Apelação Cível Nº 5003827-21.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
EDIFICAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS interpõem recurso de apelação em face de , integrada pelo julgamento dos , proferida nos autos dos embargos à execução n.° 5003827-21.2021.4.02.5103, tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, IV, e 918, I, do CPC, reconhecendo sua intempestividade.
Os apelantes alegam em suas que as matérias aventadas nos embargos à execução (preliminar de incompetência, inadmissibilidade da execução fundada em título extrajudicial, inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos legais) estão amparadas pelo manto das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, afastando, assim, o fundamento da intempestividade dos embargos à execução.
Em , a CEF alega que a sentença não merece reforma, devendo ser integralmente mantida. Pugna que o recurso seja desprovido.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
EDIFICAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS opuseram embargos à ação de execução por título extrajudicial n.° 5003766-97.2020.4.02.5103 movida pela CEF, pretendendo a satisfação de crédito concedido a partir do contrato particular de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$2.409.292,61.
Inicialmente, defiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça, com base na Súmula n.° 481/STJ, considerando o financeiro da empresa apelante.
Cinge-se a controvérsia em verificar se os embargos à execução são tempestivos e se as matérias ventiladas na ação incidental são de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo.
A tempestividade dos embargos à execução constitui pressuposto processual específico cuja ausência implica o seu não conhecimento, conforme disciplina o artigo 915 do CPC.
O indigitado art. 915 do CPC estabelece um prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para o devedor opor sua defesa, contado da data de juntada aos autos do comprovante de sua citação na execução (art. 231 do CPC):
"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
(...)
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231."
A observância desse lapso temporal é crucial para o desenvolvimento válido da defesa executiva, e o ônus de provar a tempestividade recai integralmente sobre o embargante.
A análise detida da ação de execução originária (processo nº 5003766-97.2020.4.02.5103) indica que os executados aos autos em 20/04/2021, oferecendo como garantia da execução ações preferenciais do Banco do Brasil S/A.
Ressalte-se que a manifestação dos executados decorreu da positiva realizada (mandado juntado ao feito executivo em 21/04/2021). Tendo em vista que a data de 21/04 é feriado nacional alusivo a Tiradentes (mártir da Inconfidência Mineira), o prazo quinzenal para oposição dos embargos à execução iniciaria em 22/04/2021 (dia seguinte). Por sua vez, o dia 23/04 é feriado alusivo a São Jorge.
A Lei n.° 9.224/2021 do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 2°, antecipou os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021:
"Art.2°. Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação."
A seu turno, o TRF-2ª Região editou as Portarias TRF2-PTP-2021/00122 e TRF2-PTP-2021/00126, suspendendo o expediente do Tribunal e da Seção do Estado do Rio de Janeiro no período de 26/03/2021 a 04/04/2021, bem como estabeleceu expediente normal nos dias 21 e 23 de abril de 2021.
Nesse cenário, uma vez que os feriados de 21/04 e 23/04 foram antecipados e a suspensão dos prazos processuais ocorreu em período anterior (26/03/2021 a 04/04/2021) à juntada do mandado de citação no feito executivo, tenho que o prazo quinzenal para oposição dos embargos à execução iniciou efetivamente em 21/04/2021. Logo, o prazo final encerrou em 11/05/2021, porém, os embargos à execução foram opostos em 12/05/2021, fora do prazo legal.
Embora as matérias de ordem pública possam, em regra, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não serve de "salvo-conduto" para ressuscitar embargos à execução protocolados fora do prazo legal (art. 915, CPC). A intempestividade é um vício formal que impede o conhecimento do mérito da defesa. Admitir o contrário seria anular o instituto da preclusão, gerando insegurança jurídica.
A alegação de incompetência territorial para processar e julgar a causa é de natureza relativa (cf. Súmula n.° 33 do STJ), não podendo ser declarada de ofício.
Malgrado a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos legais sejam matérias de ordem pública, não tornam os embargos à execução tempestivos. Se a petição inicial permitiu aos executados entenderem a dívida e se defenderem (mesmo que intempestivamente), eventual vício existente foi sanado, consequentemente, não gera nulidade absoluta.
Por fim, a alegação de inadmissibilidade da execução por falta de título executivo exige análise detida do documento. Se o título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, qualquer contestação a esses atributos deve ser feita via embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. A perda desse prazo gera a aceitação tácita da validade do título, não cabendo ao executado contornar sua desídia rotulando teses de defesa como "matéria de ordem pública".
Nessa feita, a sentença deve ser mantida, pelo fundamento da intempestividade dos embargos à execução.
Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante em 1% (um por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Todavia, a cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800277v6 e do código CRC f4652bdd.
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