Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001818-98.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. B. M. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir (evento 17, ACOR2): 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO FNDE DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que, em ação visando à prorrogação do prazo de carência de contrato do FIES em razão de residência médica, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a extensão da carência até o término da residência, com suspensão das parcelas de amortização. Os réus suscitam ilegitimidade passiva; o FNDE alega ausência de interesse de agir e vícios recursais; o Banco do Brasil sustenta a impossibilidade de suspensão da cobrança de contrato regularmente celebrado, destacando que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) definir se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas demandas relativas ao FIES; (ii) estabelecer se o recurso de apelação do FNDE observa o princípio da dialeticidade recursal; e (iii) determinar se é possível a prorrogação do prazo de carência do FIES quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas envolvendo o FIES, conforme jurisprudência pacífica do STJ, à luz do art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001.

4. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois, como agente financeiro, deve concretizar eventual suspensão da cobrança das parcelas, conforme entendimento consolidado do STJ.

5. O mérito do recurso do FNDE não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao art. 1.010, II, do CPC.

6. A interposição de segundo recurso pelo FNDE para suprir deficiência do primeiro encontra óbice na preclusão consumativa, que impede a substituição de recurso já interposto.

7. A concessão da carência estendida prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento, conforme jurisprudência reiterada do STJ.

8. Formulado o pedido administrativo e judicial meses após o início da fase de amortização do contrato, revela-se inviável a suspensão das parcelas até o término da residência médica.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso do FNDE desprovido. Recurso do Banco do Brasil parcialmente provido.

Em suas razões recursais (evento 27, EMBDECL1), a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a ausência de dialeticidade recursal da apelação do Banco do Brasil e a ocorrência de perda superveniente do objeto. Alega, ainda, a existência de erro de premissa fática, o que teria gerado contradição com os elementos dos autos. Por fim, defende que a legislação aplicável não exige que o pedido de prorrogação da carência seja formulado antes do início da fase de amortização.

Tanto o FNDE (evento 34, CONTRAZ1) quanto o Banco do Brasil (evento 40, IMPUGNACAO1) defendem, em suas contrarrazões, que o acórdão impugnado não apresenta qualquer omissão, contradição ou erro material apto a justificar a utilização da via integrativa, devendo, então, ser mantido.

É o relatório. Decido. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001818-98.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios surgidos no julgamento dos primeiros embargos, conforme o art. 1.022 do CPC, e não repetir argumentos já analisados e rejeitados. 

A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ausência de dialeticidade recursal da apelação do Banco do Brasil e quanto à perda superveniente do objeto recursal. Além disso, defende também erro de premissa fática, resultando em contradição com os fatos dos autos. Por fim, argumenta que "a legislação de regência não condiciona o benefício da carência estendida ao requerimento formulado antes do início da fase de amortização".

Quanto à alegação de ausência de dialeticidade recursal na apelação interposta pelo Banco do Brasil, não merece acolhimento. O acórdão deu provimento ao referido recurso, o que, por si só, evidencia que foram atendidos os requisitos de admissibilidade, inclusive a dialeticidade recursal. Caso contrário, o recurso sequer teria sido conhecido, à semelhança do que ocorreu com a apelação interposta pelo FNDE, a qual não foi conhecida justamente em razão da ausência desse requisito. Assim, não há que se falar em omissão nesse ponto.

Também não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto. A sentença de primeiro grau, ora impugnada, prorrogou o prazo de carência do financiamento estudantil, suspendendo a exigibilidade das parcelas mensais destinadas à amortização do saldo devedor da apelada. Assim, ainda que esta já tenha concluído sua residência, persistem os efeitos financeiros decorrentes da referida prorrogação, especialmente a suspensão da cobrança das parcelas em período no qual não fazia jus a esse benefício. Desse modo, permanecendo hígidas as consequências jurídicas e econômicas da decisão impugnada, não há que se falar em perda superveniente do objeto.

Acerca da alegação de erro de premissa fática, igualmente não merece acolhimento. Os documentos constantes dos eventos 1.9 e 1.10 são inequívocos ao demonstrarem que o pedido administrativo foi formulado apenas em fevereiro de 2021. Com efeito, o requerimento de suspensão da cobrança do financiamento estudantil (FIES) foi protocolado em 18 de fevereiro de 2021 (evento 1, NOT9) e postado em 22 de fevereiro de 2021 (evento 1, NOT10).

Mostra-se manifestamente ilógica a alegação de que o requerimento de suspensão da cobrança do financiamento estudantil, datado de 18 de fevereiro de 2021, teria sido postado nos Correios em 02 de março de 2020, como sustenta a embargante, por evidente incompatibilidade temporal entre as referidas datas.

Desse modo, não procede a assertiva de que houve comunicação válida em momento anterior ao início da fase de amortização, uma vez que o pedido administrativo relevante para a análise do caso foi apresentado somente após esse marco temporal. Assim, permanece íntegra a premissa fática adotada, afastando-se a alegação de erro.

No que tange ao argumento que a legislação não condiciona o benefício da carência estendida ao requerimento formulado antes do início da fase de amortização, este também não prospera. O voto condutor do acórdão trabalha de forma completa esse ponto. Vejamos.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão da carência estendida e a consequente suspensão do pagamento das parcelas, em razão da adesão a programa de residência médica, pressupõem que o pedido seja formulado durante a fase de carência ou antes do início da fase de amortização. Observemos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. PROVIMENTO NEGADO.
1. A concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento de parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou que ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento, em decorrência da interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.182.165/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I -
I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.
II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma.
III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida.
2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022).
3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem.
4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento.
5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos.

(REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025.)

Assim, considerando que, à época dos requerimentos administrativo e judicial, a autora já se encontrava na fase de amortização, não se mostra cabível, à luz do entendimento de nossa Corte Superior, a suspensão das parcelas do FIES até o término da residência médica, nos termos do art. 6º-B, II, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

Dessa forma, não se configura qualquer omissão quanto a ponto relevante ao julgamento, mas, sim, mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados."

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5001818-98.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em apelações relativas à prorrogação do prazo de carência do FIES em razão de residência médica, desproveu o recurso do FNDE e deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil, afastando a possibilidade de extensão da carência por ter sido o pedido formulado após o início da fase de amortização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegada ausência de dialeticidade recursal da apelação do Banco do Brasil; (ii) estabelecer se ocorreu perda superveniente do objeto; (iii) determinar se há erro de premissa fática no acórdão; e (iv) verificar se a legislação do FIES exige que o pedido de prorrogação da carência seja formulado antes do início da fase de amortização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão afasta a alegação de ausência de dialeticidade recursal, pois o conhecimento e parcial provimento do recurso do Banco do Brasil evidenciam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

4. O julgamento rejeita a alegação de perda superveniente do objeto, uma vez que subsistem os efeitos financeiros da sentença que prorrogou a carência e suspendeu a exigibilidade das parcelas.

5. A decisão afasta o erro de premissa fática ao reconhecer que o pedido administrativo foi formulado apenas em fevereiro de 2021, após o início da fase de amortização, conforme comprovado nos autos.

6. O acórdão reafirma entendimento consolidado do STJ de que a prorrogação da carência do FIES exige requerimento formulado durante a fase de carência ou antes do início da amortização, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (v.g., AgInt no REsp n. 2.123.826/PE e REsp n. 2.011.690/PB).

7. O julgamento conclui que os embargos de declaração não evidenciam vícios do art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da parte e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO 

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797123v5 e do código CRC 2d56ae79.

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Data e Hora: 05/05/2026, às 22:28:15

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Apelação Cível Nº 5001818-98.2021.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 04/05/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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