Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A, em face da r. sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.
2. Na r. sentença, concluiu-se pela legalidade da tributação de Imposto de Renda Retido do ganho de capital sobre a totalidade da venda das ações adquiridas pela embargante, sem a dedução de qualquer custo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.249/1995 pois (i) as ações possuem natureza de Investimento Externo Direto; (ii) a aquisição da participação societária não foi contemporânea ao Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no Banco Central do Brasil - BACEN em 28.04.2008, de modo que o valor registrado na referida autarquia decorre, tão somente, de uma avaliação efetuada em relação ao valor de mercado das ações alienadas, não possuindo, de fato, qualquer vínculo com o custo de aquisição da participação societária; (iii) o valor de registro no Banco Central do Brasil não possui vínculo com o valor de aquisição das ações, se afigura devida a incidência do art. 26, §4º, II, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, considerando-se o custo de aquisição das ações igual a zero; (iv) o adquirirente de ações alienadas por pessoa física residente no exterior encontra-se responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido pela alienante, na forma do art. 26 da Lei nº 10.833/2003 ( ).
3. Em suas razões recursais, a apelante almeja a extinção da Execução Fiscal, com base nos seguintes argumentos: (i) as ações foram registradas no BACEN como Investimento Externo em Portfólio, sujeitando-se a incidência dos arts. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 e 783, §§ 1º e 2º, inciso II, “a”, do RIR/99, 40 da IN SRF nº 25/2001 e 29 e 30 da IN SRF nº 208/2002 que afastam a incidência do Imposto de Renda; (ii) não há previsão legal para a cobrança; (iii) indevida a reclassificação da natureza do investimento validamente registrado pelo BACEN, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de interpretação restritiva de regra de isenção que merece ser aplicada literalmente; (iv) ainda que se entenda devida a cobrança, a base de cálculo do Imposto de Renda devido deve ser a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição das ações alienadas, o que deve ser obtido através dos contratos de câmbio de ingresso, na forma da Solução de Consulta COSIT nº 228/2024 determina que; (v) os elementos dos custos de aquisição sempre estiveram em poder da Administração Tributária e (vi) ainda que se entenda a tributação devida, a responsabilidade tributária é exclusiva da fonte pagadora ao residente no exterior, ou seja, o seu representante legal no Brasil ().
4. Em contrarrazões, a União almeja o desprovimento do recurso, em especial dada a (i) incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, (ii) não comprovação do custo da aquisição das ações que deram origem ao fato gerador e (iii) responsabilidade tributária da apelante pela retenção e recolhimento do tributo ().
5. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se à (i) legitimidade da apelante; (ii) isenção da verba tributada e (iii) excesso à execução.
3. Caso concreto
Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal em que a apelante resiste a cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em valor superior a dezesseis milhões de reais ().
Os créditos executados originam-se ao ganho de capital na alienação das ações da Sul América Companhia Nacional de Seguros - SALIC, realizada em 29/04/2008, em mais de dezenove milhões reais, da Sra. Huguette Jeanine Maria del Carmen Anita River de Laroche, francesa, pessoa física estrangeira, não residente no Brasil, em favor da apelante ( ).
Essas ações foram adquiridas pela família da Sra. Huguette há mais de cem anos e no dia anterior à alienação alterou-se o registro dessas ações, no Banco Central do Brasil, de Investimento Direto para Investimento em Portfólio.
Feito esse breve esclarecimento, passo ao exame da controvérsia.
4. Legitimidade
O art. 16 da Lei. nº 10.833/2003 e o art. 18 da Lei n° 9.249/1995 assim dispõem:
Art. 16 . O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. (Produção de efeito).
Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.
Infere-se, dos dispositivos legais, que a apelante possui legitimidade passiva, pois constitui responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil, na forma do arts. 26 da Lei nº 10.833/2003 e 18 da Lei 9.249/1995
Ademais, não fosse isso suficiente, não há previsão legal de responsabilidade tributária do representante legal da pessoa física estrangeira domiciliada no exterior para o recolhimento do tributo executado e sim somente para o ganho capital proveniente de títulos negociados em bolsa de valores, na forma do art. 66, §§2º e 3º da IN RFB nº1022/2010, vigente ao tempo do fato gerador do crédito executado.
Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse ponto.
6. Isenção
A apelante almeja se eximir da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital com base na isenção prevista nos arts. 81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001.
Porém, a pretensão não reúne os requisitos previstos em lei para usufruto da isenção.
A análise conjunta desses dispositivos normativos indica que a referida isenção foi outorgada ao ganho de capital, obtido pelos estrangeiros não residentes no Brasil, aos investimentos em valores mobiliários junto ao mercado de ações.
Esses investimentos denominados de mercado ou portfólio são de curta duração e não voltados à participação acionária tais como o Investimento Estrangeiro Direto, disciplinado à época do fato gerador pela Lei 4.131/62, que prevê a permanência de recursos por longo período.
Na espécie, é incontroverso que:
(i) as ações adquiridas pela apelante foram da titularidade da família da Sra. Huguette há mais de cem anos e a alienante possuiu a titularidade dessas ações a partir do período de 1972 a 2002 ( );
(ii) essas ações foram adquiridas pela Sra. Huguette fora do mercado de balcão e bolsa de valores () e
(iii) até a data da alienação à apelante, as ações encontravam-se registradas como Investimento Estrangeiro Direto, sendo realizado no BACEN o Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio em 24/08/2008, um dia antes da alienação. ( e ).
Esses fatos são suficientes para comprovar a natureza de Investimento Estrangeiro Direto das ações da apelante, não se encontrando albergadas por regra de isenção, em especial os arts. 81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001.
Por certo, esses dispositivos legais somente irradiariam os seus efeitos sobre o caso concreto, caso a Sra. Huguette tivesse adquirido ações sob a modalidade de investimento portfólio. O que não se verificou no caso concreto.
A propósito, a jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IOF. INVESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL ESTRANGEIRO . ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O IOF, à época dos fatos, era previsto no Decreto nº 6 .306/07 que previu a redução a zero de sua alíquota apenas para o chamado investimento em portfólio, isto é, o realizado por investidores estrangeiros que aplicassem seus recursos no mercado de renda variável em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, não englobando, pois, os investimentos diretos feitos com base na Lei nº 4.131/62, como é o caso da impetrante. Dessa forma, é descabida a extensão da aplicação da alíquota zero, conforme pleiteia a apelante, por ausência de previsão legal, sob pena de violação dos princípios da legalidade ( CF, art. 5º, inc . I) e da isonomia ( CF, art. 150, inc. II), pois, tratando-se de benefício fiscal, as normas devem ser interpretadas restritivamente, ex vi, do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem como que, de acordo com a norma acima colacionada: "ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei" - O fato de a impetrante estar impedida de transferir seus investimentos efetuados na modalidade investimento direto para a de portfólio decorre do artigo 12 da Resolução BACEN nº 2.689/2000, órgão competente para controlar o capital estrangeiro que ingressa no Brasil, de maneira que ausente autorização legal, é descabida a migração do tipo de investimento para fins de aquisição da isenção pretendida - Apelação desprovida .
(TRF-3 - ApCiv: 00049958920084036100, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2024). Grifos nossos.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO. ISENÇÃO DA CPMF . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. LEI Nº 4.131/62. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO. § 1º DO ART. 81 DA LEI Nº 8.981/95 . MP nº 2.189-49/2001. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE . INOCORRÊNCIA - Carecendo o pedido referente à isenção da CPMF de fundamentação jurídica, de rigor a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, devendo o apelo ser considerado prejudicado, nesse tocante - A isenção prevista no § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.981/95 somente incide sobre os investimentos estrangeiros realizados em sociedades de capital aberto, não se aplicando, portanto, aos investimentos feitos com base na Lei nº 4.131/62, como no presente caso - A extensão do regime de tributação previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981/95 pelo artigo 16 da MP nº 1 .990-27/2000 (atual artigo 16 da MP nº 2.189/49/2001), regulamentado pela Resolução BACEN nº 2.689/2000, não alcança o investimento realizado pela impetrante na empresa COSAN S/A Indústria e Comércio, nos termos da Lei nº 4.131/62, visto tratarem de situações diversas - A situação jurídica da impetrante - que realizou investimento direto - não se confunde com a do investidor estrangeiro que investiu no mercado de capitais - investimento em portfólio -, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia - Carece de fundamentação o argumento da impetrante de violação ao princípio da legalidade, na medida em que o artigo 2º da Lei nº 4 .131/62 preceitua que ao investimento estrangeiro realizado no país deverá ser dado tratamento idêntico ao investimento nacional que, como cediço, é tributado. Dessarte, vilipêndio ao indigitado princípio haveria acaso não fosse observada tal determinação - À mingua de previsão legal, incabível a migração do investimento feito pela impetrante para a modalidade prevista na Resolução BACEN nº 2.689/2000, possibilitando-lhe, assim, beneficiar-se da isenção - Tratando-se a isenção de benefício fiscal, o seu usufruto condiciona-se à observância dos requisitos impostos, discricionariamente, pelo Poder Público, conforme juízo de conveniência e oportunidade e observados os preceitos constitucionais. Precedente do E . STF - A Lei nº 8.981/95 e a MP nº 2.189-49/2001 são normas instituidoras de benesses fiscais e, nessa condição, devem ser interpretadas restritivamente, ex vi, das disposições do artigo 111 do CTN - O Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (STF, ARE nº 755.314/RS, j . 01/08/2013, Dje 05/08/2013) - Julgado extinto o feito, sem apreciação do mérito, no tocante ao pleito relativo à isenção da CPMF. Apelação improcedente na parte não prejudicada.
(TRF-3 - Ap: 00263188720074036100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 12/11/2014). Grifos nossos.
Nota-se, a mera conversão da natureza de investimento direto para portfólio, por si só, pode redundar na tributação de Imposto de Renda por ganho de capital, pois o ganho auferido independe da remessa de valores para o exterior ou da movimentação de valores e sim da obtenção de diferença positiva entre o valor de mercado e o custo de aquisição, fato que ocorre independentemente da disponibilidade econômica do bem ou direito e sim da mera disponibilidade jurídica, na forma do art. 43 do CTN (TRF-3 - ApCiv: 50257258420184036100, Relator.: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/05/2024).
Assim, com muita mais razão incide a tributação quando, além da conversão da natureza do investimento, também há alteração da titularidade das ações, como no caso em apreço.
No mais, indevida a pretensão de alteração de efeitos jurídicos tributários de ato ou negócio jurídico concluído no passado, por certo, o mero interesse do contribuinte e convenções das partes não produzem efeitos tributários para o passado; caso admitido, a insegurança jurídica seria generalizada com a vinculação da autoridade tributária ao arbítrio do particular.
Aliás, as regras de isenção merecem ser interpretadas restritivamente e não podem ser ampliadas para atingir atos pretéritos sem qualquer tipo de previsão legal.
Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse particular.
7. Excesso à execução
A alegação da incorreção da base de cálculo do tributo executado, em razão do custo de aquisição igual zero, traduz em tese de excesso à execução sem, contudo, a apresentação de memória de cálculos, medida indispensável em sede de Embargos à Execução Fiscal, na forma dos arts, 917, §§ 3º e 4º, do CPC e 1º e 16, §2º da Lei 6.830/80.
Ou seja, a apelante não se desincumbiu do seu ônus, pois não demonstrou o valor que entende correto através de demonstrativo discriminado e atualizado, impondo-se, por si só, a confirmação da regularidade do título executado.
Afirma a apelante que deveria ter sido considerado como custo de aquisição das ações, para a apuração do ganho de capital, o Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no BACEN em 24/08/2008.
Todavia, como já dito, até a data da alienação das ações vinculadas à empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros à apelante, estas encontravam-se registradas como Investimento Estrangeiro Direto. As ações foram sendo transferidas à alienante de 1972 a 2002 de várias formas, por herança, por doação e por aumento de capital, no entanto, do Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no BACEN, um dia antes a alienação, não consta o custo de aquisição da participação societária.
Nesta hipótese, a autoridade fiscal está autorizada a fixar o custo de aquisição na apuração do Imposto de Renda sobre ganho de capital igual a zero, na forma do art. 26, II, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, ou seja, quando não comprovado pelo contribuinte o valor da aquisição das ações, tal como constatado na via administrativa ( ).
8. Conclusão
Diante dessas considerações, a r. sentença merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690223v64 e do código CRC 63fe5ccb.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 18/03/2026, às 11:32:42