Agravo de Instrumento Nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. D. M. M. interpôs agravo de instrumento contra a proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n.º 5089709-20.2022.4.02.5101, indeferiu o seu pedido de levantamento das constrições que recaem sobre os automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40.
A agravante, , afirmou que (i) os veículos foram alienados anteriormente à decisão definitiva do TCU e do ajuizamento da presente ação, pelo que inexiste a suposta fraude à execução; (ii) a decisão recorrida contraria decisão pretérita, onde o juízo de origem afastou a fraude à execução quanto à alienação de bens imóveis pela executada.
O pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi , "apenas para impedir a alienação dos automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40."
A UNIÃO apresentou suas , pugnando pelo não provimento do agravo.
O Ministério Público Federal, em , não se manifestou sobre o mérito do feito.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n.º 5089709-20.2022.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento das constrições que recaem sobre os automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40.
A foi redigida nos seguintes termos:
"No , a executada opõe-se à restrição dos veículos TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851 e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, alegando que a alienação dos bens ocorreu antes do ajuizamento da execução, não podendo ser considerados como passíveis de constrição nesta execução.
Contudo, verifica-se que, à época das transferências, já havia ciência inequívoca da dívida proveniente de decisão do TCU (Processo TC n° 032.091/2015-0), e a transferência dos imóveis para integralizar o capital da empresa da qual era sócia constitui típica tentativa de blindagem patrimonial, atraindo a incidência do art. 792, IV, do CPC.
A jurisprudência do STJ admite a caracterização da fraude à execução nesses casos, mesmo sem registro prévio de penhora, bastando o contexto fático que revele o intuito de frustrar o credor (EREsp 1.896.456/DF; REsp 1.981.646/SP).
Diante do exposto, indefiro o pedido no evento retro.
Outrossim, considerando a interposição do agravo de instrumento nº 5006045-63.2025.4.02.0000 contra a decisão proferida no , determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso, uma vez que o prosseguimento dos autos pode configurar supressão de instância; restando prejudicado o solicitado no .
Intimem-se as partes".
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência, ou não, de fraude à execução apta a legitimar a manutenção das constrições sobre os referidos veículos.
Conforme se extrai dos autos originários, a execução foi distribuída em 23/11/2022, fundada em decisão administrativa do TCU cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2022. Por sua vez, os veículos foram alienados em 14/05/2021 e 04/10/2022 ( e ), conforme consulta ao Sistema RENAJUD ( e ).
O ponto nevrálgico da tese recursal da agravante reside na suposta necessidade de citação em processo judicial ou de registro de penhora para a configuração da fraude, com base na Súmula 375 do STJ. Contudo, a própria súmula ressalva a hipótese de "prova de má-fé do terceiro adquirente". Mais importante, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a proteção da Súmula 375 visa, primordialmente, resguardar o terceiro de boa-fé, não servindo como um escudo para a má-fé do devedor.
No caso concreto, a má-fé da agravante não é uma presunção, mas uma constatação fática que emerge de sua própria conduta, analisada em conjunto com a sua plena e inequívoca ciência da iminência de uma condenação patrimonial vultosa. A agravante não é uma leiga alheia aos trâmites processuais; ela foi parte formal no TC 032.091/2015-0, foi citada em 2017, apresentou defesa e interpôs recurso. Ela acompanhou, por anos, a construção de um título executivo contra si.
Assim, a Súmula 375 deve ser interpretada com temperamentos, especialmente quando a má-fé do devedor é flagrante e o terceiro adquirente não pode ser considerado de boa-fé, como em casos de alienação para parentes ou empresas do mesmo grupo econômico. A UNIÃO, em suas contrarrazões, aponta que os veículos foram transferidos para uma pessoa jurídica constituída pela própria executada e seus filhos, o que representa uma manobra clássica de blindagem patrimonial que, por si só, evidencia o consilium fraudis.
Em razão dos contornos do caso concreto, a publicação do Acórdão nº 7580/2019-1C, em 13/08/2019, no âmbito do TCU, já configura o marco a partir do qual a alienação de patrimônio, sem a devida reserva para garantir o débito em apuração, pode ser caracterizada como de má-fé do devedor.
Não se trata de presumir a má-fé, e sim de reconhecer que a ciência inequívoca da existência de um processo de Tomada de Contas com condenação de mérito, e pendente, apenas, de julgamento de pedido de reconsideração, tem real potencial de imposição de obrigação de ressarcimento de milhões de reais ao erário. Isto impõe ao administrado, objetivamente, um dever jurídico de probidade e lealdade patrimonial. A boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que deve nortear todas as relações jurídicas, é frontalmente violada quando o devedor, ciente de que o Estado busca a recomposição de um dano por ele causado, passa a se desfazer de seus bens para frustrar a futura e provável execução.
A alienação do primeiro veículo, em 2021, ocorreu quase dois anos após a prolação do acórdão condenatório () e quatro anos após sua citação na tomada de contas. A alegação de “planejamento sucessório” em meio à pandemia soa como mera desculpa, desprovida de qualquer lastro probatório, especialmente quando o ato de disposição patrimonial coincide com o avanço de um processo que lhe era desfavorável.
A alienação do segundo veículo, em outubro de 2022, é ainda mais grave e incontestável. Ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do TCU. Nesse momento, a dívida era certa, líquida e exigível. A alienação do bem nesse cenário não é apenas um indício, mas a própria prova da má-fé e do intuito de fraudar a execução que, como a agravante bem sabia, seria a consequência inevitável da decisão definitiva da Corte de Contas.
Por fim, é imperativo refutar a alegação da agravante de que sua absolvição na esfera penal por ausência de dolo afastaria a má-fé. As instâncias são independentes. A absolvição criminal por falta de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP) não vincula o juízo cível ou administrativo. A má-fé exigida para a configuração da fraude à execução não se confunde com o dolo específico do tipo penal de estelionato. Enquanto este exige a prova robusta da intenção de enganar, a má-fé para fins de fraude à execução pode ser objetivamente aferida pela conduta do devedor que, ciente de uma dívida vultosa em apuração, dilapida seu patrimônio. A conduta da agravante, ao omitir sua condição de pensionista e requerer um segundo benefício para seus filhos, foi expressamente qualificada como de má-fé comprovada pelo TCU, e essa qualificação, somada aos atos posteriores de esvaziamento patrimonial, é o que basta para o reconhecimento da fraude.
Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau, ao considerar que a ciência inequívoca da dívida em apuração no TCU era suficiente para caracterizar a fraude à execução, está correta e deve ser mantida. A existência de um processo de Tomada de Contas Especial não é um fato trivial; é um alerta formal e solene de que o patrimônio do responsável está sujeito à reparação de um dano ao erário. Ignorar este fato e proceder à alienação de bens é, em si, um ato de má-fé.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, e TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, revogando, por consequência, o efeito suspensivo concedido liminarmente.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725836v24 e do código CRC 142e5adb.
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