Apelação Cível Nº 5081728-03.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença de improcedência proferida no bojo dos seus embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter sua exclusão do polo passivo da execução fiscal ora embargada.
A sentença ora recorrida (evento 18), ao julgar improcedente o pleito, afastou a alegação de que é necesária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para sua inclusão no polo passivo executivo, e entendeu que o embargante não trouxe fato novo capaz de afastar a sua participação no grupo econômico. Não houve condenação em honorários de sucumbência em razão do encargo da Lei nº 10.522/2002 e Súmula nº 168 do extinto TFR.
Em suas razões recursais (evento 24), o apelante requer, de início, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que se encontra em um cenário econômico delicado, não dispondo de patrimônio para arcar com as custas recursais, como se pode verificar dos extratos do Sisbajud.
Sustenta, em relação ao mérito, que: 1) é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ para que seja exercido o contraditório e a ampla defesa; 2) os artigos 134, VII, e 135, III, do CTN, não representam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, contemplando somente hipóteses de responsabilidade tributária pessoal e direta por expressa disposição legal; 3) a caracterização do grupo econômico, no caso concreto, é absurda e descabida, sem a garantia do contraditório e ampla defesa, violando o entendimento jurisprudencial do STJ; e 4) não há responsabilidade pessoal ou enquadramento dos artigos 134 e 135 do CTN, cabendo a aplicação do IDPJ, conforme jurisprudência atual do STJ.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal ora embargada, por entender que não é necessária a instauração de IDPJ para redirecionamento da execução fiscal, o qual foi fundado na configuração de grupo econômico, não havendo fato novo capaz de afastar a sua participação em tal grupo.
Antes de se adentrar ao mérito recursal, impõe-se a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Destaca-se que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, o qual condiciona-se à efetiva demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.
2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).
4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.
(STJ, AIEDARESP 2017.01.97759-2, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/11/2019)
Na hipótese, verifica-se que a apelante trouxe somente alegações genéricas, desprovidas de documentos ou quaisquer elementos que pudessem demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como o balanço patrimonial, consoante se vê de sua petição inicial, que foi instruída somente com procuração, CNPJ e contrato social (evento 1). Além disso, registre-se que a ausência de êxito no resultado do Sisbajud, efetuado no feito executivo fiscal, não tem o condão de aferir a sua hipossuficiência financeira, como suscitou a parte.
Sendo assim, não há como ser concedida a gratuidade de justiça.
Passando-se à análise do mérito, cinge-se a presente controvérsia em verificar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ para legitimar a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal objeto dos presentes embargos.
Contextualizando a lide, os presentes embargos à execução foram propostos em face da execução fiscal nº 0530084-06.2010.4.02.5101, movida pela União Federal originariamente em desfavor de Vanguarda Rio Gráfica S/A para cobrança de créditos tributários referentes a contribuições previdenciárias, que perfaziam o valor histórico (em 2010) de R$ 3.743.606,30 (três milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e seis reais e trinta centavos).
Em decisão proferida no evento 94 da execução fiscal, o juízo de origem, que já havia reconhecido anteriormente no feito a existência de grupo econômico entre as empresas Docas Investimentos S.A., JVCO Participações Ltda., Cia Brasileira de Multimídia e Editora JB (evento 32), acolheu pleito da União Federal, para declarar a formação de grupo econômico de fato por outras sociedades empresárias, entre elas a ora embargante/apelante - Rádio Cidade do Rio de Janeiro, determinando-se a sua inclusão no polo passivo da execução.
Pois bem.
De início, cumpre destacar que não há fundamento jurídico para a obrigatoriedade da instauração do IDPJ para fins de redirecionamento do feito executivo fiscal.
Tem-se que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, reservada para as situações em que a Lei nº 6.830/1980 é silente e no que com ela for compatível. Pelo princípio da especialidade, a previsão na lei geral (CPC) da hipótese de cabimento do IDPJ na execução de título executivo extrajudicial (artigo 134 do CPC) não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei nº 6.830/1980).
O cerne da questão é que há verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o especial da LEF, uma vez que este, diversamente do primeiro, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo prevista no artigo 134, § 3º, do CPC.
A Segunda Turma do STJ, inclusive, tem entendimento no mesmo sentido do aqui mencionado, de que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do IDPJ e o regime jurídico da execução fiscal, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente.
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente".
III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019.
IV. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp nº 1742004/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07/12/2020)
Destaca-se que o entendimento tem sido aplicado pelos Tribunais Regionais Federais também quando se trata de grupo econômico, consoante se infere da ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DO ART. 133 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.
1. Não se aplica o incidente do citado art. 133 do NCPC nas hipóteses de pedido de inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal, quando devidamente demonstrado o interesse comum dessas empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo.
2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002).
3. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I).
(TRF 4ª Região, AG nº 5028045-81.2017.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, Primeira Turma, j. 09/11/2017)
Nesta oportunidade, é válido consignar que, embora o STJ tenha afetado a questão ao Tema nº 1.209 (para definição, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a compatibilidade, ou não, do IDPJ com o rito da execução fiscal e, se compatível, as hipóteses de imprescindibilidade da instauração), a determinação de suspensão nacional limita-se a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em trâmite no segundo grau e/ou no STJ, o que não é o presente caso, não sendo necessário o sobrestamento do feito.
Além disso, reforça-se o posicionamento do juízo de origem, no sentido de que a apelante não logrou êxito em trazer novos elementos capazes de afastar a sua participação no grupo econômico, tendo a decisão exarada no evento 94 da execução fiscal ora embargada (que determinou a inclusão do apelante no polo passivo do feito executivo) descrito pormenorizadamente as operações societárias entre as pessoas envolvidas, além de outros elementos de relevância.
Diante do exposto, não se vislumbra razões para alterar a sentença impugnada, que julgou improcedente o pedido de exclusão da parte apelante do polo passivo da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela parte, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002362550v14 e do código CRC 78eb1adb.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 25/11/2025, às 12:44:27