Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A, em face da r. sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.

2. Na r. sentença, concluiu-se pela legalidade da tributação de Imposto de Renda Retido do ganho de capital sobre a totalidade da venda das ações adquiridas pela embargante, sem a dedução de qualquer custo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.249/1995 pois (i) as ações possuem natureza de  Investimento Externo Direto; (ii) a aquisição da participação societária não foi  contemporânea ao Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no Banco Central do Brasil - BACEN em 28.04.2008, de modo que o valor registrado na referida autarquia decorre, tão somente, de uma avaliação efetuada em relação ao valor de mercado das ações alienadas, não possuindo, de fato, qualquer vínculo com o custo de aquisição da participação societária; (iii)  o valor de registro no Banco Central do Brasil não possui vínculo com o valor de aquisição das ações, se afigura devida a incidência do art. 26, §4º, II, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, considerando-se o custo de aquisição das ações igual a zero; (iv) o adquirirente de ações alienadas por pessoa física residente no exterior encontra-se responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido pela alienante, na forma do art. 26 da Lei nº 10.833/2003 (evento 26, SENT1  ).

3. Em suas razões recursais, a apelante almeja a extinção da Execução Fiscal, com base nos seguintes argumentos: (i) as ações foram registradas no BACEN como Investimento Externo em Portfólio, sujeitando-se a incidência dos arts. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 e 783, §§ 1º e 2º, inciso II, “a”, do RIR/99, 40 da IN SRF nº 25/2001 e 29 e 30 da IN SRF nº 208/2002  que afastam a incidência do Imposto de Renda; (ii) não há previsão legal para a cobrança; (iii) indevida a reclassificação da natureza do investimento validamente registrado pelo BACEN, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de interpretação restritiva de regra de isenção que merece ser aplicada literalmente; (iv) ainda que se entenda devida a cobrança, a base de cálculo do Imposto de Renda devido deve ser a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição das ações alienadas, o que deve ser obtido através dos contratos de câmbio de ingresso, na forma da Solução de Consulta COSIT nº 228/2024 determina que; (v) os elementos dos custos de aquisição sempre estiveram em poder da Administração Tributária e (vi) ainda que se entenda a tributação devida, a responsabilidade tributária é exclusiva da fonte pagadora ao residente no exterior, ou seja, o seu representante legal no Brasil (evento 33, APELACAO1).

4. Em contrarrazões, a União almeja o desprovimento do recurso, em especial dada a (i) incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, (ii) não comprovação do custo da aquisição das ações que deram origem ao fato gerador e (iii) responsabilidade tributária da apelante pela retenção e recolhimento do tributo (evento 37, CONTRAZAP1).

5. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. A controvérsia recursal limita-se à (i) legitimidade da apelante; (ii) isenção da verba tributada e (iii) excesso à execução.

3. Caso concreto

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal em que a apelante resiste a cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em valor superior a dezesseis milhões de reais (evento 1, INIC1).

Os créditos executados originam-se ao ganho de capital na alienação das ações da Sul América Companhia Nacional de Seguros - SALIC, realizada em 29/04/2008,  em mais de dezenove milhões reais, da Sra. Huguette Jeanine Maria del Carmen Anita River de Laroche, francesa, pessoa física estrangeira, não residente no Brasil, em favor da apelante ( evento 8, ANEXO1).

Essas ações foram adquiridas pela família da Sra. Huguette há mais de cem anos e no dia anterior à alienação alterou-se o registro dessas ações, no Banco Central do Brasil, de Investimento Direto para Investimento em Portfólio.

Feito esse breve esclarecimento, passo ao exame da controvérsia.

4. Legitimidade

O art. 16 da  Lei. nº 10.833/2003 e o art. 18 da Lei n° 9.249/1995 assim dispõem:    

Art. 16 . O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.      (Produção de efeito). 

Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.

Infere-se, dos dispositivos legais, que a apelante possui legitimidade passiva, pois constitui responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil, na forma do arts. 26 da Lei nº 10.833/2003 e 18 da Lei 9.249/1995

Ademais, não fosse isso suficiente, não há previsão legal de responsabilidade tributária do representante legal da pessoa física estrangeira domiciliada no exterior para o recolhimento do tributo executado e sim somente para o ganho capital proveniente de títulos negociados em bolsa de valores, na forma do art. 66, §§2º e 3º da IN RFB nº1022/2010, vigente ao tempo do fato gerador do crédito executado.

Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse ponto.

6. Isenção

A apelante almeja se eximir da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital com base na isenção prevista nos arts.  81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001.

Porém, a pretensão não reúne os requisitos previstos em lei para usufruto da isenção.

A análise conjunta desses dispositivos normativos indica que a referida isenção foi outorgada ao ganho de capital, obtido pelos estrangeiros não residentes no Brasil, aos investimentos em valores mobiliários junto ao mercado de ações.

Esses investimentos denominados de mercado ou portfólio são de curta duração e não voltados à participação acionária tais como o Investimento Estrangeiro Direto, disciplinado à época do fato gerador pela Lei 4.131/62, que prevê  a permanência de recursos por longo período. 

Na espécie, é incontroverso que:

(i) as ações adquiridas pela apelante foram da titularidade da família da Sra. Huguette há mais de cem anos e a alienante possuiu a titularidade dessas ações a partir do período de 1972 a 2002 (evento 8, ANEXO1 );

(ii) essas ações foram adquiridas pela Sra. Huguette fora do mercado de balcão e bolsa de valores (evento 8, ANEXO1) e

(iii) até a data da alienação à apelante, as ações encontravam-se registradas como Investimento Estrangeiro Direto, sendo realizado no BACEN o Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio em 24/08/2008, um dia antes da alienação.  ( evento 1, ANEXO8  e evento 1, ANEXO9).

Esses fatos são suficientes para comprovar a natureza de Investimento Estrangeiro Direto das ações da apelante, não se encontrando albergadas por regra de isenção, em especial os arts. 81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001.

Por certo, esses dispositivos legais somente irradiariam os seus efeitos sobre o caso concreto, caso a Sra. Huguette tivesse adquirido ações sob a modalidade de investimento portfólio. O que não se verificou no caso concreto.

A propósito, a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IOF. INVESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL ESTRANGEIRO . ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O IOF, à época dos fatos, era previsto no Decreto nº 6 .306/07 que previu a redução a zero de sua alíquota apenas para o chamado investimento em portfólio, isto é, o realizado por investidores estrangeiros que aplicassem seus recursos no mercado de renda variável em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, não englobando, pois, os investimentos diretos feitos com base na Lei nº 4.131/62, como é o caso da impetrante. Dessa forma, é descabida a extensão da aplicação da alíquota zero, conforme pleiteia a apelante, por ausência de previsão legal, sob pena de violação dos princípios da legalidade ( CF, art. 5º, inc . I) e da isonomia ( CF, art. 150, inc. II), pois, tratando-se de benefício fiscal, as normas devem ser interpretadas restritivamente, ex vi, do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem como que, de acordo com a norma acima colacionada: "ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei" - O fato de a impetrante estar impedida de transferir seus investimentos efetuados na modalidade investimento direto para a de portfólio decorre do artigo 12 da Resolução BACEN nº 2.689/2000, órgão competente para controlar o capital estrangeiro que ingressa no Brasil, de maneira que ausente autorização legal, é descabida a migração do tipo de investimento para fins de aquisição da isenção pretendida - Apelação desprovida .

(TRF-3 - ApCiv: 00049958920084036100, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2024). Grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO. ISENÇÃO DA CPMF . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. LEI Nº 4.131/62. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO. § 1º DO ART. 81 DA LEI Nº 8.981/95 . MP nº 2.189-49/2001. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE . INOCORRÊNCIA - Carecendo o pedido referente à isenção da CPMF de fundamentação jurídica, de rigor a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, devendo o apelo ser considerado prejudicado, nesse tocante - A isenção prevista no § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.981/95 somente incide sobre os investimentos estrangeiros realizados em sociedades de capital aberto, não se aplicando, portanto, aos investimentos feitos com base na Lei nº 4.131/62, como no presente caso - A extensão do regime de tributação previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981/95 pelo artigo 16 da MP nº 1 .990-27/2000 (atual artigo 16 da MP nº 2.189/49/2001), regulamentado pela Resolução BACEN nº 2.689/2000, não alcança o investimento realizado pela impetrante na empresa COSAN S/A Indústria e Comércio, nos termos da Lei nº 4.131/62, visto tratarem de situações diversas - A situação jurídica da impetrante - que realizou investimento direto - não se confunde com a do investidor estrangeiro que investiu no mercado de capitais - investimento em portfólio -, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia - Carece de fundamentação o argumento da impetrante de violação ao princípio da legalidade, na medida em que o artigo 2º da Lei nº 4 .131/62 preceitua que ao investimento estrangeiro realizado no país deverá ser dado tratamento idêntico ao investimento nacional que, como cediço, é tributado. Dessarte, vilipêndio ao indigitado princípio haveria acaso não fosse observada tal determinação - À mingua de previsão legal, incabível a migração do investimento feito pela impetrante para a modalidade prevista na Resolução BACEN nº 2.689/2000, possibilitando-lhe, assim, beneficiar-se da isenção - Tratando-se a isenção de benefício fiscal, o seu usufruto condiciona-se à observância dos requisitos impostos, discricionariamente, pelo Poder Público, conforme juízo de conveniência e oportunidade e observados os preceitos constitucionais. Precedente do E . STF - A Lei nº 8.981/95 e a MP nº 2.189-49/2001 são normas instituidoras de benesses fiscais e, nessa condição, devem ser interpretadas restritivamente, ex vi, das disposições do artigo 111 do CTN - O Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (STF, ARE nº 755.314/RS, j . 01/08/2013, Dje 05/08/2013) - Julgado extinto o feito, sem apreciação do mérito, no tocante ao pleito relativo à isenção da CPMF. Apelação improcedente na parte não prejudicada.

(TRF-3 - Ap: 00263188720074036100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 12/11/2014). Grifos nossos.

Nota-se, a mera conversão da natureza de investimento direto para portfólio, por si só, pode redundar na tributação de Imposto de Renda por ganho de capital, pois o ganho auferido independe da remessa de valores para o exterior ou da movimentação de valores e sim da obtenção de diferença positiva entre o valor de mercado e o custo de aquisição, fato que ocorre independentemente da disponibilidade econômica do bem ou direito e sim da mera disponibilidade jurídica, na forma do art. 43 do CTN (TRF-3 - ApCiv: 50257258420184036100, Relator.: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/05/2024).

Assim, com muita mais razão incide a tributação quando, além da conversão da natureza do investimento, também há alteração da titularidade das ações, como no caso em apreço.

No mais, indevida a pretensão de alteração de efeitos jurídicos tributários de ato ou negócio jurídico concluído no passado, por certo, o mero interesse do contribuinte e convenções das partes não produzem efeitos tributários para o passado; caso admitido, a insegurança jurídica seria generalizada com a vinculação da autoridade tributária ao arbítrio do particular.

Aliás, as regras de isenção merecem ser interpretadas restritivamente e não podem ser ampliadas para atingir atos pretéritos sem qualquer tipo de previsão legal.

Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse particular.

7. Excesso à execução

A alegação da incorreção da base de cálculo do tributo executado, em razão do custo de aquisição igual zero, traduz em tese de excesso à execução sem, contudo, a apresentação de memória de cálculos, medida indispensável em sede de Embargos à Execução Fiscal, na forma dos arts, 917, §§ 3º e 4º, do CPC e 1º e 16, §2º da Lei 6.830/80.

Ou seja, a apelante não se desincumbiu do seu ônus, pois não demonstrou o valor que entende correto através de demonstrativo discriminado e atualizado, impondo-se, por si só, a confirmação da regularidade do título executado.

Afirma a apelante que deveria ter sido considerado como custo de aquisição das ações, para a apuração do ganho de capital, o Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no BACEN em 24/08/2008. 

Todavia, como já dito, até a data da alienação das ações vinculadas à empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros à apelante, estas  encontravam-se registradas como Investimento Estrangeiro Direto. As ações foram sendo transferidas à alienante de 1972 a 2002 de várias formas, por herança, por doação e por aumento de capital, no entanto, do Registro Declaratório Eletrônico – Portfólio realizado no BACEN, um dia antes a alienação, não consta o custo de aquisição da participação societária.  

Nesta hipótese, a autoridade fiscal está autorizada a fixar o custo de aquisição na apuração do Imposto de Renda sobre ganho de capital igual a zero, na forma do art. 26, II, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, ou seja, quando não comprovado pelo contribuinte o valor da aquisição das ações, tal como constatado na via administrativa (evento 8, ANEXO1 ).

8. Conclusão

Diante dessas considerações, a r. sentença merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690223v64 e do código CRC 63fe5ccb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 18/03/2026, às 11:32:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:18:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para exame mais detido das complexas questões de direito tributário internacional suscitadas nesta apelação. Após análise minuciosa de cada uma das teses apresentadas pela apelante, de todas as peças processuais e dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes, acompanho a eminente Relatora para NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões que passo a expor de forma analítica.


    CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E MECÂNICA DAS OPERAÇÕES


       Antes de adentrar na análise propriamente jurídica, é indispensável compreender a mecânica dos fatos que deram origem ao presente litígio.

A Sra. Huguette Jeanine Maria Del Carmen Anita Rivier de Laroche é pessoa natural de nacionalidade francesa, residente na França, que nunca residiu no Brasil. Ela era titular de 18.856.344 ações ordinárias da Sul América Companhia Nacional de Seguros – SALIC (hoje Traditio Companhia de Seguros), companhia brasileira fundada em 1895 por membro da família de sua mãe.

Essas ações não foram adquiridas por meio de operações no mercado financeiro. Ao contrário, a Sra. Huguette as recebeu ao longo de décadas por três vias distintas: (a) herança de sua mãe, Maria del Carmen Luisa S. de Larragoiti de Rivier; (b) doação de seu pai, Aléxis Felix Leon Fernand Rivier; e (c) aumento de capital social da SALIC, decorrente de desdobramento ou grupamento de ações e de incorporação de parcelas dos patrimônios de outras empresas. As aquisições ocorreram entre 1972 e 2002, e as ações estiveram na família por aproximadamente 100 anos.

Até abril de 2008, esse investimento encontrava-se registrado no Banco Central do Brasil – BACEN no sistema RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto), que é a modalidade adequada para participações societárias de longo prazo detidas por investidores estrangeiros em empresas brasileiras.

Em 28 de abril de 2008, um dia antes da venda das ações, o registro do investimento da Sra. Huguette foi transferido do sistema RDE-IED para a modalidade de Investimento Externo em Portfólio, ao amparo da Resolução BACEN nº 2.689/2000, mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de câmbio.

No dia seguinte, 29 de abril de 2008, a Sra. Huguette alienou a totalidade de suas 18.856.344 ações na Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA, no âmbito de Oferta Pública de Aquisição – OPA, pelo valor total de R$ 19.233.470,88. A adquirente foi a ora apelante, SAEPAR Serviços e Participações S/A, pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

                A AUTUAÇÃO FISCAL

A Receita Federal do Brasil entendeu que a operação gerou ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, lavrou o auto de infração que instaurou o PAF nº 12448.722987/2013-70 e considerou: (a) que o investimento tinha natureza de Investimento Estrangeiro Direto – IED, não se beneficiando da isenção prevista para investimentos em portfólio; (b) que o custo de aquisição das ações era igual a zero, por ausência de comprovação documental hábil; e (c) que a SAEPAR, na condição de adquirente das ações, era responsável pela retenção e recolhimento do tributo.

A CDA nº 70.2.24.023433-35, derivada desse processo administrativo, instrumenta a execução fiscal nº 5091290-02.2024.4.02.5101, que a apelante embargou sem êxito em primeira instância.


                      DAS TESES DA APELANTE

PRIMEIRA TESE DA APELANTE: O INVESTIMENTO ESTAVA REGISTRADO NO BACEN COMO INVESTIMENTO EM PORTFÓLIO, DE MODO QUE A ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES ESTARIA ISENTA DE IRRF, NOSTERMOS DO ART. 16 DA MP Nº 2.189-49/2001.

O regime de tributação dos investidores não residentes que operam nos mercados financeiros brasileiros está disciplinado por um conjunto normativo que distingue claramente as modalidades de investimento.

O artigo 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 dispõe:

"Art. 16. O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplica-se a investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional."

Por sua vez, o artigo 81 da Lei nº 8.981/95, consolidado no artigo 783 do RIR/99, em seu § 1º, estabelecia que:


"§ 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos neste artigo."

E o § 2º, inciso II, alínea "a", definia ganhos de capital como os resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

A regulamentação infralegal, na mesma linha, reproduziu essa isenção. O artigo 30 da IN SRF nº 208/2002 dispõe:


"Art. 30. Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não-residente de que trata o art. 29, assim entendidos os resultados positivosauferidos:
I – nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,ressalvado o disposto no § 1º;
(...)
§ 2º Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no Brasil e não-residentes, prevista no art. 18 da Lei nº 9.249, de 26de dezembro de 1995."

A isenção prevista no art. 16 da MP nº 2.189-49/2001 não é incondicional. Ela pressupõe que o investidor estrangeiro realize operações financeiras nos mercados de renda variável "de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional".

A regulamentação do CMN, consubstanciada na Resolução BACEN nº 2.689/2000, disciplinava o investimento estrangeiro em portfólio. Esse tipo de investimento se caracteriza pela aplicação de recursos estrangeiros em valores mobiliários negociados nomercado financeiro e de capitais brasileiro, com feição de curto ou médio prazo e natureza volátil, voltado a retornos financeiros sem intenção de controle ou participação permanente na empresa investida.

Diversamente, o Investimento Estrangeiro Direto – IED, regulado pela Lei nº 4.131/62, representa a aplicação de capital estrangeiro com ânimo de permanência, geralmente mediante a aquisição de participação societária duradoura em empresa brasileira.

Essa distinção é fundamental porque o benefício fiscal foi concebido para atrair capital especulativo de portfólio para o mercado financeiro brasileiro, estimulando a liquidez e o volume de negociações. Não se destina a beneficiar a alienação de participações societárias centenárias, detidas por herança e doação familiar, que constituem investimento direto por natureza.

A questão central da primeira tese vertida pela apelante é se a mera alteração formal do registro no BACEN, realizada um dia antes da alienação, tem o condão de transformar a natureza jurídica e econômica do investimento para fins tributários.

A resposta é negativa, pelos seguintes fundamentos convergentes:

Primeiro, a substância econômica do investimento é inequivocamente de IED. As ações estavam na família há cerca de 100 anos. A SALIC foi fundada em 1895 por membro da família da mãe da Sra. Huguette. As ações foram adquiridas por herança, doação e aumento de capital entre 1972 e 2002 — jamais mediante operação no mercado de bolsa ou balcão. Trata-se, portanto, de participação societária permanente, que é a marca definidora do IED.

Segundo, o investimento permaneceu registrado como IED no sistema RDE-IED do BACEN durante toda a sua existência, tendo sido convertido para portfólio apenas em 28.04.2008, um dia antes da alienação ocorrida em 29.04.2008. Essa conversão de última hora, embora formalmente realizada com autorização do BACEN, não tem o condão de alterar a natureza substancial do investimento para fins tributários.

Terceiro, o art. 111 do CTN, invocado pela apelante, na verdade milita contra a sua pretensão. Esse dispositivo determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário. Ora, interpretando-se literalmente o art. 16 da MP nº 2.189-49/2001, a isenção aplica-se ao investidor que "realizar operações financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN". A Sra. Huguette não "realizou operação financeira" de investimento em portfólio nos mercados brasileiros; ela detinha participação societária permanente, herdada e doada ao longo de décadas. A interpretação restritiva do benefício fiscal impede sua extensão a situações não contempladas pela norma.

Quarto, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que a isenção dos arts. 81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da MP nº 2.189-49/2001 somente incide sobre investimentos estrangeiros realizados em sociedades de capital aberto, sob a forma de investimento em portfólio, não alcançando os investimentos feitos com base na Lei nº4.131/62. Nesse sentido, os precedentes do TRF-3: Ap Civ 00049958920084036100 (4ªTurma, j. 27/11/2024) e Ap 00263188720074036100 (4ª Turma, j. 30/10/2014), citados no douto voto da Relatora.

A apelante sustenta que, tendo o BACEN concedido o registro de investimento em portfólio no exercício de competência privativa (art. 10, VII, da Lei nº 4.595/64), não caberia à Administração Tributária ou ao Judiciário questionar esse registro.

Esse argumento não procede. O BACEN exerce competência de controle cambial e de capitais estrangeiros; a Receita Federal exerce competência tributária. O registro concedido pelo BACEN produz efeitos para fins cambiais e de remissibilidade de recursos, mas não vincula a autoridade tributária quanto à qualificação jurídica do fato gerador do tributo.

O art. 142 do CTN confere à autoridade administrativa o poder-dever deverificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Essa competência inclui, naturalmente, a qualificação jurídica dos fatos, independentemente da classificação que lhes seja dada por outras autoridades para fins de suas respectivas competências.

A apelante argumenta ainda que inexiste vedação legal ou prazo para a efetivação do registro de investimento em portfólio. Embora isso seja formalmente correto, aquestão não é de prazo, mas de natureza. A conversão do registro na véspera da alienação, após décadas de permanência como IED, constitui alteração meramente formal que não reflete a realidade econômica do investimento e que tem como único propósito obter benefício fiscal indevido.

Neste ponto, aplica-se o princípio da primazia da substância sobre a forma (substance over form), reconhecido no direito tributário brasileiro, segundo o qual a autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidadede dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (art. 116, parágrafo único, do CTN).

Assim, não há como acolher a primeira tese da apelante.

SEGUNDA TESE DA APELANTE: AINDA QUE SE TRATE DE IED, O CUSTO DE AQUISIÇÃO DEVERIA SER O VALOR DO CAPITAL ESTRANGEIRO REGISTRADO NO BACEN (ART. 26, § 4º, I, DA IN SRF Nº 208/2002), E NÃO ZERO.

A tributação do ganho de capital auferido por não residente está disciplinada nos arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249/95. O art. 18 estabelece a regra geral:


"Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País."


A IN SRF nº 208/2002, em seu art. 26, regulamenta a matéria:


"Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente estásujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveisàs pessoas físicas residentes no Brasil.
§ 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e ocusto de aquisição do bem ou direito.
(...)
§ 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve sercomprovado com documentação hábil e idônea.
§ 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é:
I – apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à comprado bem ou direito;
II – igual a zero, nos demais casos."

A apelante pretende que se aplique o inciso I do § 4º do art. 26 da IN SRF nº208/2002, utilizando como custo de aquisição o valor registrado no BACEN por ocasião da conversão do investimento para portfólio em 28.04.2008 (R$ 4.148.395,68, correspondente a 1.580.341,21 euros).

Contudo, o inciso I exige que o capital registrado no BACEN esteja "vinculado à compra do bem ou direito" . Esse é o ponto nevrálgico: o registro realizado em 28.04.2008 não tem qualquer vinculação com a aquisição das ações pela Sra. Huguette. As ações foram adquiridas por herança, doação e aumento de capital entre 1972 e 2002 — décadas antes do registro no BACEN.

O valor registrado no BACEN em abril de 2008 representava uma avaliação do valor de mercado das ações naquela data, para fins de operação cambial simultânea, e não o custo histórico de aquisição das ações pela alienante. A prova disso é que o valor de vendadas ações no dia seguinte foi de R$ 19.233.470,88 — mais de quatro vezes o valor registrado— o que demonstra que o registro refletia uma avaliação parcial ou a valor contábil, mas de qualquer forma não guardava relação com o custo de aquisição original.

O inciso I do § 4º do art. 26 aplica-se tipicamente à situação em que um investidor estrangeiro efetua ingresso de capital no Brasil registrado no BACEN para adquirir bens ou direitos. Nesse caso, o registro é contemporâneo à aquisição e reflete o custo efetivo. No caso dos autos, não houve ingresso de capital para compra de ações; houve herança, doação e subscrição de capital ao longo de décadas, sem qualquer registro cambial correspondente.

A apelante invoca a Solução de Consulta COSIT nº 228/2024, que orienta que ocusto de aquisição deve ser obtido "através do contrato de câmbio de ingresso (compra de moeda estrangeira) da respectiva operação simultânea, considerada efetiva para todos os fins tributários".

Ocorre que essa Solução de Consulta trata de situação distinta: alienação deações no âmbito de Oferta Subsequente com Esforços Restritos (Instrução CVM nº476/2009), em que o investidor estrangeiro efetivamente realizou ingresso de capital para aquisição das ações. Ali, existe efetiva vinculação entre o contrato de câmbio de ingresso e acompra do bem.

No caso dos autos, o contrato de câmbio nº 08/025624, celebrado em 28.04.2008, não representou ingresso de capital para aquisição de ações, mas sim operação simultânea de compra e venda de câmbio destinada a converter a modalidade de registro do investimento de IED para portfólio. Trata-se de operação meramente escritural, que não reflete custo de aquisição das ações, mas valor de mercado atribuído às ações no momento da conversão.

A apelante afirma, ainda, que os elementos para comprovar o custo de aquisição das ações sempre estiveram em poder da Administração Tributária, porque os pais da Sra. Huguette eram residentes no Brasil e sujeitos à Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

Esse argumento não prospera por duas razões.

Primeiro, o ônus de comprovar o custo de aquisição é do contribuinte (ou do responsável tributário), conforme exige o § 3º do art. 26 da IN SRF nº 208/2002, que determina que o valor de aquisição "deve ser comprovado com documentação hábil e idônea". A legislação tributária distribui com clareza esse ônus probatório.

Segundo, ainda que se admitisse a possibilidade de a RFB buscar tais informações nas declarações dos pais da Sra. Huguette — o que não era obrigação sua —, a alienante não comprovou o custo relativo a cada operação de aquisição das ações com a documentação necessária: contratos de doação, documentos de inventário com valoração das ações, memórias de cálculo demonstrando a evolução quantitativa e financeira no quadro societário, registros contábeis com documentação de suporte. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, não foram fornecidos os contratos de doação do pai, e a documentação relativa à herança da mãe foi insuficiente para comprovar o custo.

Ante a impossibilidade de comprovação do custo de aquisição com documentação hábil e idônea (§ 3º) e a inaplicabilidade do inciso I do § 4º (por inexistênciade capital registrado no BACEN vinculado à compra das ações), resta a aplicação do inciso II, considerando-se o custo de aquisição igual a zero.

Trata-se de cláusula residual ("nos demais casos"), que se aplica justamente quando não é possível determinar o custo de aquisição por nenhuma das vias anteriores. Não se trata de arbitrariedade da administração tributária, mas de aplicação da norma regulamentar diante da ausência de comprovação pelo contribuinte.

No mais, a eminente Relatora consignou, com acerto, que a apelante não apresentou memória de cálculos discriminada e atualizada demonstrando o valor que entende correto, conforme exigem os arts. 917, §§ 3º e 4º, do CPC e 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A alegação de excesso à execução desacompanhada do demonstrativo de cálculo é formalmente deficiente, o que, por si só, justifica a rejeição da tese.

TERCEIRA TESE DA APELANTE: A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF SERIA EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INVESTIDORA ESTRANGEIRA NO BRASIL, E NÃO DA ADQUIRENTE DAS AÇÕES.

A legislação brasileira contempla dois regimes distintos de responsabilidade tributária para operações envolvendo investidores não residentes, conforme a natureza doinvestimento:

(a) Para investimentos em portfólio (operações realizadas "de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN"), o art. 66, § 2º, da IN RFB nº 1.022/2010atribui responsabilidade ao representante legal do investidor estrangeiro:

"§ 2º O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado."

Contudo, o § 3º do mesmo artigo delimita essa responsabilidade, que se aplica somente aos ganhos líquidos de que trata o inciso II do caput (operações em bolsas devalores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas):

"§ 3º A responsabilidade de que trata o § 2º aplica-se somente no caso do imposto referente aos ganhos líquidos de que tratam o inciso II do caput e o inciso I do § 1º (...)"

(b) Para alienação de bens localizados no Brasil por residente no exterior (IED), o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 atribui a responsabilidade ao adquirente:

"Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que serefere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física oujurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil."

A aplicação desses dois regimes depende, logicamente, da qualificação da natureza do investimento. Como já demonstrado na análise da primeira tese, o investimentoda Sra. Huguette tem natureza de IED, e não de portfólio. Consequentemente, aplica-se oregime do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, que atribui a responsabilidade tributária ao adquirente das ações.

A apelante, SAEPAR Serviços e Participações S/A, é pessoa jurídica domiciliada no Brasil que adquiriu as ações da Sra. Huguette. É fato incontroverso nos autos que a apelante sabia que a alienante era residente no exterior. Portanto, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, a apelante é a responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF incidente sobre o ganho de capital.

Há um aspecto lógico importante a ser destacado. A tese de ilegitimidade passiva da apelante está umbilicalmente ligada à tese de que o investimento teria natureza de portfólio. Se fosse portfólio, a responsabilidade recairia sobre o representante legal (art. 66, §2º, da IN RFB nº 1.022/2010). Mas se é IED — como efetivamente é —, a responsabilidade recai sobre o adquirente (art. 26 da Lei nº 10.833/2003). A qualificação do investimento como IED resolve tanto a questão da tributação quanto a da responsabilidade, de forma coerente e integrada.

A apelante sustenta, ainda, que, em ambiente de bolsa, os pagamentos não são realizados diretamente ao investidor estrangeiro, razão pela qual a responsabilidade seria da fonte pagadora representada pelo representante legal.

Esse argumento confunde o mecanismo operacional de liquidação da bolsa como regime de responsabilidade tributária estabelecido em lei. A circunstância de a operação ter sido realizada em bolsa de valores não afasta a aplicação do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, que não distingue entre operações realizadas em bolsa ou fora dela. A norma é clara: o adquirente fica responsável pela retenção e recolhimento do IRRF sobre o ganho de capital auferido por residente no exterior que alienar bens localizados no Brasil.

Assim, também deve ser desacolhida essa tese específica da apelante.

                            CONCLUSÃO.

A análise exaustiva das teses da apelante demonstra que a sentença e o voto da eminente Relatora merecem integral confirmação. O investimento da Sra. Huguette na SALIC, detido pela família há cerca de um século, adquirido por herança, doação e subscrição de capital, registrado como IED até a véspera da alienação, não se qualifica como investimento em portfólio para fins da isenção prevista no art. 16 da MP nº 2.189-49/2001, por mais que se tenha procedido à conversão formal do registro no BACEN.

A apuração do ganho de capital com custo de aquisição igual a zero é consequência direta da ausência de comprovação documental hábil e idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 26, § 4º, II, da IN SRF nº 208/2002.

E a responsabilidade tributária da apelante, na condição de adquirente das ações, está expressamente prevista no art. 26 da Lei nº 10.833/2003, sendo inafastável.

Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora e voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a r. sentença.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821456v10 e do código CRC 06037b4b.

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Documento:20002690224
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face da r. sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute à (i) legitimidade da apelante; (ii) isenção da verba tributada e (iii) excesso à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apelante possui legitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal, pois a legislação atribui ao adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior na alienação de bens localizados no Brasil.

4. Não há previsão legal que atribua ao representante legal da pessoa física estrangeira a responsabilidade pelo recolhimento do tributo executado.

5. As ações adquiridas pela apelante possuem natureza de Investimento Estrangeiro Direto e, assim, não se encontram albergadas pela isenção tributária prevista os arts.  81 da Lei nº 8.981/95 e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 dos investimentos realizados em valores mobiliários junto ao mercado de ações.

6. A alegação da incorreção da base de cálculo do tributo executado traduz em tese de excesso à execução sem, contudo, a apresentação de memória de cálculos, medida indispensável em sede de Embargos à Execução Fiscal.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.
________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 150, II; CTN, arts. 43 e 111; Lei nº 9.249/1995, art. 18; Lei nº 10.833/2003, art. 26; Lei nº 8.981/1995, art. 81; Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 16; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 16, § 2º; CPC, art. 917, §§ 3º e 4º; Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 26, II, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 0004995-89.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 27.11.2024; TRF-3, Ap nº 0026318-87.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 30.10.2014; TRF-3, ApCiv nº 5025725-84.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Francisco da Silva Neto, 3ª Turma, j. 22.05.2024; STF, ARE nº 755.314/RS, j. 01.08.2013.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690224v6 e do código CRC f61c53a9.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2026

Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI por SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Pedido Vista: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5024581-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PREFERÊNCIA: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI por SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2026, na sequência 52, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO NO MESMO SENTIDO, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTANTE: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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