Apelação Criminal Nº 5002537-69.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus L. C. C. D. M. e E. R. R. contra a sentença de 19/03/2025 (evento 479, SENT1), proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

a) Condenar E. R. R. às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por 2 restritivas de direitos, e 60 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A, n/f dos art. 29, ambos do Código Penal; 

b) Condenar LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO às penas de 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e 323 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes dos arts. 313-A, n/f do art.71 e  arts. 317, §1º, n/f do art. 71, todos do Código Penal, em concurso material; e

c) Absolver LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO e E. R. R. da imputação ao delito do 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código Processo Penal.

No que concerne à denúncia (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida na sentença (evento 479, SENT1):

"(...) O Ministério Público Federal pretende a condenação de L. C. C. D. M., nas penas dos arts. 313-A, 317, §1°, e 171, caput, todos do Código Penal, acusando-o, em resumo, de se valer do cargo público que ocupava na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO  e da autorização de acesso ao sistema informatizado da Instituição, para inserir dados inverídicos nesse sistema, em seis oportunidades distintas, viabilizando o ingresso inicial ilegítimo de HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA, E. R. R. e PRISCILA SARZEDAS BORGES em cursos de graduação da UNIRIO, sem a correlata seleção ou aprovação em processos seletivos antecedentes.

Aponta que o primeiro fato ocorreu no primeiro semestre de 2011, com o ingresso ilegal de sua então companheira PRISCILA SARZEDAS BORGES, no curso de Nutrição da UNIRIO, por meio da inserção de seus dados no sistema informatizado da UNIRIO  (Sistema de Integração Educacional – SIE da UNIRIO) logrando com esse expediente o registro de matrícula que excedia o número de vagas disponibilizado no semestre.

Os outros cinco fatos ocorreram no primeiro semestre de 2012, com o ingresso indevido de HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA e E. R. R. no curso de Medicina da UNIRIO, utilizando-se, para tanto, de números de matrículas já canceladas por outros alunos regularmente admitidos na nominada Instituição de ensino.

Nesse contexto, sustenta que o acusado LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO também concorreu  para obtenção de vantagem indevida por HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA, E. R. R. e PRISCILA SARZEDAS BORGES em detrimento da Administração Pública Federal.

Ademais, acusa LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO de ter solicitado para si, em 02/04/2012, dinheiro de Renato Ignácio da Silva em contrapartida a viabilizar indevidamente a matrícula do filho deste, HUGO IGNÁCIO DA SILVA, no curso de Medicina da UNIRIO, no primeiro semestre de 2012. E, ainda, entre 31/1/2012 a 3/4/2012, em 6 (seis) oportunidades distintas,  ter recebido para si, em conta corrente de sua titularidade, valores no montante de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), em consequência da prática de atos infringindo dever funcional, consistentes no uso indevido do número de matrículas canceladas no sistema informatizado da UNIRIO para o ingresso ilídimo de alunos no curso de Medicina da referida Instituição de ensino.

Pugna, ainda, pela condenação réu LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO a indenizar os danos causados por tais crimes, em valor não inferior a R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), quantia correspondente a soma de créditos não identificados, realizados em sua conta corrente, entre janeiro a abril de 2012, consoante apurado na Medida Cautelar n.º 0057119-27.2012.4.02.51019.

O Ministério Público Federal pretende, ainda,  a condenação de E. R. R., nas penas nas penas dos arts.313-A e 171, § 3º, ambos do Código Penal, acusando-a, em resumo, de ter concorrido para inserção de dados falsos no sistema informatizado da UNIRIO  (Sistema de Integração Educacional – SIE), a partir do fornecimento de suas informações pessoais que foram incluídas de maneira indevida pelo então servidor público LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO (corréu), para ingressarem ilicitamente em curso de graduação de Medicina da UNIRIO, no primeiro semestre de 2012, sem correlata aprovação em processo seletivo, como SISU (Sistema de Seleção Unificada) ou edital de transferência/reingresso.

Aduz que a acusada  E. R. R.  obteve vantagem indevida com o referido ingresso ilícito no curso da UNIRIO, causando prejuízo a boa imagem da Administração Pública e a candidatos da lista de espera do SISU, além de ter induzido e mantido pessoas em erro. (...)"

A denúncia foi recebida em 04.02.2022 (processo 5002537-69.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1).

O juízo a quo determinou (eventos 239 e 253) o cumprimento da decisão proferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 5083720-33.2022.4.02.5101 e dos Habeas Corpus nº 50012179220234020000 e nº 5001301-93.2023.4.02.0000, de remessa dos autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR/MPF), para fins de revisão da recusa do MPF em propor ANPP aos acusados L. C. C. D. M., KARLA VALENTE MARQUES FERNANDES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO e E. R. R., bem como o desmembramento do processo em relação à acusada  PRISCILA SARSEDAS BORGES.

A 5ª CCR/MPF manteve a decisão de não proposição de ANPP em relação às rés  KARLA VALENTE MARQUES FERNANDES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA e EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO (evento 256, DOC1 e evento 267).

Deliberação da 5ª CCR/MPF no sentido de manter a decisão de não proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação aos acusados L. C. C. D. M. e E. R. R. (evento 379, OFIC2), o que resultou na determinação de desmembramento do processo em relação aos mesmos, em razão do estágio avançado da ação penal originária nº 5000997-54.2022.4.02.5101 (evento 381, DESPADEC1), e formação destes autos.

Razões de apelação do MPF, em que requer: 1) a condenação dos acusados como incursos no crime de estelionato aumentado (art. 171, §3º, do CP), uma vez que não haveria conflito aparente entre os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e de estelionato aumentado (art. 171, §3º, do CP), acrescentando que tais delitos tipificariam condutas heterogêneas por resguardarem bens jurídicos díspares; 2) a majoração da pena-base fixada para ESTHER em patamar condizente com a magnitude dos ilícitos cometidos, que, no seu entendimento, deveria ser de 4 anos e 6 meses de reclusão e inviabilizaria sua substituição por sanções restritivas de direitos; 3) a majoração da pena-base de LUIZ CLAUDIO pelo crime de corrupção passiva, que, no seu entendimento, deveria ser de 5 anos e 9 meses de reclusão (evento 487, APELACAO1).

Contrarrazões de E. R. R. e L. C. C. D. M. no sentido do desprovimento do recurso do MPF (evento 504, CONTRAZAP1 e evento 506, CONTRAZAP1, respectivamente). 

Razões de apelação de L. C. C. D. M., representado pela DPU, no sentido: 1) de que seja a sentença declarada nula ou inexistente, por inexistência de acervo probatório pela condenação, ou reformada, para que seja o réu absolvido de todas as imputações; 2) a exclusão da obrigação de restituição dos valores imputados ilegalmente como ilegais; subsidiariamente: 3) o redimensionamento das penas aplicadas (evento 507, RAZAPELA1).

Contrarrazões do MPF no sentido do desprovimento da apelação de L. C. C. D. M. (evento 510, CONTRAZAP1).

A defesa de L. C. C. D. M., por meio de advogado constituído, requer o desentranhamento das razões de apelação apresentadas pela DPU e concessão de prazo para novas razões de recurso (evento 2, PET1).

Reconhecimento da prevenção e, em razão do princípio da ampla defesa, tornadas sem efeito as razões de recurso da DPU e contrarrazões do MPF (evento 3, DESPADEC1).  

Razões de recurso de E. R. R. no sentido da absolvição da ré, por ausência de provas de autoria ou dolo específico; alternativamente, a redução da pena-base para o mínimo legal, com a consequente aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal; subsidiariamente, a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal (evento 9, RAZAPELA1).

Razões de apelação L. C. C. D. M. no sentido: 1) da absolvição do réu quanto aos delitos previstos nos arts. 313-A e 317, § 1º, por ausência de provas de autoria delitiva, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo penal, ou ainda à luz do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) alternativamente, a absolvição do réu quanto ao delito do art. 317, § 1º, do Código Penal em respeito ao princípio da especialidade; 3) subsidiariamente, a revisão da pena-base dos delitos de inserção de dados falsos e corrupção passiva, uma vez que está em desconformidade com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça e com a mais abalizada doutrina (evento 11, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF no sentido do desprovimento das apelações defensivas (evento 14, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou no sentido do desprovimento das apelações dos réus e parcial provimento ao recurso da acusação, apenas para que haja a elevação das penas-bases dos réus recorridos (evento 17, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002391163v227 e do código CRC 6d5c3875.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/02/2026, às 17:23:47

Apelação Criminal Nº 5002537-69.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus L. C. C. D. M. e E. R. R. contra a sentença de 19/03/2025 (evento 479, SENT1), proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

a) Condenar E. R. R. às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por 2 restritivas de direitos, e 60 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A, n/f dos art. 29, ambos do Código Penal; 

b) Condenar LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO às penas de 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e 323 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes dos arts. 313-A, n/f do art.71 e  arts. 317, §1º, n/f do art. 71, todos do Código Penal, em concurso material; e

c) Absolver LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO e E. R. R. da imputação ao delito do 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código Processo Penal.

No que concerne à denúncia (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida na sentença (evento 479, SENT1):

"(...) O Ministério Público Federal pretende a condenação de L. C. C. D. M., nas penas dos arts. 313-A, 317, §1°, e 171, caput, todos do Código Penal, acusando-o, em resumo, de se valer do cargo público que ocupava na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO  e da autorização de acesso ao sistema informatizado da Instituição, para inserir dados inverídicos nesse sistema, em seis oportunidades distintas, viabilizando o ingresso inicial ilegítimo de HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA, E. R. R. e PRISCILA SARZEDAS BORGES em cursos de graduação da UNIRIO, sem a correlata seleção ou aprovação em processos seletivos antecedentes.

Aponta que o primeiro fato ocorreu no primeiro semestre de 2011, com o ingresso ilegal de sua então companheira PRISCILA SARZEDAS BORGES, no curso de Nutrição da UNIRIO, por meio da inserção de seus dados no sistema informatizado da UNIRIO  (Sistema de Integração Educacional – SIE da UNIRIO) logrando com esse expediente o registro de matrícula que excedia o número de vagas disponibilizado no semestre.

Os outros cinco fatos ocorreram no primeiro semestre de 2012, com o ingresso indevido de HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA e E. R. R. no curso de Medicina da UNIRIO, utilizando-se, para tanto, de números de matrículas já canceladas por outros alunos regularmente admitidos na nominada Instituição de ensino.

Nesse contexto, sustenta que o acusado LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO também concorreu  para obtenção de vantagem indevida por HUGO IGNÁCIO DA SILVA, EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, KARLA VALENTE MARQUES, ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA, E. R. R. e PRISCILA SARZEDAS BORGES em detrimento da Administração Pública Federal.

Ademais, acusa LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO de ter solicitado para si, em 02/04/2012, dinheiro de Renato Ignácio da Silva em contrapartida a viabilizar indevidamente a matrícula do filho deste, HUGO IGNÁCIO DA SILVA, no curso de Medicina da UNIRIO, no primeiro semestre de 2012. E, ainda, entre 31/1/2012 a 3/4/2012, em 6 (seis) oportunidades distintas,  ter recebido para si, em conta corrente de sua titularidade, valores no montante de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), em consequência da prática de atos infringindo dever funcional, consistentes no uso indevido do número de matrículas canceladas no sistema informatizado da UNIRIO para o ingresso ilídimo de alunos no curso de Medicina da referida Instituição de ensino.

Pugna, ainda, pela condenação réu LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO a indenizar os danos causados por tais crimes, em valor não inferior a R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), quantia correspondente a soma de créditos não identificados, realizados em sua conta corrente, entre janeiro a abril de 2012, consoante apurado na Medida Cautelar n.º 0057119-27.2012.4.02.51019.

O Ministério Público Federal pretende, ainda,  a condenação de E. R. R., nas penas nas penas dos arts.313-A e 171, § 3º, ambos do Código Penal, acusando-a, em resumo, de ter concorrido para inserção de dados falsos no sistema informatizado da UNIRIO  (Sistema de Integração Educacional – SIE), a partir do fornecimento de suas informações pessoais que foram incluídas de maneira indevida pelo então servidor público LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO (corréu), para ingressarem ilicitamente em curso de graduação de Medicina da UNIRIO, no primeiro semestre de 2012, sem correlata aprovação em processo seletivo, como SISU (Sistema de Seleção Unificada) ou edital de transferência/reingresso.

Aduz que a acusada  E. R. R.  obteve vantagem indevida com o referido ingresso ilícito no curso da UNIRIO, causando prejuízo a boa imagem da Administração Pública e a candidatos da lista de espera do SISU, além de ter induzido e mantido pessoas em erro. (...)"

Dito isso, conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

As questões principais a serem decididas referem-se à comprovação da autoria e materialidade dos delitos, à possibilidade de absorção entre os crimes imputados e à adequação das penas fixadas em primeiro grau.

A controvérsia sobre a autoria e materialidade deve ser resolvida pela análise do conjunto de provas documentais e testemunhais dos autos.

Os fatos provados demonstram que houve a reativação de matrículas canceladas no sistema da UNIRIO com a inserção de nomes de pessoas que não foram aprovadas no processo seletivo do SISU ou em editais de transferência. Documentos da própria universidade e perícias no sistema informatizado confirmam que as alterações não foram fruto de erro ou ataque externo, mas de manipulação interna por quem detinha conhecimento e acesso ao módulo acadêmico.

O réu LUIZ CLÁUDIO, embora ocupasse o cargo de eletricista, possuía senha e treinamento comprovado para operar o Sistema de Integração Educacional (SIE). O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o servidor atue estritamente dentro da lei e da moralidade. Ao utilizar sua facilidade de acesso para burlar as regras de ingresso na universidade, o réu violou o dever de probidade. A prova do recebimento de valores em sua conta corrente, em datas coincidentes com as fraudes e sem origem lícita demonstrada, reforça a ocorrência da corrupção passiva prevista no artigo 317 do Código Penal.

Em relação à ré ESTHER, sua participação é evidenciada pelo fornecimento de dados pessoais e documentos para a concretização da matrícula falsa. O artigo 29 do Código Penal estabelece que quem concorre para o crime incide nas suas penas. Não é crível que alguém ingresse em um curso superior altamente concorrido sem se submeter a qualquer exame oficial e acredite na regularidade do ato. O fornecimento das informações pessoais foi a condição indispensável para que o servidor público pudesse inserir os dados falsos no sistema. Assim, o princípio da culpabilidade justifica a manutenção de sua condenação.

Quanto ao pedido de LUIZ CLÁUDIO de absorção do crime de corrupção passiva pelo de inserção de dados falsos, este não merece acolhida.

O princípio da consunção ou absorção aplica-se quando um crime é fase de preparação ou execução de outro. No caso, a solicitação de vantagem indevida e o recebimento de valores ocorreram de forma autônoma e, em alguns casos, após a consumação da fraude no sistema. São bens jurídicos distintos: a proteção da integridade dos dados públicos (artigo 313-A do Código Penal) e a moralidade e probidade administrativa (artigo 317 do Código Penal). Portanto, as condutas devem ser punidas de forma independente.

Sobre o pedido do Ministério Público Federal para condenar os réus também por estelionato majorado (artigo 171, § 3º do Código Penal), deve prevalecer o princípio da especialidade.

O princípio da especialidade, sobre o qual recai a controvérsia, soluciona conflitos aparentes entre normas que descrevem condutas semelhantes, exceto pela presença em uma delas de elementos subjetivos ou objetivos constantes do texto normativo que pormenorizam a conduta tipificada. Em condições tais, o princípio da especialidade impõe a aplicação do tipo que melhor descreva a conduta, em razão da sua especificidade sobre a norma genérica.

A riqueza de detalhes justifica a aplicação da norma mais específica na medida em que a adequação da conduta ao tipo penal se verifica de forma mais precisa, conferindo ao agente o exato tratamento que o legislador tomou por cabível para aquela conduta.

Sobre os tipos penais em cotejo, verifica-se que a redação de ambos é similar, vejamos:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(...)

 § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(...)

 Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Enquanto o crime de estelionato descreve genericamente a indução a erro através do uso "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", o delito do art. 313-A especifica a fraude empregada prescrevendo a conduta de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública".

Além disso, o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é próprio, isto é, apenas incorre em suas penas o sujeito ativo que detiver a condição de "funcionário autorizado" - ressalvados os casos de concurso de pessoas -, hipótese verificada no caso em tela, haja vista que LUIZ CLÁUDIO era, ao tempo dos fatos, funcionário público com autorização para o manejo dos dados dos estudantes. 

Por outro lado, a causa de aumento de pena prevista para o delito do art. 171 apenas elege a entidade da administração pública como sujeito passivo, sem, contudo, definir o sujeito ativo, que pode ser qualquer indivíduo. 

Não se pode olvidar que a presença da entidade de direito público no polo passivo do estelionato majorado não o torna especial em relação ao crime do art. 313-A, pois este está inserido no título dos crimes contra a administração pública, os quais indicam as entidades públicas como as principais vítimas destes delitos.

Por fim, o dilema sobre a diferença entre os bens jurídicos não deve obstar a incidência do princípio da especialidade, haja vista que condutas podem ser criminalizadas com maior especificidade para assegurar que outros bens valiosos ao ordenamento, antes insertos em uma zona cinzenta da tipicidade com a norma genérica, sejam efetivamente abarcados pela tutela penal da norma específica.

No mais, o bem jurídico "administração pública" comporta, inclusive, os interesses à preservação da integridade patrimonial da entidade, mesmo bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato.

Em relação à dosimetria, o juízo a quo assim fixou as penas dos réus:

" (...) 3.1. SENTENCIADA  E. R. R.

A. Pena-base

a) Na primeira fase de aplicação da pena, atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade emerge da própria conduta consciente da acusada, que participou do delito sem se importar com os prejuízos que poderia causar aos cofres públicos e a candidatos da lista de espera,  aderindo ao esquema ilícito, com o propósito de frequentar curso de Medicina em Universidade Pública, sem a correspondente aprovação em processo seletivo público, devendo aqui ser valorada negativamente; b) Antecedentes: Não possui maus antecedentes (evento 61 CERTANTCRIM4); c) Personalidade e conduta social: não há elementos para valoração; d) O motivo do crime foi o de lucro fácil, que já se encontra previamente valorado pelo legislador; e) Circunstâncias do crime: normal para este tipo de delito; f) Consequências do crime causaram danos materiais à União, prejuízo à boa imagem da Administração Pública e a legítimos candidatos da lista de espera; g) Comportamento da vítima: sem registro, de sorte que nada a valorar.

Por tais razões, fixo a pena base, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa.

B. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam modificar a pena base.

C. Causas de diminuição e aumento de pena.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa,  cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos. 

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

3.1.2. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, com observância ao disposto no artigo 46 e §§ do Código Penal, a ser cumprida em instituição a que será indicada pelo douto Juízo da Execução; e a segunda pena restritiva consistente em prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigente ao tempo em que se iniciar efetivamente a execução penal, destinada a entidade a ser indicada pelo douto Juízo da Execução, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, facultado, desde logo, o parcelamento mensais e sucessivos em 12 meses.

3.2. SENTENCIADO LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO

3.2.1. Delito do artigo 313-a do Código Penal

A. Pena-base

a) Na primeira fase de aplicação da pena, atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade emerge da própria conduta consciente do acusado, que praticou delito sem se importar com os prejuízos que poderia causar aos cofres públicos e a candidatos da lista de espera, além disso, orquestrou o esquema ilícito, devendo aqui ser valorada negativamente; b) Antecedentes: possui maus antecedentes (evento 61 CERTANTCRIM7 , fl.3); c) Personalidade e conduta social: não há elementos para valoração; d) O motivo do crime foi o de lucro fácil, que já se encontra previamente valorado pelo legislador; e) Circunstâncias do crime: normal para este tipo de delito; f) Consequências do crime causaram danos materiais à União, prejuízo à boa imagem da Administração Pública e a legítimos candidatos da lista de espera; g) Comportamento da vítima: sem registro, de sorte que nada a valorar.

Por tais razões, fixo a pena base, em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa.

B. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam modificar a pena base.

C. Causas de diminuição e aumento de pena.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

C. Continuidade delitiva

Reconheço a continuidade delitiva e aplico a exasperação de 1/2 (um meio), ante o número de infrações praticadas (seis) (Súmula 659 -STJ), razão pela qual torno a pena definitiva em  8(oito) anos, 7(sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 203 (duzentos e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.2.2. Delito do artigo 317 §1º ambos do Código Penal

a) Na primeira fase de aplicação da pena, atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se tem-se que a culpabilidade emerge da própria conduta consciente do acusado, que praticou delito sem se importar com os prejuízos que poderia causar aos cofres públicos e a candidatos da lista de espera, além disso, orquestrou o esquema ilícito, devendo aqui ser valorada negativamente; b) Antecedentes: possui maus antecedentes (evento 61 CERTANTCRIM7 , fl.3); c) Personalidade e conduta social: não há elementos para valoração; d) O motivo do crime foi o de lucro fácil, que já se encontra previamente valorado pelo legislador; e) Circunstâncias do crime: normal para este tipo de delito; f) Consequências do crime causaram danos materiais à União, prejuízo à boa imagem da Administração Pública e a legítimos candidatos da lista de espera; g) Comportamento da vítima: sem registro, de sorte que nada a valorar.

Por tais razões, fixo a pena base, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa.

B. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam modificar a pena base.

C. Causas de diminuição e aumento de pena.

Não há causa de diminuição, entretanto, há causa de aumento (art.317, §1º, CP), pelo que exaspero a pena em 1/3. Assim, fixo a pena definitiva em  3(três) anos e 8(oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

C. Continuidade delitiva

Reconheço a continuidade delitiva e aplico a exasperação de 1/2 (um meio), ante o número de infrações praticadas (seis) (Súmula 659 -STJ), razão pela qual torno a pena definitiva em  5(cinco) anos e 6(seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.2.3 COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS

Presente o cúmulo material (art. 69, do Código Penal), posto que as condutas penais decorreram de desígnios autônomos e mediante mais de uma ação, somam-se as penas privativas de liberdade ora fixadas, pelo que CONSOLIDO E TORNO DEFINITIVA a pena em 14 (quatorze) anos, 1 (mês) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal, bem como ausentes também os requisitos para a suspensão condicional da penal (art. 77, do Código Penal).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, questão a ser decidida pelo douto Juízo da Execução Penal, haja vista ser a fase da execução o momento adequado para aferir acerca da real situação financeira do sentenciado, sendo de acrescentar que foi defendido por eminente Defensor Público Federal, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/1988. 

Condeno o sentenciado LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO (art. 387, IV, do CPP) a ressarcir a  União pelos danos causados em decorrência da prática dos crimes, no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), corresponde aos numerários, sem comprovação lícita, identificados em sua conta corrente (evento 1 OUT18), atualizados desde a data dos fatos (04/2012). (...)"

Antes de passar à dosimetria, é importante frisar que a legislação penal, ao especificar as circunstâncias judiciais, deixou de indicar parâmetros sobre qual procedimento deveria ser adotado para a fixação da pena-base, conferindo ao magistrado certa discricionariedade no seu cálculo. 

Esta discricionariedade, contudo, deve ser devidamente fundamentada de modo a expurgar as arbitrariedades das decisões e garantir ao acusado a possibilidade de defesa.

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena". Exige-se, porém, que seja "[d]evidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados" (STF, 2ª T., HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 4/4/2022).

 Assim, não serão adotadas frações rígidas na primeira fase da dosimetria, de 1/6 ou 1/8 ou outras, mas serão devidamente motivados todos os acréscimos eventualmente necessários, os quais serão dosados, dentro dos limites legais, à luz das características e  da gravidade concreta do caso.

A culpabilidade, assim compreendida a intensidade da reprovabilidade da conduta do agente, é comum às práticas criminosas da espécie, não merecendo ser desvalorada, mesmo porque a jurisprudência não tem admitido a adoção de referências vagas ou que constituam elementares do crime (cf. HC 107.795/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009)

Nesse sentido, a culpabilidade, como circunstância judicial, se presta a graduar a reprovabilidade do autor de acordo com seus atributos pessoais que tornam a sua conduta mais censurável.

As consequências do crime, por sua vez, visam reprimir o agente pelos danos que extrapolem o natural desfecho da empreitada criminosa. 

A culpabilidade e as consequências do crime foram valoradas negativamente pela julgadora de piso, porém, ao meu sentir, este juízo de reprovabilidade sobre as duas circunstâncias foi justificado por fundamentos símiles, os quais acabam por sopesar o mesmo fato em dois momentos distintos (bis in idem).

Neste diapasão, entendo que o juízo feito sobre a culpabilidade acerca da indiferença dos réus quanto ao prejuízo causado aos cofres públicos e aos estudantes consignados na lista de espera está inserido na valoração das consequências do delito, pois a burla ao processo seletivo inevitavelmente pressupõe um vínculo de aceitação do prejuízo aos candidatos e à administração pública, de modo que a indiferença dos autores é inerente aos efeitos do ilícito.

As consequências negativas do crime devem, portanto, englobar o desprezo dos acusados ao prejuízo causado a terceiros e à administração pública.

DA NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS

E. R. R.

DO CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL

Apesar da exclusão do desvalor sobre a culpabilidade da ré, entendo adequado e suficiente manter a pena-base fixada na sentença em 2 (dois) anos  e 9 (nove) meses de reclusão tão somente em razão das consequências do crime.

Inexistindo circunstâncias agravantes e  atenuantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

No mais, mantenho a sentença na fixação de 60 (sessenta) dias-multa,  cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como o regime inicial aberto, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos.

LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO

DO CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL

Apesar da exclusão do desvalor sobre a culpabilidade do réu, entendo adequado e suficiente fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão dos antecedentes negativos e das consequências do crime, o que guarda proporcionalidade com a pena-base fixada para ESTHER pelo mesmo delito (aumento de 9 meses em razão de uma única circunstância negativa).

Inexistindo circunstâncias agravantes e  atenuantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.

Em razão da continuidade delitiva, mantenho a exasperação de 1/2 fixada na sentença, razão pelo qual torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Proporcionalmente, fixo a pena de multa em 123 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. 

DO CRIME DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL

Apesar da exclusão do desvalor sobre a culpabilidade do réu, entendo adequado e suficiente fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão dos antecedentes e das consequências do crime, o que guarda proporcionalidade com a pena-base fixada pelo crime do art. 313-A, o qual comina as mesmas penas do crime de corrupção passiva.

Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam modificar a pena base.

Não há causa de diminuição, entretanto, há causa de aumento (art. 317, §1º, CP), pelo que exaspero a pena em 1/3. 

Assim, fixo a pena definitiva em  4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 103 (cento e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em razão da continuidade delitiva, mantenho a exasperação de 1/2 fixada na sentença, razão pelo qual torno a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

DO CONCURSO MATERIAL

Presente o cúmulo material (art. 69, do Código Penal), posto que as condutas penais decorreram de desígnios autônomos e mediante mais de uma ação, somam-se as penas privativas de liberdade ora fixadas, pelo que CONSOLIDO E TORNO DEFINITIVA a pena em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal.

Mantenho a condenação do réu ao ressarcimento à União pelos danos causados em decorrência da prática dos crimes, conforme fixado na sentença, por ser efeito automático da sentença, sendo certo que constou na denúncia o pedido de indenização pelos danos causados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de E. R. R., DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do MPF para majorar a pena-base de LUIZ CLÁUDIO pelo crime do art. 317, § 1º, do CP e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO de LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO para reduzir a pena-base fixada pelo crime do art. 313-A do CP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002401230v268 e do código CRC bc680ab7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/02/2026, às 17:23:45

Apelação Criminal Nº 5002537-69.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (ART. 313-A DO CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por 2 réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar ESTHER pela prática do crime do art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal, e LUIZ CLÁUDIO pelos crimes dos arts. 313-A e 317, §1º, ambos c/c art. 71 do Código Penal, em concurso material, absolvendo-os quanto ao art. 171, §3º, do Código Penal. A acusação imputou a LUIZ CLÁUDIO, servidor da UNIRIO com acesso ao Sistema de Integração Educacional (SIE), a inserção de dados falsos para viabilizar ingressos indevidos em cursos de graduação, bem como a solicitação e o recebimento de vantagem indevida. À corré ESTHER imputou-se o fornecimento de dados para matrícula irregular no curso de Medicina.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados; (ii) estabelecer se o delito de estelionato majorado deve incidir ou ser afastado em razão do princípio da especialidade e se há absorção entre os crimes; (iii) determinar a adequação da dosimetria das penas fixadas na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova documental e pericial demonstra que houve reativação indevida de matrículas canceladas no sistema informatizado da UNIRIO, mediante manipulação interna por agente com acesso autorizado, afastando hipótese de erro ou ataque externo.

4. LUIZ CLÁUDIO, embora ocupante do cargo de eletricista, detinha senha e treinamento para operar o SIE, e utilizou-se dessa facilidade para inserir dados falsos, violando o dever de legalidade e moralidade administrativa (art. 37 da CF/1988).

5. O recebimento de valores em conta corrente do réu, em datas coincidentes com as fraudes e sem comprovação de origem lícita, comprova a prática de corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP).

6. ESTHER concorreu para o delito ao fornecer dados pessoais indispensáveis à matrícula fraudulenta, incidindo nas penas do art. 313-A c/c art. 29 do CP, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da irregularidade do ingresso.

7. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 313-A e 317 do CP, pois tutelam bens jurídicos distintos e as condutas de inserção de dados falsos e solicitação/recebimento de vantagem indevida ocorreram de forma autônoma.

8. O princípio da especialidade afasta a incidência do art. 171, §3º, do CP, pois o art. 313-A descreve de forma específica a fraude consistente na inserção de dados falsos em sistema da Administração Pública, prevalecendo sobre o tipo genérico do estelionato.

9. A valoração negativa simultânea da culpabilidade e das consequências com base em fundamentos idênticos configura bis in idem, devendo ser afastado o desvalor da culpabilidade.

10. A dosimetria deve observar fundamentação concreta e proporcional, nos termos da jurisprudência do STF, sendo possível redimensionar a pena-base à luz das circunstâncias judiciais remanescentes.

11. Para ESTHER, mantém-se a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão em razão das consequências do crime, preservando-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

12. Para LUIZ CLÁUDIO, redimensiona-se a pena-base do art. 313-A para 3 anos e 6 meses de reclusão, com reconhecimento da continuidade delitiva, e fixa-se a pena-base do art. 317, §1º, também em 3 anos e 6 meses, com incidência da majorante legal e continuidade delitiva, resultando, em concurso material, na pena total de 12 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime fechado e o dever de ressarcimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelação de ESTHER desprovida. Apelação do MPF parcialmente provida. Apelação de LUIZ CLÁUDIO parcialmente provida.

Tese de julgamento:

1. O crime do art. 313-A do Código Penal prevalece sobre o estelionato majorado quando a fraude consiste especificamente na inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, em razão do princípio da especialidade.

2. Não há consunção entre os crimes dos arts. 313-A e 317 do Código Penal quando as condutas de inserção de dados falsos e de solicitação ou recebimento de vantagem indevida são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos.

3. A valoração negativa simultânea da culpabilidade e das consequências do crime com base nos mesmos fundamentos configura bis in idem e impõe o redimensionamento da pena-base.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CP, arts. 29, 33, §2º, 44, I, 59, 69, 71, 77, 171, §3º, 313-A, 317, §1º; CPP, arts. 386, II, 387, IV, 804.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 2ª T., j. 04.04.2022; STJ, HC 107.795/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Min. Jane Silva, 6ª T., j. 16.12.2008; STJ, Súmula 659.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de E. R. R., DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF para majorar a pena-base de LUIZ CLÁUDIO pelo crime do art. 317, § 1º, do CP, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de LUIZ CLÁUDIO CRUZ DE MELO para reduzir a pena-base fixada pelo crime do art. 313-A do CP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002402554v6 e do código CRC 1520bec3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/05/2026, às 16:06:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

Apelação Criminal Nº 5002537-69.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária