Apelação/Remessa Necessária Nº 5065278-87.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A Diretora da Subsecretaria da Oitava Turma Especializada submete acerca de equívoco na lavratura do Extrato de Ata (74) de julgamento:
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exª para informar que compulsando os presentes autos verifiquei que houve equívoco na lavratura do Extrato de Ata (evento 74), uma vez que, conforme os votos proferidos, assim deveria ter constado: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária, e, nos termos do §1º do artigo 942 do CPC, após os votos do Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e do Juiz Federal Fabricio Fernandes de Castro acompanhando a divergência, a 8ª Turma Especializada decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, negar provimento à apelação e, por unanimidade, negar à remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho que lavrará o acórdão".
Informo, ainda, que em consequência do acima relatado, o equívoco também constou do Acórdão disponibilizado (Evento 77).
É o relatório. Inclua-se em mesa esta Questão de Ordem.
VOTO
S. S. P. interpôs apelação, também submetida a remessa necessária, contar sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação popular e o, ainda, condenou-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
A Em. Relatora, Desembargadora Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, em 3.12.2025 pelo provimento parcial do recurso e desprovimento da remessa, considerando válida a venda do ativo pela PETROBRAS, de conseguinte sem ato lesivo imputável aos réus, afastando, porém, a condenação do autor popular em custas e honorários advocatícios, convencida da ausência de má-fé.
Na ocasião, vista do processo, para “refletir sobre os argumentos de parte a parte, afirmando ou rebatendo a lesividade da alienação, em confronto com as circunstâncias e elementos dos autos”, como fiz constar no apresentado na sessão virtual de 10.3.2026 a 17.3.2026.
Após análise detida restrita a esse aspecto, registrei a “ausência de cerceamento e de lesividade”, “acompanhando, no mais, o voto da Em. Relatora”.
Por equívoco, o dispositivo do voto fez constar, na sequência, o encaminhamento de “NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária”, o que não condizia com seu conteúdo – como se disse, “no mais”, era o mesmo entendimento da Desembargadora Federal Geraldine Vital, isto é, afastar a condenação do autor popular em custas e honorários advocatícios, e, de conseguinte, nessa extensão, dar parcial provimento ao seu recurso.
O lapso acabou configurando divergência e ensejando a ampliação do quórum (art. 942 do CPC), no que fui acompanhado e designado para lavrar o acórdão. A registrou o afastamento dos honorários e o parcial provimento do recurso, ficando em contradição com o resultado proclamado.
O conteúdo dos votos, porém, é inequívoco: não houve divergência. O resultado, unânime, é, de negativa de provimento da remessa necessária e parcial provimento da apelação, o que deve ser corrigido, nos atos praticados, para constar:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. POLO ALAGOAS. DESINVESTIMENTO SEM LICITAÇÃO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ADIS 5.624 E 5.942. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA AÇÃO POPULAR.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta em ação popular ajuizada contra a ANP, a PETROBRAS e outros, visando à anulação do processo de alienação, sem licitação, do Polo Alagoas, no âmbito do plano de desinvestimentos da estatal, sob alegação de violação aos princípios do art. 37 da Constituição Federal e prejuízo ao erário, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação de ativos da PETROBRAS, sem licitação, no caso do Polo Alagoas, observou o regime jurídico aplicável e os princípios constitucionais da Administração Pública; (ii) estabelecer se é devida a condenação do autor popular ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF firmou entendimento nas ADIs 5.624 e 5.942 no sentido de que é constitucional a dispensa de licitação na alienação de ativos de estatais, desde que não haja alienação de controle e sejam observados os princípios do art. 37 da Constituição.
4. A cessão de contratos de exploração de petróleo encontra respaldo no art. 29 da Lei nº 9.478/1997 e na legislação correlata, que não exige licitação, condicionando o ato à aprovação da ANP e ao atendimento de requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.
5. O procedimento de desinvestimento seguiu o Decreto nº 9.355/2018 e foi regularmente aprovado pela ANP, com base em pareceres técnicos e jurídicos favoráveis, evidenciando a regularidade formal da operação.
6. Não há prova de dolo, fraude ou prejuízo efetivo ao erário, sendo insuficientes alegações baseadas em reportagens ou comparações inadequadas entre ativos distintos, como campos novos e campos maduros.
7. A análise do preço vil, que compõe a argumentação central da ação popular, deve partir de elementos objetivos, não da mera cogitação ou comparação entre elementos sem equivalência. O questionamento genérico ao instrumento do fairness Opinion tampouco satisfaz a exigência da comprovação de ato lesivo ao patrimônio público. Forçosamente o campo maduro passa por manutenções periódicas, entre outras vicissitudes, que compõem a sua valoração.
8. A obtenção de “fairness opinion” por entidade independente reforça a razoabilidade do valor da operação, afastando a alegação de preço vil. A mera paralisação do campo no momento da precificação não respalda a conclusão de que houve erro ou prejuízo.
9. O Poder Judiciário não pode substituir-se à gestão empresarial e estratégica da estatal para avaliar a conveniência e oportunidade do desinvestimento.
10. Não se configura cerceamento de defesa quando ausentes indícios mínimos de irregularidade que justifiquem a produção de provas sensíveis e estratégicas.
11. Na ação popular, a condenação em custas e honorários exige comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a isenção do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESES
12. Apelação parcialmente provida e remessa necessária desprovida.
Teses de julgamento: 1. A alienação de ativos de sociedade de economia mista pode ocorrer sem licitação, desde que não envolva transferência de controle e respeite os princípios do art. 37 da Constituição. 2. A ausência de prova concreta de lesividade ao erário impede a anulação de ato de desinvestimento realizado conforme a legislação setorial e precedentes vinculantes do STF. 3. O controle judicial sobre atos de gestão empresarial de estatais limita-se à verificação de legalidade e observância dos princípios administrativos. 4. O autor de ação popular é isento de custas e honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Repita-se que não há alteração do conteúdo do julgamento, apenas ajuste da parte dispositiva, acorde ao que foi votado. O simples confronto dos votos atesta tal circunstância.
A correção poderia ser feita, ainda, mediante embargos de declaração, diante da contradição entre acórdão lavrado e ementa. O desfecho seria igual, mas a Informação da Sub8TEsp abreviou a tramitação.
Ante o exposto, voto no sentido de AJUSTAR o resultado do julgamento (extrato da ata, ementa e acórdão), para que fique proclamado o resultado unânime de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796171v3 e do código CRC e9f1bd8f.
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