outro lado, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1077, fixou que condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para valorar negativamente a conduta social, nos termos seguintes:

Tema Repetitivo 1077

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

A Corte Superior adota, ainda, o entendimento de que a conduta social se refere ao comportamento do agente no relacionamento familiar, ambiente de trabalho e interação com outros indivíduos, sendo incabível sua valoração negativa em função de antecedentes criminais, vejamos (grifou-se):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MOTIVOS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

2. A circunstância judicial relativa à conduta social do agente, por se referir a seu comportamento no relacionamento familiar, no ambiente de trabalho e na sua interação com outros indivíduos, não pode ser negativada em razão dos antecedentes criminais.

3. Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes.

4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

(AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.)

Dessa forma, ainda que se adotasse os fundamentos empregados pelo Ministério Público Federal em segunda instância, ausente nos autos elementos que permitam valorar negativamente a conduta social do apelado, é inviável acolher o pleito de majoração da pena-base.

Conclui-se que as anotações na FAC do apelado, sem trânsito em julgado, não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001053-90.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE COM BASE EM INVESTIGAÇÕES OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, ao condenar o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), fixou a pena-base no mínimo legal, deixando de valorar negativamente os antecedentes. O órgão ministerial sustenta que o réu possui diversas anotações em sua folha de antecedentes criminais e requer a majoração da pena-base, bem como o aumento proporcional da pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se anotações constantes na folha de antecedentes criminais do réu, sem condenação transitada em julgado, podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja para negativar a conduta social ou a personalidade do agente.-/

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena-base quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos.

4. Investigações policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A ficha de antecedentes do réu contém diversas anotações, porém nenhuma delas corresponde a condenação penal transitada em julgado, circunstância que impede sua utilização para negativar os antecedentes.

6. A conduta social e a personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente com fundamento em registros criminais, pois tais vetoriais referem-se ao comportamento do agente no convívio familiar, social e profissional.

7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência somente podem ser consideradas como maus antecedentes, sendo vedada sua utilização para desabonar a conduta social ou a personalidade do agente.

8. Ausentes elementos concretos nos autos que demonstrem comportamento social reprovável do réu, revela-se inviável a majoração da pena-base pretendida pelo Ministério Público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Investigações policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

2. Anotações criminais sem condenação transitada em julgado não configuram maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

3. Registros criminais não podem fundamentar a valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 63 e 180, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, HC 501.144/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC 729.275/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, Tema Repetitivo 1077.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5001053-90.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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