Agravo de Instrumento Nº 5003313-75.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por J. E. E. J. e L. C. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, nos autos da Ação Ordinária nº 5001895-32.2025.4.02.5111, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade de débitos de taxa de ocupação e encargos patrimoniais vinculados ao imóvel identificado pelo RIP nº 5801.0110044-24, bem como a obstar atos de cobrança administrativa e judicial.
2. A parte agravante sustenta, em síntese, a presença da probabilidade do direito, fundamentando seu pleito na nulidade do procedimento administrativo de demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831), conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102/RJ. Defende que a ausência de notificação pessoal dos interessados, vício constatado no referido precedente, macula a exigibilidade dos encargos patrimoniais que lhe são impostos. Argumenta que a correlação entre o imóvel objeto da lide e o cadastro patrimonial da União está demonstrada pelo Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), que fundamenta as cobranças questionadas. Sustenta, ademais, que a execução da referida sentença coletiva ainda se encontra em fase de implementação, não havendo consolidação definitiva da demarcação.
Argumentou ainda que o perigo de dano é concreto e atual, ante a existência de inscrições em dívida ativa (nº 70624058884-71 e nº 70625051606-74) e o risco iminente de ajuizamento de execução fiscal, com a possibilidade de constrições patrimoniais indevidas e inclusão em cadastros restritivos. Defendeu que a exigência de cognição exauriente pelo juízo de origem, nesta fase processual, subverte a sistemática das tutelas provisórias, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do direito. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a prática de atos constritivos, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso.
3. A União Federal apresentou contrarrazões, refutando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Aduziu que a nulidade reconhecida na ACP nº 0001657-24.2008.4.02.5102 é restrita aos "interessados certos" contemporâneos ao procedimento demarcatório, não aproveitando adquirentes posteriores, como os agravantes, que adquiriram o imóvel em 2022, cientes da natureza de terreno de marinha e após o pagamento de laudêmio. Argumentou que a conduta dos autores de realizar pagamentos voluntários por anos configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), militando em favor da presunção de legalidade dos atos administrativos. Sustentou, por fim, que a decisão agravada não possui natureza teratológica, sendo o indeferimento da medida uma decisão cautelosa e fundamentada, razão pela qual pugna pelo não provimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. A questão central submetida a esta Corte reside em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade de taxas de ocupação e encargos patrimoniais devidos à União.
3. Quanto à probabilidade do direito, a pretensão dos agravantes funda-se, essencialmente, na extensão dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102, que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831) devido à ausência de notificação pessoal dos interessados certos. Contudo, essa nulidade não possui alcance universal. Conforme assentado naquele julgado, a invalidade restringiu-se aos interessados certos à época da notificação editalícia, ou seja, àqueles que, como proprietários ou ocupantes na data do procedimento demarcatório, foram prejudicados pela falta de intimação pessoal.
Os agravantes, por outro lado, figuram como adquirentes do imóvel apenas no ano de 2022, muito tempo após a finalização do processo administrativo de demarcação. O artigo 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 estabelece o dever de pagamento da taxa de ocupação para os ocupantes de terrenos da União. Ao adquirirem o bem, os recorrentes possuíam pleno conhecimento de sua natureza jurídica como terreno de marinha, fato corroborado pelo recolhimento de laudêmio quando da transferência do imóvel. Não se pode reconhecer como interessados certos, para fins de anulação de demarcação já consolidada, sujeitos que adquiriram o domínio útil de imóvel cientes da sua condição de bem foreiro à União, despontando a tese de nulidade por vício de notificação pretérito como incompatível com a condição de adquirente posterior.
Nesse cenário, a presunção de legitimidade e legalidade que reveste os atos da Administração Pública, no caso a Secretaria do Patrimônio da União, prevalece nesta análise perfunctória. Não há nos autos elementos capazes de desconstituir, de plano, a relação jurídico-tributária ou patrimonial que fundamenta a exigibilidade das taxas de ocupação. O comportamento contraditório, consubstanciado na aquisição consciente do bem e no pagamento voluntário de encargos por anos, enfraquece a tese da probabilidade do direito, reforçando a necessidade de manutenção do status quo administrativo até o julgamento final da ação.
4. No que tange ao perigo de dano, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, também não se vislumbra a sua ocorrência. Os agravantes alegam o risco de ajuizamento de execução fiscal ou medidas constritivas, contudo, a situação fática não evidencia perigo atual e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. A continuidade de pagamentos, que os próprios autores vinham realizando, não configura uma situação de urgência que justifique a supressão da análise de mérito em primeira instância. O aguardo do contraditório e da instrução processual é medida que atende aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa, não havendo comprovação de que a manutenção da exigibilidade, neste momento, causará prejuízo de natureza irreversível aos recorrentes.
5. Em suma, a decisão de primeiro grau, ao indeferir a medida liminar, agiu em estrita observância à legislação processual civil e aos princípios da cautela e da segurança jurídica, não vislumbrando os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. A manutenção da exigibilidade das taxas de ocupação, diante da ausência de probabilidade do direito e de risco concreto de dano grave, é a medida que melhor preserva o interesse público e a estabilidade das relações jurídicas até que o processo seja instruído e julgado pelo juízo de origem.
6. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803480v3 e do código CRC 8d6dbc6c.
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