Apelação Cível Nº 5019942-64.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por  E. S. D. (evento 23, EMBDECL1, páginas 1-2) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 14, ACOR2, páginas 1-3), que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o período de trabalho rural de 01/01/1978 a 30/07/1995, bem como para condenar o INSS a emitir as guias para que seja indenizado o período de labor rural a partir de 01/11/1991 a 30/07/1995.

 O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão “quanto ao fato de que com o cômputo do período rural de 01/01/1978 a 31/10/1991 é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER, sem necessidade de contabilizar/indenizar o período após 31/10/1991”.

Acrescenta que “contabilizando a atividade rural de 01/01/1978 a 31/10/1991 (sem indenização), o Recorrente atinge 33 anos, 1 mês e 18 dias de contribuição até 13/11/2019; e 35 anos, 11 meses e 5 dias de contribuição em 31/08/2022 (reafirmação da DER), que é suficiente para o cumprimento dos requisitos da Regra de Transição do Pedágio de 50%, prevista no art. 17, da EC 103/2019”.

Requer, assim, o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão  “quanto à possibilidade de conceder o benefício mediante a reafirmação da DER, sem necessidade de computar/indenizar o período rural posterior a 31/10/1991”. Pugna, ainda, pela condenação do INSS a conceder a “aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER de 05/11/2019 para 31/08/2022 (ou data do efetivo implemento dos requisitos do benefício), com o pagamento das parcelas vencidas”.

O INSS, apesar de regularmente intimado, não ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração (evento 24).

 É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753101v2 e do código CRC e0b0077c.

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Apelação Cível Nº 5019942-64.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração do autor, eis que observados os pressupostos processuais.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

"A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03)". (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso dos autos, trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada, que deu parcial provimento ao seu recurso para reconhecer o período de trabalho rural de 01/01/1978 a 30/07/1995, bem como para condenar o INSS a emitir as guias para que seja indenizado o período de labor rural a partir de 01/11/1991 a 30/07/1995.

Afirma o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre a possibilidade de se conceder o benefício requerido, mediante a reafirmação da DER, sem necessidade de computar/indenizar o período rural posterior a 31/10/1991.

Em que pese sua irresignação, não se encontra configurada a aventada omissão no julgado impugnado.

Sobre esse aspecto, convém observar que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, “o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito”. E, no caso submetido à apreciação, o voto condutor foi bastante claro ao externar os motivos que ampararam sua convicção quanto à impossibilidade de reafirmação da DER, ressaltando que, sem o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de trabalho rural compreendido entre 01/11/1991 a 30/07/1995, tais períodos não podem ser considerados no cálculo de tempo de contribuição do segurado.  Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado embargado (evento 14, VOTO1, páginas 6-7):

“(....)

No caso dos autos, não havendo pedido de emissão de guias à época do requerimento, não poderiam tais períodos ser considerados no cálculo de tempo do segurado. Por outro lado, o requerimento formulado na inicial de expedição das guias para indenizar os períodos rurais comporta acolhimento. No mesmo sentido:

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar o INSS a: i) averbar como tempo rural em regime de economia familiar o período de 03/10/1977 a 30/11/1984, exceto para fins de carência; ii) averbar como especial por categoria profissional o período de 01/12/1984 a 26/09/1994, convertendo-o em comum (0.40); ii) conceder ao autor Aposentadoria Por tempo de Contribuição na DER (20/11/2018 - NB 191.635.679-3), com o pagamento do retroativo, tudo com juros e correção nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Ressalvo ao autor o direito de indenizar o INSS do período de 06/1997 a 08/2000, o qual o INSS só será obrigado a computar após o efetivo pagamento das contribuições. Sentença reformada. Sem condenação em custas ou honorários (Enunciado nº 56 das Turmas Recursais do ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001074-40.2020.4.02.5002, Rel. MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO , 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 28/01/2022, DJe 28/01/2022 15:10:30)

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora para modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS a expedir as respectivas guias para recolhimento as contribuições previdenciárias referentes ao tempo de trabalho rural (01/11/1991 a 31/02/1993). Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5006799-39.2022.4.02.5002, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 24/08/2023, DJe 24/08/2023 23:29:54)

Portanto, deve ser acolhido o requerimento para condenar o INSS a emitir as guias para que seja indenizado o período de labor rural a partir de de 01/11/1991 a 30/07/1995.

Não há que se falar em concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou reafirmação da DER, já que antes dos efetivos pagamentos a título de indenização, não há como serem computadas as referidas competências para a concessão de benefício previdenciário.

Também não se admite que a decisão esteja condicionada ao eventual futuro recolhimento das contribuições. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO ABAIXO DO MÍNIMO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. SENTENÇA CONDICIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. O autor não tem direito à averbação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo, a menos que recolha a diferença, acrescida de juros, correção monetária e multa, hipótese em que poderá requerer administrativamente a sua complementação. 3. Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da não comprovação de recolhimentos prévios. 4. Somente tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Tendo em vista que não está efetivamente pacificada nas Cortes Superiores a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não há que se falar em devolução de tais valores, a fim de evitar decisões contraditórias (TRF 4ª Região, Décima Turma, AC 50240275120214049999, DJe de 26/04/2022, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado).

(...)"

Logo, o fato de ter entendimento diverso acerca da questão decidida pelo acórdão embargado, não configura vício passível de correção por meio dos embargos de declaração.

Consequentemente, não merecem ser providos os embargos de declaração do autor.

Por fim, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração do autor e negar-lhes provimento.

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Apelação Cível Nº 5019942-64.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER, ANTES DO EFETIVO PAGAMENTO.  PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o período de trabalho rural de 01/01/1978 a 30/07/1995, bem como para condenar o INSS a emitir as guias para que seja indenizado o período de labor rural a partir de 01/11/1991 a 30/07/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o fato de ter entendimento diverso do autor quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante a reafirmação da DER, sem computar o período rural posterior a 31/10/1991, configura omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, a partir dos elementos probatórios que julgar convenientes, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. 

4. No que tange à ausência de pronunciamento sobre a concessão do benefício pleiteado mediante reafirmação da DER, não merece prosperar a irresignação do embargante, já que o julgado impugnado foi bastante claro ao afirmar que, sem o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de trabalho rural compreendido entre 01/11/1991 a 30/07/1995, tais períodos não podem ser considerados no cálculo de tempo de contribuição do segurado, o que inviabiliza a concessão do benefício em questão, ainda que mediante a reafirmação da DER.   

5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, considera-se suficiente a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, mesmo que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados.

IV. DISPOSITIVO 

6. Conhecidos e desprovidos os embargos de declaração do autor.

_________

Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, artigo 1022, incisos I, II e III, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; TRF2, APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES; STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF 4ª Região, Décima Turma, AC 50240275120214049999, DJe de 26/04/2022, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753103v5 e do código CRC ea9b8e3b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5019942-64.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário