Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5041979-51.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 30, SENT1), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para condenar a União na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário de R. A. D. S. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. R823807533.

Constou da sentença que a autora ajuizou ação de rito ordinário objetivando a transferência da pontuação e das penalidades decorrentes de infração de trânsito ao real condutor do veículo, sustentando que não conduzia o automóvel no momento da autuação e que não recebeu a notificação administrativa em tempo hábil para a indicação do responsável.

O juízo de origem reconheceu que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro enseja apenas preclusão administrativa, remanescendo a possibilidade de comprovação, em juízo, de quem efetivamente praticou a infração. Considerou suficientemente demonstrado, com base na declaração firmada por R. A. D. S., que este era o condutor do veículo na data da autuação, afastando a presunção administrativa de responsabilidade da proprietária do automóvel.

Sem recurso voluntário das partes.

Intimado, o Ministério Público Federal (evento 6, PROMOCAO1) manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, nos exatos termos da fundamentação da sentença submetida ao reexame obrigatório.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5041979-51.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Corte, em sede de reexame necessário, cinge-se a verificar se a sentença deve ser mantida ao reconhecer a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, ser demonstrado judicialmente o verdadeiro responsável pela infração.

A sentença merece integral confirmação.

Com efeito, é certo que os atos administrativos, inclusive os autos de infração de trânsito, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, contudo, possui natureza relativa, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando submetida ao crivo do Poder Judiciário.

No caso concreto, verifica-se que a autuação n.º R823807533 foi lavrada pela Polícia Rodoviária Federal em 24/08/2024, no município de Cariacica/ES, em razão da infração tipificada no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em percentual superior a 20% e não excedente a 50%. Trata-se, portanto, de infração diretamente vinculada ao modo de condução do veículo no momento do fato, de natureza estritamente pessoal, cuja responsabilidade recai sobre quem efetivamente se encontrava na direção do automóvel na data, hora e local do registro.

O art. 257, § 7º, do CTB estabelece prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário indique o real condutor quando a identificação não ocorrer no momento da autuação.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corretamente invocada pelo juízo de origem, firmou entendimento no sentido de que o transcurso desse prazo gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a demonstração judicial de quem efetivamente praticou a infração, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença.

II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009.

III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de infração, não podendo indicar o real condutor do veículo, sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo judicial[...].

IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no PUIL 1.477/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020)

“ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização.

2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração.

 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial.

4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).

5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito”. (STJ - PUIL: 1501 SP 2019/0264946-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2019).

Nessa linha, a sentença observou com precisão o entendimento do STJ, segundo o qual “o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração”.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes:

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REAL INFRATOR. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação ajuizada pela parte apelada, sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão dos efeitos dos autos de infração de trânsito nºs R442341148 e R460786024, bem como à anulação do processo administrativo de cancelamento da permissão de dirigir instaurado em razão das referidas infrações. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de indicação do real condutor infrator no juízo, quando não houver irregularidades no processo administrativo de apuração da infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, por meio das Turmas que compõem a 1ª Seção, consolidou o entendimento de que a preclusão do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorre apenas na esfera administrativa. Existência de elementos probatórios que demonstram que o real condutor infrator era outro, afasta-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Resta evidente que o STJ possui entendimento de que o prazo e o procedimento estabelecidos no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) resultam apenas em preclusão administrativa, preservando, contudo, a possibilidade de questionamento judicial e a alteração da situação consolidada devido à inércia do proprietário. Ademais, no caso em exame, o Autor acostou aos autos declaração assinada por outra pessoa,  na qual afirma ser a condutora do veículo autuado, assumindo a responsabilidade pelas infrações, o que é suficiente para afastar a presunção indicada no processo."
Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 257, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 1774306, Relator Min. Gurgel de Faria, Publicado em DJe 14/05/2019.
STJ, 2º Turma, AgRg no Ag 1370626, Relator  Min. Mauro Campbell Marques, Publicado em DJe 27/04/2011.
TRF2, Apelação Cível, 5004155-29.2022.4.02.5001, Relator Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 10/10/2022.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5046836-77.2023.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 27/06/2025, DJe 01/07/2025 23:52:07)"

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO VERDADEIRO INFRATOR.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido, a fim de que fosse retirado o auto de infração indicado na exordial, lavrado pelo DNIT, do prontuário do proprietário do veículo (primeiro autor), e, subsidiariamente, fosse transferida a pontuação para o real condutor (segundo autor).
2. O transcurso do prazo preclusivo previsto no art. 257, § 7º, do CTB apenas impede a indicação do condutor do veículo na seara administrativa, sem impedir a discussão da questão na esfera judicial, assegurada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
3. In casu, verifica-se que a infração de trânsito relativa à condução de veículo com excesso de velocidade, cometida em 17/06/2018, foi registrada por meio de radar eletrônico e fotográfico, autuada sob o nº S009422122. Por suas vezes, as notificações de autuação e de penalidade foram recebidas, respectivamente, em 18/05/2023 e 26/09/2023.
4. O art. 257, §3º, do CTB dispõe que a responsabilidade por infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo cabe ao condutor. Nesse giro, a parte autora trouxe aos autos declaração lavrada em cartório pelo segundo autor de que dirigia o veículo no momento em que registrada a infração.
5. Dessarte, considerando que o DNIT em nenhum momento impugnou o conteúdo da referida declaração, bem como que no âmbito administrativo é suficiente a indicação do real condutor infrator - não se exige maiores comprovações, além da própria declaração -, é forçoso concluir pela necessidade de reforma da sentença recorrida.
6. Recurso de apelação interposto pelos autores a que se dá parcial provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Tony de Azevedo Benjamin e Outro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5018629-34.2024.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 30/04/2025, DJe 05/05/2025 13:23:08)"

No plano probatório, verifica-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao instruir a inicial com declaração formal subscrita pelo corréu R. A. D. S., com reconhecimento de firma em cartório, na qual este assume, de forma inequívoca, a condução do veículo na data da autuação (evento 6, DECL3).

Referido elemento probatório, somado à revelia do corréu, regularmente citado e silente nos autos, confere robustez à conclusão de que a infração foi efetivamente praticada por terceiro identificado, legitimando a transferência da pontuação e das penalidades administrativas para o respectivo prontuário.

Ressalte-se, ainda, que a própria sentença, com acerto, observou o princípio da causalidade ao condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto reconheceu não apenas a ausência de indicação tempestiva do real condutor na esfera administrativa, mas também a efetiva comprovação, nos autos, da expedição e do encaminhamento postal da notificação de autuação ao endereço cadastrado da demandante (evento 13, OFIC2).

Assim, embora procedente o pedido de transferência da pontuação ao verdadeiro infrator, concluiu o juízo de origem, de forma acertada, que foi a omissão da proprietária em promover a regular indicação do condutor no prazo legal, após regularmente cientificada da autuação, que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, legitimando a incidência do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais.

Também merece registro que o Ministério Público Federal manifestou-se expressamente pelo desprovimento da remessa necessária, em consonância com a fundamentação adotada na sentença.

Diante desse cenário, não se verifica qualquer razão para reforma do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.



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Remessa Necessária Cível Nº 5041979-51.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 30, SENT1), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para condenar a União na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário de R. A. D. S. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. R823807533.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento à remessa necessária, afirmando que “a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao instruir a inicial com declaração formal subscrita pelo corréu R. A. D. S., com reconhecimento de firma em cartório, na qual este assume, de forma inequívoca, a condução do veículo na data da autuação (evento 6, DECL3)”, ressaltando que o transcurso do prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a demonstração judicial de quem efetivamente praticou a infração, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Considero, entretanto, que a controvérsia merece solução distinta, sendo imperativo o reconhecimento da improcedência do pedido.

O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de forma expressa que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentar a identificação do condutor responsável, sob pena de responder pela infração. Tal previsão não constitui mera formalidade administrativa destituída de relevância, mas verdadeiro ônus legal imposto ao proprietário, destinado a assegurar a regularidade, a eficiência e a segurança jurídica da atuação administrativa no sistema de fiscalização de trânsito.

No caso concreto, restou expressamente reconhecido na própria sentença que a Autora foi regularmente notificada da autuação, tendo havido comprovação da expedição e do encaminhamento postal da notificação ao endereço cadastrado (evento 13, OFIC2), não havendo qualquer irregularidade no procedimento administrativo; não obstante, a mesma permaneceu inerte, deixando transcorrer integralmente o prazo legal sem promover a indicação administrativa do real condutor, o que somente veio a realizar em juízo, mediante apresentação de declaração particular subscrita pelo corréu, com reconhecimento de firma.

Embora o Superior Tribunal de Justiça possua precedentes no sentido de que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera preclusão administrativa, admitindo, em tese, a discussão judicial, tal entendimento não autoriza, de forma automática, a superação irrestrita da inércia da parte quando demonstrado que houve regular ciência da autuação e ausência de qualquer justificativa plausível para o descumprimento do prazo legal, como ocorre na hipótese em comento.

Admitir a automática transferência judicial da pontuação nessas circunstâncias significa esvaziar por completo a finalidade do art. 257 do CTB, transformando o prazo legal em mera faculdade sem qualquer consequência prática, o que compromete a estabilidade das relações administrativas e a efetividade da fiscalização de trânsito.

Assim, entende-se que deve prevalecer a responsabilização decorrente da ausência de indicação tempestiva do condutor, impondo-se a reforma da sentença.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, mantendo-se a imputação da pontuação e das penalidades à proprietária do veículo, nos termos do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830712v3 e do código CRC 4edc4cc3.

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RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO REAL CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face da sentença que reconheceu a possibilidade de demonstração judicial do verdadeiro responsável por infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, determinando a transferência da pontuação e das penalidades ao efetivo condutor, com manutenção dos ônus sucumbenciais da autora pelo princípio da causalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o transcurso do prazo do art. 257, § 7º, do CTB impede a comprovação, em juízo, do verdadeiro autor da infração de trânsito; e (ii) estabelecer se a prova produzida nos autos é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração e justificar a transferência da pontuação ao real condutor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB produz apenas preclusão na esfera administrativa, não afastando o controle jurisdicional nem o direito de demonstrar judicialmente quem efetivamente praticou a infração, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (STJ - AgInt no PUIL 1.477/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020).

4. A presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração tem natureza relativa e admite prova em contrário quando submetida ao crivo do Poder Judiciário.

5. A infração por excesso de velocidade, tipificada no art. 218, II, do CTB, possui natureza estritamente pessoal, recaindo a responsabilidade sobre quem conduzia o veículo no momento do fato.

6. A autora cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC ao juntar declaração formal do corréu, com firma reconhecida, assumindo de forma inequívoca a condução do veículo na data da autuação, prova reforçada pela revelia do declarante.

7. A omissão da proprietária em indicar tempestivamente o condutor na via administrativa, embora não impeça a procedência do pedido judicial, justifica a incidência do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais.

8. A sentença observa a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF2 quanto à possibilidade de reconhecimento judicial do verdadeiro infrator após o prazo administrativo.

IV. DISPOSITIVO

9. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792453v3 e do código CRC 481c04aa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5041979-51.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 04/05/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, MANTENDO-SE A IMPUTAÇÃO DA PONTUAÇÃO E DAS PENALIDADES À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas