Apelação Cível Nº 5001818-98.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. B. M. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir ():
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO FNDE DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que, em ação visando à prorrogação do prazo de carência de contrato do FIES em razão de residência médica, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a extensão da carência até o término da residência, com suspensão das parcelas de amortização. Os réus suscitam ilegitimidade passiva; o FNDE alega ausência de interesse de agir e vícios recursais; o Banco do Brasil sustenta a impossibilidade de suspensão da cobrança de contrato regularmente celebrado, destacando que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) definir se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas demandas relativas ao FIES; (ii) estabelecer se o recurso de apelação do FNDE observa o princípio da dialeticidade recursal; e (iii) determinar se é possível a prorrogação do prazo de carência do FIES quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas envolvendo o FIES, conforme jurisprudência pacífica do STJ, à luz do art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001.
4. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois, como agente financeiro, deve concretizar eventual suspensão da cobrança das parcelas, conforme entendimento consolidado do STJ.
5. O mérito do recurso do FNDE não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao art. 1.010, II, do CPC.
6. A interposição de segundo recurso pelo FNDE para suprir deficiência do primeiro encontra óbice na preclusão consumativa, que impede a substituição de recurso já interposto.
7. A concessão da carência estendida prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento, conforme jurisprudência reiterada do STJ.
8. Formulado o pedido administrativo e judicial meses após o início da fase de amortização do contrato, revela-se inviável a suspensão das parcelas até o término da residência médica.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso do FNDE desprovido. Recurso do Banco do Brasil parcialmente provido.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a ausência de dialeticidade recursal da apelação do Banco do Brasil e a ocorrência de perda superveniente do objeto. Alega, ainda, a existência de erro de premissa fática, o que teria gerado contradição com os elementos dos autos. Por fim, defende que a legislação aplicável não exige que o pedido de prorrogação da carência seja formulado antes do início da fase de amortização.
Tanto o FNDE () quanto o Banco do Brasil () defendem, em suas contrarrazões, que o acórdão impugnado não apresenta qualquer omissão, contradição ou erro material apto a justificar a utilização da via integrativa, devendo, então, ser mantido.
É o relatório. Decido.
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