Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por V. G. G., assistida pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (evento 69, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, para condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A inicial narrou, em síntese (evento 1, INIC1), que, no dia 12 de dezembro de 2014, agentes da Receita Federal do Brasil, em atuação de rotina no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, apreenderam uma encomenda postal internacional oriunda dos Países Baixos (Holanda), remetida por indivíduo identificado como Johan Tiggerlaar, residente em Leiden, naquele país.

A referida encomenda estava escamoteada entre roupas, doces, balas e outros gêneros alimentícios, e destinava-se ao endereço situado na Rua Inar Figueiredo, nº 149, casa 1, bairro Rocha Sobrinho, em Mesquita/RJ, local próximo à residência dos pais da ora apelante. No campo do destinatário, constava o nome completo de V. G. G..

Aberto o invólucro, verificou-se que a encomenda continha um saco plástico transparente com 1.301 comprimidos de MDMA, vulgarmente conhecido como “ecstasy”, totalizando 362,56g da substância entorpecente.

Nas alegações finais (evento 52, ALEGACOES1), o Ministério Público Federal reconheceu a fragilidade da prova de autoria, afirmando, textualmente, que “o endereço aposto na encomenda apreendida não pertencia à ré”, e que “não é possível inferir, de forma segura, que a droga foi importada por ela”. Assim, requereu a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Não obstante, o juízo de origem, ao proferir a sentença (evento 69, SENT1), afastou a tese da vinculação judicial ao pedido absolutório do Ministério Público e, com base na prova indiciária constante dos autos, condenou a ré nos termos da denúncia. O julgador fundamentou a condenação na presença de elementos que reputou suficientes para firmar a autoria delitiva, destacando: (i) a existência de condenação anterior da acusada por tráfico internacional de ecstasy, em 2016, em circunstâncias e modus operandi semelhantes; (ii) a coincidência entre o nome da acusada e o endereço de entrega constante na encomenda apreendida; e (iii) o padrão reiterado de conduta criminosa.

A Defensoria Pública da União, em suas razões recursais (evento 85, RAZAPELA1), alegou, em síntese, que a sentença deve ser reformada para absolver a apelante: (i) por incompatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com o princípio da correlação, defendendo que o pedido absolutório do Ministério Público vincularia o Juízo; e (ii) por insuficiência de prova de autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP, aduzindo que a condenação teria se apoiado em referência a outros feitos e em elementos não submetidos ao contraditório.

Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), a redução do aumento de pena pelo art. 40, inciso I, da mesma lei ao patamar mínimo (1/6), bem como a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal (evento 88, CONTRAZAP1), pugnou pelo provimento do recurso, reiterando os fundamentos de suas alegações finais, ao reconhecer a ausência de prova segura da autoria e apontando que os elementos considerados na sentença não seriam suficientes à condenação penal em juízo de certeza, especialmente por se basearem em registros de outros feitos criminais, sem o devido contraditório.

Na condição de custos iuris, o Ministério Público Federal apresentou parecer (evento 5, PARECER1), também opinando pelo provimento da apelação e pela absolvição da ré, reforçando a fragilidade do conjunto probatório e a impossibilidade de se atribuir valor condenatório às circunstâncias de outros processos criminais não integrantes da presente instrução.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(I) Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

(II) Do mérito

1. Da Alegada Não-Recepção do Art. 385, CPP 

A insurgência recursal devolve ao Colegiado, em essência, a análise da suficiência do acervo probatório quanto à autoria delitiva e, em caráter antecedente, a apreciação da tese defensiva segundo a qual o juízo sentenciante estaria juridicamente vinculado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público Federal, em razão do sistema acusatório e da alegada não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal.

Entretanto, a premissa defensiva de que o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público vincularia o julgador, por incompatibilidade do referido artigo do Código de Processo Penal com o sistema acusatório, não se sustenta.

O art. 385 do Código de Processo Penal assim dispõe:

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Embora parte da doutrina sustente que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, por supostamente contrariar o modelo acusatório e a separação entre as funções de acusar e julgar, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência consolidada.

Com efeito, não se pode perder de vista que a Constituição não delimitou de forma exaustiva os contornos do sistema acusatório, tampouco baniu toda e qualquer iniciativa instrutória ou decisória do magistrado. “Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou, no art. 129, I, que isso deveria ser exercido ‘na forma da lei’, de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP” (STJ, Sexta Turma, Resp n.° 2.022.413-PA – 2022/0035644-0 -,  Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, Julg. em 14.02.2023, Dje de 07.03.2023).

Nesse diapasão, é indiscutível que a imparcialidade do julgador obsta a instauração da ação penal sem a prévia manifestação do titular da acusação; todavia, uma vez instaurada a relação processual e regularmente produzidas as provas, não se exige que o magistrado se mantenha vinculado ao pleito absolutório do Ministério Público, competindo-lhe formar convicção própria à luz do conjunto probatório dos autos.

Ressalte-se, ademais, que há, no âmbito do processo penal, um espaço legítimo para a iniciativa do magistrado, concebido precisamente para assegurar a condução de um procedimento justo e igualitário, em estrita observância ao metaprincípio do devido processo legal. É este o objetivo da previsão contida no art. 156 do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz determinar diligências para elucidar pontos relevantes, exemplo eloquente de que o sistema acusatório brasileiro admite certa margem de atividade instrutória judicial.

O modelo acusatório vigente, tal como delineado pela Constituição e interpretado pelos Tribunais Superiores, não impede que o juiz, diante das provas produzidas sob o crivo do contraditório, exerça sua independência jurisdicional e profira decisão motivada em sentido diverso do pleito ministerial. Admitir o contrário equivaleria a subordinar a atividade jurisdicional à manifestação final do órgão acusador, esvaziando o poder-dever de decidir e, em última análise, a própria função jurisdicional.

Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou seu entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que ‘conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal’ (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023).

2. A análise acerca da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 6 Turma, AgRg no REsp 2102020/SC - 2023/0369166-3 - Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 02.04.2025, DJEN de  08.04.2025)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. ‘Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório’ (AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 894527/SP - 2024/0065947-7. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Julgado em 11.02.2025, DJEN de  18.02.2025)

Assim, não prospera a tese defensiva de violação ao sistema acusatório pelo fato de o Ministério Público ter opinado pela absolvição em alegações finais. 

2. Da Materialidade

A materialidade delitiva encontra-se plenamente comprovada pela apreensão de encomenda postal internacional contendo expressiva quantidade de MDMA, substância entorpecente de uso proscrito, conforme laudo pericial oficial.

3. Da Autoria: Prova indiciária

O conjunto probatório revela-se expressivo e consistente, formado por indícios convergentes, dotados de densidade empírica suficiente para, em tese, sustentar juízo condenatório.

4. Da Valoração das Premissas e Robustez do Conjunto Indiciário

Examinadas as premissas adotadas pelo juízo sentenciante e contrapostas às premissas estruturantes da tese defensiva, impõe-se proceder à valoração do conjunto probatório sob a ótica da prova indiciária, tal como admitida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

É assente que o sistema processual penal brasileiro não estabelece hierarquia entre os meios de prova, tampouco condiciona o decreto condenatório à existência de prova direta ou confissão. Ao revés, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a prova indiciária, desde que formada por elementos objetivos, plurais e convergentes, é plenamente apta a sustentar juízo condenatório, desde que permita, por indução racional, a superação da dúvida razoável.

Nesse sentido, já assentou o STF que a condenação criminal pode apoiar-se em prova indiciária, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, formando um conjunto harmônico capaz de conduzir, com segurança, à conclusão acerca da autoria, afastando-se a ideia de que a ausência de prova direta implique, por si só, insuficiência probatória.

À luz dessas premissas, não se pode reduzir o acervo probatório dos autos a um único dado isolado. A indicação nominal da acusada como destinatária da encomenda postal, embora insuficiente se considerada de forma autônoma, adquire densidade probatória distinta quando inserida em um encadeamento lógico mais amplo, composto por múltiplos elementos objetivos que se reforçam mutuamente.

A encomenda postal internacional apreendida continha substância entorpecente em quantidade expressiva, acondicionada de forma sofisticada, escamoteada entre roupas e gêneros alimentícios, circunstância que denota planejamento prévio e organização, afastando a hipótese de envio fortuito ou aleatório. 

A esse quadro soma-se a similitude objetiva de modus operandi com fato posterior, definitivamente julgado, no qual a acusada foi condenada por tráfico internacional de MDMA, igualmente por meio de encomenda postal oriunda do exterior. Não se trata de inferir culpa a partir do antecedente, mas de reconhecer que a repetição do padrão operacional constitui elemento contextual relevante para a avaliação da plausibilidade das hipóteses em disputa.

Nesse contexto, a consideração de dados pretéritos não implica adoção de Direito Penal do Autor, mas valoração legítima de elementos objetivos de contexto, especialmente em delitos reiteráveis e com padrões reconhecíveis. Há distinção dogmaticamente consolidada entre (i) Direito Penal do Autor, que funda a punição em juízos morais, traços de personalidade ou periculosidade abstrata e (ii) valoração contextual de antecedentes fáticos, utilizada para aferir a plausibilidade das versões apresentadas e a coerência global do quadro probatório.

No caso, o antecedente criminal não foi utilizado como fundamento autônomo da condenação, nem como presunção de culpabilidade, mas como elemento contextual, relevante para avaliar a probabilidade da hipótese acusatória diante de um padrão reiterado de atuação.

O conjunto indiciário formado apresenta coerência interna e elevada densidade empírica, suficiente, em tese, para conduzir à condenação. Sob esse aspecto, portanto, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau quanto à suficiência, em tese, da prova indiciária se mostra, por si, juridicamente compatível e racional.

5. O vício Insanável: fundamentação baseada em prova inexistente

Apesar da robustez, em tese, do conjunto indiciário, a sentença incorre em vício concreto, específico e insanável de fundamentação.

O juízo sentenciante valeu-se, de forma relevante, de voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em processo diverso, para reforçar a conclusão acerca da autoria. Ocorre que referido voto se apoia expressamente em interrogatório da acusada na fase policial, o qual não foi juntado aos presentes autos.

A crítica formulada pelo Ministério Público Federal, igualmente encampada pela Procuradoria Regional da República, quanto à utilização, como reforço condenatório, de referências a outro processo, mediante transcrição de voto proferido em feito diverso, sem que o respectivo ato originário tenha sido trasladado a estes autos e submetido ao contraditório, é procedente. Ilustra-se, a propósito, com o seguinte excerto das contrarrazões do Ministério Público Federal, (evento 88, CONTRAZAP1): 

(...) Ademais, a sentença transcreve voto proferido pelo eminente Relator, o Desembargador Federal Nino Toldo, nos autos da Apelação Criminal nº 0007585- 46.2016.4.03.6104/SP para fundamentar a condenação, a fim de indicar que naqueles autos a ré confessou a prática delitiva em circunstâncias semelhantes, mas o “interrogatório na fase do inquérito”, mencionado no voto, sequer consta dos presentes autos, de modo que o simples voto não tem valia como prova emprestada.


Com efeito, o que teria validade como prova emprestada seria a íntegra do termo de depoimento da ré em sede policial, o qual, uma vez submetido ao contraditório, poderia servir de supedâneo para embasar a sentença.


No entanto, conforme ressaltado, este termo de declarações não consta nos
presentes autos.


Portanto, conforme apontado pela defesa “nota-se que V. G. G. configurou-se como autora do crime em comento não pelos elementos trazidos nos autos deste processo, mas sim pelo fato de ter sido acusada de tráfico internacional de drogas, em momento diverso de sua vida”.

De fato, é certo que a prova indiciária, quando plural, convergente e dotada de coerência interna, pode, em tese, embasar juízo condenatório, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, permitindo, por inferência lógica segura, a atribuição da autoria delitiva. Foi sob essa perspectiva que a sentença, ao valorar o conjunto probatório, entendeu configurado um quadro indiciário de elevada densidade empírica, apto a afastar a dúvida razoável.

Todavia, tal conclusão revelou-se indissociavelmente atrelada ao peso decisivo conferido a elemento estranho aos autos, consistente na referência a voto proferido em outro processo criminal, no qual se teria analisado fato posterior, com menção a interrogatório policial não trasladado aos presentes autos e não submetido ao contraditório nesta ação penal. Em outras palavras, a percepção de robustez do acervo probatório não decorreu exclusivamente dos elementos regularmente produzidos nestes autos, mas resultou de uma valoração indevida e integrada de material probatório estranho aos autos. 

Com a exclusão desse elemento probatório estranho aos autos, rompe-se o encadeamento lógico que conferia coesão ao quadro indiciário descrito na sentença, remanescendo apenas dados isolados que, embora sugestivos, não se mostram suficientes para sustentar, de forma autônoma, um juízo condenatório seguro.

Não se afirma, com isso, a impossibilidade lógica de que a hipótese acusatória corresponda aos fatos; afirma-se apenas que, à luz das provas regularmente produzidas nestes autos (mormente sem o interrogatório da ré nos autos do processo a que respondeu no Tribunal Regional Federal da 3a. Região), não se alcançou o grau de certeza exigido para a condenação criminal.

À luz dessas premissas, a conclusão ora alcançada decorre exclusivamente da análise das provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

Nessas condições, não se mostra juridicamente viável o decreto condenatório, pois, inexistindo prova produzida em contraditório judicial que comprove a autoria, não pode haver condenação, devendo a dúvida razoável ser resolvida em favor da ré, nos termos do princípio in dubio pro reo.

Portanto, sem os elementos probatórios de outros processos que confirmem a repetição do Modus Operandi, conclui-se que, no caso concreto, o conjunto probatório produzido não ultrapassa o campo da suspeita, subsistindo dúvida objetiva e relevante quanto à autoria delitiva, razão pela qual é de rigor a absolvição da apelante por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as teses subsidiárias relativas à dosimetria da pena, ao regime inicial e à substituição da reprimenda.

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para absolver V. G. G., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688346v20 e do código CRC caffefe8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação criminal interposta por V. G. G. contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O Exmo. Relator, em seu voto, ultrapassa a preliminar de não recepção do art. 385 do CPP, sustentando, basicamente, que é "indiscustível que a imparcialidade do julgador obsta a instauração da ação penal sem a prévia manifestação do titular da acusação; todavia, uma vez instaurada a relação processual e regularmente produzidas as provas, não se exige que o magistrado se mantenha vinculado ao pleito absolutório do Ministério Público, competindo-lhe formar convicção própria à luz do conjunto probatório dos autos".

Em seguida, o Exmo. Relator considera que, em tese, as provas indiciárias são suficientes para atestar a autoria. Todavia, afirma que a sentença foi baseada em interrogatório policial da ré, em feito diverso, o qual não foi juntado aos autos. Sendo assim, aponta que "sem os elementos probatórios de outros processos que confirmem a repetição do Modus Operandi, conclui-se que, no caso concreto, o conjunto probatório produzido não ultrapassa o campo da suspeita, subsistindo dúvida objetiva e relevante quanto à autoria delitiva, razão pela qual é de rigor a absolvição da apelante por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal".

Estou de acordo com o Exmo. Relator quanto à absolvição de V. G. G., no entanto, com a devida vênia, possuo posicionamento distinto quanto à recepção do art. 385 do CPP pela Constituição Federal de 1988. 

Vejamos. 

Em razão do sistema acusatório, o MM juiz não poderia ter condenado a ré pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, requereu expressamente a absolvição da ré, por ausência de provas de autoria. No ponto, entendo que a regra permissiva do art. 385 do Código de Processo Penal viola o princípio acusatório, consagrado na Constituição Federal de 1988, tanto expressamente (art. 129, I), quanto em decorrência da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV).

Nas palavras de Gustavo Badaró (Correlação entre acusação e sentença. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p.  36):

"Do ne procedat iudex ex officio deriva que o juiz não pode prover sem que haja um pedido e, como consequência, daí decorre outro princípio: o juiz não pode prover diversamente do que lhe foi pedido."

Ainda sobre esse ponto, Aury Lopes Júnior (Direito Processual Penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1436) sustenta que:

"O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP mediante o exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém.

Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo."

Sem prejuízo dos importantes precedentes trazidos no voto do Exmo. Relator, certo é que a matéria ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Nada obstante, filio-me ao entendimento adotado pela Quinta Turma do e. STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 1.940.726/RO em 06.09.2022, no sentido de que "tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar".

Confira-se a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 

2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 

3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 

4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 

5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 

6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes.

(STJ. AgRg. no AREsp 1.940.726/RO. Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha. Quinta Turma. Maioria. Julgado em 06.09.2022 – destaques adicionados)

Sendo assim, há que ser dado provimento à apelação criminal de V. G. G. para absolvê-la, na forma requerida pelo Ministério Público Federal, no evento 52, ALEGACOES1, ou seja, em razão da ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. 

De toda forma, caso superada a preliminar, estou de acordo com o MPF quanto à ausência de provas suficientes de autoria, motivo pelo qual transcrevo a manifestação do parquet, em suas alegações finais: 

Inegável que o fato de a encomenda postal apreendida (com comprimidos de MDMA) conter o nome completo da denunciada no campo do destinatário, assim como endereço próximo à residência de seus pais como local de entrega, causa estranheza, mormente quando a ré já foi condenada pela prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação criminosa por importar a mesma substância (comprimidos de MDMA), provinda da Bélgica.

Entretanto, as suspeitas iniciais não se confirmaram com a certeza necessária para a condenação criminal. Com efeito, a ré em sede policial , nega os fatos a ela imputados. Em interrogatório, exerce o direito constitucional ao silêncio.

Lado outro, o endereço aposto na encomenda apreendida não pertencia à ré, de modo que não é possível inferir, de forma segura, que a droga, de fato, foi importada por ela. Ademais, o fato de ré já ter sido condenada por fato similar é um relevante indício, mas que isoladamente não pode servir de força probante única para sustentar uma condenação. Não podemos olvidar que incumbe à acusação provar os fatos constitutivos da pretensão punitiva, o que não ocorreu de forma satisfatória no presente caso ao final da instrução.

Isto posto, com a devida vênia ao Exmo. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação de V. G. G., na forma do art. 386, VII do CPP, por fundamentos diversos daqueles externados pelo Exmo. Relator. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ENVIO POSTAL DE MDMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ANTECEDENTES E ELEMENTOS EXTERNOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que condenou a apelante como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 556 dias-multa, pela suposta prática de tráfico internacional de drogas, consistente no recebimento de encomenda postal contendo 1.301 comprimidos de MDMA (ecstasy) remetidos dos Países Baixos. O Ministério Público Federal, em alegações finais, opinou pela absolvição da ré por ausência de prova de autoria, tese também sustentada nas contrarrazões e em parecer do MPF de segundo grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público vincula o juiz à absolvição, à luz do sistema acusatório; (ii) determinar se há nos autos prova suficiente de autoria para sustentar a condenação penal da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 385 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a condenar mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório vigente e não foi revogado pela Constituição de 1988, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. A independência judicial permite ao magistrado decidir em sentido diverso da manifestação final do Ministério Público, desde que a condenação esteja fundada em prova produzida sob contraditório e apta a sustentar juízo de certeza.

5. O juízo condenatório exige um standard probatório qualificado, não se satisfazendo com indícios isolados ou com suspeitas não corroboradas por prova robusta que demonstre, de forma individualizada, o liame subjetivo entre a conduta imputada e o agente.

6. No caso concreto, a encomenda apreendida, embora trouxesse o nome completo da apelante, foi enviada a endereço que não lhe pertencia, sem qualquer prova de vínculo comunicacional com o remetente ou de que tivesse ciência da remessa, inviabilizando o juízo seguro de autoria.

7. A sentença condenatória se fundamentou em antecedentes criminais da acusada e em trecho de voto proferido em outro processo, sem que os elementos correspondentes tivessem sido trasladados formalmente aos autos ou submetidos ao contraditório, o que compromete a validade e a confiabilidade da prova.

8. A valoração de conclusões extraídas de outros feitos, desacompanhadas da prova original validamente incorporada ao processo, afronta os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, resultando em indevida contaminação do raciocínio decisório.

9. O pedido absolutório reiterado pelo Ministério Público, ainda que não vinculante, reforça a existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva, tornando ilegítima a imposição de sanção penal em juízo de certeza.

10. A ausência de elementos probatórios consistentes produzidos em contraditório impõe o reconhecimento da insuficiência de prova de autoria, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o juiz, desde que a condenação se funde em provas válidas e produzidas sob contraditório.

2. A condenação penal exige prova segura de autoria, não sendo admissível sua fundamentação exclusivamente em indícios isolados ou em elementos extraídos de outros processos sem contraditório.

3. A utilização de antecedentes ou de padrão de atuação criminosa anterior não supre a ausência de prova cabal no caso concreto, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

4. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 385, 386, VII, e 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.102.020/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 02.04.2025, DJe 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 894.527/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJe 18.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para absolver V. G. G., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688347v4 e do código CRC d8f7b434.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5064766-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 65, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ABSOLVER V. G. G., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE V. G. G., NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES EXTERNADOS PELO EXMO. RELATOR, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ABSOLVER V. G. G., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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