Apelação Cível Nº 5070193-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. S. contra a sentença proferida no evento 20, integrada pela decisão do evento 34 (embargos de declaração), pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – SJRJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes Embargos à Execução Fiscal, de reconhecimento (i) da ausência de interesse processual da União, em razão da nulidade do ato de intimação por edital da decisão proferida na primeira instância administrativa; (ii) da extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário referente “ao fato gerador ocorrido em 31/01/2012”; (iii) da inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IRPF, incidentes sobre as receitas identificadas sob a rubrica/histórico “TRANSF CC PARA CC PJ”; e (iv) da extinção dos valores cobrados, diante da comprovação de que os depósitos bancários têm origem em rendimentos anteriormente tributados ou isentos. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) com a juntada do extrato bancário da conta do pai do Embargante, restou comprovado que o valor de R$ 500.000,00 foi debitado da conta corrente do genitor na mesma data em que creditado na conta corrente do Embargante, razão pela qual se mostra irrelevante a expedição de ofício com a finalidade de obter cópia do cheque depositado em 28/08/2013; (ii) os documentos apresentados pelo Embargante não demandam análise técnica, motivo pelo a produção de prova pericial deve ser indeferida; além disso, o Embargante não atendeu ao disposto no art. 917, III e § 3º, do CPC, uma vez que não juntou planilha discriminando o cálculo apto a demonstrar o valor que estaria sendo cobrado em excesso; (iii) o tributo em cobrança na CDA questionada é constituído mediante lançamento por homologação; nesse caso, a autoridade competente dispõe do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, para examinar a regularidade das apurações, operando-se a decadência apenas após o decurso desse prazo; (iv) o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (v) em relação aos fatos geradores ocorridos em 2012, o prazo máximo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual foi fixado em 2013, de modo que o termo inicial do prazo decadencial se deu em 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte), devendo a constituição definitiva do crédito ocorrer até 31/12/2018; (vi) a data da constituição definitiva do crédito é a da entrega da declaração, ocorrida em 19/05/2014, nos termos da Súmula nº 436 do STJ, não tendo ocorrido a decadência; (vii) em momento anterior, o Embargante foi notificado por via postal (fl. 53 evento 1, PROCADM3, fl. 48 e 52 evento 1, PROCADM4), de modo que tinha ciência da existência de processo administrativo em curso, incumbindo-lhe, ademais, o dever de informar ao Fisco eventual alteração de endereço; (viii) ao contrário do alegado, a União comprovou que, até a Declaração de Ajuste Anual 2023/2024, o endereço informado pelo Embargante era justamente aquele para o qual foi encaminhada a notificação postal questionada; (ix) frustrada a notificação postal, agiu corretamente a União ao proceder à notificação por edital, não havendo qualquer nulidade; (x) da análise do processo administrativo, verificam-se movimentações bancárias discriminadas nos exatos termos da tabela elaborada pelo Fisco; (xi) os documentos juntados pelo Embargante não são aptos a comprovar a existência de rendimentos isentos ou não tributáveis; tampouco restou comprovado que os valores referentes às operações realizadas pela pessoa jurídica X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA foram creditados em sua conta corrente, nem que os montantes decorrentes da vendas de imóveis não tenham sido creditados na conta bancária da pessoa jurídica, ou, ainda, a razão pela qual tais valores teriam sido pagos diretamente a ele, na qualidade de pessoa física, e não à pessoa jurídica; (xii) quanto à alegada doação no valor de R$ 500.000,00, os documentos juntados não se mostram suficientes para comprovar a isenção tributária, sendo possível que a transação diga respeito a outra modalidade de operação financeira; (xiii) quanto ao valor de R$190.000,00, creditado em 30/03/2012, alegado pelo Embargante como resgate de aplicação em caderneta de poupança, verifica-se que, na verdade, se trata de transferências recebidas de Mauricio V. Paula e de Mauro Weiss de Paula (fl. 70 evento 1, PROCADM3).
Em suas razões recursais (evento 41), o Embargante, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) há nulidade na sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial, essencial para correlacionar os depósitos bancários com a escrituração contábil e fiscal da empresa de sua titularidade (X.A.Z. CONSTRUÇÕES LTDA.); (ii) a sentença recorrida viola o art. 489, § 1º, do CPC, pois não apresenta fundamentação adequada quanto à dispensa da prova pericial; (iii) houve erro na aplicação da Súmula nº 436 do STJ, pois esta trata de prescrição e não de decadência, devendo ser reconhecida a extinção do crédito pelo art. 150, § 4º, do CTN; (iv) a intimação por edital no processo administrativo foi irregular, por não ter havido o prévio esgotamento das demais modalidades de intimação, em violação à Súmula nº 414 do STJ e ao Tema nº 102 dos Recursos Repetitivos; (v) a sentença recorrida não enfrentou a inegável informalidade existente nas doações realizadas entre pai e filho; (vi) há dados ininteligíveis nas planilhas apresentadas pelo Fisco, especialmente quanto à qualificação de depósitos sob a rubrica "TRANSF CC PARA CC PJ", o que evidencia cerceamento de defesa; (vii) quanto aos demais depósitos bancários realizados em contas correntes de sua titularidade, a origem dos recursos decorre de receitas devidamente tributadas provenientes das atividades operacionais da empresa X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA., da qual é titular; (viii) o valor de R$ 190.000,00 corresponde a resgate de caderneta de poupança e, portanto, a rendimento isento, devendo ser excluído da exigência fiscal indicada em 31/03/2012.
Em contrarrazões (evento 46), a União sustenta, em linhas gerais, que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado nº 189 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Embargante, consistentes no reconhecimento (i) da ausência de interesse processual da União, em razão da nulidade do ato de intimação por edital da decisão proferida na primeira instância administrativa; (ii) da extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário referente "ao fato gerador ocorrido em 31/01/2012"; (iii) da inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IRPF, incidentes sobre as receitas identificadas sob a rubrica/histórico “TRANSF CC PARA CC PJ”; e (iv) da extinção dos valores cobrados, diante da comprovação de que os depósitos bancários têm origem em rendimentos anteriormente tributados ou isentos.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) a suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) a validade da citação por edital no âmbito do processo administrativo; (iii) a existência de decadência quanto à parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 2012; (iv) a existência de excesso de execução, em virtude da alegada existência de valores a serem excluídos da base de cálculo da exigência fiscal.
III. Razões de decidir
Nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e por ausência de fundamentação
Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado determinar as provas que entende necessárias ao julgamento do mérito.
O Embargante, ora Apelante, requer a produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar que determinados valores teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo do imposto de renda, sob o argumento de que não seriam tributáveis – por se tratarem, supostamente, de doação e de resgate de aplicação em caderneta de poupança – e/ou que já teriam sido devidamente tributados, no que se refere à receita operacional da pessoa jurídica X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA.
Ao examinar os documentos apresentados pelo Apelante, o Juízo de origem consignou:
“O embargante requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco com a finalidade de obter cópia do “cheque depositado em 28/08/2013, relativo à doação recebida pelo embargante originária de seu pai, Sr. Adalberto Salgado”.
Com a juntada do extrato bancário da conta de seu pai ficou comprovado que o valor de R$500.000,00 foi debitado da conta corrente do genitor na mesma data em que creditado na conta corrente do embargante.
Para prova de que o valor se refere a doação recebida, a apresentação de cópia do cheque é irrelevante.
Portanto, indefiro o requerimento.
Além disso, o embargante pleiteia a produção de prova pericial para comprovar que foram considerados valores, na base de cálculo do imposto de renda, que não são tributáveis.
Os documentos apresentados pelo autor não demandam análise técnica.
Além disso, o embargante deixou de atender ao disposto no art. 917, inciso III e §3º, do CPC, não tendo juntado planilha discriminando o cálculo, a fim de demonstrar o valor que estaria sendo cobrando em demasia, mencionando apenas a título exemplificativo os créditos nos valores de R$500.000,00 e de R$190.000,00, efetuados em 28/08/2013 e em 30/03/2012, respectivamente.
Portanto, indefiro o pleito de produção de prova pericial.” (grifos no original)
Inicialmente, verifica-se que o Juízo de origem expôs, de forma clara e expressa, os fundamentos que embasaram o indeferimento da prova pericial, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.
O Apelante juntou aos autos (i) o processo administrativo nº 10640.720232/2017-52, que deu origem à CDA que consubstancia a Execução Fiscal nº 5100248-74.2024.4.02.5101 (evento 1, PROCADM3 e PROCADM4); (ii) comprovantes de residência referentes ao ano de 2023 (evento 1, END5 e END6); (iv) contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis firmados pela pessoa jurídica X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA. (evento 1, ESCRITURA7, ESCRITURA8 e ESCRITURA9).
Tais documentos não demandam conhecimentos técnicos ou periciais que extrapolem aqueles próprios da atividade jurisdicional, sendo plenamente passíveis de apreciação pelo magistrado, sem a necessidade de intervenção de perito.
Registre-se que, no que se refere à base de cálculo discriminada como “TRANSF CC PARA CC PJ”, da análise do procedimento administrativo, constam planilhas e extratos que apresentam as movimentações bancárias de forma detalhada – com indicação de conta, agência, valor e data –, sendo possível verificar a quais dados se refere tal denominação.
Além disso, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando o executado alegar, nos embargos à execução, que há excesso de execução, deverá indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo, discriminado e atualizado.
Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte julgado da 3ª Turma Especializada:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. ART. 917, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido de desconstituição dos títulos executivos que embasam a execução fiscal, por inobservância ao art. 917, § 3º, do CPC.
2. Afastada a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que a alegação de excesso de execução foi apresentada genericamente, desacompanhada de qualquer documento no sentido de explicar ou apontar eventual diferença no valor da dívida.
3. Ao alegar excesso no título executivo, a embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende devido, mediante a apresentação de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sem o que a alegação não deve sequer ser examinada, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. A apelante deixou de instruir a petição inicial com a documentação destinada a comprovar suas alegações de que os créditos de PIS e COFINS cobrados na execução fiscal incidiram sobre o ICMS, motivo pelo qual não há que se falar em juntada de documentos na fase de produção de provas.
5. A teor do disposto no art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", não tendo a embargante suscitado nem demonstrado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas pelo art. 435 do CPC, o qual, excepcionalmente, prevê situações em que é admitida a juntada posterior de documentos novos.
6. Não se observa, portanto, nulidade na sentença, no que diz respeito à não realização das provas documental e pericial, para a demonstração do excesso de execução.
7. A mera alegação de que a cobrança dos créditos de PIS e COFINS seria indevida, baseada apenas na suposição de que, em suas bases de cálculo, estariam embutidos valores pagos a título de ICMS, desacompanhada de qualquer prova material de que a dívida executada efetivamente contemplou esses valores, revela-se incapaz de afastar a presunção de certeza e liquidez de que se revestem as CDAs.
8. Caso restasse demonstrado o excesso de execução, o que, como visto, não logrou a embargante fazê-lo, a revisão do valor cobrado não acarretaria a nulidade das CDAs, como destacado na sentença, pois permaneceriam hígidos os demais créditos decorrentes do redirecionamento da base de cálculo.
9. Apelação conhecida e desprovida.” (TRF2, Apelação nº 5074136-05.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 14/07/2025 – sem grifos no original)
Assim, para comprovar a alegada existência de excesso de execução, caberia ao Apelante instruir os autos com documentos idôneos, tais como memória de cálculo atualizada e discriminada, comprovantes de que os valores atribuídos à pessoa jurídica já foram objeto de tributação, extratos bancários, bem como prova de que o montante de R$ 500.000,00 corresponde efetivamente a uma doação realizada por seu genitor.
Portanto, a alegação de nulidade da sentença deve ser rejeitada.
Intimação por edital
O art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece os meios ordinários, que não estão sujeitos a ordem de preferência, para a intimação do contribuinte: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.
“Art. 23. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
(...)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)”
Da análise do processo administrativo nº 10640.720232/2017-52, verifica-se que o Embargante, ora Apelante, tinha ciência do procedimento administrativo de apuração de omissões de rendimentos nas declarações de IRPF relativas aos anos-calendários de 2012 e 2013 (exercícios de 2013 e 2014), conforme evidenciam os documentos do evento 1, PROCADM3 (fls. 18, 53, 55, 102 e ss.) e PROCADM4 (fls. 48, 52, 58 e ss., 110).
Em 24/08/2023 (evento 1, PROCADM4, fl. 127), foi proferido despacho determinando o encaminhamento dos autos ao setor de “CIÊNCIA/SECOP/DEVAT07-VR” para envio, ao ora Apelante, da Intimação de Resultado de Julgamento ECOA-1 e demais documentos, por via postal com aviso de recebimento. Em 29/08/2023, (evento 1, PROCADM4, fl. 128), o AR retornou negativo, com informação de que o Apelante não mais residia no endereço indicado (Rua Presidente de Morais, nº 830, apto. 101, Ipanema/RJ), no qual haviam sido realizadas as intimações anteriores.
Diversamente do alegado pelo Apelante, a Apelada demonstrou que, até a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2023, realizada em 31/05/2024, o endereço fiscal informado pelo próprio Apelante permanecia sendo o da Rua Presidente de Morais, nº 830, apto. 101, Ipanema/RJ (evento 12, IMPUGNACAO1, fl. 3):
Dessa forma, diante do contexto fático exposto e considerando que incumbe ao contribuinte o dever de manter atualizados seus dados cadastrais perante a Receita Federal, mostra-se possível a realização da intimação por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72:
“Art. 23. Far-se-á a intimação:
(...)
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”
Portanto, não há que se falar em nulidade do ato de intimação por edital, regularmente praticado no âmbito de processo administrativo fiscal.
Decadência
No caso, o Apelante sustenta a extinção, em razão da decadência, da parcela do crédito tributário relativa ao IRPF do ano-calendário de 2012, exercício de 2013.
Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (IRPF), cuja exigência decorre de lançamento de ofício em razão de omissão de rendimentos (e não de valores declarados e não pagos), razão pela qual se aplica a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte julgado da 3ª Turma Especializada:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1) Trata-se de apelação cível interposta por pessoa natural em face de sentença proferida em 13/11/2019 que julgou improcedente o pedido de anulação do lançamento fiscal formulado pelo ora apelante na presente ação de rito ordinário ajuizada em face da União-Fazenda Nacional. Houve condenação ao recolhimento das custas e ao pagamento de honorários.
2) O apelante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, a decadência parcial e a nulidade do lançamento por falta de notificação do cotitular.
3) O apelante arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, mas essa matéria não foi debatida no presente processo de conhecimento. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida acarreta o não atendimento do pressuposto da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015 e, por conseguinte, implica, no caso dos autos, o não conhecimento parcial do recurso.
4) Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN (STJ. REsp n. 1.473.047 (Ministro Humberto Martins, DJe de 03/10/2014).
5) Na hipótese, o tributo objeto do lançamento fiscal impugnado pelo apelante é o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) - sujeito a lançamento por homologação. O autor foi autuado pela Receita Federal por omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1998. O auto de infração foi lavrado em 16/12/2003. Levando em conta a ausência de provas de que o recorrente antecipou o pagamento do tributo devido, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. O prazo decadencial de cinco anos teve início, portanto, em 1º/01/2000, ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; depreende-se inexistir decadência, uma vez que o lançamento fiscal foi efetuado em 16/12/2003.
6) O apelante não se interessou em provar que a conta bancária questionada era conjunta ou que as declarações de ajuste foram prestadas em separado pelos cotitulares. Há, pois, de prevalecer o lançamento tributário, dotado que é de presunção de veracidade e legitimidade.
7) Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento).” (TRF2, Apelação Cível nº 0033339-24.2013.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, j. em 04/04/2023, DJe 18/04/2023 – sem grifos no original)
Assim, para os fatos geradores ocorridos em 2012 (exercício 2013), o prazo decadencial teve início em 01/01/2014 – primeiro dia do exercício seguinte – e se encerraria em 31/12/2018.
O auto de infração foi lavrado em 07/02/2017 (evento 1, PROCADM3, fl. 4), e sua notificação, ato que constitui o crédito tributário na modalidade de lançamento de ofício (Súmula 622 do STJ), ocorreu em 15/02/2017 (evento 1, PROCADM4, fl. 52). Verifica-se, portanto, que a constituição do crédito se deu no prazo quinquenal previsto em lei, não havendo que se falar em decadência.
Excesso de execução
Conforme mencionado, o Apelante sustenta que determinados valores teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo do crédito exequendo, sob o argumento de que não seriam tributáveis – por se tratarem, supostamente, de doação e de resgate de aplicação em caderneta de poupança – e/ou de que já teriam sido devidamente tributados, no que se refere à receita operacional da pessoa jurídica X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA.
Ocorre que, para comprovar a alegada existência de excesso de execução, incumbia ao Apelante instruir os autos com documentos idôneos, tais como memória de cálculo atualizada e discriminada, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC.
No pertinente à alegada doação recebida no valor de R$ 500.000,00, tem razão o juízo a quo ao reputar insuficiente o conjunto probatório carreado pelo apelante. Com efeito, a juntada de extrato bancário da conta corrente do genitor, a demonstrar a saída do numerário em data coincidente com o crédito na conta do autor, comprova tão somente o trânsito bancário entre as contas, mas não revela a causa jurídica subjacente à transferência. A mera movimentação financeira entre pai e filho é compatível com inúmeras hipóteses negociais — mútuo, restituição de valores anteriormente adiantados, pagamento por contraprestação, depósito em confiança, dentre outras —, de sorte que o extrato, isoladamente considerado, é incapaz de evidenciar o animus donandi indispensável à caracterização da liberalidade (art. 538 do Código Civil).
Ademais, tratando-se de doação de vulto, incumbia ao apelante — a quem competia o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC — produzir prova documental robusta da natureza do ato, o que poderia ser feito mediante a apresentação de instrumento de doação, comprovante de recolhimento ou de declaração de não incidência do ITCMD perante a Fazenda estadual competente, bem como de cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do doador e do donatário, nas quais a liberalidade deveria figurar, respectivamente, como doação efetuada e como rendimento isento e não tributável. A ausência de qualquer desses elementos, somada à fragilidade do extrato bancário como prova autônoma da causa do negócio, autoriza a manutenção da sentença no ponto, sendo de rigor o reconhecimento da incidência tributária sobre a quantia em questão.
“A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.036, REsp 2.148.059/MA, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 05/09/2025).
No presente caso, adoto, quanto ao ponto, como razões de decidir, a bem lançada fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origem na sentença, que transcrevo abaixo:
“Os documentos juntados não são aptos a comprovar rendimento isento ou não tributável. Igualmente, não ficou comprovado que o pagamento referente às operações realizadas pela pessoa jurídica X.A.Z CONSTRUÇÕES LTDA foi creditado na conta corrente do autor. Outrossim, o autor não comprova se os valores referentes às vendas de imóveis não foram creditados na conta bancária da pessoa jurídica, nem a razão pela qual os valores seriam pagos a ele, pessoa física, e não à pessoa jurídica.
Quanto à alegada doação recebida no valor de R$500.000,00, o autor juntou extrato bancário de seu pai. Esse documento comprova a saída do valor da conta corrente de seu genitor, na mesma data em que foi creditado em sua conta corrente. No entanto, esses documentos não são suficientes a comprovar a isenção defendida, podendo ser relativo a outro tipo de transação.
E cabia ao embargante comprovar documentalmente suas alegações.
Além disso, em sede administrativa, foram solicitados vários documentos ao embargante, que se limitou a apresentar uma pequena parte do que foi requerido pelo Fisco.
Por fim, quanto ao valor de R$190.000,00, creditado em 30/03/2012, que o embargante alega se tratar de resgate de aplicação em caderneta de poupança, na verdade foram transferências recebidas de Mauricio V Paula e de Mauro Weiss de Paula (f. 70 evento 1, PROCADM3).” (grifos no original)
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834351v7 e do código CRC da9e9b09.
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Data e Hora: 04/05/2026, às 08:51:32