Apelação/Remessa Necessária Nº 5020908-47.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) interpõe contra a proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro — RJ e posteriormente em sede de embargos de declaração, também devolvida a conhecimento desta Corte por remessa necessária, na ação sob o procedimento comum n.º 5020908-47.2025.4.02.5101, que julgou procedente o pedido formulado pelos autores/recorridos para determinar que a ANS procedesse ao imediato cancelamento das indisponibilidades n.º 34 e n.º 36, registradas na matrícula do imóvel n.º 333.293 do 9º RGI do Município do Rio de Janeiro.
A sentença rejeitou as preliminares de mérito suscitadas pela ré/apelante, consistentes na impugnação ao valor atribuído à causa e na alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Guanabara S/A, na qualidade de credor fiduciário que consolidou a propriedade do imóvel e posteriormente o alienou em leilão aos autores e o Cartório do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
No mérito, o provimento jurisdicional, em síntese, fundamentou-se no art. 24-A, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998, que excetua da indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação com registro público anterior à data da decretação da direção fiscal, como ocorreu no caso.
Acrescenta que “nos autos dos processos administrativos de indisponibilidade de bens nº 33910.000450/2022–11 e 33910.006528/2023–83, foram enviados ofícios aos órgãos competentes comunicando a indisponibilidade de bens de Fernando Souza Bispo, considerando sua atuação como administrador da IBBCA durante o período legal considerado para a medida de constrição.”
Pondera, ainda, que “o imóvel matriculado sob o nº 333293 no 9º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro foi arrematado em leilão realizado em 25/10/2023 do credor fiduciário Banco Guanabara S/A. Contudo, não foi possível o registro da Carta de Arrematação em razão de determinadas exigências, dentre as quais o cancelamento das averbações nº 34 e nº 36 decorrentes das mencionadas duas indisponibilidades de bens comunicadas por esta ANS. Cabe esclarecer que o imóvel de matricula n.º 333293, anteriormente em nome de Fernando Souza Bispo, foi entregue em alienação fiduciária ao credor Banco Guanabara S/A em 2015.”
Registra, ademais, que “foi solicitada administrativamente a baixa das indisponibilidades sobre o referido bem, que foi analisada por meio da NOTA TÉCNICA Nº 53/2024/COIND/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 28919501) e da NOTA TÉCNICA Nº 150/2024/COIND/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 30169757), nos autos do processo administrativo de levantamento de indisponibilidade de bens nº 33910.005056/2024–22, sendo indeferida com base no PARECER n. 00038/2024/GECOS/PFANS/PGF/AGU (SEI nº 30120560).”
Assevera que “a alienação fiduciária foi averbada em 01/12/2015, ou seja, anterior ao primeiro regime de direção fiscal instaurado por meio da RO nº 2.714, de 17/12/2021, publicado no DOU em 11/01/2022. Portanto, o pleito autoral merece acolhida.”
Arrazoa, ao final, que “o contrato de alienação fiduciária foi registrado em 01/12/2015, enquanto a ANS somente decretou a indisponibilidade dos bens de Fernando Souza Bispo em 11/02/2022 e 2023 e, portanto, a restrição administrativa não poderia ter recaído sobre o imóvel objeto da presente demanda. Consoante sinalizado na norma de regência (Lei 9.656/1998) a indisponibilidade não alcançará os bens objeto de contrato de alienação e outros, desde que levados ao registro público competente, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.”
Adotando as premissas transcritas acima, a sentença concluiu: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ANS proceda ao imediato cancelamento das indisponibilidades nº 34 e nº 36 registradas na matrícula do imóvel nº 333293 do 9º RGI do Rio de Janeiro, relativamente ao imóvel arrematado pela parte postulante localizado na Rua Projetada 5 do PAA 12.129 – Barra da Tijuca, RJ. Condeno a ANS ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º c/c §5º do CPC, sobre o valor de atualizado da causa. Custas ex lege.”
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, defendendo que não deveria corresponder ao valor de arrematação do imóvel, e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Guanabara S/A e o 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
No mérito, defende a legalidade do ato administrativo que indeferiu o cancelamento das averbações, argumentando que a indisponibilidade não recaiu sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos do devedor fiduciante, e que a exigência de cancelamento para o registro da arrematação foi um ato do próprio cartório, contra o qual a ANS não se opôs. Afirma também que sua atuação se limitou a cumprir a legislação, buscando resguardar o eventual saldo da arrematação que caberia ao devedor original.
Com estes argumentos, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.
J. P. M. D. S. e P. L. D. apresentaram pugnando pela manutenção da sentença. Refutam as preliminares, afirmando que a ANS é a única parte legítima para figurar no polo passivo, pois a demanda se volta contra a resistência da agência em cancelar as indisponibilidades.
No mérito, reiteram que a constrição é ilegal desde a origem, por recair sobre bem já alienado fiduciariamente, em violação ao art. 24-A, § 5º, da Lei nº 9.656/1998. Sustentam ainda que a arrematação, como forma originária de aquisição de propriedade, extingue os gravames anteriores e a manutenção das averbações impede o pleno exercício do seu direito de propriedade.
O MPF .
É o relatório.
jux
VOTO
Conheço da apelação e da remessa necessária porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da manutenção de averbações de indisponibilidade, realizadas pela ANS, sobre um imóvel que, antes da decretação das medidas, havia sido objeto de alienação fiduciária e, posteriormente, foi arrematado em leilão extrajudicial pelos autores, ora apelados.
O pleito recursal não deve ser provido, de modo que impõe-se a manutenção da sentença recorrida.
Preliminares de mérito
1) Impugnação do valor da causa
A ANS argumenta que o valor atribuído à causa, correspondente ao preço de arrematação do imóvel (R$1.500.000,00), seria excessivo. Defende que a discussão se limita à necessidade de cancelamento de uma averbação, sem questionar o domínio, e sugere a retificação para um valor mais adequado, como R$100.000,00 (cem mil reais).
A preliminar não merece acolhimento. O CPC estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Confira-se:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(…)
II — na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
No caso presente, a demanda busca a anulação de um ato administrativo (indisponibilidade) que onera diretamente um bem imóvel, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade dos arrematantes. O proveito econômico almejado pelos autores, portanto, não é meramente declaratório, mas sim a liberação do bem para poderem exercer todas as faculdades de proprietários, incluindo a de dispor do imóvel.
O valor da arrematação, que representa o montante investido pelos autores para adquirir o bem livre e desembaraçado, reflete adequadamente o benefício econômico que a procedência da ação lhes proporcionará. Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação e manteve o valor da causa com base no valor de aquisição do imóvel está correta e em conformidade com a legislação processual.
2) Formação de litisconsórcio passivo necessário
Ainda em sede preliminar de mérito, a apelante sustenta a necessidade de inclusão do Banco Guanabara S/A e do 9º Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Argumenta que a indisponibilidade recai sobre os direitos do devedor fiduciante, o que afetaria a aludida instituição financeira, e a exigência de cancelamento partiu do cartório, tornando-o parte necessária no litígio.
A tese de litisconsórcio necessário não se sustenta. O litisconsórcio passivo necessário ocorre por disposição legal ou quando a natureza da relação jurídica controvertida exige que a decisão de mérito seja uniforme para todas as partes, sob pena de ineficácia. Assim dispõe o CPC:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
No caso em análise, a pretensão dos autores é dirigida especificamente contra a ANS, responsável pela decretação e manutenção das ordens de indisponibilidade por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
O ato administrativo que se busca anular e a consequente ordem de cancelamento da constrição são de competência exclusiva da ANS. O Banco Guanabara S/A figurou como credor fiduciário e promoveu o leilão extrajudicial, exaurindo sua função na relação contratual de garantia. A discussão sobre o eventual saldo remanescente do leilão não torna o banco parte necessária na lide que discute a validade da constrição sobre o bem.
Da mesma forma, o 9º Registro de Imóveis atuou como mero executor da ordem de averbação emanada pela ANS via CNIB e, posteriormente, apresentou uma exigência para o registro da carta de arrematação. Contudo, o cartório não possui legitimidade para decidir sobre a manutenção ou o cancelamento da indisponibilidade. Sua função é cumprir as ordens judiciais e administrativas. A eficácia da sentença que determina à ANS o cancelamento do gravame não depende da citação do cartório, que simplesmente cumprirá a nova determinação. A causa de pedir é a ilegalidade do ato da ANS, e não um erro de procedimento do oficial registrador.
Portanto, a relação jurídica controvertida se estabelece unicamente entre os arrematantes e a recorrente que impôs e se recusa a levantar a restrição, sendo a ANS a única parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.
Mérito
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal. A questão central a ser decidida é se as de indisponibilidade n.º 34 e n.º 36, determinadas pela ANS na matrícula do imóvel n.º 333.293, devem ser canceladas, conforme decidido pela sentença de primeiro grau.
Alinho-me à conclusão do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a procedência do pedido encontra amparo no artigo 24-A, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O referido dispositivo legal é claro ao estabelecer uma exceção à regra da indisponibilidade de bens dos administradores de operadoras em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial. A norma prevê:
Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
(…)
§ 5º A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. (Grifei).
A cronologia dos fatos, incontroversa nos autos, é crucial para a solução da lide. Conforme se extrai da , o contrato de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual o então proprietário, Sr. Fernando Souza Bispo, transferiu a propriedade resolúvel do bem ao Banco Guanabara S/A, foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 1º de dezembro de 2015 (R-09).
Por outro lado, o primeiro regime de direção fiscal na operadora IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA., que deu origem à constrição, foi instaurado apenas em 17 de dezembro de 2021, consoante pode ser extraído de . As averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, decorrentes dos atos da ANS, ocorreram em 11 de fevereiro de 2022 (av. 34) e 13 de março de 2023 (av. 36).
A aplicação do § 5º do artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 ao caso concreto é, portanto, direta e inequívoca. O imóvel, no momento em que a ANS decretou a indisponibilidade dos bens do ex-administrador, já não compunha a esfera de plena disponibilidade de seu patrimônio, pois sua propriedade resolúvel pertencia ao credor fiduciário, o Banco Guanabara S/A.
O registro da alienação fiduciária, ato que confere publicidade e oponibilidade a terceiros, ocorreu anos antes da instauração do regime de direção fiscal. Assim, a constrição determinada pela ANS nasceu ilegal, por atingir bem que a própria lei de regência excepciona.
Ademais, diante da inexistência de gravame realizado em data anterior à aquisição do imóvel, incumbia à recorrente comprovar a má-fé do adquirente ou a ocorrência de fraude à execução, ônus do qual não se desincumbiu.
O argumento da recorrente no sentido de que a indisponibilidade não visava o bem em si, mas os direitos que o devedor fiduciante detinha sobre o contrato, não altera a conclusão do caso. A averbação foi realizada na matrícula do imóvel, gerando uma restrição sobre a integralidade do bem e criando um obstáculo fático e jurídico ao registro da carta de arrematação pelos apelados.
O próprio exarado pela recorrente reconhece que “a indisponibilidade é tão somente dos direitos de que é titular o fiduciante sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária (…) e não da propriedade do imóvel”. No entanto, a forma como a constrição foi operacionalizada — com averbação genérica de indisponibilidade na matrícula — produziu efeitos práticos que extrapolaram essa suposta intenção, afetando o direito de propriedade consolidado pelo credor fiduciário e, posteriormente, transferido aos arrematantes.
Ademais, a legislação que rege a alienação fiduciária, a Lei n.º 9.514/1997, foi recentemente atualizada pela Lei n.º 14.711/2023, que incluiu os §§ 11 e 12 ao artigo 27, pacificando a questão:
Art. 27. (…)
§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.
§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Grifei).
Esses dispositivos positivam o entendimento de que a indisponibilidade, ainda que se admita sua incidência sobre os direitos expectativos do devedor para eventual recebimento em caso de saldo remanescente, não pode impedir a execução da garantia fiduciária e a consequente transferência do bem a terceiros.
No caso dos autos, a propriedade foi consolidada em nome do Banco Guanabara S/A em 5 de junho de 2023 (av. 38), e o imóvel foi arrematado pelos apelados em leilão público em 25 de outubro de 2023. A arrematação em leilão é considerada uma forma de aquisição originária da propriedade, o que significa que o arrematante recebe o bem livre de ônus e gravames que o oneravam anteriormente, os quais se sub-rogam no preço pago.
Portanto, a resistência da ANS em promover o cancelamento das averbações, mesmo após a arrematação do bem por terceiros de boa-fé, configura um ato administrativo ilegal, que viola diretamente o direito de propriedade dos apelados, adquirido de forma legítima e em conformidade com o procedimento previsto na Lei n.º 9.514/1997. A alegação de que a exigência de cancelamento foi do cartório não exime a ANS de sua responsabilidade, por ser a autarquia a única titular do poder de desfazer o ato de constrição que ela própria determinou.
A manutenção das averbações na matrícula do imóvel impede que os autores, legítimos proprietários, exerçam em plenitude os atributos de seu direito, como o de usar, gozar e, principalmente, dispor do bem.
Assim, deve ser mantida a sentença impugnada.
Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Por tudo isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814367v10 e do código CRC d783915c.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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