Apelação Cível Nº 5082654-81.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS - BA interpõe contra a proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro — RJ que, no mandado de segurança n.° 5082654-81.2023.4.02.5101, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante e denegou a segurança pretendida, cujo objetivo consiste em impedir a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) de realizar descontos, denominados “ajustes”, nos repasses mensais de royalties devidos ao município recorrente.
A sentença recorrida, em um primeiro momento, afastou as preliminares suscitadas pela ANP, notadamente: (i) a ausência de interesse de agir da impetrante/recorrente; (ii) a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida na via eleita; e (iii) a alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais municípios potencialmente prejudicados pelo eventual acolhimento do pleito.
No mérito, o provimento jurisdicional julgou a lide sob o argumento de que “por se tratar de receita originária transferida aos entes beneficiários, como no caso dos Municípios, a atuação da ANP limita-se à distribuição dessa receita, exercendo atividade meramente distributiva.”
Acrescenta que “a Lei n.º 9.478/97, que traçou a política para o rateio dos royalties entre Estados e Municípios produtores de petróleo, atribuiu à Agência Nacional do Petróleo a competência para distribuição dos recursos provenientes dos pagamentos dos royalties.”
Pondera que “eventual alteração dos critérios de distribuição, inclusive em decorrência de decisões judiciais, afeta todos os demais beneficiários, independentemente de sua participação ou não no litígio processual que a originou, simplesmente pelo fato de que a inclusão de novos beneficiários, ou aumento de sua participação no montante a ser distribuído, necessariamente impacta no montante a ser repassado a todos os demais beneficiários.”
Salienta, ainda, que “como a receita dos royalties a ser distribuída é um montante fixo, eventual decisão judicial que favoreça um município, com o aumento do valor dos seus royalties, acarretará necessariamente o recálculo dessas verbas, com a diminuição do montante dos demais (...) Entendimento contrário implicaria em atribuir à ANP o ônus de distribuir valores superiores aos arrecadados a título de royalties, com oneração da fazenda pública, sem fundamento constitucional ou legal para tanto.”
Prossegue aduzindo que “o acolhimento da pretensão do impetrante prejudicaria não apenas a Agência impetrada, mas também diversos outros municípios que possuem direito aos royalties.”
Registra também que “não procede o argumento do município de que a redução do valor dos seus royalties por força de decisão judicial proferida em processo do qual não faz parte afronta o comando do art. 506 do CPC, segundo o qual a sentença não prejudicará terceiros. Em verdade, tem-se que a redistribuição dos royalties decorrente de decisão transitada em julgado constitui a única forma de operacionalização para cumprimento deste tipo de decisão judicial, o que não se confunde com a regra de que a coisa julgada material se limita às partes do processo. Com relação à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que os descontos impugnados decorrem do cumprimento de decisões judiciais, infere-se que a inexistência de prévio processo administrativo não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a ANP disponibiliza mensalmente aos municípios beneficiários, em seu site eletrônico, relatórios de acertos dos royalties, com discriminação dos valores a serem descontados, de modo que eventual discordância pode ser objeto de questionamento em sede administrativa e/ou judicial.”
Ao final, arrazoa que “o argumento do impetrante de que o procedimento adotado pela ANP afetará a prestação de “vários serviços essenciais, como a manutenção do hospital, a manutenção do serviço de coleta, transbordo e destinação de lixo, manutenção e limpeza de vias públicas, entidades beneficentes que prestam relevantes serviços, entidades que tratam dependentes químicos e muitos outros” em nada se relaciona com o objeto da presente lide, uma vez que a questão controvertida refere-se à legalidade dos descontos dos valores pagos por força de decisão judicial do montante repassado ao impetrante a título de royalties, sendo irrelevante para julgamento da lide as consequências que a ausência dos repasses ocasionará ao ente municipal.”
Adotando as premissas transcritas acima, concluiu: “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por consequência, DENEGO A ORDEM postulada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.”
Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, sustentando a ilegalidade e abusividade dos descontos efetuados pela ANP. Afirma que os valores retidos são destinados ao pagamento de condenações judiciais da ANP em processos dos quais o município não participou, o que violaria o artigo 506 do CPC. Alega que tal prática fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da impenhorabilidade das receitas públicas.
Argumenta ainda que, se necessários, os ajustes financeiros deveriam ser realizados sobre o montante total dos royalties antes da distribuição, rateando o ônus entre todos os beneficiários, e não concentrando os descontos em apenas alguns municípios.
Por fim, destaca o grave prejuízo orçamentário e a afetação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, decorrentes da redução de suas receitas.
Com esses argumentos, o recorrente pleiteia a reforma da sentença para serem acolhidos os pedidos formulados na petição inicial.
A ANP apresentou , pugnando pela manutenção integral da sentença. Para tanto, defendeu a legalidade de sua conduta, explicando que os “ajustes” são a única forma operacional de cumprir decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram o direito de outros municípios a parcelas retroativas de royalties.
Afirmou que, como a receita dos royalties é um montante fixo e integralmente distribuído a cada mês, o reconhecimento de um pagamento a menor para um ente implica, necessariamente, que outros receberam valores a maior no mesmo período, sendo imperativa a compensação para reequilibrar o sistema.
Sustentou, ademais, a inadequação da via eleita, por se tratar de impugnação a efeitos de coisa julgada, e a ausência de violação ao contraditório, uma vez que a Agência apenas executa determinações judiciais.
O MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES — RN, beneficiário de uma das decisões judiciais que originaram os descontos, requerendo seu ingresso no feito como assistente, o que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau.
O MPF não apresentou manifestação, embora tenha sido intimado com tal finalidade (evento 3).
É o relatório.
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VOTO
Conheço do recurso porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à legalidade dos descontos, denominados “ajustes”, realizados pela ANP nos repasses de royalties devidos ao MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS. Tais descontos destinam-se a cumprir decisões judiciais que determinaram o pagamento de parcelas retroativas a outros municípios.
A sentença de primeiro grau denegou a segurança, concluindo que o procedimento adotado pela ANP não é ilegal, mas uma consequência lógica e necessária da sistemática de distribuição de royalties, que constitui um montante fixo a ser rateado entre os beneficiários.
A apelação não merece provimento, de modo que a sentença impugnada deve ser mantida.
Primeiramente, é fundamental compreender a natureza jurídica dos royalties e o papel desempenhado pela ANP neste contexto. Conforme assente na legislação de regência, como a Lei n.º 9.478/1997 e o Decreto n.º 2.705/1998, os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas concessionárias pela exploração de recursos não renováveis pertencentes à União. Esses valores, uma vez arrecadados, não integram o patrimônio da ANP, mas são distribuídos entre os entes federativos beneficiários (União, Estados e Municípios) segundo critérios legais e regulamentares.
A ANP, nesse cenário, atua como uma entidade meramente operacional e distributiva. Sua competência se limita a realizar os cálculos para apurar a quota-parte de cada beneficiário e a operacionalizar o repasse desses valores, depositados em conta do Tesouro Nacional. A receita a ser distribuída é, portanto, um montante fechado a cada período de competência.
O cerne da questão reside na dinâmica de um sistema de rateio de recursos finitos. Quando uma decisão judicial transitada em julgado reconhece que um determinado município recebeu valores a menor em períodos passados, a consequência lógica e matemática é que outros municípios, no mesmo período, receberam valores a maior.
Isso ocorre porque o montante total a ser distribuído em cada competência era um só. A inclusão posterior de um novo beneficiário ou a majoração da fração de um beneficiário existente para um período pretérito impõe, inevitavelmente, o recálculo de toda a distribuição daquela época.
Como a receita já foi integralmente distribuída, a única forma de a ANP cumprir a ordem judicial de pagamento retroativo, sem onerar indevidamente o Tesouro da União com recursos de outra fonte, é promover um ajuste nos repasses futuros dos municípios que foram beneficiados com o excedente. Desse modo, a conduta da ANP não é um ato de cobrança ou sanção contra o Município recorrente, mas a execução de um rebalanceamento contábil compulsório, decorrente de uma determinação do Poder Judiciário.
Acolher a tese do Apelante — de que os descontos não poderiam ser realizados — levaria a uma situação juridicamente insustentável: ou a ANP descumpriria uma ordem judicial transitada em julgado, ou teria que arcar, com recursos próprios inexistentes para tal fim, com o pagamento, efetivamente distribuindo um valor superior ao montante arrecadado a título de royalties.
O principal argumento do Apelante é a violação aos limites subjetivos da coisa julgada, conforme o artigo 506 do CPC, que estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.
Contudo, a interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma sistêmica. A sentença proferida em favor de outro município, ao determinar o recálculo dos royalties, não impõe obrigação jurídica direta ao MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS. O que o apelante experimenta não é efeito jurídico imediato da coisa julgada, mas apenas uma repercussão indireta, de natureza eminentemente econômica e reflexa.
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer essa distinção. Em casos idênticos, já se decidiu que a redução do valor dos royalties de um município, por força de decisão judicial em processo do qual não fez parte, não afronta o comando do artigo 506 do CPC, mas constitui mera consequência da operacionalização do julgado em um universo de recursos limitados. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE VALORES DE ROYALTIES. ANP. REDUÇÃO DE RECEITA EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL A IMPETRANTE NÃO FOI PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. REQUISITO CONCERNENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de decisão que deferiu, em parte, a liminar requerida para determinar que eventuais descontos nos royalties destinados ao MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, em razão do pagamento de parcelas retroativas decorrentes de processos judiciais relativos à inclusão de novos Municípios como beneficiários, somente sejam realizados após a instauração de processo administrativo correspondente, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e ampla defesa.
2. Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, obter provimento jurisdicional a fim de que a autoridade apontada como coatora suspenda qualquer retenção/desconto de verba relativa às receitas dos royalties referentes à exploração do petróleo e gás natural, em virtude de processo judicial em que o município não fora parte e sem que tenha havido prévia instauração de procedimento administrativo, onde lhe fosse assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, "A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda (AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/06/2015).
4. No caso em exame, verifica-se, ao menos neste momento processual, a ausência de fundamento relevante (elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito, para usar os termos do art. 300 do CPC) para a concessão da liminar no Mandado de Segurança, posto que condicionar o repasse dos royalties pela ANP a prévio procedimento administrativo submetido ao contraditório invibializaria o cumprimento das decisões judiciais que determinaram os recálculos aplicados pela agência reguladora.
5. A competência da ANP para distribuir os recursos provenientes dos royalties e das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478/1997 é definida no art. 35, § 3º, do Decreto nº 2.705/1998.
6. Royalties são receitas originárias, ou seja, decorrem da compensação pela exploração de um bem público. A percepção indevida de tais valores configura enriquecimento sem causa, na medida em que tal recebimento estaria ligado à exploração de um bem da propriedade de outrem. Se, portanto, algum ente público receber valores indevidos, ou a maior, deve devolvê-los aos entes proprietários, que têm direito à sua percepção. Nesse passo, verifica-se que a ANP, no exercício de suas atribuições e em cumprimento a ordem judicial, deve efetuar o recálculo das parcelas, compensando os valores indevidamente recebidos.
7. Uma vez que os descontos de royalties efetuados pela agência reguladora decorrem do cumprimento de determinações judiciais, constata-se que a inexistência de prévio processo administrativo não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, notadamente porque a ANP disponibiliza mensalmente aos municípios beneficiários, em seu site eletrônico, relatórios de acertos dos royalties, com discriminação dos valores a serem descontados, de modo que eventual discordância pode ser objeto de questionamento em sede administrativa e/ou judicial.
8. Além disso, não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica, eis que o fato de os demais beneficiários sofrerem, reflexamente, os efeitos de sentença proferida em processo de que não fizeram parte, com a diminuição de sua receita, decorre tão somente da repercussão dos efeitos erga omnes de decisão transitada em julgado.
9. Portanto, estando ausente, prima facie, a verossimilhança dos argumentos apresentados pela Parte Impetrante, deve ser reformada a decisão questionada, uma vez que não restou preenchido o requisito concernente à probabilidade do direito invocado, necessário para a concessão da tutela de urgência perseguida.
10. Diante do julgamento de mérito, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que determinou a manutenção do feito em pauta.
11. Agravo de Instrumento provido para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela de urgência pleiteada. Agravo Interno prejudicado.
(TRF2, agravo de instrumento n.º 5013339-40.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 05/12/2023). (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. ANP. DECISÃO JUDICIAL QUE INCLUI NOVO MUNICÍPIO NO RATEIO. DESCONTO NOS VALORES DEVIDOS A OUTROS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de tutela de urgência para impedir a ANP de realizar qualquer desconto nos valores a serem recebidos por município a título de royalties de petróleo.
2. Na origem, tem-se a inclusão de novo município no rateio dos royalties por força de decisão judicial, com pagamentos retroativos. A ANP determinou que pagamentos serão realizados por meio de desconto dos valores mensais de royalties recebidos a maior pelos municípios que estavam enquadrados como detentores de instalação de embarque e desembarque de origem marítima durante interregno devido, incluindo o Município de Volta Redonda e mais outros 153 municípios.
3. O art. 300 do CPC menciona que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
4. Com relação à distribuição dos royalties, o art. 20, §1º da CRFB/88 assegura “aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da Administração direta e indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, […] ou compensação financeira por essa exploração”. O art. 47, § 4º da Lei nº 9.478/97, que regulamenta o referido dispositivo constitucional, dispõe que recursos provenientes dos pagamentos dos royalties serão distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.
5. Na execução do repasse do percentual de cada município, considerou estabelecer o fundo devido, e, mensalmente, ante a produção verificada, chegar a um total para, então, distribuir com os municípios beneficiados, quantia que, evidentemente, com a inclusão de novo ente municipal, vai variar provocando um natural decréscimo. Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC 0804754-25.2016.4.05.8500, Rel. Des. Fed. PAULO CORDEIRO, julgado em 24.7.2018.
6. Assim, em princípio, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ANP para cumprir a participação ou compensação determinada pela Constituição (art. 20, § 1º), isto é, no sentido de dar cumprimento à referida ação judicial por meio de descontos nas distribuições de royalties devidas aos demais Municípios beneficiários que, diga-se, receberam valores maiores no período em que não houve a participação do Município de São Cristóvão.
7. Por fim, há de se ponderar que, na distribuição de determinado montante entre os diversos habilitados, a inclusão de mais um município implica, necessariamente, a redução dos valores devidos aos demais. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0107728-20.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 28.4.2015.
8. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, agravo de instrumento n.° 5004768-85.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julgado em 24/08/2021). (Grifei).
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE FILME. ISONOMIA. IMPROVIDO.
1 - A decisão agravada indeferiu a liminar consistente em pedido para “que a autoridade coatora se abstenha de executar qualquer retenção/desconto das verbas destinadas ao Município impetrante no que se refere a receita dos royalties do petróleo e gás”.
2 - Cinge-se a controvérsia a aferir se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3 - Em análise de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O perigo na demora não está presente, eis que a recorrente limita-se a alegar genericamente a existência de possíveis danos, não sendo tal alegação hábil a autorizar a concessão precoce da tutela jurisdicional. A probabilidade do direito também não está presente.
4 - Na partilha dos royalties entre os entes federativos beneficiários, a ANP atua como uma verdadeira gestora legal de negócios, exercendo seu mister estribada em conhecimentos técnicos altamente especializados.
5 - Não há direito adquirido a um valor certo e determinado de royalties, pois tudo dependerá do montante a ser arrecadado numa determinada competência e do número de beneficiários com direitos reconhecidos a esses mesmos royalties, conforme liquidado mensalmente pela agência reguladora.
6 - Agravo de instrumento improvido.
(TRF2, agravo de instrumento n.º 5003318-34.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 25/06/2025). (Grifei).
Da mesma forma, também não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de um processo administrativo prévio. A ANP não está exercendo poder decisório ao realizar os descontos; está, em verdade, vinculada ao cumprimento de uma decisão judicial.
Não lhe cabe instaurar um novo procedimento para rediscutir o que já foi decidido pelo Judiciário. O direito do município de questionar os cálculos e os critérios dos ajustes permanece preservado, podendo fazê-lo pelas vias administrativas ou judiciais adequadas, mas não pela via mandamental que busca simplesmente impedir o cumprimento da ordem judicial. A própria ANP que os relatórios de acertos são disponibilizados mensalmente, garantindo a transparência necessária para tal controle.
Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25, da Lei n.° 12.016/09.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811475v9 e do código CRC fea2b067.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/04/2026, às 17:34:09