Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002800-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. G. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão do primeiro e do segundo leilões extrajudiciais e de seus efeitos, da consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel, bem como o impedimento de inscrição em cadastros restritivos de crédito, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, diante da presunção de legitimidade dos atos registrais e da inexistência, em cognição sumária, de prova mínima das irregularidades alegadas.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) o procedimento de execução extrajudicial é nulo por ausência de intimação pessoal para purgação da mora; ii) não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões; iii) é irregular o intervalo de apenas quatro dias entre a primeira e a segunda praça; iv) a presunção de legitimidade dos atos registrais é relativa e não afasta o controle jurisdicional; v) não seria possível exigir prova negativa de que não foi regularmente intimada; e vi) seriam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Acrescenta que o perigo de dano decorre do risco de perda do imóvel utilizado como residência própria e de seus filhos.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

A parte agravada (evento 12, CONTRAZ1), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: i) inexiste perigo de dano apto a justificar tutela possessória, pois a perda da posse não é automática; ii) não há probabilidade do direito, uma vez que a alegação de ausência de intimação não veio acompanhada de elementos concretos que infirmem a regularidade do procedimento; iii) a agravante teve ciência inequívoca das datas dos leilões, tanto que ajuizou a ação buscando sustá-los; iv) a certidão cartorária goza de fé pública e presunção de veracidade; e v) o procedimento de consolidação e leilão observou a disciplina da Lei nº 9.514/97.

O Ministério Público Federal (evento 16, PROMOCAO1), em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002800-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da execução extrajudicial de imóvel gravado com alienação fiduciária, diante das alegações de nulidade da intimação para purgação da mora, de irregularidade na comunicação das datas dos leilões e de invalidade do intervalo observado entre a primeira e a segunda praça.

1. Premissas normativas e constitucionais

A controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei nº 9.514/97 e do art. 300 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 982 da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, por ser compatível com as garantias processuais constitucionais. O STF já havia, no Tema 249, reconhecido a constitucionalidade do procedimento do Decreto-Lei nº 70/66.

Desse modo, a mera insurgência genérica contra a execução extrajudicial não basta para autorizar, por si só, a sustação judicial dos atos expropriatórios. Incumbe à parte agravante demonstrar, ainda que em juízo de probabilidade, vício concreto e relevante do procedimento, além do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

2. Da alegada nulidade da intimação para purgação da mora

Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a constituição em mora do devedor fiduciante é pressuposto da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A lei admite intimação pessoal e, nas hipóteses legais, também mecanismos substitutivos, inclusive edital, desde que observados os requisitos legais.

No caso, tanto a decisão agravada quanto a decisão que indeferiu o efeito suspensivo registraram que, conforme a matrícula do imóvel, houve notificação da agravante para purgar a mora por meio do Oficial do Registro de Títulos e Documentos do 1º Ofício de Niterói, sobrevindo a consolidação da propriedade após sua inércia. Também consignaram que a certidão cartorária goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, não infirmada, neste momento processual, por elemento concreto em sentido contrário.

A agravante, por sua vez, limita-se a afirmar a irregularidade da intimação, sem apontar, de forma minimamente documentada, erro de endereço, vício formal ostensivo da certidão, ou outro dado objetivo capaz de fragilizar, em sede de cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato registral. Nessa perspectiva, não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.

Registre-se, ademais, que o STJ tem afirmado a excepcionalidade da intimação por edital, exigindo o esgotamento dos meios ordinários quando essa modalidade for utilizada. Contudo, essa orientação não socorre, neste momento, a agravante, porque a decisão recorrida não se baseou em edital desamparado de lastro mínimo, mas na existência de ato cartorário regularmente certificado, cuja desconstituição demanda instrução mais ampla.

3. Da comunicação das datas dos leilões

Quanto à alegada ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões, convém destacar que a regra prevista no § 2º-A, do artigo 27, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal como pretende a agravante.

Nesse ponto, deve-se possibilitar à Caixa Econômica Federal a produção da prova apta a comprovar a devida notificação acerca dos leilões designados. 

4. Do intervalo entre a primeira e a segunda praça

Também não prospera, neste juízo perfunctório, a alegação de nulidade em razão do intervalo de quatro dias entre a primeira e a segunda praça.

O art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 prevê que, se no primeiro leilão o maior lance for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. A interpretação literal do dispositivo conduz à compreensão de que a lei estabelece prazo-limite, e não intervalo mínimo de quinze dias entre os certames.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ALEGADO VÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência na qual a agravante objetivava a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial de imóvel dado em garantia.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da execução extrajudicial do bem imóvel.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

4. Em razão da inadimplência contratual, admitida pela própria parte agravante, e não tendo sido purgada a mora, foi iniciado e concretizado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do disposto na Lei nº 9.514/97.

5. Restou demonstrada a tentativa de notificação pessoal da devedora e, diante de sua frustração, a realização válida da notificação por edital, conforme autorizado pelo §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.

6. As comunicações acerca da realização dos leilões foram efetuadas por correspondência aos endereços físico e eletrônico da devedora, conforme art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, com as alterações da Lei nº 14.711/2023.

7. A ciência inequívoca da parte agravante sobre a realização dos leilões restou caracterizada, uma vez que a ação originária foi ajuizada entre as datas das praças, com a parte requerendo a suspensão delas e juntando o respectivo Edital.

8. A jurisprudência do STJ entende que não se configura nulidade do leilão se comprovada a ciência inequívoca do devedor, ainda que não tenha havido intimação pessoal.

9. O prazo entre os leilões respeitou o intervalo legal de até 15 dias, previsto no art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/1997.

10. Inexistem elementos que evidenciem vícios formais no procedimento de execução extrajudicial ou que demonstrem a presença dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada.
IV- DISPOSITIVO

11. Agravo de instrumento desprovido.

 (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005472-25.2025.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 24/09/2025 17:46:44)

Foi essa, precisamente, a compreensão adotada na decisão agravada e reiterada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, ambas concluindo, em análise sumária, pela ausência de ilegalidade nas datas de 02/02/2026 e 06/02/2026.

5. Da invocação do Código de Defesa do Consumidor

A invocação genérica do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, igualmente não justifica, por si só, o deferimento da tutela recursal.

A Segunda Seção do STJ, no Tema 1.095, firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplemento do devedor em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária devidamente constituído, a resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se, nessa hipótese, a aplicação do art. 53 do CDC.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor.

3. Recurso Especial provido.”

(STJ, 2ª Seção, REsp: 1.891.498 – SP, Relator: MINISTRO MARCO BUZZI, data de julgamento: 26/10/2022)

Ainda que se admita, em tese, a incidência do microssistema consumerista em aspectos acessórios da relação contratual, isso não afasta a necessidade de demonstração concreta, já na fase de urgência, dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Por fim, quanto ao pedido de impedimento de inscrição em cadastros de restrição ao crédito, salienta-se que a parte recorrente confirma a inadimplência e não há comprovação da efetiva inscrição.

6. Conclusão

Em suma, à vista dos elementos atualmente disponíveis: i) não há prova mínima bastante para infirmar, de plano, a presunção de legitimidade da intimação para purgação da mora; ii) a disciplina legal vigente aponta para a comunicação dos leilões por correspondência aos endereços contratuais; e iii) o intervalo entre as praças, em exame perfunctório, não contraria o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Tudo isso recomenda a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de reexame da matéria pelo juízo de origem após a juntada integral do procedimento administrativo e o desenvolvimento do contraditório.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002800-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERVALO ENTRE AS PRAÇAS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de leilões extrajudiciais, indeferiu tutela de urgência voltada à suspensão dos leilões e de seus efeitos, da consolidação da propriedade fiduciária e de eventual inscrição em cadastros restritivos, por ausência de prova mínima de irregularidade do procedimento.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da execução extrajudicial de imóvel gravado com alienação fiduciária, diante das alegações de nulidade da intimação para purgação da mora, de irregularidade na comunicação das datas dos leilões e de invalidade do intervalo observado entre a primeira e a segunda praça.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 982 e 249 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista, respectivamente, na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66.

4. Em juízo de cognição sumária, a certidão cartorária relativa à constituição em mora goza de presunção de legitimidade, não afastada, no caso, por elementos concretos idôneos apresentados pela agravante.

5. A redação vigente do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 prevê a comunicação das datas, horários e locais dos leilões por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, de modo que não há falar em intimação pessoal como pretende a agravante.

6. O art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 estabelece que o segundo leilão será realizado nos quinze dias seguintes ao primeiro, não se evidenciando, em exame perfunctório, ilegalidade no intervalo de quatro dias entre as praças. Nesse sentido: (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005472-25.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/09/2025, DJe 24/09/2025).

IV – DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002800-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 04/05/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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