Apelação Cível Nº 5029702-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ADALC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA. – em recuperação judicial, A. L. D. e A. J. D. S. R. contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a tese de excesso de execução, validando a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) por se tratar de contrato firmado com pessoa jurídica, afastando a aplicação da Súmula 565 do STJ.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar um ponto central da controvérsia: a existência de prova técnica contábil (laudo) juntada pelos embargantes. Esse laudo teria demonstrado, com base em dados oficiais do Banco Central, a ocorrência de excesso de execução, especialmente em razão de juros superiores à média de mercado e da cobrança de encargos considerados indevidos. Contudo, o tribunal limitou-se a uma fundamentação genérica, sem analisar concretamente o conteúdo dessa prova, nem explicar por que ela seria insuficiente. Ainda nesse ponto, argumenta-se que também houve omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, comprometendo a apuração correta do quantum debeatur.
3. Em seguida, aponta omissão quanto à análise da possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. O acórdão teria apenas aplicado, de forma abstrata, o entendimento do STJ (Tema 885), sem examinar a tese específica dos embargantes: a de que esse entendimento pode ser mitigado quando o plano de recuperação judicial prevê a supressão ou limitação de garantias, ou quando a execução individual compromete a lógica do juízo universal da recuperação. Além disso, sustenta que o tribunal ignorou precedentes relevantes que admitiriam essa flexibilização, sem demonstrar distinção ou superação, o que também configura deficiência de fundamentação.
4. Aponta ainda uma terceira omissão referente à análise da abusividade dos juros e encargos financeiros. Os embargantes alegam que o acórdão não examinou adequadamente a prova técnica que indicava a cobrança de encargos excessivos em comparação com a média de mercado.
Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais.
5. Contrarrazões no evento 35.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. No que se refere à alegação de omissão, cumpre destacar que esta somente se configura quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão relevante, apta a, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC. Não se caracteriza omissão quando a decisão aprecia suficientemente a matéria, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
4. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial e à suposta ausência de análise do laudo contábil. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão, conforme consignado nos itens 13, 14 e 15 do Evento 12:
"13. Para afastar tal presunção, faz-se necessária uma atuação positiva do devedor-executado no sentido de trazer aos autos elementos capazes de ilidi-la. A controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de normas legais, matérias eminentemente de direito. A perícia contábil mostra-se desnecessária quando a análise dos encargos pode ser feita mediante simples conferência aritmética e verificação de conformidade legal.
14. Assim, tratando da preliminar de cerceamento de defesa, lembro que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a função de destinatário da prova. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juízo da causa é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade da verdade dos fatos, de forma a capacitá-lo a prestar a melhor atividade jurisdicional possível.
15. A prova pericial é somente um dos meios possíveis de auxílio ao juízo para compreensão de determinada matéria, sendo desnecessária se possível a devida aplicação do direito com as informações constantes dos autos. Desse modo, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova pericial desnecessária à luz do efetivo debate da causa (artigos 370, § 1º, do CPC)."
Nesse contexto, foi corretamente aplicado o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que se revelem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Não há, portanto, qualquer violação ao direito de defesa.
5. Também não procede a alegação de omissão quanto à suspensão da execução em face dos avalistas. O acórdão examinou expressamente a matéria, nos itens 17 e 18 do evento 20, assentando que a obrigação do avalista é autônoma e independente da obrigação do devedor principal, nos termos do artigo 899 do Código Civil.
"17. Quanto ao pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas, o princípio da autonomia das garantias fidejussórias, regido pelo Código Civil e pela legislação especial de títulos de crédito, estabelece que a obrigação do avalista é autônoma e independente da obrigação do devedor principal. O artigo 899 do Código Civil é claro ao dispor que o avalista responde da mesma maneira que o avalizado.
18. No âmbito da recuperação judicial, a Lei nº 11.101/2005, em seus artigos 6º, 49 e 52, estabelece que a suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente do plano de recuperação judicial atinge apenas a empresa recuperanda, preservando-se intactas as garantias prestadas por terceiros. Tal regra visa proteger o crédito e garantir que a reestruturação da empresa não esvazie as garantias oferecidas ao mercado financeiro, as quais são pilares da estabilidade econômica. Assim, a suspensão deferida pelo juízo de origem limitou-se corretamente aos bens da pessoa jurídica, mantendo o prosseguimento da execução em face das pessoas físicas garantidoras."
6. Por fim, tampouco se verifica omissão quanto à análise da alegada abusividade dos juros e encargos financeiros. A decisão embargada enfrentou diretamente a questão, reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, admite a livre pactuação de encargos, não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação de juros prevista em legislação geral, conforme orientação consolidada a partir da Lei nº 4.595/1964.
A taxa de juros pactuada, no percentual de 1,69% ao mês, não se revela, por si só, abusiva, sobretudo na ausência de prova concreta de desproporcionalidade ou de vantagem exagerada. A simples alegação de divergência em relação à taxa média de mercado não é suficiente para afastar a validade do contrato, conforme consignado noo item 19 do evento 20:
"19. No tocante ao mérito dos encargos financeiros, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28, parágrafo primeiro, autoriza expressamente a pactuação de juros e demais encargos. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação de juros em 12% ao ano, conforme a Lei nº 4.595/1964. A taxa de 1,69% ao mês pactuada livremente entre as partes deve prevalecer em respeito ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A simples alegação de que a taxa média de mercado seria inferior não caracteriza onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, especialmente quando o percentual contratado não se mostra manifestamente desproporcional ou abusivo em relação ao risco da operação."
7. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
8. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
9. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
10. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
11. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795320v14 e do código CRC fd1c72de.
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