Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A. D. M. M. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n.º 5089709-20.2022.4.02.5101, indeferiu o seu pedido de levantamento das constrições que recaem sobre os automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40.

A agravante, em suas razões recursais, afirmou que (i) os veículos foram alienados anteriormente à decisão definitiva do TCU e do ajuizamento da presente ação, pelo que inexiste a suposta fraude à execução; (ii) a decisão recorrida contraria decisão pretérita, onde o juízo de origem afastou a fraude à execução quanto à alienação de bens imóveis pela executada. 

O pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi deferido, "apenas para impedir a alienação dos automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40."

A UNIÃO apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo.

O Ministério Público Federal, em parecer, não se manifestou sobre o mérito do feito.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n.º 5089709-20.2022.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento das constrições que recaem sobre os automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40.

A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos:

"No evento 161, PET1, a executada opõe-se à restrição dos veículos TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851 e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, alegando que a alienação dos bens ocorreu antes do ajuizamento da execução, não podendo ser considerados como passíveis de constrição nesta execução.

Contudo, verifica-se que, à época das transferências, já havia ciência inequívoca da dívida proveniente de decisão do TCU (Processo TC n° 032.091/2015-0), e a transferência dos imóveis para integralizar o capital da empresa da qual era sócia constitui típica tentativa de blindagem patrimonial, atraindo a incidência do art. 792, IV, do CPC.

A jurisprudência do STJ admite a caracterização da fraude à execução nesses casos, mesmo sem registro prévio de penhora, bastando o contexto fático que revele o intuito de frustrar o credor (EREsp 1.896.456/DF; REsp 1.981.646/SP). 

Diante do exposto, indefiro o pedido no evento retro.

Outrossim, considerando a interposição do agravo de instrumento nº 5006045-63.2025.4.02.0000 contra a decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso, uma vez que o prosseguimento dos autos pode configurar supressão de instância; restando prejudicado o solicitado no evento 166, PET1.

Intimem-se as partes".

A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência, ou não, de fraude à execução apta a legitimar a manutenção das constrições sobre os referidos veículos.

Conforme se extrai dos autos originários, a execução foi distribuída em 23/11/2022, fundada em decisão administrativa do TCU cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2022. Por sua vez, os veículos foram alienados em 14/05/2021 e 04/10/2022 (161.2 e 161.3), conforme consulta ao Sistema RENAJUD (157.1 e 157.2).

O ponto nevrálgico da tese recursal da agravante reside na suposta necessidade de citação em processo judicial ou de registro de penhora para a configuração da fraude, com base na Súmula 375 do STJ. Contudo, a própria súmula ressalva a hipótese de "prova de má-fé do terceiro adquirente". Mais importante, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a proteção da Súmula 375 visa, primordialmente, resguardar o terceiro de boa-fé, não servindo como um escudo para a má-fé do devedor.

No caso concreto, a má-fé da agravante não é uma presunção, mas uma constatação fática que emerge de sua própria conduta, analisada em conjunto com a sua plena e inequívoca ciência da iminência de uma condenação patrimonial vultosa. A agravante não é uma leiga alheia aos trâmites processuais; ela foi parte formal no TC 032.091/2015-0, foi citada em 2017, apresentou defesa e interpôs recurso. Ela acompanhou, por anos, a construção de um título executivo contra si.

Assim, a Súmula 375 deve ser interpretada com temperamentos, especialmente quando a má-fé do devedor é flagrante e o terceiro adquirente não pode ser considerado de boa-fé, como em casos de alienação para parentes ou empresas do mesmo grupo econômico. A UNIÃO, em suas contrarrazões, aponta que os veículos foram transferidos para uma pessoa jurídica constituída pela própria executada e seus filhos, o que representa uma manobra clássica de blindagem patrimonial que, por si só, evidencia o consilium fraudis.

Em razão dos contornos do caso concreto, a publicação do Acórdão nº 7580/2019-1C, em  13/08/2019, no âmbito do TCU, já configura o marco a partir do qual a alienação de patrimônio, sem a devida reserva para garantir o débito em apuração, pode ser caracterizada como de má-fé do devedor.

Não se trata de presumir a má-fé, e sim de reconhecer que a ciência inequívoca da existência de um processo de Tomada de Contas com condenação de mérito, e pendente, apenas, de julgamento de pedido de reconsideração, tem real potencial de imposição de obrigação de ressarcimento de milhões de reais ao erário. Isto impõe ao administrado, objetivamente, um dever jurídico de probidade e lealdade patrimonial. A boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que deve nortear todas as relações jurídicas, é frontalmente violada quando o devedor, ciente de que o Estado busca a recomposição de um dano por ele causado, passa a se desfazer de seus bens para frustrar a futura e provável execução.

A alienação do primeiro veículo, em 2021, ocorreu quase dois anos após a prolação do acórdão condenatório (Acórdão 7580/2019) e quatro anos após sua citação na tomada de contas. A alegação de “planejamento sucessório” em meio à pandemia soa como mera desculpa, desprovida de qualquer lastro probatório, especialmente quando o ato de disposição patrimonial coincide com o avanço de um processo que lhe era desfavorável.

A alienação do segundo veículo, em outubro de 2022, é ainda mais grave e incontestável. Ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do TCU. Nesse momento, a dívida era certa, líquida e exigível. A alienação do bem nesse cenário não é apenas um indício, mas a própria prova da má-fé e do intuito de fraudar a execução que, como a agravante bem sabia, seria a consequência inevitável da decisão definitiva da Corte de Contas.

Por fim, é imperativo refutar a alegação da agravante de que sua absolvição na esfera penal por ausência de dolo afastaria a má-fé. As instâncias são independentes. A absolvição criminal por falta de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP) não vincula o juízo cível ou administrativo. A má-fé exigida para a configuração da fraude à execução não se confunde com o dolo específico do tipo penal de estelionato. Enquanto este exige a prova robusta da intenção de enganar, a má-fé para fins de fraude à execução pode ser objetivamente aferida pela conduta do devedor que, ciente de uma dívida vultosa em apuração, dilapida seu patrimônio. A conduta da agravante, ao omitir sua condição de pensionista e requerer um segundo benefício para seus filhos, foi expressamente qualificada como de má-fé comprovada pelo TCU, e essa qualificação, somada aos atos posteriores de esvaziamento patrimonial, é o que basta para o reconhecimento da fraude.

Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau, ao considerar que a ciência inequívoca da dívida em apuração no TCU era suficiente para caracterizar a fraude à execução, está correta e deve ser mantida. A existência de um processo de Tomada de Contas Especial não é um fato trivial; é um alerta formal e solene de que o patrimônio do responsável está sujeito à reparação de um dano ao erário. Ignorar este fato e proceder à alienação de bens é, em si, um ato de má-fé.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, e TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, revogando, por consequência, o efeito suspensivo concedido liminarmente.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DÍVIDA ORIUNDA DO TCU. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ COMO ESCUDO À CONDUTA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em acórdão do TCU, indeferiu o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre veículos alienados pela executada, ao fundamento de configuração de fraude à execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação de bens antes do ajuizamento da execução, mas após ciência inequívoca de dívida em apuração no TCU, configura fraude à execução; (ii) estabelecer se a ausência de registro de penhora ou de citação judicial afasta a caracterização da fraude, à luz da Súmula 375 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fraude à execução se configura quando demonstrado o consilium fraudis, sendo suficiente a comprovação de que o devedor tinha ciência inequívoca de obrigação patrimonial relevante e alienou bens para frustrar o adimplemento, nos termos do art. 792, IV, do CPC.

4. A ciência da dívida decorre da participação ativa da executada em processo de tomada de contas especial no TCU, com citação, apresentação de defesa e interposição de recurso, culminando em acórdão condenatório posteriormente transitado em julgado.

5. A alienação patrimonial realizada após o acórdão condenatório e, especialmente, após o trânsito em julgado, evidencia a intenção de esvaziamento patrimonial e caracteriza má-fé objetiva, em violação ao art. 422 do Código Civil.

6. A Súmula 375 do STJ não protege o devedor que atua de má-fé, destinando-se à tutela do terceiro adquirente de boa-fé, sendo mitigada quando evidenciado o intuito fraudulento.

7. A transferência de bens para pessoa jurídica vinculada à própria executada e seus familiares configura típica blindagem patrimonial e reforça a presença do elemento subjetivo da fraude.

8. A absolvição na esfera penal por ausência de provas de dolo não afasta a caracterização da fraude à execução, em razão da independência das instâncias e da distinção entre dolo penal e má-fé civil, aferida objetivamente pela conduta do devedor.

9. A existência de processo de tomada de contas especial com potencial condenatório impõe dever de lealdade patrimonial, sendo ilícita a alienação de bens sem reserva suficiente para garantia do débito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A fraude à execução pode ser reconhecida quando comprovada a ciência inequívoca do devedor acerca de obrigação patrimonial relevante, ainda que inexistente penhora registrada ou citação judicial formal.

2. A Súmula 375 do STJ não se aplica para proteger condutas dolosas do devedor que visam à blindagem patrimonial.

3. A alienação de bens após acórdão condenatório do TCU, especialmente após o trânsito em julgado, configura indício suficiente de má-fé e consilium fraudis.

4. A independência das instâncias permite o reconhecimento da fraude à execução independentemente de absolvição criminal por ausência de dolo.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV; CC, art. 422; CPP, art. 386, VII; Súmula 375 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.896.456/DF; STJ, REsp 1.981.646/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, e TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851, revogando, por consequência, o efeito suspensivo concedido liminarmente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725838v4 e do código CRC 9fb9486d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 18:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS TOYOTA/ETIOS, PLACA KXT9F40, E TOYOTA/COROLLA, PLACA LMM5851, REVOGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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