Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por V. G. G., assistida pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, para condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A inicial narrou, em síntese (), que, no dia 12 de dezembro de 2014, agentes da Receita Federal do Brasil, em atuação de rotina no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, apreenderam uma encomenda postal internacional oriunda dos Países Baixos (Holanda), remetida por indivíduo identificado como Johan Tiggerlaar, residente em Leiden, naquele país.
A referida encomenda estava escamoteada entre roupas, doces, balas e outros gêneros alimentícios, e destinava-se ao endereço situado na Rua Inar Figueiredo, nº 149, casa 1, bairro Rocha Sobrinho, em Mesquita/RJ, local próximo à residência dos pais da ora apelante. No campo do destinatário, constava o nome completo de V. G. G..
Aberto o invólucro, verificou-se que a encomenda continha um saco plástico transparente com 1.301 comprimidos de MDMA, vulgarmente conhecido como “ecstasy”, totalizando 362,56g da substância entorpecente.
Nas alegações finais (), o Ministério Público Federal reconheceu a fragilidade da prova de autoria, afirmando, textualmente, que “o endereço aposto na encomenda apreendida não pertencia à ré”, e que “não é possível inferir, de forma segura, que a droga foi importada por ela”. Assim, requereu a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Não obstante, o juízo de origem, ao proferir a sentença (), afastou a tese da vinculação judicial ao pedido absolutório do Ministério Público e, com base na prova indiciária constante dos autos, condenou a ré nos termos da denúncia. O julgador fundamentou a condenação na presença de elementos que reputou suficientes para firmar a autoria delitiva, destacando: (i) a existência de condenação anterior da acusada por tráfico internacional de ecstasy, em 2016, em circunstâncias e modus operandi semelhantes; (ii) a coincidência entre o nome da acusada e o endereço de entrega constante na encomenda apreendida; e (iii) o padrão reiterado de conduta criminosa.
A Defensoria Pública da União, em suas razões recursais (), alegou, em síntese, que a sentença deve ser reformada para absolver a apelante: (i) por incompatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com o princípio da correlação, defendendo que o pedido absolutório do Ministério Público vincularia o Juízo; e (ii) por insuficiência de prova de autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP, aduzindo que a condenação teria se apoiado em referência a outros feitos e em elementos não submetidos ao contraditório.
Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), a redução do aumento de pena pelo art. 40, inciso I, da mesma lei ao patamar mínimo (1/6), bem como a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal (), pugnou pelo provimento do recurso, reiterando os fundamentos de suas alegações finais, ao reconhecer a ausência de prova segura da autoria e apontando que os elementos considerados na sentença não seriam suficientes à condenação penal em juízo de certeza, especialmente por se basearem em registros de outros feitos criminais, sem o devido contraditório.
Na condição de custos iuris, o Ministério Público Federal apresentou parecer (), também opinando pelo provimento da apelação e pela absolvição da ré, reforçando a fragilidade do conjunto probatório e a impossibilidade de se atribuir valor condenatório às circunstâncias de outros processos criminais não integrantes da presente instrução.
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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