Agravo de Instrumento Nº 5002800-10.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. G. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão do primeiro e do segundo leilões extrajudiciais e de seus efeitos, da consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel, bem como o impedimento de inscrição em cadastros restritivos de crédito, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, diante da presunção de legitimidade dos atos registrais e da inexistência, em cognição sumária, de prova mínima das irregularidades alegadas.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que: i) o procedimento de execução extrajudicial é nulo por ausência de intimação pessoal para purgação da mora; ii) não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões; iii) é irregular o intervalo de apenas quatro dias entre a primeira e a segunda praça; iv) a presunção de legitimidade dos atos registrais é relativa e não afasta o controle jurisdicional; v) não seria possível exigir prova negativa de que não foi regularmente intimada; e vi) seriam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Acrescenta que o perigo de dano decorre do risco de perda do imóvel utilizado como residência própria e de seus filhos.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
A parte agravada (), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: i) inexiste perigo de dano apto a justificar tutela possessória, pois a perda da posse não é automática; ii) não há probabilidade do direito, uma vez que a alegação de ausência de intimação não veio acompanhada de elementos concretos que infirmem a regularidade do procedimento; iii) a agravante teve ciência inequívoca das datas dos leilões, tanto que ajuizou a ação buscando sustá-los; iv) a certidão cartorária goza de fé pública e presunção de veracidade; e v) o procedimento de consolidação e leilão observou a disciplina da Lei nº 9.514/97.
O Ministério Público Federal (), em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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