Apelação Criminal Nº 5001053-90.2018.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ () que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou P. D. C. B. pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Presentes os requisitos a pena foi substituída por uma restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária.
Quanto ao delito previsto no art. 304, do Código Penal, o juízo de primeira instância absolveu o apelante, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Segundo a exordial acusatória, no dia 29/07/2016, o réu teria conduzido, de forma livre e consciente, veículo automotor Fiat Uno Mile EP (cor cinza, placa LBA9169, chassi nº 9BD146107S5639216, motor 4463050) que constava com registro de furto/roubo no sistema SERPRO e, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais em fiscalização, teria apresentado documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo supostamente falso ().
A denúncia foi recebida em 25/02/2019 ().
Finda a instrução processual, o apelado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal em 28/04/2021 ().
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso, sustentando a necessidade de majoração da pena-base quanto ao delito do art. 180, caput, do Código Penal, em razão de inúmeras anotações na folha de antecedentes criminais do réu ().
Em contrarrazões, a defesa pugnou pela desprovimento do apelo, alegando impossibilidade da valoração negativa de antecedentes com base em anotações sem o trânsito em julgado ().
Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris, opinando pelo provimento do recurso ministerial, sob o entendimento de que as anotações podem ser utilizadas para valorar negativamente a conduta social ().
Após a inclusão do feito em pauta, foi constatado o falecimento do patrono do apelado (), tendo sido o processo retirado da sessão julgamento virtual para que a defesa regulariza-se sua representação processual ().
Confirmada a intimação (), o apelado não se manifestou ou regularizou sua representação sendo determinada a remessa dos autos para a Defensoria Pública da União ( e ).
A DPU, por seu turno, apresentou novas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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