Agravo de Instrumento Nº 5018686-83.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói que, nos autos da Execução Fiscal nº 5011061-52.2024.4.02.5102/RJ, condicionou a citação por edital à comprovação, pela exequente, de que diligenciou para localizar os Atos Constitutivos da executada, fornecendo consulta atualizada capaz de comprovar o seu endereço perante a Administração Tributária.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a sociedade executada pode ter natureza comercial ou civil, sendo registrada, de acordo com sua natureza, na JUCERJA ou em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; e (ii) para que seja possível a citação por edital, deve ser comprovado pelo exequente o esgotamento dos meios para localização do endereço e dos atos constitutivos da executada ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que a Lei de Execução Fiscal, especial em relação à previsão do CPC, permite a citação editalícia independentemente da realização de quaisquer diligências adicionais, bastando que as citações postal e por oficial de justiça sejam frustradas. Sustenta que o condicionamento da citação por edital à comprovação da promoção de diligências viola o disposto na Súmula nº 414 do E. STJ ().
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que condicionou a citação por edital, em Execução Fiscal, à comprovação de que a exequente diligenciou para localizar os atos constitutivos da executada, para fins de comprovar seu endereço atualizado.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise dos requisitos para a citação por edital em ação de execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.
4. Citação por edital na Execução Fiscal – Lei nº 6.830/1980
A citação por edital do executado para pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução é autorizada pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980, em caráter subsidiário, quando infrutífera a citação pessoal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou o entendimento no sentido de que "na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital" (STJ, AgRg nos EREsp n. 756.911/SC, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ de 3/12/2007 – grifos nossos).
Em vista disso, a citação por edital é medida excepcional, somente admitida quando frustradas as demais modalidades de citação pessoal (citação por Oficial de Justiça e citação por correio), conforme o Enunciado da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 102/STJ1).
Sobre a matéria, destacam-se os precedentes a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PRÉVIA POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes.
(...)
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ, AgInt no REsp nº 2.098.320/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024 – grifos nossos);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n. 1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
(...)
3. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no REsp nº 2.098.312/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - grifos nossos).
Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 2.257.038/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.815.333/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.181.353/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.909.660/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.
5. No caso em apreço, observa-se que houve tentativa de citação pessoal da empresa executada, por Oficial de Justiça. Contudo, a diligência restou impossibilitada, diante do apontamento de que o endereço indicado na inicial estaria inativo, conforme Certidão de Mandado de Citação (, ).
Diante desse cenário, a União Federal requereu a citação pela via editalícia, haja vista que a citação por carta, no mesmo endereço cadastrado da pessoa jurídica - tido por inativo -, seria inócua ().
A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, afirmando que “é dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019).
Ademais, o mandado de citação por Oficial de Justiça foi expedido para o domicílio fiscal da executada, qual seja, Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Sala 1012, Centro, Niterói/RJ ( e ).
Portanto, descabe a imposição, à exequente, do cumprimento de diligências adicionais para viabilizar a citação por edital, tendo em vista a tentativa frustrada de citação pessoal por meio de Oficial de Justiça, requisito suficiente para tornar apta a via editalícia, haja vista inexistir informação acerca de domicílio fiscal diverso para que se efetive a citação pelo correio.
Desse modo, exaurida as possibilidade de citação pelos meios previstos no art. 8º da LEF, não há que se falar em nulidade da realização do ato por meio de edital.
6. Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser reformada, para que se proceda à citação da executada por edital.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada e, assim, determinar a expedição de edital para citação da executada, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783571v10 e do código CRC 541b111b.
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