Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003827-21.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

EDIFICAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS interpõem recurso de apelação em face de sentença, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, proferida nos autos dos embargos à execução n.° 5003827-21.2021.4.02.5103, tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, IV, e 918, I, do CPC, reconhecendo sua intempestividade.

Os apelantes alegam em suas razões recursais que as matérias aventadas nos embargos à execução (preliminar de incompetência, inadmissibilidade da execução fundada em título extrajudicial, inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos legais) estão amparadas pelo manto das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, afastando, assim, o fundamento da intempestividade dos embargos à execução. 

Em contrarrazões, a CEF alega que a sentença não merece reforma, devendo ser integralmente mantida. Pugna que o recurso seja desprovido.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

EDIFICAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS opuseram embargos à ação de execução por título extrajudicial n.° 5003766-97.2020.4.02.5103 movida pela CEF, pretendendo a satisfação de crédito concedido a partir do contrato particular de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$2.409.292,61.

Inicialmente, defiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça, com base na Súmula n.° 481/STJ, considerando o balanço financeiro da empresa apelante.

Cinge-se a controvérsia em verificar se os embargos à execução são tempestivos e se as matérias ventiladas na ação incidental são de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo.

A tempestividade dos embargos à execução constitui pressuposto processual específico cuja ausência implica o seu não conhecimento, conforme disciplina o artigo 915 do CPC.

O indigitado art. 915 do CPC estabelece um prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para o devedor opor sua defesa, contado da data de juntada aos autos do comprovante de sua citação na execução (art. 231 do CPC):

"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

(...)

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231."

A observância desse lapso temporal é crucial para o desenvolvimento válido da defesa executiva, e o ônus de provar a tempestividade recai integralmente sobre o embargante.

A análise detida da ação de execução originária (processo nº 5003766-97.2020.4.02.5103) indica que os executados compareceram aos autos em 20/04/2021, oferecendo como garantia da execução ações preferenciais do Banco do Brasil S/A.

Ressalte-se que a manifestação dos executados decorreu da citação positiva realizada (mandado juntado ao feito executivo em 21/04/2021). Tendo em vista que a data de 21/04 é feriado nacional alusivo a Tiradentes (mártir da Inconfidência Mineira), o prazo quinzenal para oposição dos embargos à execução iniciaria em 22/04/2021 (dia seguinte). Por sua vez, o dia 23/04 é feriado alusivo a São Jorge.

A Lei n.° 9.224/2021 do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 2°, antecipou os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021:

"Art.2°. Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação."

A seu turno, o TRF-2ª Região editou as Portarias TRF2-PTP-2021/00122 e TRF2-PTP-2021/00126, suspendendo o expediente do Tribunal e da Seção do Estado do Rio de Janeiro no período de 26/03/2021 a 04/04/2021, bem como estabeleceu expediente normal nos dias 21 e 23 de abril de 2021.

Nesse cenário, uma vez que os feriados de 21/04 e 23/04 foram antecipados e a suspensão dos prazos processuais ocorreu em período anterior (26/03/2021 a 04/04/2021) à juntada do mandado de citação no feito executivo, tenho que o prazo quinzenal para oposição dos embargos à execução iniciou efetivamente em 21/04/2021. Logo, o prazo final encerrou em 11/05/2021, porém, os embargos à execução foram opostos em 12/05/2021, fora do prazo legal.

Embora as matérias de ordem pública possam, em regra, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não serve de "salvo-conduto" para ressuscitar embargos à execução protocolados fora do prazo legal (art. 915, CPC). A intempestividade é um vício formal que impede o conhecimento do mérito da defesa. Admitir o contrário seria anular o instituto da preclusão, gerando insegurança jurídica.

A alegação de incompetência territorial para processar e julgar a causa é de natureza relativa (cf. Súmula n.° 33 do STJ), não podendo ser declarada de ofício. 

Malgrado a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos legais sejam matérias de ordem pública, não tornam os embargos à execução tempestivos. Se a petição inicial permitiu aos executados entenderem a dívida e se defenderem (mesmo que intempestivamente), eventual vício existente foi sanado, consequentemente, não gera nulidade absoluta. 

Por fim, a alegação de inadmissibilidade da execução por falta de título executivo exige análise detida do documento. Se o título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, qualquer contestação a esses atributos deve ser feita via embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. A perda desse prazo gera a aceitação tácita da validade do título, não cabendo ao executado contornar sua desídia rotulando teses de defesa como "matéria de ordem pública".

Nessa feita, a sentença deve ser mantida, pelo fundamento da intempestividade dos embargos à execução.

Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante em 1% (um por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Todavia, a cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800277v6 e do código CRC f4652bdd.

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Documento:20002800278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003827-21.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRECLUSIVO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos embargos à execução por título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 918, I, do CPC, em razão da intempestividade. Os embargantes sustentam que as matérias deduzidas (incompetência, inadmissibilidade da execução, inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais) são de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, o que afastaria a preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução foram opostos tempestivamente; e (ii) estabelecer se a natureza de ordem pública das matérias alegadas afasta a intempestividade e autoriza seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, de natureza preclusiva, contado nos termos do art. 231 do CPC, sendo ônus do embargante comprovar a tempestividade.

4. A juntada do mandado de citação ocorreu em 21/04/2021, e a antecipação dos feriados de 21 e 23 de abril pela Lei estadual n.º 9.224/2021, bem como as portarias do TRF2, não alteraram o curso do prazo no período relevante, que se iniciou regularmente, encerrando-se em 11/05/2021.

5. Os embargos à execução foram protocolados em 12/05/2021, configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do mérito.

6. A possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública não afasta a incidência da preclusão temporal dos embargos à execução, sob pena de esvaziar o regime processual e comprometer a segurança jurídica.

7. A incompetência territorial possui natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula n.º 33 do STJ.

8. A alegação de inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais não convalida a intempestividade quando a parte compreendeu a demanda e exerceu defesa, ainda que fora do prazo.

9. A discussão sobre a higidez do título executivo exige análise em embargos tempestivos, sendo inviável superar a preclusão sob o argumento de matéria de ordem pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - O prazo para oposição de embargos à execução é preclusivo e sua inobservância impede o conhecimento do mérito.

2 - A alegação de matérias de ordem pública não afasta a intempestividade dos embargos à execução.

3 - A incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício.

4 - A impugnação à validade do título executivo deve ser realizada por meio de embargos tempestivos, sob pena de preclusão.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 485, IV, 915, 918, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Estadual RJ n.º 9.224/2021, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 33; STJ, Súmula n.º 481.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800278v3 e do código CRC e2f823a7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Apelação Cível Nº 5003827-21.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 04/05/2026, às 18:00, na sequência 301, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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