Remessa Necessária Cível Nº 5041979-51.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para condenar a União na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário de R. A. D. S. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. R823807533.
Constou da sentença que a autora ajuizou ação de rito ordinário objetivando a transferência da pontuação e das penalidades decorrentes de infração de trânsito ao real condutor do veículo, sustentando que não conduzia o automóvel no momento da autuação e que não recebeu a notificação administrativa em tempo hábil para a indicação do responsável.
O juízo de origem reconheceu que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro enseja apenas preclusão administrativa, remanescendo a possibilidade de comprovação, em juízo, de quem efetivamente praticou a infração. Considerou suficientemente demonstrado, com base na declaração firmada por R. A. D. S., que este era o condutor do veículo na data da autuação, afastando a presunção administrativa de responsabilidade da proprietária do automóvel.
Sem recurso voluntário das partes.
Intimado, o Ministério Público Federal () manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, nos exatos termos da fundamentação da sentença submetida ao reexame obrigatório.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 30/03/2026, às 18:57:44