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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063616-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA e M. V. T. G., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, cuja ementa restou assim redigida (evento 11 – ACOR2, destes autos):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/2002 AO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de rito comum proposta pelos autores perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual formularam dois pedidos: (i) declaração da prescrição dos créditos constantes da CDA nº 70420018440-44; e (ii) condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Sentença que declarou prescritos os créditos tributários, com fundamento no art. 174 do CTN, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
3. Apelação interposta pelos autores visando: (i) afastar a condenação em honorários, sustentando aplicação simétrica do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; e (ii) obter a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto e da inscrição da CDA posteriormente reconhecida como prescrita.
4. Contrarrazões apresentadas pela União sustentando inexistência de conduta ilícita, ausência de prova de dano moral e necessidade de manutenção integral da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; e (ii) saber se o protesto e a inscrição de CDA posteriormente reconhecida como prescrita configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece hipótese excepcional de dispensa de honorários exclusivamente para a Fazenda Nacional, quando reconhece a procedência do pedido. Por se tratar de norma de isenção, sua interpretação deve ser literal, nos termos do art. 111, II, do CTN, sendo vedada a ampliação por analogia ou simetria em favor do contribuinte.
7. A condenação em honorários fixada na sentença refere-se unicamente ao pedido de indenização por danos morais, no qual houve sucumbência integral da parte autora, e não ao pedido de reconhecimento da prescrição da CDA, motivo pelo qual não há ilegalidade na imposição da verba honorária.
8. No que concerne ao pedido de dano moral, admite-se que pessoa jurídica possa sofrer lesão extrapatrimonial, porém a aferição deve ser restritiva e exige demonstração mínima de repercussão negativa à honra objetiva.
9. Não há nos autos prova efetiva de prejuízo à reputação empresarial ou aos negócios dos autores, especialmente porque a inscrição e o protesto referiam-se a crédito cuja cobrança era legítima ao tempo do ajuizamento da execução.
10. Jurisprudência da 4ª Turma Especializada deste Tribunal reforça a necessidade de demonstração concreta do dano moral, afastando a indenização quando inexistentes elementos mínimos de prejuízo, como decidido em precedente no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0189865-77.2017.4.02.5101/RJ, cujo teor reconheceu que “no caso, não houve comprovação efetiva de nenhum dano à reputação da empresa ou a seus negócios habituais”.
11. Assim, ausentes elementos probatórios mínimos aptos a caracterizar abalo moral indenizável, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, por constituir norma excepcional que estabelece isenção de honorários exclusivamente à Fazenda Nacional, não admite aplicação ampliativa ou simétrica ao contribuinte; e a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica exige comprovação concreta de abalo à sua honra objetiva, não sendo suficiente o mero protesto de CDA posteriormente reconhecida como prescrita.
Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 111, II; art. 174; Código de Processo Civil, art. 85, §3º, I; art. 86; art. 98, §3º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 0189865-77.2017.4.02.5101, 4ª Turma Especializada.
Em suas razões recursais (evento 19 – EMBDECL1, destes autos), a parte embargante sustenta omissão e contradição do acórdão, alegando que:
(i) o acórdão manteve a condenação dos Autores em honorários sob o fundamento de sucumbência no pedido de danos morais. Contudo, é omisso e contraditório ao não considerar que a ação foi motivada por conduta indevida da Fazenda Nacional, que promoveu o protesto de dívida já prescrita;
(ii) A própria União reconheceu que os débitos estavam prescritos à época do protesto, evidenciando a inexigibilidade do crédito. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, pois foi a omissão da Administração em cancelar o débito que deu causa à demanda; A condenação dos Autores, mesmo tendo obtido êxito na anulação da cobrança, configura contradição e favorece o ente público por sua própria falha; e
(iii) o acórdão também é omisso ao afastar os danos morais por falta de prova, ignorando a jurisprudência do STJ no sentido de que o protesto indevido de CDA gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo.
Requer (i) o pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos legais e constitucionais:
(i.a) Art. 37, §6º, da Constituição Federal – Responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes;
(i.b) Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – Inafastabilidade da jurisdição e direito à tutela jurisdicional efetiva;
(i.c) Artigos 174 e 156, V, do CTN – Prescrição como causa de extinção do crédito tributário;
(i.d) Art. 85 do CPC – Critérios para fixação dos honorários advocatícios, à luz do Princípio da Causalidade; e
(i.e) o pronunciamento quanto à tese de que o reconhecimento da prescrição implica a nulidade dos atos de cobrança subsequentes, inclusive o protesto indevido da CDA.
Ao final, também pleiteia:
(i) o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o v. acórdão;
(ii) o reconhecimento da responsabilidade objetiva da União, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o protesto de dívida prescrita configura dano moral in re ipsa; e
(iii) a inversão integral dos ônus sucumbenciais, afastando-se a condenação dos Autores e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao Princípio da Causalidade.
Em contrarrazões juntadas (evento 24 - CONTRAZ1, destes autos), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento dos presentes embargos.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
I - Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
II - Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa, destinando-se a sanar eventuais vícios de obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III) existentes na decisão embargada.
Merece destacar que tal recurso não se presta à revisão do julgado, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente sem a efetiva demonstração de quaisquer dos vícios taxativamente previstos no referido dispositivo legal.
III – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão, do qual fui Relator, em que a Egrégia 4ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, ao entendimento de que o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao contribuinte, por se tratar de norma excepcional, e de que o dano moral da pessoa jurídica exige prova concreta de abalo à honra objetiva, não sendo suficiente o protesto de CDA posteriormente prescrita (evento 9 - EXTRATOATA1, destes autos).
IV – Razões de decidir
A parte autora, ora embargante, sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que a manutenção da condenação em honorários advocatícios teria desconsiderado o fato de que a demanda decorreu de conduta indevida da Fazenda Nacional, consistente no protesto de dívida posteriormente reconhecida como prescrita.
Invoca, ainda, o princípio da causalidade e aponta omissão quanto ao afastamento dos danos morais, defendendo a aplicação da tese de dano moral in re ipsa, à luz da jurisprudência do Egrégio STJ.
Todavia, não prosperam as alegações.
Os argumentos deduzidos pela parte embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, traduzindo tentativa de rediscussão do mérito da decisão sob nova roupagem argumentativa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões suscitadas, delimitando a controvérsia quanto: (i) à possibilidade de afastamento da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002; e (ii) à configuração de dano moral em razão do protesto e da inscrição de CDA posteriormente reconhecida como prescrita.
Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, por se tratar de norma excepcional, confere isenção de honorários exclusivamente à Fazenda Nacional, não admitindo interpretação ampliativa ou aplicação simétrica em favor do contribuinte.
Do mesmo modo, ficou assentado que a caracterização de dano moral em favor de pessoa jurídica exige a demonstração concreta de abalo à honra objetiva, não sendo suficiente, por si só, o protesto de CDA posteriormente reconhecida como prescrita.
Ademais, restou expressamente consignado que a inscrição e o protesto da CDA ocorreram em momento em que a cobrança se apresentava formalmente válida, inexistindo demonstração de conduta ilícita apta a ensejar a responsabilização objetiva do Estado.
Nesse contexto, não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios. Tampouco a invocação do princípio da causalidade conduz a solução diversa.
Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão indenizatória possui fundamento autônomo e foi corretamente julgada improcedente, razão pela qual a sucumbência a ela relacionada não pode ser integralmente imputada à União Federal/Fazenda Nacional. O reconhecimento da prescrição do crédito tributário, por si só, não implica que a Fazenda Nacional tenha dado causa ao ajuizamento da demanda no tocante ao pedido de danos morais.
Assim, tem-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo os vícios apontados.
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
Por fim, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
Logo, não havendo nenhum vício a ser sanado, os embargos de declaração não merecem acolhimento.
V - Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração da parte autora e negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002790801v2 e do código CRC c224e2be.
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